Câmara Municipal de Pouso Alegre

Requerimentos (126)

Nº 49/2008 - 18/08/2008 - A Mesa Diretora, signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6626/2008 que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a gestão 2009/2012 e dá outras providências.

Nº 42/2008 - 14/07/2008 - Cópia do relatório completo elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resultante da inspeção realizada nas contas da Prefeitura Municipal, datado de 1º de abril de 2008, assinados pelo inspetor de controle externo, Stélcio Messias Leandro Madeira e pelo técnico de controle externo, Márcio Octávio Diniz Silva.

Nº 22/2008 - 19/05/2008 - Solicita informações sobre todos os pagamentos relativos às obras da Policlínica do Bairro São Geraldo, efetivados à empresa DIEDRO, acompanhados com os respectivos processos de pagamentos, bem como, o número da conta bancária da Secretaria de Saúde aberta especificamente para movimentar os recursos relativos àquela obra, inclusive com os extratos de toda a sua movimentação financeira.

Nº 19/2008 - 05/05/2008 - Os Vereadores que este subscrevem requerem, consoante preceitos regimentais, a realização por parte da Prefeitura Municipal, em parceria com o Legislativo, a realização de audiências públicas para análise e debate de todos os projetos de novos loteamentos, desmembramentos e grandes empreendimentos.

Nº 17/2008 - 28/04/2008 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer seja dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 79/08, que “abre crédito suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.”

Nº 16/2008 - 28/04/2008 - às informações pertinentes Ao Projeto Somma, à saber: - Cópia do projeto; - Cópia da Ata Licitação; - Cópia do contrato da Firma Vencedora da Licitação; - Informações sobre cronograma das obras.

Nº 50/2007 - 02/07/2007 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.538/2007, que “veda a contratação de parentes de Vereadores para cargos em comissão e funções de confiança até o terceiro grau no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, e contém outras providências”.

Nº 45/2007 - 02/07/2007 - Seja composta uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e do art. 71, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de investigar favorecimento da empresa “Global Engenharia”, pela Administração Pública, vez que retirou materiais de construção da “Fábrica de Manilhas”, sem a existência de um contrato firmado com a Prefeitura Municipal, bem como, analisar possível responsabilização e/ou favorecimento e/ou recebimento de propina pelas seguintes pessoas: Jair Siqueira (ex-Prefeito), Aloísio Marques de Oliveira -“Mancha” (Secretário de Obras Interino), Alexandre Magalhães (ex-secretário de Obras) e Julio César Franco de Vasconcelos (ex-Assessor Especial).

Nº 42/2007 - 18/06/2007 - Solicita o envio de um relatório retratando a atual situação econômico-financeira, bem como, do panorama geral administrativo, na presente data, da Administração Pública Municipal.

Nº 41/2007 - 11/06/2007 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer seja dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6543/07, concede reposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federa.

Nº 40/2007 - 11/06/2007 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer seja dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6542/07, concede aumento de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, a partir de 01 de abril de 2007.

Nº 38/2007 - 04/06/2007 - Solicita informações sobre a contratação dos advogados que estão promovendo a defesa técnica do Prefeito Municipal, no processo de investigação das denúncias de irregularidades na Administração, efetuadas pelo Sr. Aérson Correia de Medeiros, a saber: 1) Quais foram os advogados contratados? 2) Qual o valor da contratação? 3) Quem está efetuando o pagamento dos profissionais?

Nº 35/2007 - 14/05/2007 - sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações sobre o processo de seleção das bolsas de estudo, realizado pela Secretaria Municipal da Juventude, a saber: 1. Data da concretização dos trabalhos de seleção dos alunos que serão contemplados pela Bolsa de Estudo; 2. Critérios observados na distribuição dos percentuais; 3. Lista nominal dos estudantes que se inscreveram, mas não passaram para o processo de seleção.

Nº 34/2007 - 07/05/2007 - Instar do Senhor Prefeito Municipal, informações acerca do acidente ocorrido com uma Kombi destinada ao transporte escolar, no bairro da Cava, a saber: 1. Nome do motorista da Kombi; 2. Cópia do termo de posse do motorista; 3. Cópia do boletim de ocorrência; 4. Cópia do relatório médico de atendimento às crianças que estavam na Kombi; 5. Nome do servidor responsável pelo transporte escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Nº 33/2007 - 07/05/2007 - Solicita o envio a esta Casa de relatório detalhado contendo as seguintes informações sobre a existência de projetos que viabilizem a execução das benfeitorias abaixo relacionadas para atender o bairro Pantano, a saber: 1) Destinação de uma ambulância para atendimento da população; 2) Implantação de um sub-Prefeitura naquele bairro; 3) Ampliação do atendimento médico e melhoria do estoque de medicamentos básicos no posto de saúde ali existente; 4) Retorno do atendimento no posto de saúde pela Dra. Imaculada; 5) Construção de uma creche no bairro (encaminhar projeto se houver); 6) Cascalhamento em toda a extensão da estrada de acesso ao bairro.

Nº 32/2007 - 24/04/2007 - Solicita, nos termos dos arts. 40, XXIII, 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, IX, do Regimento Interno da Câmara, a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Industrial, comercial, Serviços e Agronegócios, Sr. Samir Bechara Andery, para explanar acerca das indústrias já instaladas em nossa cidade, bem como aquelas que estão em vias de ser instaladas.

Nº 25/2007 - 19/03/2007 - Solicitar informações acerca da autorização expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e pelo 3º COMA Comando Regional Aéreo, para que fosse autorizado o empreendimento constante do Decreto nº 2.889/2006, que “aprovou o Loteamento “Gran Royalle - Pouso Alegre”.

Nº 18/2007 - 05/03/2007 - Solicitar cópia de todo processo licitatório referente às obras de asfaltamento e iluminação da estrada que passa pela Indústria Yoki.

Nº 17/2007 - 05/03/2007 - Solicitar as seguintes informações sobre a taxa de iluminação pública: - Qual o valor arrecadado pela Administração Pública Municipal com a cobrança da “taxa de iluminação pública” nos últimos dois anos? - Quanto foi pago pelo Município, a título de iluminação pública, nos últimos 12 (doze) meses? - Quais os locais do bairro Faisqueira que receberam as benfeitorias da contrapartida, conforme prevê a legislação em vigor?

Nº 14/2007 - 26/02/2007 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer seja dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 02/07 que cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB.

Nº 10/2007 - 14/02/2007 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer seja dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 01/2007, abre crédito especial nos termos dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.

Nº 66/2006 - 09/10/2006 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos legais e regimentais, requer seja enviada a esta Casa, as seguintes informações: - o nº da dotação orçamentária referente às despesas com o pagamento dos vencimentos dos funcionários que prestam serviços no Pronto Atendimento do bairro São João, - o valor mensal pago a estes funcionários e cópia do contrato com a Prestadora de serviços.

Nº 64/2006 - 02/10/2006 - Os Vereadores signatários deste, requerem sejam enviadas a esta Casa, informações sobre o corte de árvores no Bairro Morumbi, a saber: 1) Quem autorizou os cortes? 2) Quem realizou os referidos cortes? 3) Qual o destino dado àquela madeira?

Nº 48/2006 - 31/07/2006 - Sejam encaminhados a esta Casa, os seguintes documentos e informações, referentes ao contrato firmado, desde seu termo inicial, com a Prefeitura para prestação de serviços complementares de saúde no pronto atendimento municipal, no bairro São João: 1) cópias de todos os contratos referentes ao objeto citado; 2) cópias de todas as atas da Comissão de Licitação, relativas a procedimentos licitatórios realizados para contratação de serviços complementares de saúde no pronto atendimento municipal; 3) cópias de todos os processos de pagamentos efetuados à empresa prestadora dos citados serviços, desde o seu início; 4) cópias de todas as taxas administrativas pagas através da Secretaria de Finanças; 5) cópia da documentação exigida pela legislação para contratação com o Município, ou seja, CND's do INSS, FGTS, bem como das fazendas públicas federais, estaduais e municipais; 6) cópia do termo aditivo de contrato que permite que cooperados atuem em outras unidades de saúde, principalmente em unidade básica de saúde; 7) relação de todos os funcionários e locais de trabalho; 8) relação de funcionários contratados com a Prefeitura e prestadora de serviços; 9) quem são os cooperados? 10) Cópia do registro nos órgãos oficiais de serviços de saúde cooperados que prestam serviços na área de saúde; 11) Se a prestadora de serviços pode terceirizar serviços de sua responsabilidade como: lavagem de roupas, raio x e laboratório? 12) Se existem processos (ações) trabalhistas de cooperados contra a empresa prestadora e se a Prefeitura tem responsabilidade solidária nessas ações?

Nº 38/2006 - 10/07/2006 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos legais e regimentais, requer sejam enviados a esta Casa os seguintes documentos referentes à empresa MULTIPROF, a saber: - Registros nos órgãos oficiais; - Cópia do Contrato Social e respectivas alterações; - Endereço da sede administrativa da empresa; - Cópia do contrato firmado com a Prefeitura Municipal; - Cópia da guia de ISSQN, recolhida em Pouso Alegre; - Cópia dos processos de todos os pagamentos efetuados à referida empresa, pela Prefeitura, nesta gestão; - Relação nominal dos funcionários que prestam serviços à Prefeitura Municipal; - Local de trabalho dos mesmos.

Nº 21/2006 - 22/05/2006 - O Vereador signatário deste, com o apoio de seus nobres pares, vem requerer ao Poder Executivo que seja encaminhado, nos termos do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, para reapreciação nesta Casa, um novo Projeto que “autoriza a doação de terreno à empresa SPI - Sociedade Pouso-alegrense de Investimentos Construção Civil Ltda”.

Nº 18/2006 - 24/04/2006 - Os Vereadores signatários deste, requerem sejam enviados a esta Casa cópia das seguintes documentações: - do alvará de funcionamento da Empresa Agrofax, atualizado; - cópia da licença ambiental do CODEMA atualizado; - cópia do laudo da FEAM atestando que a empresa se encontra em dia para com as obrigações da legislação ambiental vigente atualizado; - copia do laudo de análise de decibéis de acordo com o código ambiental de Pouso Alegre ; - Declaração do local onde vem sendo depositados os resíduos da fábrica; - cópia do plano emergencial para riscos de explosão e incêndios; - cópia do laudo de vistoria do corpo de bombeiro atualizado. - laudo de análise de decibéis de acordo com o Código Ambiental do Município

Nº 6/2006 - 20/03/2006 - informações discriminadas abaixo, referente desapropriação constante do Decreto nº 2788/2005: 1) Qual o valor da indenização a ser paga? 2) Qual a metragem da área desapropriada? 3) Foi feito depósito judicial? 4) Qual o motivo da desapropriação? 5) Existe outra alternativa, a fim de se evitar a desapropriação, evitando gastos ao Poder Público? .

Nº 1/2006 - 13/02/2006 - Os Vereadores signatários deste, requer que seja enviado a esta Casa os anexos consolidados das Leis do Plano Plurianual (2006/2009), Lei de Diretrizes Orçamentária para 2006, bem como a Lei Orçamentária para 2006, conforme parágrafo 2º do artigo 6ºda lei 4353/05. Requerem, também que seja encaminhando a esta Casa. Cópia dos decretos suplementares realizados, conforme consta no parágrafo 3º do artigo 45 da lei nº 4353/05.

Nº 123/2005 - 21/11/2005 - Qual é o tamanho restante da área institucional do Loteamento Residencial Santa Rita? Enviar mapa do referido loteamento

Nº 84/2005 - 29/08/2005 - Solicita, nos termos dos arts. 40, XXIII, 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, IX, do Regimento Interno da Câmara, a convocação do Secretário Municipal de Finanças e Administração, Sr. Carlos Antônio Fernandes Caldas, para prestar esclarecimentos acerca dos assuntos relacionados nos Requerimentos nº 71 e 72, aprovados em 08 de agosto do ano em curso, cujas cópias seguem apensadas.

Nº 57/2005 - 27/06/2005 - O envio a esta Casa cópia da autorização de licença ambiental, fornecida pela FEAM, da empresa que está transportando o lixo hospitalar de Pouso Alegre até a cidade de Betim.

Nº 55/2005 - 20/06/2005 - Informações circunstanciadas, com o envio das cópias de todo o processo da instalação do “aterro sanitário”, em nosso Município.

Nº 50/2005 - 13/06/2005 - O envio a esta Casa da relação de todas as renovações de “Alvarás” expedidas aos “ambulantes” que exercem atividades na Avenida Duque de Caxias, Praça Senador José Bento e Praça Dr. Garcia Coutinho, bem como as cópias dos respectivos Alvarás (renovados).

Nº 37/2005 - 09/05/2005 - O envio a esta Casa da cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa responsável pela varrição e limpeza das ruas da cidade, bem como as seguintes informações: Qual o valor do contrato; Quais as medições realizadas; Cópia dos comprovantes de pagamentos já efetuados;

Nº 36/2005 - 09/05/2005 - O envio a esta Casa da cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e empresa DC Construções, bem como as seguintes informações: Qual o valor do contrato; Quais as medições realizadas; Cópia dos comprovantes de pagamentos já efetuados;

Nº 35/2005 - 09/05/2005 - O envio a esta Casa da cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa COMIN, referente a locação de equipamentos, bem como as seguintes informações: Qual o valor do contrato; Quais as medições realizadas; Cópia dos comprovantes de pagamentos já efetuados;

Nº 34/2005 - 09/05/2005 - O envio a esta Casa da cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e as empresas Infrater e Delft, referente a serviço de pavimentação asfáltica de ruas da cidade, bem como as seguintes informações: Qual o valor do contrato; Quais as medições realizadas; Cópia dos comprovantes de pagamentos já efetuados;

Nº 33/2005 - 09/05/2005 - O envio a esta Casa da cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e COPASA, onde dá suporte a Construtura CONCIC, referente ao anos 2003 à 2004, bem como as seguintes informações: Qual o valor do contrato; Quais as medições realizadas; Cópia dos comprovantes de pagamentos já efetuados;

Nº 32/2005 - 09/05/2005 - O envio a esta Casa da cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e empresa Viasolo, bem como as seguintes informações: Qual o valor do contrato; Quais as medições realizadas; Cópia dos comprovantes de pagamentos já efetuados;

Nº 31/2005 - 09/05/2005 - O envio a esta Casa da cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e empresa Sagendra, referente ao serviço de pavimentação dos bairros Fátima I, II, Altavile Pousada dos Campos, Distrito Industrial e da Av. Prefeito Olavo Gomes, bem como as seguintes informações: Qual o valor do contrato; Quais as medições realizadas; Cópia dos comprovantes de pagamentos já efetuados;

Nº 29/2005 - 09/05/2005 - 1) Qual a quantidade de passes escolares que vem sendo fornecido por esta Administração? 2) Quais as escolas que estão sendo beneficiadas? 3) O número de passes oferecidos é compatível com a demanda de alunos? 4) Houve a aquisição de cerca de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) em passes escolares, no segundo semestre do ano passado? 5) Se houve, qual foi a destinação desses passes escolares?

Nº 28/2005 - 09/05/2005 - Relação dos nomes das empresas que participaram da tomada de preço feita para a compra de medicamentos, durante os períodos de janeiro a abril do corrente ano, com as seguintes informações: Relação das listagens enviadas pelas empresas à esta Administração com os respectivos medicamentos e valores; Qual a empresa (distribuidora) vencedora; discriminando quantidades, valores e remédios comprados.

Nº 44/2004 - 06/12/2004 - As seguintes informações acerca do aumento das tarifas de transporte coletivo autorizado por esse Poder Executivo na semana próxima passada: 1) Quais os parâmetros utilizados para a autorização do aumento do transporte coletivo no Município? 2) Houve a apresentação de uma planilha de custos pela empresa que justificasse o referido aumento? 3) Quando foi publicado o ato (Decreto) que autorizou o referido aumento? Em qual veículo de publicidade? 4) Encaminhar a esta Casa os documentos que embasaram a concessão do referido aumento pelo Poder Executivo Municipal.

Nº 39/2004 - 25/10/2004 - As seguintes informações, junto à Secretária Municipal de Educação, acerca da denúncia dirigida a esta Câmara Municipal, cuja cópia segue anexa, relatando tratamento agressivo para com um menor, filho do Sr. José Roberto Gomes Negrão, na Escola Municipal Anita Faria do Amaral, bem como sobre o expediente encaminhado ao relator da Comissão Permanente de Ordem Social, Vereador André Antunes, pela Comissão de Pais e Amigos dos Alunos Especiais (cópia em apenso), relatando irregularidades que vêm ocorrendo no Centro de Educação Municipal Profª Terezinha Barroso Hardy, a saber: 1) Qual a veracidade das denúncias formuladas nos referidos expedientes? 2) Quais as providências tomadas pela Administração Pública Municipal para a devida apuração dos fatos? 3) Encaminhar documentação pertinente para ciência desta Casa sobre as ações do Poder Executivo sobre os assuntos em tela.

Nº 36/2004 - 10/09/2004 - Solicita informações acerca da atuação da “patrulha mecanizada”, a saber: 1) Quanto a Prefeitura paga pela hora trabalhada de trator? 2) Qual o preço de mercado dessa hora de trator, na região? (encaminhar planilhas de custos) 3) Quantos litros de óleo diesel cada produtor fornece ao tratorista? Qual o critério adotado para isso?

Nº 32/2004 - 02/08/2004 - Os Vereadores signatários destes, conforme preceitos regimentais, após ouvido o douto Plenário, requerem seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, os procedimentos necessários junto à Secretaria de Estado da Saúde, para que sejam realizadas coletas de amostras de sangue dos funcionários da empresa MS Metais, objetivando detectar se há contaminação pelo elemento “chumbo”.

Nº 30/2004 - 21/06/2004 - Esclarecimentos à comunidade, pela COPASA, do motivo das águas de coloração barrenta que têm sido lançadas na rede de distribuição da cidade, que chegam até as residências, sujando os seus reservatórios, o que obriga os proprietários a terem de promover a limpeza contínua de suas caixas d`água, além de representar uma enorme irregularidade na prestação desse serviço público pela referida concessionária.

Nº 25/2004 - 24/05/2004 - Informações sobre os motivos que levaram a Administração Municipal a proceder a retirada dos medicamentos de farmácia básica dos Postos de Saúde Municipais, concentrando-os em uma farmácia central municipal.

Nº 23/2004 - 07/05/2004 - Os Vereadores signatários destes, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, requerem, após ouvido o douto Plenário, seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre a declaração do Chefe do Executivo à FEAM (ofício nº 081-02/2003) de que a instalação da empresa MS Metais Ltda está em conformidade com a legislação municipal: 1- Quando foi expedida a Anuência Prévia pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente para o início das atividades da empresa MS Metais? (enviar cópias do referido documento e Ata da reunião do Conselho em que ocorreu a decisão da liberação da empresa) 2- A empresa MS Metais enviou a Prefeitura o relatório de Impacto Ambiental do seu empreendimento? Quando? (enviar cópia deste documento) 3- Porque a Prefeitura Municipal não realizou Audiência Pública para informação e discussão sobre a vinda da empresa MS Metais?

Nº 20/2004 - 29/03/2004 - Seja composta uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e do art. 71, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de apurar responsabilidades na administração e gestão da Praça de Esportes e do Estádio Municipal em razão do estado precário em que se encontra os locais em referência, em conformidade com o relatório subscrito pelos membros nomeados pela Portaria nº 14/2004.

Nº 19/2004 - 29/03/2004 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, requer seja solicitada a vinda dos representantes das concessionárias de serviço público, em data a ser agendada posteriormente, a saber: -) Sr. Alvimar Geraldo de Andrade - Gerente Distrital da COPASA, para tratar sobre as obras de esgotamento sanitário no município e outros assuntos pertinentes aquela concessionária; -) Sr. Nelson Furtina - Diretor da Viação Princesa do Sul, para tratar sobre a prestação de serviços no transporte coletivo.

Nº 15/2004 - 08/03/2004 - Nos termos do art. 37 da Lei Orgânica Municipal e dos artigos 71, I e 136, III do Regimento Interno, requer a criação de uma Comissão Especial para averiguação e apuração de responsabilidades, tendo como fim especial as denúncias de irregularidades na administração da Praça de Esportes e do Estádio Municipal, conforme denúncias encaminhadas a esta Casa, cujas cópias dos documentos e fotos, seguem anexas.

Nº 10/2004 - 16/02/2004 - Informações sobre os processos licitatórios realizado para a execução das seguintes obras: Ciem do Bairro Faisqueira, construção da nova central de ônibus urbanos, e ainda, sobre a aquisição de produtos para merenda escolar, como arroz, feijão, suco, etc, conforme segue: Cópia do edital de licitação e seus anexos; Cópia da publicação do referido edital; Cópia das Atas das reuniões em que foram efetuadas a abertura das documentações para habilitação e a apresentação das propostas das empresas participantes do certame; Cópia das propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame, incluindo as respectivas planilhas de custos; Cópia do contrato assinado, caso tenha sido firmado.

Nº 9/2004 - 09/02/2004 - O Vereador que este subscreve requer a esta Presidência, nos termos do artigo 71, § 1º e 136, III, do Regimento Interno, a criação de Comissão Especial para promover a revisão do Código Ambiental do Município de Pouso Alegre/MG, instituído através da Lei nº , de .

Nº 7/2004 - 09/02/2004 - Informações, junto ao Conselho Municipal de Saúde, sobre o que se segue: A criação dos cargos da Prefeitura Municipal relacionados à área de saúde, constantes do Projeto de Lei nº 6119/2004, aprovado nesta Casa, foi deliberada pelo Conselho Municipal de Saúde? Caso afirmativo o primeiro questionamento, encaminhar cópia da respectiva ata. Os aludidos cargos foram aprovados no referido Conselho, nos termos da legislação específica em vigor? Como o Conselho avaliou o mérito da matéria em comento, quanto aos aspectos jurídico e legal dos aludidos cargos?

Nº 6/2004 - 09/02/2004 - Informações sobre o Programa de Saúde da Família (PSF), a saber: Qual o motivo da demora para a implantação do PSF? Quais serão os bairros beneficiados com o referido programa? Quais os critérios adotados pela Administração para contratação de médicos, enfermeiras e agentes comunitários?

Nº 4/2004 - 02/02/2004 - Cópia do edital do processo licitatório referente a reforma do mercado Municipal; Quais as firmas que apresentaram propostas; Qual a firma vencedora; Cópia dos projetos hidráulico e elétricos, Relatório assinado pela Comissão de Licitação e dos engenheiros que analisaram, se estes projetos estavam presentes na proposta;

Nº 31/2003 - 01/12/2003 - o comparecimento dos Senhores Secretários Municipais abaixo relacionados, para prestarem esclarecimentos acerca das atividades da empresa "MS-Metais Ltda.", que atua com reciclagem de chumbo, instalada neste Município: Dr. Marcos Mesquita, Secretário Municipal de Sáude; Sr. Victor Hugo, Secretário Municipal de Indústria e Comércio; Sr. Walter Modesto, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Nº 29/2003 - 24/11/2003 - Encaminhar os anexos da Lei nº 4.121/2003, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2003, com a inclusão das novas fichas, decorrentes de créditos especiais e emendas aprovadas.

Nº 28/2003 - 17/11/2003 - Informações sobre os processos licitatórios realizado para a execução de obras, no âmbito do Município durante o exercício de 2003, cujo valor seja igual ou superior à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme segue: Cópia do edital de licitação e seus anexos; Cópia da publicação do referido edital; Cópia das Atas das reuniões em que foram efetuadas a abertura das documentações para habilitação e a apresentação das propostas das empresas participantes do certame; Cópia das propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame, incluindo as respectivas planilhas de custos; Cópia do contrato assinado, caso tenha sido firmado.

Nº 27/2003 - 10/11/2003 - informações acerca dos investimentos efetuados pela COPASA, durante o ano em curso, em tratamento de esgotos e obras de saneamento, no âmbito do Município.

Nº 25/2003 - 20/10/2003 - informações acerca das alterações efetuadas pela COPASA, nos últimos doze meses, na cobrança da tarifa de esgotos, no Município.

Nº 24/2003 - 22/09/2003 - Informações sobre a origem da poluição que está atingindo, principalmente, os bairros Esplanada, Altaville, Medicina, Santa Edwiges e Saúde, cujo forte odor exalado, com ênfase no período da tarde, tem causado, dentre outros inúmeros transtornos, crises alérgicas, asma e bronquite na população. Caso a poluição esteja sendo causada por atividade industrial, solicita-se o envio a esta Casa, de documentação relativa aos relatórios de impacto ambiental, autorização dos órgãos estadual e municipal competentes, informações sobre os métodos utilizados para contenção de poluição, bem como, se houve realização de audiência pública.

Nº 22/2003 - 01/09/2003 - informações acerca dos serviços de corte de água efetuados pela COPASA em imóveis desocupados em nossa cidade, a saber: 1) Existe autorização da Prefeitura para que a COPASA quebre a calçada para efetuar o corte, já que a calçada é um bem público? 2) Os proprietários dos imóveis são notificados pela Prefeitura ou pela COPASA?

Nº 21/2003 - 25/08/2003 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto plenário, sejam solicitadas do senhor Prefeito Municipal , as seguintes informações em relação a assinatura do protocolo de intenções entre a Prefeitura Municipal desta cidade e a empresa SIMA ( Sociedade Industrial de Metalurgia Aplicada): Cópia do protocolo de intenções , devidamente assinado. Informações em relação ao local preciso da instalação desta empresa; O material alvo de reciclagem; Em qual fase de licenciamento ambiental se encontra o empreendimento; O empreendimento providenciou estudo de impacto ambiental? Em caso positivo , tendo sido providenciado o estudo de impacto ambiental , enviar copia do relatório de impacto ao meio ambiente (RIMA); O RIMA caso exista, será apresentado a população através de audiência pública?

Nº 17/2003 - 23/06/2003 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre o PROMENOR, remetendo-se a esta Casa, em tempo hábil, a seguinte documentação, a saber: 01) Cópias das Portarias de nomeações dos cargos em Comissão constantes do quadro funcional da Fundação Pouso-Alegrense Pró-Valorização do Menor – (PROMENOR), bem como dos detentores dos respectivos cargos em outros quadros; 02) Cópias dos contratos de locação firmados no período de 2001 até a presente data pela Fundação PROMENOR; 03) Balancetes de receita e despesa relativos a 2001 e 2002; 04) Minutas de receita de 2003, acompanhada dos respectivos comprovantes e extratos bancários das contas; 05) Informações sobre as vendas de plantas do viveiro localizado no Horto Florestal; 06) Prestação de contas das receitas auferidas com a barraca do Projeto "Quarta no Parque"; 07) Cópias dos processos de pagamento de abastecimento de combustível, incluindo segundas vias das requisições; 08) Listagem contendo todas as contratações e demissões e remanejamentos no período de 2001 até a presente data; 09) Cópia de todos os processos licitatórios relativos à material de impressão gráfica realizados no período de 2001 até a presente data; 10) Cópias de todos os processos de pagamento de diárias para viagens realizadas no período de 2001 até a presente data; 11) Relação nominal e respectivos endereços de todos os guardas mirins, inclusive dos que deixaram a Instituição nos últimos meses; 12) Relacionar todas as atividades realizadas pela Fundação PROMENOR em prol dos menores, nos termos do artigo 88, especialmente, o previsto no seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica Municipal, bem como a relação numérica dos participantes (quantos menores foram beneficiados com projetos) 13) Informar se é servida alimentação para os guardas mirins e, caso afirmativo, especificar, discriminando desde 2001 até a presente data.

Nº 10/2003 - 07/04/2003 - Informações sobre o Loteamento Colina Verde a saber: Quantos lotes de terreno foram caucionados no respectivo Loteamento para garantir a realização de sua infra-estrutura, principalmente a pavimentação das ruas? Já foi liberado algum dos lotes caucionados? Encaminhar a esta Casa a cópia da documentação de criação do referido Loteamento.

Nº 3/2003 - 24/02/2003 - Informações sobre as três últimas aquisições de cestas básicas pela Prefeitura Municipal, a saber: Cópia do edital de licitação; Cópia da publicação do referido edital; Cópia da Ata das reuniões de abertura das documentações e da apresentação das propostas das empresas participantes do certame; Cópia do contrato assinado; Cópias das Planilhas de preços apresentadas pelas empresas; Cópias dos processos de pagamentos das três últimas aquisições de cestas básicas.

Nº 2/2003 - 17/02/2003 - Já foram concedidas, pela Administração Pública Municipal, bolsas de estudos ou algum tipo de auxílio a estudantes no exercício de 2002, até a presente data? Caso afirmativo, informar o nome dos beneficiários e em qual instrução de ensino está matriculado.

Nº 3627/2002 - 02/12/2002 - Informações sobre as obras de duplicação da Av. Prefeito Olavo Gomes de Oliveira, a saber: Cópia do edital de concorrência; Nome da empresa vencedora; Cópia do contrato assinado; Planilha de custo das despesas efetuadas até a presente data; Quem é o responsável pelas obras de construção do trevo de acesso ao loteamento Santa Rita II e seu devido pagamento? Os trevos dos loteamentos Residencial Morumbi, Jatobá, Foch, Califórnia, São Cristóvão e adjacentes serão construídos? Quais são os trechos já executados e pagos? Relacionar com suas respectivas medições.

Nº 3625/2002 - 11/11/2002 - Informações sobre o Terminal Rodoviário de Pouso alegre, a saber: Qual o valor cobrado pelos aluguéis dos pontos comerciais, pelo serviço de guarda-volumes, pelas taxas de embarque e tarifas de utilização dos sanitários no Terminal Rodoviário de Pouso Alegre? Encaminhar as planilhas contendo as arrecadações mensais relativas a todas as cobranças efetuadas no Terminal Rodoviário; Onde está sendo aplicada a receita arrecadada com tais cobranças? Quais as normas administrativas a que estão submetidas o Terminal Rodoviário no tocante à sua gestão?

Nº 3613/2002 - 09/09/2002 - A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre firmou contrato com a CEMIG para eletrificação residencial do Bairro São Fernando? Caso afirmativo, encaminhar a esta Casa, a cópia do contrato, bem como do processo da despesa, inclusive comprovantes do pagamento, caso este já tenha sido efetuado.

Nº 3604/2002 - 10/06/2002 - Solicita sejam encaminhados todos os dados de posse desse Gabinete acerca da construção de um Gasoduto pela Petrobrás, desde a cidade de Paulínia/SP até São Brás do Suaçuí e posteriormente até Betim/MG, passando por nosso Município.

Nº 3597/2002 - 06/05/2002 - O imóvel que foi locado pela Prefeitura Municipal para servir de sede ao Centro de Reeducação Municipal - CREM, situado próximo ao Santuário do Imaculado Coração de Maria, ainda está com seu contrato em vigor? Se o contrato ainda vige, para quando está previsto o seu término? Caso ainda esteja alugado pela Prefeitura, para qual finalidade está sendo utilizado atualmente?

Nº 3596/2002 - 29/04/2002 - Seja encaminhado a esta Casa, o resultado do levantamento que foi efetuado pela Prefeitura Municipal acerca das fontes e minas d'água do Município, informando todos os dados que se relacionem ao assunto como: localização, situação, etc.

Nº 3595/2002 - 15/04/2002 - Solicitar as seguintes informações junto a COPASA, referentes a liberação de recursos para a recuperação da rede de esgoto no Município 1) Qual o valor do recurso; 2) Qual a previsão de início das obras; 3) Quais os bairros beneficiados.

Nº 3585/2002 - 25/03/2002 - O Vereador signatário deste, nos termos do art. 157, inciso I, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara, requer seja o Projeto de Lei Complementar nº 01/2002, que "regulamenta o art. 110 da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a revisão geral da remuneração dos servidor público municipal, apreciado na próxima Sessão Ordinária desta Casa, que realizar-se-á no dia 8 de abril de 2002.

Nº 3584/2002 - 22/03/2002 - Solicita seja encaminhada relação contendo o nome e o endereço de todos os alunos novos que foram matriculados neste ano, em todas as séries, no CIEM Dr. Ângelo Cônsoli, no Bairro de Fátima I

Nº 3581/2002 - 11/03/2002 - Seja indagado do Chefe da Guarda Municipal, Sr. Ladislau Rodrigues de Oliveira, se a mesma (guarda municipal) possui ambulância para atendimento a pacientes carentes, aos finais de semanas e, caso afirmativo, quais as normas que regulamentam esse serviço.

Nº 3573/2002 - 18/02/2002 - Já foram concedidos, pela Administração Pública Municipal, terrenos durante esta gestão, desde o início até a presente data? Caso afirmativo, informar o nome dos beneficiários e respectivos endereços.

Nº 3572/2002 - 18/02/2002 - Já foram concedidas, pela Administração Pública Municipal, bolsas de estudos ou algum tipo de auxílio a estudantes no exercício de 2002, até a presente data? Caso afirmativo, informar o nome dos beneficiários e em qual instrução de ensino está matriculado.

Nº 3571/2002 - 04/02/2002 - Seja composta uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e do art. 71, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de averiguar os motivos da desativação dos serviços de atendimento do Pronto Socorro do Hospital das Clínicas "Samuel Libânio".

Nº 3570/2002 - 04/02/2002 - Quando terão início as obras de recuperação das vias públicas de toda a cidade, que estão com seu leito trafegável em precário estado de conservação, encaminhando à Câmara um cronograma detalhando o plano de ação do Poder Executivo para recuperar tais vias.

Nº 3569/2002 - 04/02/2002 - Solicita informações sobre os motivos que levaram o Poder Executivo a vetar a emenda à Lei Orçamentária Anual (Projeto de Lei 5.668/2001), que objetivava garantir verba orçamentária no exercício de 2002, para reforma do setor de pediatria do Hospital das Clínicas Samuel Libânio (Emenda nº 41).

Nº 3568/2002 - 04/02/2002 - Sejam encaminhadas a esta Câmara, informações detalhadas sobre a atual situação do organograma da Fundação Pouso-alegrense pró-valorização do menor – PROMENOR, a saber: Qual o cargo extinto na última reestruturação do organograma do PROMENOR? Qual o valor da remuneração do referido cargo? Quais os cargos criados no organograma da Fundação PROMENOR nesta reestruturação? Quais as funções de cada cargo (perfil) e qual a remuneração respectiva? Qual o número de ocupantes destes cargos e quem são?

Nº 3562/2001 - 10/12/2001 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que sejam apreciados em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.842/01.

Nº 3561/2001 - 10/12/2001 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que sejam apreciados em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.5792/01; 5668/01 e 5835/01.

Nº 3560/2001 - 10/12/2001 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.851/2001 abre crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Nº 3559/2001 - 03/12/2001 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5847/01 que "abre Crédito Especial na forma dos arts. 42 e 43, da Lei 4.320/64.

Nº 3558/2001 - 26/11/2001 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5844/01 que “modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 3971/2001, incluindo parágrafos primeiro e segundo”.

Nº 3556/2001 - 14/11/2001 - Solicita compor Comissão Especial de Inquérito com o fim de apurar irregularidades acerca do trabalho desenvolvido pela Assessoria de Imprensa desta Câmara Municipal.

Nº 3554/2001 - 12/11/2001 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5839/01 que "abre Crédito Especial no orçamento da Fundação Promenor

Nº 3548/2001 - 29/10/2001 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5832/01 que “dispõe sobre normas para pagamento de tributos municipais em atraso e os em fase de cobrança judicial”.

Nº 3547/2001 - 18/10/2001 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5830/01 que "declara de Utilidade P[ublica o Círculo Orquidófilo de Pouso Alegre - COPA.

Nº 3544/2001 - 01/10/2001 - Solicita seja encaminhado a esta Casa, o projeto existente no departamento de planejamento da Prefeitura, acerca da extensão da Avenida Perimetral até o bairro da Faisqueira.

Nº 3536/2001 - 05/09/2001 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.822/2001, que institui a Reorganização da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e dá ouras providências.

Nº 3530/2001 - 20/08/2001 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.811/2001, que abre crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Nº 3529/2001 - 20/08/2001 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.809/2001, que autoriza o Chefe do Executivo a adquirir da companhia energética de Minas Gerais – CEMIG, o imóvel que menciona e dá outras providências.

Nº 3528/2001 - 20/08/2001 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.696/2001, que autoriza o Chefe do Executivo a celebrar termo de cessão de uso do estacionamento do terminal rodoviãrio. JUSTIFICATIVA A apreciação do referido Projeto em uma única discussão e votação é imprescindível, pois é necessário para a Administração Pública dar continuidade a alguns procedimentos administrativos e para não causar prejuízo ao erário público.

Nº 3523/2001 - 02/07/2001 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5.786/01 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.

Nº 3522/2001 - 25/06/2001 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5.794/01 que Altera o artigo primeiro da Lei nº 3.251/97, e dá outras providências.

Nº 3521/2001 - 25/06/2001 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5.793/01 que Institui a 2ª etapa do programa de apoio ao pequeno produtor de troca de sementes de milho e de feijão e dá outras providências.

Nº 3518/2001 - 28/05/2001 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5756/01 que "abre Crédito Especial na forma dos arts. 42 e 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais)."

Nº 3517/2001 - 28/05/2001 - O Vereador signatário desta requer, nos termos do art. 133, III, do Regimento Interno, seja designada uma Comissão Especial para efetuar um levantamento de quais as Associações Filantrópicas que atuam no âmbito do Município e quais são suas atividades, com vistas a averiguar o recebimento de verbas do Município pelas mesmas, bem como solicitar a respectiva prestação de contas, para saber onde foram aplicados os recursos. Com a necessidade de apreciação pela Câmara Municipal dos Projetos de Leis Orçamentárias, faz-se mister estes esclarecimentos aos Vereadores desta Casa, possibilitando assim que sejam programadas os procedimentos devidos para a perfeita consecução das atribuições legislativas. Pelo exposto, por tratar-se de atribuição elencada dentre as competências dos Vereadores, peço deferimento para o requerimento em tela.

Nº 3506/2001 - 23/04/2001 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para o Projeto Lei nº 5743/01 que autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênio junto à Caixa Econômica Federal, conforme menciona.

Nº 3491/2001 - 21/03/2001 - os Projetos de Lei nº 5.506/2001, 5.708/2001, 5.711/2001 e 5.712/2001, que dispõem sobre abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Nº 3486/2001 - 12/03/2001 - O envio a esta Casa da cópia do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto à COPASA, bem como de todas as alterações existentes.

Nº 3485/2001 - 12/03/2001 - Solicita que seja enviado a esta Casa, o Processo completo da sindicância realizada na gestão passada para apurar denúncias de irregularidades no setor de IPTU da Prefeitura Municipal.

Nº 3481/2001 - 05/03/2001 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.697/2001, que institui a Unidade de Valor Fiscal do Município de Pouso Alegre – UFM. JUSTIFICATIVA A apreciação do referido Projeto em uma única discussão e votação é imprescindível, pois é necessário para a Administração Pública dar continuidade a alguns procedimentos administrativos e para não causar prejuízo ao erário público.

Nº 3475/2001 - 12/02/2001 - Solicita vinda à Câmara do Secretário de Finanças e do Secretário de Indústria e Comércio, para esclarecerem assuntos relativos a suas pastas.

Nº 3565/2001 - 10/01/2001 - Solicita dispensa dos interstícios regimentais para os seguintes Projetos Lei: Projeto de Lei nº 5862/02 que autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente da fundação PROMENOR (Agente Jovem/PETI) Projeto de Lei nº 5863/02 modifica a redação do "caput" e o parágrafo terceiro do artigo 6º da lei nº 2.381, de 28/09/1989, modifica o inciso I do parágrafo seguindo do artigo 1º e o anexo I da Lei nº 3.408, de 04/03/1998 e altero o anexo 15 da Lei nº 3.950, de 10/09/2001 e dá outras providências

Nº 3206/1996 - 19/12/1996 - Solicita informaçoes sobre porque a COPASA nao esta terceirizando seus servicos a empresas e mao-de-obra locais, como foi dito pelo seu Presidente em visita a Cama ra

Nº 3156/1996 - 22/07/1996 - Solicita nova apreciaçao e votaçao do Pro jeto de Lei que dispoe sobre a concessao dos serviços de agua e esgoto do municipio para a COPASA.

Nº 3144/1996 - 24/06/1996 - Solicita o comparecimento do Sra. Josilei ne Maria Lacerda na Camara Municipal para prestar esclarecimentos na Comissiao de Sindicancia .

Nº 3143/1996 - 24/06/1996 - Solicita o comparecimento do Sra. Maria Benedita Andrade Ribeiro de Mendonça na Camara Municipal para prestar esclarecimentos na Comissao de Sindicancia .

Nº 3142/1996 - 24/06/1996 - Solicita o comparecimento do Sra. Lazara Moreira Barbosa Vilela Camara Municipal para prestar esclarecimento na Comissao de Sindicancia .

Nº 3141/1996 - 24/06/1996 - Solicita o comparecimento do Sr. Julio Cesar de Campos Camara Municipal para esclarecimento na Comissao de Sindicancia .

Nº 3140/1996 - 24/06/1996 - Solicita o comparecimento do Sr. Ithamar Valladares Meirelles Camara Municipal para esclarecimento na Comissao de Sindicancia .

Nº 3139/1996 - 24/06/1996 - Solicita o comparecimento do Sr. Renaldo Victor de Castro na Camara Municipal para esclarecimento na Comissao de Sindicancia .

Nº 3138/1996 - 24/06/1996 - Solicita o comparecimento do Sr. Jose Cla udio Vaz na Camara Municipal para prestar esclarecimento na Comissao de Sindicancia .

Nº 3116/1996 - 06/05/1996 - Solicita criaçao de Comissao Especial de Inquerito para apurar possiveis irregularidades na obra de terraplenagem de plato para implantaçao da area de lazer do bair ro Sao Joao.

Nº 3060/1995 - 20/11/1995 - solicita comissao especial de inquerito sanurbam

Nº 3052/1995 - 30/10/1995 - Solicita informaçoes sobre construçao de cantina no CIEM do Bairro de Fatima.

Nº 3032/1995 - 04/09/1995 - SOLICITA relaçao completa dos pagamentos realizados nos ultimos 6 meses a empreite iras de obras e de serviços vinculado Pre

Nº 3023/1995 - 14/08/1995 - SOLICITA COPIA DO PROCESSO 914/93 - AÇAO POPULAR CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL.