Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Projetos de Emenda à Lei Orgânica (2)

Nº 17/2015 - 20/10/2015 - ACRESCENTA ALÍNEA “x” AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Nº 16/2015 - 18/08/2015 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 189 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE.

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