Câmara Municipal de Pouso Alegre

Efetua o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, a partir de 1° de abril de 2025, e dá outras providências.

Proíbe o uso inadequado de Símbolos cristãos em Manifestações públicas no Município de Pouso Alegre.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, excetuando aos profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e agentes políticos e dá outras providências.

Cria a Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo fixar o valor do cartão alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Altera o valor do abono de Natal aos servidores públicos municipais, previsto na Lei n° 5.943, de 16 de maio de 2018, e dá outras providências.

PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO COM A FINALIDADE DE ANALISAR AS IRREGULARIDADES E INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO NOS GASTOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS FESTIVIDADES NATALINAS DE 2024 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.

Revoga a Lei Municipal de n° 5.789, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Restos a Pagar e dá outras providências.

PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO PARA ANALISAR OS INDICÍOS DE IRREGULARIDADES NOS PROJETOS ELABORADOS PELA EMPRESA DAC ENGENHARIA E NAS EXECUÇÕES DOS SERVIÇOS DECORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas, similares e veículos de 4 rodas no Município de Pouso Alegre.