Vereadores - João Batista de Carvalho - Proposituras
Requerimentos (19)
Nº 3472/2000 - 27/11/2000 - Solicita, à Administração Municipal, as seguintes informações acerca do atual funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pouso Alegre - CONTUPA, face à Lei nº 3.786/2000, que alterou dispositivos da Lei nº 2673/93: 1) Está havendo um relacionamento concreto entre Secretaria Municipal de Administração e CONTUPA? 2) Os conselheiros tutelares estão cumprindo rigorosamente o disposto no art. 8º, XV e XVI, no tocante à prestação de contas de suas atividades à Secretaria Municipal de Administração (funcionamento, folhas de frequência, comprovações de atendimento no plantão, etc...)? E a Presidência do CONTUPA, está cumprindo o disposto no artigo 13, IV e § 1º? 3) Da mesma forma, quanto ao artigo 13 e seus incisos, todos os referidos conselheiros estão cumprindo a jornada de 44 horas semanais, com frequência de 2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 horas (deduzido o horário de almoço)? O CONTUPA permanece em funcionamento durante o horário de almoço? 4) Ainda considerando-se o artigo 13, todos os conselheiros estão realmente cumprindo o horário de plantão, das 18:00 às 08:00 horas, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados? 5) Quando acontece atendimento, pelo Conselho, no horário de plantão, este está sendo comprovado através de documento policial ou similar, de acordo com o artigo 13, III? 6) Em caso de ponto facultativo, decretado pelo Município, como se dá o funcionamento do CONTUPA - que é de 24 horas diárias- , já que a Lei atribui horário de plantão somente aos sábados, domingos e feriados?
Nº 3398/2000 - 28/02/2000 - Ratifica os termos do Requerimento nº 3.396/2000, de 21/02/2000.
Nº 3396/2000 - 21/02/2000 - Solicita criação de uma Comissão Especial de Inquérito para apuração dos fatos articulados pela Vereadora Carmelita de Fátima Santos na Tribuna, em Sessão Ordinária do dia 21 de fevereiro de 2000, acerca da interpelação do Ver.Marcos Campanella em sua residência.
Nº 3395/2000 - 14/02/2000 - Solicita compor Comissão Especial de Inquérito com o fim de averiguar o funcionamento das Associações que recebem subvenções municipais, bem como das entidades declaradas de utilidade pública pelo Município.
Nº 3393/2000 - 02/02/2000 - Solicita compor Comissão Especial de Inquérito com o fim de apurar os fatos ocorridos entre os Vereadores Marcos Campanella e Sérgio Garcia na sala anexa ao Gabinete do Prefeito Municipal, em 31/01/2000.
Nº 3391/1999 - 29/12/1999 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5.529/99, que alte ra a redação do artigo 1¦ da Lei nº 3.681/99, de 08/12/1999, inclusive para incluir outras entidades a serem beneficiadas e dá outras providências
Nº 3390/1999 - 21/12/1999 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5.521/99, que modi fica a redação do "caput" do artigo 1¦ da Lei 3.528, de 02/12/1998.
Nº 3388/1999 - 08/12/1999 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5.512/99, que acrescenta parágrafos 3¦ e 4¦ ao artigo 6¦ da Lei nº 2.875/94, de 27/09/94, e dá outras pro vidências
Nº 3387/1999 - 08/12/1999 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5.511/99, que alte ra o anexo I - Organograma da Lei nº 3.408/98 e dá outras providências
Nº 3386/1999 - 08/12/1999 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5.510/99, modifica a redação do artigo 4¦ da Lei nº 3.509 (contratação de pessoal por tempo determinado, pa ra atender plano de combate e controle da den gue
Nº 3383/1999 - 29/11/1999 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5.498/99, que autoriza a concessão de abono aos servidores públicos municipais no mês de dezembro de 1999, e dá outras providências
Nº 3382/1999 - 22/11/1999 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5.497/99, que apro va modificações na redação da Lei nº 2924 (Criação do COMASPA, DO FUMASPA E PLAMAS)
Nº 3379/1999 - 08/11/1999 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5.484/99, que cria cargos no quadro de lixeiros e dá outras providências
Nº 3346/1999 - 10/05/1999 - Solicita empenho do Senador José Alencar para interceder na apreciação do Projeto de Lei nº 155/99, de autoria do Senador Luiz Estevão, que trata sobre concessão de bolsas de estudo.
Nº 3284/1998 - 20/04/1998 - Solicita urgencia para o Projeto de Lei nº 5226/98. (Com a assinatura de 09 Veredores)
Nº 3282/1998 - 31/03/1998 - Solicita urgencia para os Projetos de Lei nº 5214/98; Projeto de Lei nº 5215/98 e Projeto de Lei nº 5216/98 (ASSINADO POR NOVE VEREADORES)
Nº 3240/1997 - 16/06/1997 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o proj. Lei nº 5051/97, que declara de utilidade publica a Associaçao Comunitaria do bairro Jardim Sao Joao.
Nº 3218/1997 - 17/02/1997 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o proj. Lei nº 5008/97 que autoriza Executivo incorpoar 1900 m2 de area verde do Altaville, a futura area verde do imovel da Sra. Dea Mara Coutinho
Nº 3216/1997 - 17/02/1997 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o proj. Lei nº 5006/97 que altera a redaçao do artigo 1¦ da Lei nº 3.029, de 25/10/95.