Câmara Municipal de Pouso Alegre

Requerimento Nº 12/2025

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações e ações aplicadas em relação à aplicabilidade da Lei 5.004, de 5 de novembro de 2010, que ''regulamenta no Município de Pouso Alegre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e dá outras providências'', conforme segue:

Data: 31/01/2025

Protocolo: 00250/2025

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações e ações aplicadas em relação à aplicabilidade da Lei 5.004, de 5 de novembro de 2010, que ''regulamenta no Município de Pouso Alegre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e dá outras providências'', conforme segue:

Sessão: 3ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 18/02/2025

Votação: Simbólica

Fase: Única Votação

Resultado: Rejeitado

A favor: 6

Contra: 8

Ausente: 0

Abstenção: 0