Vereadores - Gilberto Barreiro - Proposituras
Pareceres (453)
Nº 21/2017 ao Projeto de Lei Nº 824/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública às Emendas nº 01 a 20 ao Projeto de Lei nº 824/2016.
Nº 20/2017 ao Projeto de Lei Nº 824/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária às Emendas nº 01 a 20 ao Projeto de Lei nº 824/2016.
Nº 17/2017 ao Projeto de Lei Nº 823/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária às Emendas nº 01 a 09 ao Projeto de Lei nº 823/2016.
Nº 16/2017 ao Projeto de Lei Nº 823/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública às Emendas nº 01 a 09 ao Projeto de Lei nº 823/2016.
Nº 13/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 816/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária às Emendas nº 01 a 36 ao Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei nº 816/2016.
Nº 12/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 816/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública às Emendas nº 01 a 36 ao Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei nº 816/2016.
Nº 9/2017 ao Projeto de Lei Nº 833/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 8/2017 ao Projeto de Lei Nº 833/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 888/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1281/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 887/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1281/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 885/2016 ao Projeto de Lei Nº 7269/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 884/2016 ao Projeto de Lei Nº 7269/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 880/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1280/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 876/2016 ao Projeto de Lei Nº 832/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 874/2016 ao Projeto de Lei Nº 829/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 872/2016 ao Projeto de Lei Nº 828/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 870/2016 ao Projeto de Lei Nº 831/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 869/2016 ao Projeto de Lei Nº 831/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 867/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 831/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 865/2016 ao Projeto de Lei Nº 830/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 863/2016 ao Projeto de Lei Nº 7268/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 861/2016 ao Projeto de Lei Nº 7267/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 7/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 729/2015 - 20/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 5/2017 ao Projeto de Lei Nº 729/2015 - 20/12/2016 - Parecer da Comissão da Administração Pública.
Nº 4/2017 ao Projeto de Lei Nº 729/2015 - 20/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 1/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 142/2016 - 20/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 850/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 783/2016 - 20/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 849/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 783/2016 - 20/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 847/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7210/2016 - 20/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 846/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7210/2016 - 20/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 840/2016 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 729/2015 - 13/12/2016 - Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 839/2016 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 729/2015 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 837/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 142/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 836/2016 ao Projeto de Lei Nº 7203/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 835/2016 ao Projeto de Lei Nº 7265/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 833/2016 ao Projeto de Lei Nº 797/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 832/2016 ao Projeto de Lei Nº 797/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 830/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1278/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 828/2016 ao Projeto de Lei Nº 7266/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 826/2016 ao Projeto de Lei Nº 7264/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 824/2016 ao Projeto de Lei Nº 7228/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 823/2016 ao Projeto de Lei Nº 7228/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 818/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1279/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 816/2016 ao Projeto de Lei Nº 763/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 807/2016 ao Projeto de Lei Nº 7262/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 805/2016 ao Projeto de Lei Nº 827/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 803/2016 ao Projeto de Lei Nº 822/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 802/2016 ao Projeto de Lei Nº 7259/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 800/2016 ao Projeto de Lei Nº 7258/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 798/2016 ao Projeto de Lei Nº 7257/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 795/2016 ao Projeto de Lei Nº 7255/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 794/2016 ao Projeto de Lei Nº 7263/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 793/2016 ao Projeto de Lei Nº 7263/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 792/2016 ao Projeto de Lei Nº 7261/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 791/2016 ao Projeto de Lei Nº 7261/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 789/2016 ao Projeto de Lei Nº 822/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira Orçamentária.
Nº 787/2016 ao Projeto de Lei Nº 826/2016 - 06/12/2016 - Comissão de Administração Pública.
Nº 786/2016 ao Projeto de Lei Nº 826/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 7210/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 781/2016 ao Projeto de Lei Nº 824/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 780/2016 ao Projeto de Lei Nº 824/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 778/2016 ao Projeto de Lei Nº 823/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 777/2016 ao Projeto de Lei Nº 823/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 775/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 816/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 774/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 816/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 764/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1275/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 763/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1275/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 761/2016 ao Projeto de Lei Nº 821/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 760/2016 ao Projeto de Lei Nº 821/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 753/2016 ao Projeto de Lei Nº 7256/2016 - 22/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 749/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1276/2016 - 22/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 748/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1276/2016 - 22/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 746/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1274/2016 - 22/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 744/2016 ao Projeto de Lei Nº 825/2016 - 22/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 743/2016 ao Projeto de Lei Nº 825/2016 - 22/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 751/2016 ao Projeto de Lei Nº 7252/2016 - 16/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 691/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 136/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 689/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 135/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 687/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 139/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 685/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 134/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 683/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 133/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 681/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 132/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 679/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 131/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 677/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 129/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 675/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 125/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 673/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 126/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 671/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 128/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 668/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 141/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 666/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 130/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 664/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 127/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 661/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 140/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 659/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 137/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 657/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 138/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 652/2016 ao Projeto de Lei Nº 7253/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 651/2016 ao Projeto de Lei Nº 7253/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 624/2016 ao Projeto de Lei Nº 7232/2016 - 03/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 623/2016 ao Projeto de Lei Nº 7251/2016 - 03/11/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 618/2016 ao Projeto de Lei Nº 7249/2016 - 25/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 617/2016 ao Projeto de Lei Nº 7250/2016 - 25/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 616/2016 ao Projeto de Lei Nº 818/2016 - 25/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 615/2016 ao Projeto de Lei Nº 818/2016 - 25/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 613/2016 ao Projeto de Lei Nº 817/2016 - 25/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 612/2016 ao Projeto de Lei Nº 817/2016 - 25/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 737/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 124/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 735/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 123/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 733/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 122/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 731/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 121/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 729/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 120/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 727/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 119/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 724/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 118/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 722/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 117/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 720/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 116/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 718/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 115/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 716/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 114/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 714/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 113/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 712/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 112/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 710/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 111/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 708/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 110/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 706/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 109/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 704/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 108/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 702/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 107/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 700/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 106/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 698/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 105/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 696/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 104/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 694/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 103/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 693/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 102/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 604/2016 ao Projeto de Lei Nº 7246/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 602/2016 ao Projeto de Lei Nº 796/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 600/2016 ao Projeto de Lei Nº 7236/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 599/2016 ao Projeto de Lei Nº 7245/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 597/2016 ao Projeto de Lei Nº 7242/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 569/2016 ao Projeto de Lei Nº 7240/2016 - 04/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 567/2016 ao Projeto de Lei Nº 7241/2016 - 04/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 565/2016 ao Projeto de Lei Nº 7239/2016 - 04/10/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 560/2016 ao Projeto de Lei Nº 813/2016 - 30/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 552/2016 ao Projeto de Lei Nº 7247/2016 - 30/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 550/2016 ao Projeto de Lei Nº 7248/2016 - 30/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 549/2016 ao Projeto de Lei Nº 7248/2016 - 30/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 563/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1272/2016 - 29/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 558/2016 ao Projeto de Lei Nº 7089/2014 - 29/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 557/2016 ao Projeto de Lei Nº 7089/2014 - 29/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 555/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 815/2016 - 29/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 554/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 815/2016 - 29/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 547/2016 ao Projeto de Lei Nº 815/2016 - 27/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 546/2016 ao Projeto de Lei Nº 815/2016 - 27/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 533/2016 ao Projeto de Lei Nº 802/2016 - 27/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 530/2016 ao Projeto de Lei Nº 804/2016 - 20/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 529/2016 ao Projeto de Lei Nº 812/2016 - 20/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 528/2016 ao Projeto de Lei Nº 804/2016 - 20/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 527/2016 ao Projeto de Lei Nº 807/2016 - 13/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 523/2016 ao Projeto de Lei Nº 7244/2016 - 13/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 522/2016 ao Projeto de Lei Nº 7244/2016 - 13/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 519/2016 ao Projeto de Lei Nº 807/2016 - 13/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 518/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1270/2016 - 06/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 516/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 805/2016 - 05/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 515/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 805/2016 - 05/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 503/2016 ao Projeto de Lei Nº 811/2016 - 01/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 502/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1271/2016 - 01/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 501/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1271/2016 - 01/09/2016 - Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 499/2016 ao Projeto de Lei Nº 808/2016 - 01/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 498/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 809/2016 - 01/09/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 492/2016 ao Projeto de Lei Nº 809/2016 - 30/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 491/2016 ao Projeto de Lei Nº 805/2016 - 30/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 490/2016 ao Projeto de Lei Nº 805/2016 - 30/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 562/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1272/2016 - 29/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 483/2016 ao Projeto de Lei Nº 803/2016 - 23/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 482/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7237/2016 - 23/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 480/2016 ao Projeto de Lei Nº 803/2016 - 23/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 477/2016 ao Projeto de Lei Nº 7243/2016 - 16/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 476/2016 ao Projeto de Lei Nº 7243/2016 - 16/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 471/2016 ao Projeto de Lei Nº 7237/2016 - 16/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 470/2016 ao Projeto de Lei Nº 7237/2016 - 16/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 469/2016 ao Projeto de Lei Nº 795/2016 - 16/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 468/2016 ao Projeto de Lei Nº 800/2016 - 16/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 467/2016 ao Projeto de Lei Nº 806/2016 - 16/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 466/2016 ao Projeto de Lei Nº 795/2016 - 16/08/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 461/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 21/2016 - 19/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 459/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 790/2016 - 19/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 448/2016 ao Projeto de Lei Nº 7234/2016 - 19/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 444/2016 ao Projeto de Lei Nº 801/2016 - 19/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 443/2016 ao Projeto de Lei Nº 801/2016 - 19/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 446/2016 ao Projeto de Lei Nº 7231/2016 - 12/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 437/2016 ao Projeto de Lei Nº 791/2016 - 12/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 436/2016 ao Projeto de Lei Nº 791/2016 - 12/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 429/2016 ao Projeto de Lei Nº 7233/2016 - 12/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 427/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7235/2016 - 12/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 412/2016 ao Projeto de Lei Nº 792/2016 - 05/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 411/2016 ao Projeto de Lei Nº 794/2016 - 05/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 410/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016 - 05/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 409/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016 - 05/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 408/2016 ao Projeto de Lei Nº 7235/2016 - 05/07/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 403/2016 ao Projeto de Lei Nº 7230/2016 - 28/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 396/2016 ao Projeto de Lei Nº 7226/2016 - 21/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 395/2016 ao Projeto de Lei Nº 783/2016 - 21/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 394/2016 ao Projeto de Lei Nº 788/2016 - 21/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 393/2016 ao Projeto de Lei Nº 783/2016 - 21/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 392/2016 ao Projeto de Lei Nº 788/2016 - 21/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 397/2016 ao Projeto de Lei Nº 7229/2016 - 20/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 401/2016 ao Projeto de Lei Nº 787/2016 - 14/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 400/2016 ao Projeto de Lei Nº 787/2016 - 14/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 386/2016 ao Projeto de Lei Nº 7225/2016 - 14/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 399/2016 ao Projeto de Lei Nº 7227/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 390/2016 à Emenda Nº 19 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 378/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 789/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 377/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 789/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 376/2016 à Emenda Nº 20 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 375/2016 à Emenda Nº 20 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 374/2016 à Emenda Nº 19 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 373/2016 à Emenda Nº 18 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 372/2016 à Emenda Nº 18 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 371/2016 à Emenda Nº 17 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 370/2016 à Emenda Nº 17 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 369/2016 à Emenda Nº 16 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 368/2016 à Emenda Nº 16 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 367/2016 à Emenda Nº 15 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 366/2016 à Emenda Nº 15 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 365/2016 à Emenda Nº 14 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 364/2016 à Emenda Nº 14 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 363/2016 à Emenda Nº 13 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 362/2016 à Emenda Nº 13 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 361/2016 à Emenda Nº 12 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 360/2016 à Emenda Nº 12 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 359/2016 à Emenda Nº 11 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 358/2016 à Emenda Nº 11 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 357/2016 à Emenda Nº 10 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 356/2016 à Emenda Nº 10 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 355/2016 à Emenda Nº 9 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 354/2016 à Emenda Nº 8 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 353/2016 à Emenda Nº 8 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 352/2016 à Emenda Nº 7 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 351/2016 à Emenda Nº 7 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 350/2016 à Emenda Nº 5 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 349/2016 à Emenda Nº 5 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 348/2016 à Emenda Nº 4 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 347/2016 à Emenda Nº 4 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 346/2016 à Emenda Nº 3 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 345/2016 à Emenda Nº 3 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 344/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 16/2015 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 343/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 16/2015 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 342/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 341/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 298/2016 ao Projeto de Lei Nº 7219/2016 - 31/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 291/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1269/2016 - 31/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 290/2016 ao Projeto de Lei Nº 7219/2016 - 31/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 289/2016 ao Projeto de Lei Nº 786/2016 - 31/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 288/2016 ao Projeto de Lei Nº 7224/2016 - 31/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 287/2016 ao Projeto de Lei Nº 7223/2016 - 31/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 286/2016 ao Projeto de Lei Nº 786/2016 - 31/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 280/2016 ao Projeto de Lei Nº 7216/2016 - 24/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 279/2016 ao Projeto de Lei Nº 7216/2016 - 24/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 278/2016 ao Projeto de Lei Nº 7221/2016 - 24/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 277/2016 ao Projeto de Lei Nº 7222/2016 - 24/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 273/2016 ao Projeto de Lei Nº 7217/2016 - 24/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 269/2016 ao Projeto de Lei Nº 7220/2016 - 17/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 267/2016 ao Projeto de Lei Nº 7218/2016 - 17/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 263/2016 ao Projeto de Lei Nº 7220/2016 - 17/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 265/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7200/2016 - 10/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 258/2016 ao Projeto de Lei Nº 785/2016 - 10/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 257/2016 ao Projeto de Lei Nº 784/2016 - 10/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 256/2016 ao Projeto de Lei Nº 785/2016 - 10/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 255/2016 ao Projeto de Lei Nº 782/2016 - 10/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 254/2016 ao Projeto de Lei Nº 782/2016 - 10/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 253/2016 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7207/2016 - 10/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 242/2016 ao Projeto de Lei Nº 7211/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 241/2016 ao Projeto de Lei Nº 780/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 240/2016 ao Projeto de Lei Nº 779/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 239/2016 ao Projeto de Lei Nº 778/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 231/2016 ao Projeto de Lei Nº 7213/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 230/2016 ao Projeto de Lei Nº 780/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 229/2016 ao Projeto de Lei Nº 779/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 228/2016 ao Projeto de Lei Nº 778/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 227/2016 ao Projeto de Lei Nº 7212/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 219/2016 ao Projeto de Lei Nº 7215/2016 - 26/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 216/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1268/2016 - 26/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 213/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 769/2016 - 26/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 211/2016 ao Projeto de Lei Nº 7214/2016 - 26/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 210/2016 ao Projeto de Lei Nº 7214/2016 - 26/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 209/2016 ao Projeto de Lei Nº 7215/2016 - 26/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 208/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1268/2016 - 26/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 201/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 19/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 200/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 19/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 199/2016 ao Projeto de Lei Nº 769/2016 - 19/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 189/2016 ao Projeto de Lei Nº 777/2016 - 12/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 188/2016 ao Projeto de Lei Nº 777/2016 - 12/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 186/2016 ao Projeto de Lei Nº 776/2016 - 05/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 185/2016 ao Projeto de Lei Nº 776/2016 - 05/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 184/2016 ao Projeto de Lei Nº 7209/2016 - 05/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 183/2016 ao Projeto de Lei Nº 774/2016 - 05/04/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 176/2016 ao Projeto de Lei Nº 7206/2016 - 29/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 175/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 714/2016 - 29/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 174/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 714/2016 - 29/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 168/2016 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 754/2015 - 22/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 167/2016 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 754/2015 - 22/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 163/2016 ao Projeto de Lei Nº 7205/2016 - 22/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 161/2016 ao Projeto de Lei Nº 773/2016 - 22/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 160/2016 ao Projeto de Lei Nº 773/2016 - 22/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 148/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 754/2015 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 146/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 754/2015 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 145/2016 ao Projeto de Lei Nº 7202/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 144/2016 ao Projeto de Lei Nº 767/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 143/2016 ao Projeto de Lei Nº 765/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 141/2016 ao Projeto de Lei Nº 7100/2014 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 140/2016 ao Projeto de Lei Nº 771/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 139/2016 ao Projeto de Lei Nº 770/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 138/2016 ao Projeto de Lei Nº 770/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 137/2016 ao Projeto de Lei Nº 771/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 136/2016 ao Projeto de Lei Nº 7100/2014 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 135/2016 ao Projeto de Lei Nº 7196/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 134/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 101/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 133/2016 ao Projeto de Lei Nº 7185/2015 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 132/2016 ao Projeto de Lei Nº 7202/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 131/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 754/2015 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 130/2016 ao Projeto de Lei Nº 7204/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 129/2016 ao Projeto de Lei Nº 767/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 128/2016 ao Projeto de Lei Nº 765/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 121/2016 ao Projeto de Lei Nº 7186/2015 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 105/2016 ao Projeto de Lei Nº 714/2016 - 01/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 104/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1266/2016 - 01/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 103/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1265/2016 - 01/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 102/2016 ao Projeto de Lei Nº 754/2015 - 01/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 101/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 18/2015 - 01/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 100/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1266/2016 - 01/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 99/2016 ao Projeto de Lei Nº 714/2016 - 01/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 98/2016 ao Projeto de Lei Nº 754/2015 - 01/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 96/2016 ao Projeto de Lei Nº 754/2015 - 01/03/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 93/2016 ao Projeto de Lei Nº 7190/2015 - 23/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 91/2016 ao Projeto de Lei Nº 7190/2015 - 23/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 85/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 728/2015 - 05/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 82/2016 ao Projeto de Lei Nº 763/2016 - 05/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 80/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1262/2016 - 05/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 79/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1262/2016 - 05/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 77/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1261/2016 - 05/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 76/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1261/2016 - 05/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 74/2016 ao Projeto de Lei Nº 7199/2016 - 05/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 72/2016 ao Projeto de Lei Nº 7199/2016 - 05/02/2016 - Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 83/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 728/2015 - 02/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 66/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1260/2016 - 02/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 65/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1260/2016 - 02/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 60/2016 ao Projeto de Lei Nº 7197/2016 - 02/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 59/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1260/2016 - 02/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 58/2016 ao Projeto de Lei Nº 7198/2016 - 02/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 57/2016 ao Projeto de Lei Nº 7197/2016 - 02/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 55/2016 ao Projeto de Lei Nº 7198/2016 - 02/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 54/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1260/2016 - 02/02/2016 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 49/2016 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 735/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 47/2016 à Emenda Nº 20 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 46/2016 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 45/2016 à Emenda Nº 5 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 44/2016 à Emenda Nº 7 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 43/2016 à Emenda Nº 11 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 42/2016 à Emenda Nº 12 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 41/2016 à Emenda Nº 18 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 37/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 758/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 35/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 752/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 33/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 750/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 31/2016 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 751/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 29/2016 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 747/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 27/2016 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 746/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 20/2016 ao Projeto de Lei Nº 744/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 702/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 735/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária às Emendas nº 01 a 25 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 735/2015.
Nº 701/2015 à Emenda Nº 2 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 700/2015 à Emenda Nº 3 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 699/2015 à Emenda Nº 4 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 698/2015 à Emenda Nº 6 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 697/2015 à Emenda Nº 8 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 696/2015 à Emenda Nº 9 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 695/2015 à Emenda Nº 10 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 694/2015 à Emenda Nº 13 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 693/2015 à Emenda Nº 14 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 692/2015 à Emenda Nº 15 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 691/2015 à Emenda Nº 16 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 690/2015 à Emenda Nº 17 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 689/2015 à Emenda Nº 19 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Pareceres da Comissões de Administração Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça e Redação.
Nº 660/2015 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 735/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 658/2015 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 737/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 657/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 736/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 645/2015 ao Projeto de Lei Nº 743/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 644/2015 ao Projeto de Lei Nº 751/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 643/2015 ao Projeto de Lei Nº 750/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 642/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 737/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 641/2015 ao Projeto de Lei Nº 744/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 640/2015 ao Projeto de Lei Nº 752/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 638/2015 ao Projeto de Lei Nº 746/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 637/2015 ao Projeto de Lei Nº 747/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 636/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 729/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 635/2015 ao Projeto de Lei Nº 758/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 634/2015 ao Projeto de Lei Nº 757/2015 - 23/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 7/2016 ao Projeto de Lei Nº 759/2015 - 22/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 623/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 735/2015 - 22/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 622/2015 ao Projeto de Lei Nº 756/2015 - 22/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 22/2016 ao Projeto de Lei Nº 7195/2015 - 15/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 603/2015 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 734/2015 - 15/12/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 591/2015 ao Projeto de Lei Nº 748/2015 - 08/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 553/2015 ao Projeto de Lei Nº 7183/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 552/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 734/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 551/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 745/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 550/2015 ao Projeto de Lei Nº 745/2015 - 01/12/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 501/2015 ao Projeto de Lei Nº 722/2015 - 10/11/2015 - Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal
Nº 480/2015 ao Projeto de Lei Nº 738/2015 - 27/10/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 479/2015 ao Projeto de Lei Nº 733/2015 - 27/10/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 430/2015 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 - 13/10/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 428/2015 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 - 13/10/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 382/2015 ao Projeto de Lei Nº 725/2015 - 15/09/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 373/2015 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 719/2015 - 09/09/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 363/2015 ao Projeto de Lei Nº 719/2015 - 01/09/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 362/2015 ao Projeto de Lei Nº 721/2015 - 01/09/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 359/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 713/2015 - 01/09/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 335/2015 ao Projeto de Lei Nº 711/2015 - 18/08/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 319/2015 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7112/2015 - 28/07/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 305/2015 ao Projeto de Lei Nº 7138/2015 - 28/07/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 306/2015 ao Projeto de Lei Nº 7143/2015 - 27/07/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 304/2015 ao Projeto de Lei Nº 709/2015 - 27/07/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 303/2015 ao Projeto de Lei Nº 7142/2015 - 27/07/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 297/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7112/2015 - 21/07/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 273/2015 ao Projeto de Lei Nº 707/2015 - 07/07/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 272/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 707/2015 - 07/07/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 268/2015 ao Projeto de Lei Nº 712/2015 - 07/07/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 267/2015 ao Projeto de Lei Nº 710/2015 - 07/07/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 266/2015 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 707/2015 - 07/07/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 260/2015 ao Projeto de Lei Nº 707/2015 - 30/06/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 259/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7136/2015 - 30/06/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 252/2015 à Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 701/2015 - 23/06/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 250/2015 à Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 701/2015 - 23/06/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 246/2015 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 701/2015 - 23/06/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 245/2015 ao Projeto de Lei Nº 701/2015 - 12/06/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 225/2015 ao Projeto de Lei Nº 700/2015 - 09/06/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 213/2015 ao Projeto de Lei Nº 705/2015 - 02/06/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 204/2015 ao Projeto de Lei Nº 702/2015 - 26/05/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 203/2015 ao Projeto de Lei Nº 703/2015 - 26/05/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 205/2015 ao Projeto de Lei Nº 700/2015 - 25/05/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 174/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7107/2015 - 05/05/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 164/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1252/2015 - 28/04/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 155/2015 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 698/2015 - 28/04/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 154/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7123/2015 - 28/04/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 153/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 697/2015 - 28/04/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 143/2015 ao Projeto de Lei Nº 7120/2015 - 22/04/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 173/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 698/2015 - 14/04/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 117/2015 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7113/2015 - 31/03/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 97/2015 ao Projeto de Lei Nº 7112/2015 - 24/03/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 96/2015 ao Projeto de Lei Nº 7113/2015 - 24/03/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 84/2015 ao Projeto de Lei Nº 694/2015 - 17/03/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 83/2015 ao Projeto de Lei Nº 695/2015 - 17/03/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 82/2015 ao Projeto de Lei Nº 691/2015 - 17/03/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 81/2015 ao Projeto de Lei Nº 693/2015 - 17/03/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 72/2015 ao Projeto de Lei Nº 683/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 62/2015 ao Projeto de Lei Nº 7110/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 61/2015 ao Projeto de Lei Nº 7107/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 60/2015 ao Projeto de Lei Nº 690/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 59/2015 ao Projeto de Lei Nº 7111/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 58/2015 ao Projeto de Lei Nº 7106/2015 - 03/03/2015 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 12/2015 ao Projeto de Lei Nº 7101/2015 - 15/01/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 11/2015 ao Projeto de Resolução Nº 1246/2015 - 15/01/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 10/2015 ao Projeto de Lei Nº 684/2015 - 15/01/2015 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.