Câmara Municipal de Pouso Alegre

Projetos de Lei (87)

Nº 7958/2024 - 13/11/2024 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA KLEBER DANTAS (*1943 + 2019).

Nº 7957/2024 - 13/11/2024 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA JOSÉ FREDERICO DA ROSA (*1943 + 2016).

Nº 7951/2024 - 27/06/2024 - INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA MÃE INTERCESSORA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7940/2024 - 28/05/2024 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: ESTRADA MUNICIPAL MARIA DA ASSUNÇÃO COSTA (*1894 + 1983).

Nº 7939/2024 - 28/05/2024 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ FERNANDES DA SILVA (ZÉ OZÓRIO) (*1910 + 1992).

Nº 7883/2023 - 16/08/2023 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA CLEBER CAMPOS (*1941 +2023).

Nº 7877/2023 - 02/08/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7864/2023 - 11/07/2023 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA ESPEDITO SILVÉRIO DO NASCIMENTO (*1938 +2023).

Nº 7859/2023 - 26/05/2023 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: DR. ÉLIO CHEBERLE (*1930 +2023)

Nº 7839/2023 - 14/02/2023 - ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 6.637 DE 2022, QUE INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO ESPORTIVO “CÉLIO RODRIGUES DE LIMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7802/2022 - 26/07/2022 - DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL” NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7788/2022 - 21/06/2022 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA MARIA JOSÉ DO AMARAL (1948+2021).

Nº 7787/2022 - 21/06/2022 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA MAURA APARECIDA DO AMARAL FELIPE (1969+2021).

Nº 7785/2022 - 21/06/2022 - ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.106, DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 7767/2022 - 26/04/2022 - ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.106, DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 7766/2022 - 26/04/2022 - INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO ESPORTIVO “CÉLIO RODRIGUES DE LIMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7763/2022 - 26/04/2022 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA CRISLAINE DE JESUS OLIVEIRA DOS ANJOS (*2000+2022).

Nº 7753/2022 - 05/04/2022 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O “DIA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7752/2022 - 05/04/2022 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O “DIA MUNICIPAL DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7748/2022 - 22/03/2022 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA COLMAN TREZINARI LUIZI (*1932+2020)

Nº 7745/2022 - 08/03/2022 - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/06, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Nº 7744/2022 - 08/03/2022 - INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO ESPORTIVO “CRISTIANO SILVA FELÍCIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7741/2022 - 22/02/2022 - DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7740/2022 - 22/02/2022 - DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA” NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7724/2021 - 26/10/2021 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA JOSÉ DANIEL ROSA (*1941+2010).

Nº 7719/2021 - 28/09/2021 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA ANTÔNIO TIBÚRCIO MENDES (*1936 +2021).

Nº 7709/2021 - 03/08/2021 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA JONATHAN MAYKON DA SILVA BARBOSA (*1994 +2021)

Nº 7704/2021 - 27/07/2021 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA SARGENTO MARCELO MOREIRA (*1972 +2021)

Nº 7682/2021 - 08/06/2021 - DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA” NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7672/2021 - 25/05/2021 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA VICTOR LOUREIRO DA SILVA (*1982 +2021).

Nº 7665/2021 - 27/04/2021 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA ANTÔNIO RAIMUNDO (*1940 +2020).

Nº 7657/2021 - 16/02/2021 - INSTITUI O “FEVEREIRO LARANJA – CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEUCEMIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7616/2020 - 04/08/2020 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, EM MIÚDOS, NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG.

Nº 7602/2020 - 14/07/2020 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNÍCIPIO DE POUSO ALEGRE, A CELEBRAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7503/2019 - 30/07/2019 - ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.590, DE 09 DE JUNHO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 7488/2019 - 25/06/2019 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VEREADOR ADELSON DOS REIS MATIAS (*1971 +2019).

Nº 7458/2019 - 26/03/2019 - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Nº 7457/2019 - 26/03/2019 - INSERE A “FESTA DO BISCOITO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7456/2019 - 26/03/2019 - INSERE O “ENCONTRO DE VIOLEIROS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7422/2018 - 07/08/2018 - TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO DOS RESUMOS DOS EDITAIS DAS CONCORRÊNCIAS, DAS TOMADAS DE PREÇOS, DOS CONCURSOS E DOS LEILÕES, À CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, PARA COMPOR OS EXPEDIENTES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7421/2018 - 07/08/2018 - TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, DA LISTA DE ESPERA PARA CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADAS PELOS CIDADÃOS, NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Nº 7418/2018 - 31/07/2018 - PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS A MENORES DE DEZOITO ANOS E CRIA A NECESSIDADE DE CADASTRO PARA A VENDA DE COMBUSTÍVEIS EM RECIPIENTES AVULSOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – MINAS GERAIS.

Nº 7416/2018 - 10/07/2018 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: AVENIDA DR. JAIR SIQUEIRA (*1936 +2018) E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.964/1995.

Nº 7397/2018 - 10/04/2018 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS AUTISTAS.

Nº 7387/2018 - 13/03/2018 - TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA INDICANDO OS TERMOS DA LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7348/2017 - 01/08/2017 - INSERE A "FEIRA DAS NAÇÕES" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7347/2017 - 25/07/2017 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA EPONINA DA COSTA (*1902 +1962)

Nº 7346/2017 - 18/07/2017 - ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA CONFECÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO DA CONCESSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7333/2017 - 30/05/2017 - CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL NO ÂMBITO DA CIDADE DE POUSO ALEGRE.

Nº 7331/2017 - 30/05/2017 - INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DA TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7330/2017 - 30/05/2017 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT E ENFRENTAMENTO DA HOMOFOBIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7329/2017 - 30/05/2017 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7328/2017 - 30/05/2017 - INSTITUI O "SELO CIDADE LINDA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7327/2017 - 30/05/2017 - INSERE O “JANEIRO BRANCO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL.

Nº 7326/2017 - 30/05/2017 - AUTORIZA O FECHAMENTO NORMALIZADO DE LOTEAMENTOS, VILAS E RUAS SEM SAÍDA SITUADAS EM ÁREAS PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS, ESTABELECENDO O ACESSO CONTROLADO À ESSAS ÁREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 7325/2017 - 30/05/2017 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS RECEBEREM MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO PARA DESCARTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Nº 7324/2017 - 30/05/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO “TESTE DO BAFÔMETRO” POR TODOS OS MOTORISTAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO INÍCIO DA JORNADA E, DE MANEIRA ESPORÁDICA, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO E AO SEU FINAL.

Nº 7320/2017 - 09/05/2017 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA GUIDO GUERSONI (*1896 +1948).

Nº 7318/2017 - 25/04/2017 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7311/2017 - 11/04/2017 - ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5787/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", RENUMERANDO-SE COMO § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO EXISTENTE.

Nº 7310/2017 - 11/04/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3455/1998, QUE "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INCLUINDO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DO ESPECTRO AUTISTA.

Nº 7308/2017 - 14/03/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.734, DE 2016, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OPERAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, DENOMINADO ZONA AZUL, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, A CONCEDER A SUA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ONEROSAS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7303/2017 - 02/03/2017 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS MANTEREM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ODONTOLOGIA DO TRABALHO.

Nº 7302/2017 - 02/03/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOP’S E TODOS OS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS SIMILARES QUE OFEREÇAM OS SERVIÇOS DE BANHO E TOSA PARA CÃES E GATOS INSTALADOS NA CIDADE DE POUSO ALEGRE, A INSTALAREM SISTEMAS DE TRANSMISSÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DISPONIBILIZAREM A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL EM LOCAL DE DESTAQUE NAS ÁREAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7301/2017 - 02/03/2017 - CRIA O "PROGRAMA LEITURA NOS ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7300/2017 - 02/03/2017 - ACRESCENTA O ART. 2º-A À LEI MUNICIPAL Nº 4.690, DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBSTITUIÇÃO, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE/MG, DO USO DE SACOS PLÁSTICOS PARA LIXO E DE SACOLAS PLÁSTICAS, POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLAS ECOLÓGICAS (MATERIAL BIODEGRADÁVEL) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7299/2017 - 02/03/2017 - ACRESCENTA O § 6º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.877, DE 2009, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES E ESCOLAS PARTICULARES ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7298/2017 - 02/03/2017 - ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.718, DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES E REFORMAS, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7297/2017 - 02/03/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TRECHO DA RUA ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7295/2017 - 21/02/2017 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO, EM MESAS E BALCÕES, DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA) EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES.

Nº 7292/2017 - 14/02/2017 - DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO LENÇOL FREÁTICO UTILIZADOS PELA CONSTRUÇÃO CIVIL NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.

Nº 7290/2017 - 14/02/2017 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7287/2017 - 07/02/2017 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL N. 12.153/2009, OUTORGANDO PODERES AOS PROCURADORES JUDICIAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELE VINCULADAS, PARA CONCILIAR, TRANSIGIR E DESISTIR, NOS PROCESSOS CUJO VALOR TOTAL NÃO EXCEDA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Nº 7286/2017 - 07/02/2017 - INSTITUI, EM TODO O ÂMBITO MUNICIPAL, O PASSE LIVRE PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA, DO ENSINO MÉDIO AO ENSINO SUPERIOR, BEM COMO AOS ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS, CURSINHOS COMUNITÁRIOS E CURSINHOS DE PRÉ-VESTIBULAR, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, EXPLORADOS, CONCEDIDOS OU PERMITIDOS PELO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Nº 7285/2017 - 07/02/2017 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE FOMENTO À CULTURA DO MORANGO COMO ELEMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, AMBIENTAL, SOCIAL E ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7284/2017 - 07/02/2017 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PIXEL E BITS” QUE VISA INCENTIVAR A CAPACITAÇÃO DE JOVENS DE BAIXA RENDA PARA O MERCADO DE TECNOLOGIA.

Nº 7282/2017 - 07/02/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7281/2017 - 07/02/2017 - INSTITUI O "PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7280/2017 - 07/02/2017 - DETERMINA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS O PLANTIO DE MUDA DE ÁRVORE PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA, NA PROPORÇÃO DE UMA MUDA PARA CADA AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO VENDIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7279/2017 - 07/02/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS COM SISTEMA BRAILLE DE LEITURA NOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E HOTÉIS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Nº 7278/2017 - 07/02/2017 - INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-MG.

Nº 7277/2017 - 07/02/2017 - DISPÕE A RESPEITO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7276/2017 - 07/02/2017 - DISPÕE SOBRE MULTA A SER APLICADA EM FACE DO CIDADÃO QUE DESCARTAR LIXO OU ENTULHO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS COLETORES DESTINADOS PARA ESSE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7275/2017 - 07/02/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA COMPATÍVEL PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7274/2017 - 07/02/2017 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA OBRIGATÓRIA DE “NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA” EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – MINAS GERAIS.

Nº 7273/2017 - 07/02/2017 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7283/2017 - 06/02/2017 - ASSEGURA AOS USUÁRIOS DE ÔNIBUS INTEGRANTES DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E SEUS CONCESSIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O DESEMBARQUE PELA MESMA PORTA QUE SE DER O EMBARQUE AOS QUE TENHAM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO POR DEFICIÊNCIA FÍSICA PRÓPRIA OU DE SEUS ACOMPANHADOS, GRAVIDEZ, OBESIDADE OU OUTRAS IMPLICAÇÕES COMO IDADE E NECESSIDADES ESPECIAIS ENTRE OUTRAS QUE DIFICULTEM A PASSAGEM PELA CATRACA E DESEMBARQUE PELA PORTA DE SAÍDA.