Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/12/2024

Protocolo: 02881/2024

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dionísio Ailton Pereira

Assunto: Requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1.556/2024.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1.556/2024.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo agilizar a tramitação do referido projeto de Lei que autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições. Com base nas consignações orçamentárias do Município no exercício de 2025. A proposta apresentada reafirma o compromisso da Gestão com a permanência da oferta das ações desenvolvidas por meio das parcerias existentes com Instituições que prestam relevantes serviços à Municipalidade. Ressalta-se a necessidade de urgência desta propositura, em razão de estarmos há duas sessões ordinárias do encerramento das atividades legislativas de 2024, e que essas instituições necessitam desse repasse para programação e organização das atividades, que serão realizadas no ano de 2025. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.

Sessão: 44ª Sessão Ordinária de 2024

Data: 03/12/2024

Votação: Simbólica

Fase: Única Votação

Resultado: Aprovado

A favor: 13

Contra: 0

Ausente: 1

Abstenção: 0