Vereadores - Hélio Carlos de Oliveira - Proposituras
Pareceres (247)
Nº 38/2016 ao Projeto de Lei Nº 743/2015 - 30/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 25/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 739/2015 - 30/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 24/2016 ao Projeto de Lei Nº 739/2015 - 30/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 48/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 735/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 47/2016 à Emenda Nº 20 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 46/2016 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 45/2016 à Emenda Nº 5 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 44/2016 à Emenda Nº 7 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 43/2016 à Emenda Nº 11 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 42/2016 à Emenda Nº 12 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 41/2016 à Emenda Nº 18 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 40/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 39/2016 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 737/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 36/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 758/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 34/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 752/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 32/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 750/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 30/2016 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 751/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 28/2016 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 747/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 26/2016 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 746/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 23/2016 ao Projeto de Lei Nº 757/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 19/2016 ao Projeto de Lei Nº 744/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 18/2016 ao Projeto de Lei Nº 747/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 17/2016 ao Projeto de Lei Nº 746/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 16/2016 ao Projeto de Lei Nº 750/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 13/2016 ao Projeto de Lei Nº 751/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 12/2016 ao Projeto de Lei Nº 752/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 11/2016 ao Projeto de Lei Nº 758/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 740/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 703/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 735/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação às Emendas nº 01 a 28 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 735/2015.
Nº 701/2015 à Emenda Nº 2 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 700/2015 à Emenda Nº 3 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 699/2015 à Emenda Nº 4 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 698/2015 à Emenda Nº 6 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 697/2015 à Emenda Nº 8 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 696/2015 à Emenda Nº 9 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 695/2015 à Emenda Nº 10 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 694/2015 à Emenda Nº 13 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 693/2015 à Emenda Nº 14 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 692/2015 à Emenda Nº 15 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 691/2015 à Emenda Nº 16 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 690/2015 à Emenda Nº 17 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 689/2015 à Emenda Nº 19 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 687/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 737/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 15/2016 ao Projeto de Lei Nº 756/2015 - 22/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 14/2016 ao Projeto de Lei Nº 731/2015 - 22/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 9/2016 ao Projeto de Lei Nº 7192/2015 - 22/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 8/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1259/2015 - 22/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 6/2016 ao Projeto de Lei Nº 759/2015 - 22/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 5/2016 ao Projeto de Lei Nº 7193/2015 - 22/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 4/2016 ao Projeto de Lei Nº 7194/2015 - 22/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 3/2016 ao Projeto de Lei Nº 7189/2015 - 22/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 21/2016 ao Projeto de Lei Nº 7195/2015 - 15/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 612/2015 ao Projeto de Lei Nº 7188/2015 - 15/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 611/2015 ao Projeto de Lei Nº 7187/2015 - 15/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 604/2015 ao Projeto de Lei Nº 734/2015 - 15/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 602/2015 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 734/2015 - 15/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 590/2015 ao Projeto de Lei Nº 748/2015 - 08/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 589/2015 ao Projeto de Lei Nº 7118/2015 - 08/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 588/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7169/2015 - 08/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 587/2015 ao Projeto de Lei Nº 7169/2015 - 08/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 592/2015 ao Projeto de Lei Nº 745/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 585/2015 ao Projeto de Lei Nº 732/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 584/2015 ao Projeto de Lei Nº 7183/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 583/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 745/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 574/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 100/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 573/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 99/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 572/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 98/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 571/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 97/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 570/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 96/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 569/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 95/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 568/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 94/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 567/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 93/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 566/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 92/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 565/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 91/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 564/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 90/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 563/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 89/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 562/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 88/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 561/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 87/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 560/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 86/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 559/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 85/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 558/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 84/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 557/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1258/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 556/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1257/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 555/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 83/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 554/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 734/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 523/2015 ao Projeto de Lei Nº 7182/2015 - 24/11/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 522/2015 ao Projeto de Lei Nº 7181/2015 - 24/11/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 521/2015 ao Projeto de Lei Nº 7184/2015 - 24/11/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 511/2015 ao Projeto de Lei Nº 7180/2015 - 17/11/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 509/2015 ao Projeto de Lei Nº 7179/2015 - 17/11/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 505/2015 ao Projeto de Lei Nº 7178/2015 - 10/11/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 504/2015 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7098/2014 - 10/11/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 503/2015 ao Projeto de Lei Nº 722/2015 - 10/11/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 499/2015 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 7098/2014 - 10/11/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 492/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7098/2014 - 03/11/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 491/2015 ao Projeto de Lei Nº 7177/2015 - 03/11/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 688/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1256/2015 - 27/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 493/2015 ao Projeto de Lei Nº 733/2015 - 27/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 484/2015 ao Projeto de Lei Nº 7176/2015 - 27/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 483/2015 ao Projeto de Lei Nº 738/2015 - 27/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 481/2015 ao Projeto de Lei Nº 7175/2015 - 27/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 454/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1255/2015 - 21/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 472/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 68/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 471/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 67/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 470/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 66/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 469/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 77/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 468/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 78/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 467/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 79/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 466/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 82/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 465/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 81/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 464/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 69/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 463/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 70/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 462/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 71/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 461/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 72/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 460/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 73/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 459/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 74/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 458/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 75/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 457/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 76/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 456/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 80/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 455/2015 ao Projeto de Lei Nº 7174/2015 - 20/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 432/2015 ao Projeto de Lei Nº 7173/2015 - 13/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 431/2015 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 - 13/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 429/2015 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 - 13/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 424/2015 ao Projeto de Lei Nº 7098/2014 - 09/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 423/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7168/2015 - 06/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 422/2015 ao Projeto de Lei Nº 7168/2015 - 06/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 421/2015 ao Projeto de Lei Nº 7170/2015 - 06/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 420/2015 ao Projeto de Lei Nº 7171/2015 - 06/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 419/2015 ao Projeto de Lei Nº 7172/2015 - 06/10/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 410/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 727/2015 - 29/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 409/2015 ao Projeto de Lei Nº 727/2015 - 29/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 404/2015 ao Projeto de Lei Nº 720/2015 - 22/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 403/2015 ao Projeto de Lei Nº 7167/2015 - 22/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 402/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7145/2015 - 22/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 401/2015 ao Projeto de Lei Nº 728/2015 - 22/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 392/2015 ao Projeto de Lei Nº 725/2015 - 15/09/2015 - 2º Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 390/2015 ao Projeto de Lei Nº 725/2015 - 15/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 389/2015 ao Projeto de Lei Nº 726/2015 - 15/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 388/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 725/2015 - 15/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 376/2015 ao Projeto de Lei Nº 7164/2015 - 08/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 375/2015 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 717/2015 - 08/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 374/2015 ao Projeto de Lei Nº 7165/2015 - 08/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 364/2015 ao Projeto de Lei Nº 7157/2015 - 01/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 361/2015 ao Projeto de Lei Nº 721/2015 - 01/09/2015 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 360/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 713/2015 - 01/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 358/2015 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 16/2015 - 01/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 357/2015 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 - 01/09/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 345/2015 ao Projeto de Lei Nº 7160/2015 - 25/08/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 344/2015 ao Projeto de Lei Nº 7158/2015 - 25/08/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 343/2015 ao Projeto de Lei Nº 7162/2015 - 25/08/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 334/2015 ao Projeto de Lei Nº 711/2015 - 18/08/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 336/2015 ao Projeto de Lei Nº 7156/2015 - 11/08/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 331/2015 ao Projeto de Lei Nº 7154/2015 - 11/08/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 330/2015 ao Projeto de Lei Nº 7155/2015 - 11/08/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 324/2015 à Emenda Nº 2 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7112/2015 - 10/08/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 323/2015 ao Projeto de Lei Nº 709/2015 - 04/08/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 321/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 708/2015 - 04/08/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 320/2015 à Emenda Nº 2 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7112/2015 - 04/08/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 310/2015 ao Projeto de Lei Nº 7152/2015 - 28/07/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 309/2015 ao Projeto de Lei Nº 7139/2015 - 28/07/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 308/2015 ao Projeto de Lei Nº 7151/2015 - 28/07/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 296/2015 ao Projeto de Lei Nº 7150/2015 - 21/07/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 295/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 710/2015 - 21/07/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 294/2015 ao Projeto de Lei Nº 708/2015 - 21/07/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 293/2015 ao Projeto de Lei Nº 7149/2015 - 21/07/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 290/2015 ao Projeto de Lei Nº 7146/2015 - 14/07/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 289/2015 ao Projeto de Lei Nº 7147/2015 - 14/07/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 287/2015 ao Projeto de Lei Nº 7148/2015 - 14/07/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 271/2015 ao Projeto de Lei Nº 710/2015 - 07/07/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 270/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 707/2015 - 07/07/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 269/2015 ao Projeto de Lei Nº 707/2015 - 30/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 257/2015 à Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 701/2015 - 23/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 256/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7136/2015 - 23/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 255/2015 à Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 701/2015 - 23/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 253/2015 ao Projeto de Lei Nº 7141/2015 - 23/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 242/2015 ao Projeto de Lei Nº 706/2015 - 18/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 240/2015 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 706/2015 - 18/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 238/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 706/2015 - 18/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 233/2015 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 701/2015 - 16/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 231/2015 ao Projeto de Lei Nº 701/2015 - 16/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 228/2015 ao Projeto de Lei Nº 700/2015 - 09/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 227/2015 ao Projeto de Lei Nº 7140/2015 - 09/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 222/2015 à Emenda Nº 2 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7128/2015 - 03/06/2015 - Parece contrário da Comissão de Justiça e Redação à Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 7128/15.
Nº 223/2015 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 1253/2015 - 02/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 221/2015 ao Projeto de Lei Nº 704/2015 - 02/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 220/2015 ao Projeto de Lei Nº 705/2015 - 02/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 219/2015 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7128/2015 - 02/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 218/2015 à Emenda Nº 2 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7128/2015 - 02/06/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 208/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7128/2015 - 26/05/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 207/2015 ao Projeto de Lei Nº 703/2015 - 26/05/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 206/2015 ao Projeto de Lei Nº 702/2015 - 26/05/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 197/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1254/2015 - 19/05/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 196/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1253/2015 - 19/05/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 195/2015 ao Projeto de Lei Nº 7130/2015 - 19/05/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 194/2015 ao Projeto de Lei Nº 7134/2015 - 19/05/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 193/2015 ao Projeto de Lei Nº 7133/2015 - 19/05/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 192/2015 ao Projeto de Lei Nº 7131/2015 - 19/05/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 178/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7107/2015 - 05/05/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 177/2015 ao Projeto de Lei Nº 7127/2015 - 05/05/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 171/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 697/2015 - 28/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 163/2015 ao Projeto de Lei Nº 7124/2015 - 28/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 162/2015 ao Projeto de Lei Nº 699/2015 - 28/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 161/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7123/2015 - 28/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 159/2015 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 698/2015 - 28/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 158/2015 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 1251/2015 - 28/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 157/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1252/2015 - 28/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 145/2015 ao Projeto de Lei Nº 7120/2015 - 22/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 144/2015 ao Projeto de Lei Nº 699/2015 - 22/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 142/2015 ao Projeto de Lei Nº 7121/2015 - 22/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 172/2015 ao Projeto de Lei Nº 7123/2015 - 14/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 136/2015 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7115/2015 - 14/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 135/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1252/2015 - 14/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 134/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 698/2015 - 14/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 133/2015 ao Projeto de Lei Nº 697/2015 - 14/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 132/2015 ao Projeto de Lei Nº 7122/2015 - 14/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 131/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7115/2015 - 14/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 121/2015 ao Projeto de Lei Nº 7117/2015 - 07/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 120/2015 ao Projeto de Lei Nº 7119/2015 - 07/04/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 122/2015 ao Projeto de Lei Nº 7115/2015 - 31/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 109/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1250/2015 - 31/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 108/2015 ao Projeto de Lei Nº 696/2015 - 31/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 107/2015 ao Projeto de Lei Nº 7116/2015 - 31/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 98/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1248/2015 - 25/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 90/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1249/2015 - 17/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 89/2015 ao Projeto de Lei Nº 695/2015 - 17/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 88/2015 ao Projeto de Lei Nº 694/2015 - 17/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 87/2015 ao Projeto de Lei Nº 693/2015 - 17/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 86/2015 ao Projeto de Lei Nº 691/2015 - 17/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 74/2015 ao Projeto de Lei Nº 683/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 67/2015 ao Projeto de Lei Nº 690/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 66/2015 ao Projeto de Lei Nº 7111/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 65/2015 ao Projeto de Lei Nº 7110/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 64/2015 ao Projeto de Lei Nº 7107/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 63/2015 ao Projeto de Lei Nº 7106/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 57/2015 ao Projeto de Lei Nº 7109/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 56/2015 ao Projeto de Lei Nº 7108/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 47/2015 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 65/2015 - 24/02/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 42/2015 ao Substitutivo Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 689/2015 - 19/02/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 36/2015 ao Projeto de Lei Nº 7105/2015 - 19/02/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 35/2015 ao Projeto de Lei Nº 7103/2015 - 19/02/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 34/2015 ao Projeto de Lei Nº 7104/2015 - 19/02/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 33/2015 ao Projeto de Lei Nº 7102/2015 - 19/02/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 22/2015 ao Projeto de Lei Nº 687/2015 - 10/02/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 21/2015 ao Projeto de Lei Nº 686/2015 - 10/02/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 8/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1246/2015 - 15/01/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 6/2015 ao Projeto de Lei Nº 7101/2015 - 15/01/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 4/2015 ao Projeto de Lei Nº 684/2015 - 15/01/2015 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.