Emendas à Lei Orgânica (2)
Nº 62
- 20/11/2012 - Altera o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, e dá outras providências.
Nº 60
- 30/09/2011 - Altera o § 1º do art. 24, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, que fixa o número de vereadores, e dá outras providências.
