Câmara Municipal de Pouso Alegre

Ofício Legislativo (47)

Nº 408/2013 - 13/06/2013 - No dia seis de junho deste ano foi realizada em Pouso Alegre, no bairro São Cristóvão, sessão itinerante da Câmara Municipal - conforme os termos do Regimento Interno (Resolução nº 1172, de 04 de dezembro de 2012). Questão central arguida pelos moradores atine à prestação defeituosa do serviço de transporte coletivo de passageiros em nosso município. Vejamos o que reza a nossa Lei Maior, a Constituição da República: Art. 30 Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assim, esta Casa Legislativa, no exercício da competência que lhe outorga o artigo 31, caput da Constituição da República, encaminha a Vossa Senhoria, enumeradamente, a síntese das reclamações externadas pelos moradores do bairro São Cristóvão. 1.

Nº 402/2013 - 10/06/2013 - No dia seis de junho deste ano foi realizada na cidade de Pouso Alegre, no bairro São Cristóvão, sessão itinerante da Câmara Municipal - conforme os termos do Regimento Interno (Resolução nº 1172, de 04 de dezembro de 2012). Questão central arguida pelos moradores atine `a quantidade de crianças e adolescentes expostos aos riscos sociais no bairro. Os moradores citaram, inclusive, os pontos principais em que os jovens se reúnem para a prática de crimes, consumo de bebidas alcoólicas, etc. Referem os moradores que o problema é diário: crianças e adolescentes passam a noite inteira se drogando, brigando e fazendo algazarra, afetando drasticamente a qualidade de vida no bairro. Sendo um problema social latente, que pertine à atuação do Ministério Público, consoante dispositivos constitucionais (arts. 127, caput, “in fine”; 129, II, VII) e legais (Lei n. 8625/1993, art. 25, IV, “a”; Lei n. 8.069/1990, art. 88, V), esta Casa Legislativa remete ao conhecimento de Vossa Senhoria a situação vivenciada em nosso Município. Espera o Poder Legislativo Municipal que o Ministério Público, através do aparato legal de que lhe mune a ordem jurídico-social vigente, atue conjuntamente com os demais órgãos públicos, para que os direitos indisponíveis dos cidadãos e dos adolescentes não restem afetados por deficiências institucionais dos Poderes constituídos. A Lei n. 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estipula, no seu art. 88, V, in verbis: Caput. São diretrizes da política de atendimento: V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial e adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; A população do Bairro São Cristóvão atribui expressamente a prática de atos infracionais aos menores que se reúnem na Praça 1º de Maio e em frente à Padaria Santa Rita. Além do tráfico e consumo de drogas à vista de todos, inclusive das cria

Nº 401/2013 - 07/06/2013 - No dia seis de junho deste ano foi realizada na cidade de Pouso Alegre, no bairro São Cristóvão, sessão itinerante da Câmara Municipal - conforme os termos do Regimento Interno (Resolução nº 1172, de 04 de dezembro de 2012). Questão central arguida pelos moradores atine ao aumento expressivo da criminalidade no bairro. O problema é sentido por toda a população de Pouso Alegre, que sofre os reflexos das estatísticas já levantadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social: em comparação com o mesmo período de 2012, de janeiro a abril de 2013 percebeu-se em Pouso Alegre aumento de 121,6% dos crimes violentos - aqueles compreendidos como homicídio consumado, homicídio tentado, sequestro e cárcere privado, roubo consumado, extorsão mediante sequestro, estupro consumado, estupro tentado e crimes violentos contra o patrimônio, como roubo e latrocínio. Impende a esta Casa Legislativa, como representante do povo mineiro, especificamente do povo pousoalegrense, levar às autoridades competentes o conhecimento acerca da realidade local. Pela divisão de competências instituída constitucionalmente, incumbe ao Estado zelar pela segurança pública (art. 144 da Constituição da República). Por isso, esta Casa de Leis remete à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na pessoa de Vossa Senhoria, a reivindicação popular acerca de providências a serem tomadas para conter o alarmante índice de crimes em nosso município. Em termos específicos, a população clama pelo aumento do contingente humano e automobilístico da polícia militar, que não consegue, na conjuntura atual, suprir a demanda por fiscalização em todos os pontos críticos da cidade; também aponta deficiência no sistema de acionamento emergencial da Polícia Militar: na maioria das tentativas, não se consegue falar através do número 190; e, quando, possível, as viaturas não se deslocam com a necessária celeridade para atender o chamado. Diante da situação vivenciada em nosso Município, a Câmara Municipal, cumprindo o múnus público que lhe foi conf

Nº 400/2013 - 07/06/2013 - No dia seis de junho deste ano foi realizada na cidade de Pouso Alegre, no bairro São Cristóvão, sessão itinerante da Câmara Municipal - conforme os termos do Regimento Interno (Resolução nº 1172, de 04 de dezembro de 2012). Questão central arguida pelos moradores atine ao aumento expressivo da criminalidade no bairro. O problema é sentido por toda a população de Pouso Alegre, que sofre os reflexos das estatísticas já levantadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social: em comparação com o mesmo período de 2012, de janeiro a abril de 2013 percebeu-se em Pouso Alegre aumento de 121,6% dos crimes violentos - aqueles compreendidos como homicídio consumado, homicídio tentado, sequestro e cárcere privado, roubo consumado, extorsão mediante sequestro, estupro consumado, estupro tentado e crimes violentos contra o patrimônio, como roubo e latrocínio. Impende a esta Casa Legislativa, como representante do povo mineiro, especificamente do povo pousoalegrense, levar às autoridades competentes o conhecimento acerca da realidade local. Pela divisão de competências instituída constitucionalmente, incumbe ao Estado zelar pela segurança pública (art. 144 da Constituição da República). Por isso, esta Casa de Leis remete à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na pessoa de Vossa Senhoria, a reivindicação popular acerca de providências a serem tomadas para conter o alarmante índice de crimes em nosso município. Em termos específicos, a população clama pelo aumento do contingente humano e automobilístico da polícia militar, que não consegue, na conjuntura atual, suprir a demanda por fiscalização em todos os pontos críticos da cidade; também aponta deficiência no sistema de acionamento emergencial da Polícia Militar: na maioria das tentativas, não se consegue falar através do número 190; e, quando, possível, as viaturas não se deslocam com a necessária celeridade para atender o chamado. Diante da situação vivenciada em nosso Município, a Câmara Municipal, cumprindo o múnus público que lhe foi conf

Nº 399/2013 - 07/06/2013 - No dia seis de junho deste ano foi realizada na cidade de Pouso Alegre, no bairro São Cristóvão, sessão itinerante da Câmara Municipal - conforme os termos do Regimento Interno (Resolução nº 1172, de 04 de dezembro de 2012). Questão central arguida pelos moradores atine ao aumento expressivo da criminalidade no bairro. O problema é sentido por toda a população de Pouso Alegre, que sofre os reflexos das estatísticas já levantadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social: em comparação com o mesmo período de 2012, de janeiro a abril de 2013 percebeu-se em Pouso Alegre aumento de 121,6% dos crimes violentos - aqueles compreendidos como homicídio consumado, homicídio tentado, sequestro e cárcere privado, roubo consumado, extorsão mediante sequestro, estupro consumado, estupro tentado e crimes violentos contra o patrimônio, como roubo e latrocínio. Impende a esta Casa Legislativa, como representante do povo mineiro, especificamente do povo pousoalegrense, levar às autoridades competentes o conhecimento acerca da realidade local. Pela divisão de competências instituída constitucionalmente, incumbe ao Estado zelar pela segurança pública (art. 144 da Constituição da República). Por isso, esta Casa de Leis remete à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na pessoa de Vossa Senhoria, a reivindicação popular acerca de providências a serem tomadas para conter o alarmante índice de crimes em nosso município. Em termos específicos, a população clama pelo aumento do contingente humano e automobilístico da polícia militar, que não consegue, na conjuntura atual, suprir a demanda por fiscalização em todos os pontos críticos da cidade; também aponta deficiência no sistema de acionamento emergencial da Polícia Militar: na maioria das tentativas, não se consegue falar através do número 190; e, quando, possível, as viaturas não se deslocam com a necessária celeridade para atender o chamado. Diante da situação vivenciada em nosso Município, a Câmara Municipal, cumprindo o múnus público que lhe foi conf

Nº 397/2013 - 07/06/2013 - No dia seis de junho deste ano foi realizada na cidade de Pouso Alegre, no bairro São Cristóvão, sessão itinerante da Câmara Municipal - conforme os termos do Regimento Interno (Resolução nº 1172, de 04 de dezembro de 2012). Questão central arguida pelos moradores atine ao aumento expressivo da criminalidade no bairro. O problema é sentido por toda a população de Pouso Alegre, que sofre os reflexos das estatísticas já levantadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social: em comparação com o mesmo período de 2012, de janeiro a abril de 2013 percebeu-se em Pouso Alegre aumento de 121,6% dos crimes violentos - aqueles compreendidos como homicídio consumado, homicídio tentado, sequestro e cárcere privado, roubo consumado, extorsão mediante sequestro, estupro consumado, estupro tentado e crimes violentos contra o patrimônio, como roubo e latrocínio. Impende a esta Casa Legislativa, como representante do povo mineiro, especificamente do povo pousoalegrense, levar às autoridades competentes o conhecimento acerca da realidade local. Pela divisão de competências instituída constitucionalmente, incumbe ao Estado zelar pela segurança pública (art. 144 da Constituição da República). Por isso, esta Casa de Leis remete à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na pessoa de Vossa Senhoria, a reivindicação popular acerca de providências a serem tomadas para conter o alarmante índice de crimes em nosso município. Em termos específicos, a população clama pelo aumento do contingente humano e automobilístico da polícia militar, que não consegue, na conjuntura atual, suprir a demanda por fiscalização em todos os pontos críticos da cidade; também aponta deficiência no sistema de acionamento emergencial da Polícia Militar: na maioria das tentativas, não se consegue falar através do número 190; e, quando, possível, as viaturas não se deslocam com a necessária celeridade para atender o chamado. Diante da situação vivenciada em nosso Município, a Câmara Municipal, cumprindo o múnus público que lhe foi conf

Nº 396/2013 - 07/06/2013 - No dia seis de junho deste ano foi realizada na cidade de Pouso Alegre, no bairro São Cristóvão, sessão itinerante da Câmara Municipal - conforme os termos do Regimento Interno (Resolução nº 1172, de 04 de dezembro de 2012). Questão central arguida pelos moradores atine ao aumento expressivo da criminalidade no bairro. O problema é sentido por toda a população de Pouso Alegre, que sofre os reflexos das estatísticas já levantadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social: em comparação com o mesmo período de 2012, de janeiro a abril de 2013 percebeu-se em Pouso Alegre aumento de 121,6% dos crimes violentos - aqueles compreendidos como homicídio consumado, homicídio tentado, sequestro e cárcere privado, roubo consumado, extorsão mediante sequestro, estupro consumado, estupro tentado e crimes violentos contra o patrimônio, como roubo e latrocínio. Impende a esta Casa Legislativa, como representante do povo mineiro, especificamente do povo pousoalegrense, levar às autoridades competentes o conhecimento acerca da realidade local. Pela divisão de competências instituída constitucionalmente, incumbe ao Estado zelar pela segurança pública (art. 144 da Constituição da República). Por isso, esta Casa de Leis remete à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na pessoa de Vossa Senhoria, a reivindicação popular acerca de providências a serem tomadas para conter o alarmante índice de crimes em nosso município. Em termos específicos, a população clama pelo aumento do contingente humano e automobilístico da polícia militar, que não consegue, na conjuntura atual, suprir a demanda por fiscalização em todos os pontos críticos da cidade; também aponta deficiência no sistema de acionamento emergencial da Polícia Militar: na maioria das tentativas, não se consegue falar através do número 190; e, quando, possível, as viaturas não se deslocam com a necessária celeridade para atender o chamado. Diante da situação vivenciada em nosso Município, a Câmara Municipal, cumprindo o múnus público que lhe foi conf

Nº 395/2013 - 07/06/2013 - No dia seis de junho deste ano foi realizada na cidade de Pouso Alegre, no bairro São Cristóvão, sessão itinerante da Câmara Municipal - conforme os termos do Regimento Interno (Resolução nº 1172, de 04 de dezembro de 2012). Questão central arguida pelos moradores atine ao aumento expressivo da criminalidade no bairro. O problema é sentido por toda a população de Pouso Alegre, que sofre os reflexos das estatísticas já levantadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social: em comparação com o mesmo período de 2012, de janeiro a abril de 2013 percebeu-se em Pouso Alegre aumento de 121,6% dos crimes violentos - aqueles compreendidos como homicídio consumado, homicídio tentado, sequestro e cárcere privado, roubo consumado, extorsão mediante sequestro, estupro consumado, estupro tentado e crimes violentos contra o patrimônio, como roubo e latrocínio. Impende a esta Casa Legislativa, como representante do povo mineiro, especificamente do povo pousoalegrense, levar às autoridades competentes o conhecimento acerca da realidade local. Pela divisão de competências instituída constitucionalmente, incumbe ao Estado zelar pela segurança pública (art. 144 da Constituição da República). Por isso, esta Casa de Leis remete à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na pessoa de Vossa Senhoria, a reivindicação popular acerca de providências a serem tomadas para conter o alarmante índice de crimes em nosso município. Em termos específicos, a população clama pelo aumento do contingente humano e automobilístico da polícia militar, que não consegue, na conjuntura atual, suprir a demanda por fiscalização em todos os pontos críticos da cidade; também aponta deficiência no sistema de acionamento emergencial da Polícia Militar: na maioria das tentativas, não se consegue falar através do número 190; e, quando, possível, as viaturas não se deslocam com a necessária celeridade para atender o chamado. Diante da situação vivenciada em nosso Município, a Câmara Municipal, cumprindo o múnus público que lhe foi conf

Nº 394/2013 - 07/06/2013 - No dia seis de junho deste ano foi realizada na cidade de Pouso Alegre, no bairro São Cristóvão, sessão itinerante da Câmara Municipal - conforme os termos do Regimento Interno (Resolução nº 1172, de 04 de dezembro de 2012). Questão central arguida pelos moradores atine ao aumento expressivo da criminalidade no bairro. O problema é sentido por toda a população de Pouso Alegre, que sofre os reflexos das estatísticas já levantadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social: em comparação com o mesmo período de 2012, de janeiro a abril de 2013 percebeu-se em Pouso Alegre aumento de 121,6% dos crimes violentos - aqueles compreendidos como homicídio consumado, homicídio tentado, sequestro e cárcere privado, roubo consumado, extorsão mediante sequestro, estupro consumado, estupro tentado e crimes violentos contra o patrimônio, como roubo e latrocínio. Impende a esta Casa Legislativa, como representante do povo mineiro, especificamente do povo pousoalegrense, levar às autoridades competentes o conhecimento acerca da realidade local. Pela divisão de competências instituída constitucionalmente, incumbe ao Estado zelar pela segurança pública (art. 144 da Constituição da República). Por isso, esta Casa de Leis remete ao conhecimento de Vossa Senhoria a reivindicação popular acerca de providências a serem tomadas para conter o alarmante índice de crimes em nosso município. Em termos específicos, a população clama pelo aumento do contingente humano e automobilístico da polícia militar, que não consegue, na conjuntura atual, suprir a demanda por fiscalização em todos os pontos críticos da cidade; também aponta deficiência no sistema de acionamento emergencial da Polícia Militar: na maioria das tentativas, não se consegue falar através do número 190; e, quando, possível, as viaturas não se deslocam com a necessária celeridade para atender o chamado. Diante da situação vivenciada em nosso Município, a Câmara Municipal de Pouso Alegre, cumprindo o múnus público que lhe foi confiado, traz ao conhecimento de V

Nº 393/2013 - 07/06/2013 - No dia seis de junho deste ano foi realizada na cidade de Pouso Alegre, no bairro São Cristóvão, sessão itinerante da Câmara Municipal - conforme os termos do Regimento Interno (Resolução nº 1172, de 04 de dezembro de 2012). Questão central arguida pelos moradores atine ao aumento expressivo da criminalidade no bairro. O problema é sentido por toda a população de Pouso Alegre, que sofre os reflexos das estatísticas já levantadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social: em comparação com o mesmo período de 2012, de janeiro a abril de 2013 percebeu-se em Pouso Alegre aumento de 121,6% dos crimes violentos - aqueles compreendidos como homicídio consumado, homicídio tentado, sequestro e cárcere privado, roubo consumado, extorsão mediante sequestro, estupro consumado, estupro tentado e crimes violentos contra o patrimônio, como roubo e latrocínio. Impende a esta Casa Legislativa, como representante do povo mineiro, especificamente do povo pousoalegrense, levar às autoridades competentes o conhecimento acerca da realidade local. Pela divisão de competências instituída constitucionalmente, incumbe ao Estado zelar pela segurança pública (art. 144 da Constituição da República). Por isso, esta Casa de Leis remete ao conhecimento de Vossa Senhoria a reivindicação popular acerca de providências a serem tomadas para conter o alarmante índice de crimes em nosso município. Em termos específicos, a população clama pelo aumento do contingente humano e automobilístico da polícia militar, que não consegue, na conjuntura atual, suprir a demanda por fiscalização em todos os pontos críticos da cidade; também aponta deficiência no sistema de acionamento emergencial da Polícia Militar: na maioria das tentativas, não se consegue falar através do número 190; e, quando, possível, as viaturas não se deslocam com a necessária celeridade para atender o chamado. Diante da situação vivenciada em nosso Município, a Câmara Municipal de Pouso Alegre, cumprindo o múnus público que lhe foi confiado, traz ao conhecimento de V

Nº 392/2013 - 07/06/2013 - No dia seis de junho deste ano foi realizada na cidade de Pouso Alegre, no bairro São Cristóvão, sessão itinerante da Câmara Municipal - conforme os termos do Regimento Interno (Resolução nº 1172, de 04 de dezembro de 2012). Questão central arguida pelos moradores atine ao aumento expressivo da criminalidade no bairro. O problema é sentido por toda a população de Pouso Alegre, que sofre os reflexos das estatísticas já levantadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social: em comparação com o mesmo período de 2012, de janeiro a abril de 2013 percebeu-se em Pouso Alegre aumento de 121,6% dos crimes violentos - aqueles compreendidos como homicídio consumado, homicídio tentado, sequestro e cárcere privado, roubo consumado, extorsão mediante sequestro, estupro consumado, estupro tentado e crimes violentos contra o patrimônio, como roubo e latrocínio. Impende a esta Casa Legislativa, como representante do povo mineiro, especificamente do povo pousoalegrense, levar às autoridades competentes o conhecimento acerca da realidade local. Pela divisão de competências instituída constitucionalmente, incumbe ao Estado zelar pela segurança pública (art. 144 da Constituição da República). Por isso, esta Casa de Leis remete ao conhecimento de Vossa Senhoria a reivindicação popular acerca de providências a serem tomadas para conter o alarmante índice de crimes em nosso município. Em termos específicos, a população clama pelo aumento do contingente humano e automobilístico da polícia militar, que não consegue, na conjuntura atual, suprir a demanda por fiscalização em todos os pontos críticos da cidade; também aponta deficiência no sistema de acionamento emergencial da Polícia Militar: na maioria das tentativas, não se consegue falar através do número 190; e, quando, possível, as viaturas não se deslocam com a necessária celeridade para atender o chamado. Diante da situação vivenciada em nosso Município, a Câmara Municipal de Pouso Alegre, cumprindo o múnus público que lhe foi confiado, traz ao conhecimento de Vo

Nº 192/2013 - 02/04/2013 - Cumprimentando-o cordialmente, esta Casa de Leis vem solicitar a V.Exa., gestões junto ao setor responsável da Prefeitura para que elabore projeto referente a Regulamentação de Veículos de Tração Animal, em caráter de urgência, e este após o crivo de V.Exa. seja enviado a este Poder Legislativo para análise e deliberação. Tal solicitação se deve tendo em vista que a legislação da matéria em questão é de competência exclusiva do Poder Executivo. Lembro que o mesmo já foi proposto pela Câmara Municipal, mas sem êxito pelo motivo exposto. Sem mais para o momento e certos de seu atendimento, manifestamo-nos nossos sinceros votos de estima, consideração e apreço.

Nº 115/2013 - 26/02/2013 - Em virtude da situação que chegou ao conhecimento desta Presidência em relação ao atraso no pagamento das diárias dos motoristas que atuam no programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, vimos instar ao ilustre Alcaide a especial atenção para que seja o referido problema imediatamente solucionado. Tal providência tem imensa relevância em vista da grandeza das atribuições dos servidores que prestam os ditos serviços, que promovem a dignidade da pessoa humana ao atuar em áreas de serviços públicos essenciais prestados à população. Por oportuno, utilizamo-nos do presente expediente para solicitar à Secretaria competente os necessários estudos para que sejam atualizados monetariamente os valores pagos a título de diárias destinados a todos os motoristas e demais servidores, quando estiverem a serviço fora do Município que, segundo informações encontram-se muito defasados. Esperando poder contar com a proverbial atenção de V.Exa., subscrevemo-nos,

Nº 358/2008 - 01/12/2008 - Em face da informação que chegou a esta Casa de Leis de que a Prefeitura Municipal não cumpriu o disposto na Lei Municipal nº 4.664, de 27 de março de 2008, que dentre outras disposições, tratou do aumento do valor do cartão-alimentação de R$ 35,00 para R$ 100,00, a partir do dia 1º de dezembro do ano em curso, os Vereadores que compõem a Câmara Municipal, vêm requerer ao Senhor Chefe do Poder Executivo, que faça cumprir o referido diploma legal, determinando o devido pagamento. Por ser matéria de relevante interesse coletivo de toda a classe de servidores municipais, pede-se que seja dispensado ao assunto em tela, a devida e necessária urgência.

Nº 288/2008 - 29/09/2008 - Pelo presente, vimos solicitar a atenção de V.Sa. para com os participantes do VII Campeonato de Artes Marciais (Kung Fu) “Open Garras de Tigre 2008”, que realizar-se nos dias 24, 25 e 26 de outubro de 2008, nesta cidade, os quais reivindicam a autorização para a utilização das dependências da Escola Municipal Profº Carlos Ferreira Brandão (antigo Caic), com endereço à Rua Três Corações, s/nº, no bairro São João. Os participantes que vêm de outras cidades necessitam, inclusive, que seja autorizada a permanência dos mesmos para pernoitar naquele educandário, o que vai requerer também a assistência de funcionários, nos mesmos moldes de evento similar realizado no Ginásio da Praça de Esportes Municipal (Rosão). A programação do evento será a seguinte: Dia 24/10/2008 - Após o término da aula do CEMEJA; Dia 25/10/2008 - (Sábado) o dia todo; Dia 26/10/2008 - (Domingo) até às 20 horas. Certos de poder contar com a boa acolhida de V.Sa., antecipamos sinceros agradecimentos, subscrevendo-nos,

Nº 163/2008 - 13/05/2008 - Por ocasião da elaboração das emendas ao Projeto de Lei para estabelecer o orçamento vigente, foi proposto e aprovado nesta Casa, um acréscimo da ordem de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) na dotação especificada para a concessão de auxílio financeiro a estudantes. Porém, foi apontada para a consecução do aludido acréscimo, uma dotação cuja anulação é vedada pela legislação que rege a matéria, restando vetada a referida Emenda. Para acudir o relevante interesse que envolve a questão das bolsas de estudos, foi avençada entre os Poderes Executivo e Legislativo a manutenção do referido acréscimo, o que enseja a formalização do pedido, o que ora fazemos, submetendo à apreciação de V.Exa. a necessidade da suplementação dos aludidos recursos financeiros. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 119/2008 - 14/04/2008 - Cumprimentando-o, cordialmente, vimos pelo presente solicitar de V. Exa., gestões junto aos órgãos competentes do Ministério da Saúde, em favor do Hospital das Clínicas “Samuel Libânio”, de Pouso Alegre, no sentido de viabilizar a edição de uma nova Portaria, alterando a Portaria nº 144, que regulamenta as unidades de alta complexidade em Neurocirurgia, de 11 de fevereiro de 2008, acrescentando-lhe as habilitações 16.06 - Cirurgia Vascular Cerebral e 16.09 - Tratamento Endovascular, tendo em vista que estes procedimentos já vêm sendo realizados há algum tempo por aquele Hospital. Ressalta-se que, só em 2007, foram realizadas mais de 100 cirurgias com excelente resultado e, ainda, pelo fato destas especificações terem sido incluídas apenas e tão somente em Centros de Referência em Neurocirurgias. Tal solicitação se justifica uma vez que, se as especificações acima mencionadas forem autorizadas, o Hospital das Clínicas Samuel Libânio poderá realizar a cirurgia vascular e tratamento endovascular, de tanta relevância, não só para os pacientes de Pouso Alegre, como para os das cidades circunvizinhas, cadastradas no Ministério da Saúde e pela Unidade deste Município, além dos procedimentos autorizados pelas especificações 16.03 - Traumatismo e Anomalias do Desenvolvimento; 16.04 - Coluna e Nervo Periférico e 16.05 - Tumores, constantes da Portaria nº 144, retro mencionada. Certos de poder contar com o valioso espírito público que norteia a gestão de V. Exa. e do notório relacionamento mantido entre o nobre deputado e os Ministérios, aguardamos a sua acolhida e intervenção para que o pleito ora formulado seja atendido. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, prevalecemo-nos da oportunidade para expressarmos nossos elevados protestos de apreço e distinta consideração.

Nº 113/2008 - 07/04/2008 - Para dar continuidade aos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, conforme Portaria nº 12/08 de 11 de março de 2008, com o fito de apurar denúncias veiculada na edição nº 120, de 08 de março de 2008, do jornal “A Tribuna”, de que um veículo da Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, transportava pessoas para fazer limpeza em propriedade particular, em horário de expediente, solicitamos a V.Exa. o especial obséquio de autorizar o comparecimento, no dia 09 de abril vindouro, quarta-feira, às 14:00 h, do Sr. Antônio Gomes, Diretor de Parques e Jardins, lotado na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para prestar esclarecimentos sobre a matéria em análise. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 98/2008 - 28/03/2008 - Para dar continuidade aos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, conforme Portaria nº 12/08 de 11 de março de 2008, com o fito de apurar denúncias veiculada na edição nº 120, de 08 de março de 2008, do jornal “A Tribuna”, de que um veículo da Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, transportava pessoas para fazer limpeza em propriedade particular, em horário de expediente, solicitamos a V.Exa. o especial obséquio de autorizar o comparecimento, no dia 08 de abril vindouro, terça-feira, às 14 h, do Motorista lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sr. Milton Laraia Pompeu (Praxedes), para prestar esclarecimentos sobre a matéria em análise. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 97/2008 - 28/03/2008 - Para dar continuidade aos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, conforme Portaria nº 12/08 de 11 de março de 2008, com o fito de apurar denúncias veiculada na edição nº 120, de 08 de março de 2008, do jornal “A Tribuna”, de que um veículo da Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, transportava pessoas para fazer limpeza em propriedade particular, em horário de expediente, solicitamos a V.Exa. o especial obséquio de autorizar o comparecimento, no dia 07 de abril vindouro, segunda-feira, às 14:00 h, do Sr. Harly Costa , Chefe da Seção de Parques e Jardins, para prestar esclarecimentos sobre a matéria em análise. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 93/2008 - 26/03/2008 - Pelo presente, esta Comissão Especial composta conforme Portaria nº 12/08. de 11 de março de 2008, com o fito de apurar denúncias veiculada na edição nº 120, de 08 de março de 2008, do jornal “A Tribuna”, de que um veículo da Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, transportava pessoas para fazer limpeza em propriedade particular, vem solicitar o comparecimento de V.Sa. nesta Câmara Municipal, no próximo dia 28/03, sexta-feira, às 14:00 horas, para prestar esclarecimentos sobre o assunto. Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,

Nº 81/2008 - 17/03/2008 - Pelo presente, esta Comissão Especial composta conforme Portaria nº 12/08. de 11 de março de 2008, com o fito de apurar denúncias veiculada na edição nº 120, de 08 de março de 2008, do jornal “A Tribuna”, de que um veículo da Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, transportava pessoas para fazer limpeza em propriedade particular, vem solicitar o comparecimento de V.Sa. nesta Câmara Municipal, no próximo dia 26/03, terça-feira, às 14:00 horas, para prestar esclarecimentos sobre o assunto. Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,

Nº 80/2008 - 17/03/2008 - Pelo presente, esta Comissão Especial composta conforme Portaria nº 12/08. de 11 de março de 2008, com o fito de apurar denúncias veiculada na edição nº 120, de 08 de março de 2008, do jornal “A Tribuna”, de que um veículo da Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, transportava pessoas para fazer limpeza em propriedade particular, vem solicitar o comparecimento de V.Sa. nesta Câmara Municipal, no próximo dia 25/03, terça-feira, às 17:30 horas, para prestar esclarecimentos sobre o assunto. Por oportuno, solicitamos que forneça à Comissão folheto e/ou recibo mencionado na matéria e apresentado ao reporte, relativo aos serviços prestados pelo servidor conhecido como “Toninho Goiaba”. Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,

Nº 79/2008 - 17/03/2008 - Pelo presente, esta Comissão Especial composta conforme Portaria nº 12/08. de 11 de março de 2008, com o fito de apurar denúncias veiculada na edição nº 120, de 08 de março de 2008, do jornal “A Tribuna”, de que um veículo da Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, transportava pessoas para fazer limpeza em propriedade particular, vem solicitar o comparecimento de V.Sa. nesta Câmara Municipal, no próximo dia 24/03, segunda-feira, às 14:00 horas, para prestar esclarecimentos sobre o assunto. Por oportuno, solicitamos que forneça a Comissão todas as fotografias tiradas na ocasião da matéria. Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,

Nº 78/2008 - 17/03/2008 - Para dar continuidade aos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, conforme Portaria nº 12/08. de 11 de março de 2008, com o fito de apurar denúncias veiculada na edição nº 120, de 08 de março de 2008, do jornal “A Tribuna”, de que um veículo da Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, transportava pessoas para fazer limpeza em propriedade particular, em horário de expediente, solicitamos a V.Exa. o especial obséquio de autorizar o comparecimento, no dia 27 de março vindouro, quinta-feira, às 14 h, do Diretor do setor de capina da Prefeitura, Sr. Sterlino Steiner Alves Gonçalves, para prestar esclarecimentos sobre a matéria em análise. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 77/2008 - 17/03/2008 - Pelo presente, informamos a V.Exa. que foi composta nesta Casa, Comissão Especial de Inquérito, conforme Portaria nº 12/08. de 11 de março de 2008, com o fito de apurar denúncias veiculada na edição nº 120, de 08 de março de 2008, do jornal “A Tribuna”, de que um veículo da Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, transportava pessoas para fazer limpeza em propriedade particular, em horário de expediente. Por oportuno, para dar andamento aos trabalhos da CEI, solicitamos a V.Exa. se digne encaminhar a esta Casa, cópia do Processo Administrativo Disciplinar instaurado neste Poder, para apuração deste fato. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 61/2008 - 03/03/2008 - Pelo presente, vimos solicitar a intercessão de V.Sa. junto à Secretaria de Educação do Estado, objetivando permitir o ingresso de alunos do ensino médio da rede pública municipal, no Programa de Educação Profissional de Minas Gerais - PEP, que garante a participação em cursos técnicos em instituições como o SESI e o SENAC, em nosso Município. Esclarecemos que chegou ao nosso conhecimento que já houve procura por parte de alunos da rede pública municipal para acesso ao aludido programa, porém, não lograram êxito, vez que restringe-se aos alunos da rede de ensino pública estadual. Esperando poder contar com o valioso apoio de V.Sa., antecipamos sinceros agradecimentos à atenção que for dispensada ao pedido em tela, subscrevendo-nos,

Nº 505/2007 - 14/12/2007 - Informados de que o Delegado Regional da 13ª Delegacia Regional de Polícia deste Município, encontra-se em vias de ser promovido e transferido para outra Comarca, vimos solicitar a proverbial atenção de V.Exa. para com o DR.PAULO ROBERTO MAIRINQUES, Delegado de Polícia, Classe Especial, MASP 259296-2, cujo nome sugerimos seja indicado para o relevante cargo, cuja vacância está prestes a ocorrer. Cumpre-nos registrar que trata-se de pessoa de nosso amplo conhecimento, de indiscutível profissionalismo e competência, o qual merece a confiança do povo pouso-alegrense, ora manifestada através de seus legítimos representantes. Por oportuno, citamos que o nobre Delegado, ostenta em seu currículo, o título de pós-graduação nas áreas de Ciências Penais e Criminologia, pela PUC/MG, o que, sem dúvida, lhe confere condições favoráveis ao bom desempenho das atividades inerentes à frente do cargo de Delegado Regional. No aguardo de um pronunciamento a respeito, antecipamos agradecimentos à atenção que for dispensada ao pleito em epígrafe, subscrevendo-nos,

Nº 375/2007 - 04/09/2007 - Pelo presente, vimos solicitar de V.Exa., autorização para que os servidores Renaldo Victor de Castro, da controladoria do Município e Henrique Reis da Costa, diretor da contabilidade desse Poder Executivo, compareçam a esta Casa, no próximo dia 11, terça-feira, às 14 horas, para auxiliar a Comissão Especial composta, conforme Portaria nº 22/2007 (cópia anexa) a elaborar relatório sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2000, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, processo nº 641.463. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 199/2007 - 07/05/2007 - Cumpre-nos, no exercício de nossas atribuições, em nome desta Casa Legislativa e do povo que representamos, em ato de reconhecimento, enaltecer os trabalhos do Dr. Paulo Delfino à frente da 13ª DRSP - Pouso Alegre - Minas Gerais. Profissional vocacionado, homem honrado que fez da segurança pública uma bandeira, sempre hasteada no palco da dignidade da pessoa humana. Preocupou-se, sobremaneira, em exercer com afinco o seu mister, fazendo gestões para cumprimento das normas num efetivo trabalho de investigação, propiciando condições e aparelhando as estruturas em todos os setores: reforma da delegacia, organização de pessoal, gestões no apoio logístico para emissão de documentos de identidade e melhorias no setor de trânsito; construção do prédio da sede da regional, sem olvidar de empreender esforços na construção de um novo presídio e, ainda, buscar, transferir administrativamente as atribuições da guarda e gestão deste sistema ao órgão competente. Por estas razões, propugnamos, em apoio incondicional, para sua permanência para nesta Regional.

Nº 430/2006 - 29/09/2006 - Face às retificações realizadas no Processo Administrativo nº 013/2006, Modalidade Concorrência nº 001/2006, para execução da 1ª fase da obra de edificação do novo prédio da Câmara Municipal, cujo edital foi retirado por representante dessa empresa, nesta Casa, estamos encaminhando cópia do aviso publicado em jornal oficial do Estado, bem como jornais de circulação no Estado e no Município e, ainda, no site desta Câmara Municipal, objetivando conferir ampla divulgação e dar ciência a V.Sa. Com protestos de elevado pareço, subscrevemo-nos,

Nº 429/2006 - 29/09/2006 - Face às retificações realizadas no Processo Administrativo nº 013/2006, Modalidade Concorrência nº 001/2006, para execução da 1ª fase da obra de edificação do novo prédio da Câmara Municipal, cujo edital foi retirado por representante dessa empresa, nesta Casa, estamos encaminhando cópia do aviso publicado em jornal oficial do Estado, bem como jornais de circulação no Estado e no Município e, ainda, no site desta Câmara Municipal, objetivando conferir ampla divulgação e dar ciência a V.Sa. Com protestos de elevado pareço, subscrevemo-nos,

Nº 428/2006 - 29/09/2006 - Face às retificações realizadas no Processo Administrativo nº 013/2006, Modalidade Concorrência nº 001/2006, para execução da 1ª fase da obra de edificação do novo prédio da Câmara Municipal, cujo edital foi retirado por representante dessa empresa, nesta Casa, estamos encaminhando cópia do aviso publicado em jornal oficial do Estado, bem como jornais de circulação no Estado e no Município e, ainda, no site desta Câmara Municipal, objetivando conferir ampla divulgação e dar ciência a V.Sa. Com protestos de elevado pareço, subscrevemo-nos,

Nº 427/2006 - 29/09/2006 - Face às retificações realizadas no Processo Administrativo nº 013/2006, Modalidade Concorrência nº 001/2006, para execução da 1ª fase da obra de edificação do novo prédio da Câmara Municipal, cujo edital foi retirado por representante dessa empresa, nesta Casa, estamos encaminhando cópia do aviso publicado em jornal oficial do Estado, bem como jornais de circulação no Estado e no Município e, ainda, no site desta Câmara Municipal, objetivando conferir ampla divulgação e dar ciência a V.Sa. Com protestos de elevado pareço, subscrevemo-nos,

Nº 426/2006 - 29/09/2006 - Face às retificações realizadas no Processo Administrativo nº 013/2006, Modalidade Concorrência nº 001/2006, para execução da 1ª fase da obra de edificação do novo prédio da Câmara Municipal, cujo edital foi retirado por representante dessa empresa, nesta Casa, estamos encaminhando cópia do aviso publicado em jornal oficial do Estado, bem como jornais de circulação no Estado e no Município e, ainda, no site desta Câmara Municipal, objetivando conferir ampla divulgação e dar ciência a V.Sa. Com protestos de elevado pareço, subscrevemo-nos,

Nº 424/2006 - 29/09/2006 - Face às retificações realizadas no Processo Administrativo nº 013/2006, Modalidade Concorrência nº 001/2006, para execução da 1ª fase da obra de edificação do novo prédio da Câmara Municipal, cujo edital foi retirado por representante dessa empresa, nesta Casa, estamos encaminhando cópia do aviso publicado em jornal oficial do Estado, bem como jornais de circulação no Estado e no Município e, ainda, no site desta Câmara Municipal, objetivando conferir ampla divulgação e dar ciência a V.Sa. Com protestos de elevado pareço, subscrevemo-nos,

Nº 276/2006 - 14/07/2006 - A sugestão levada a efeito pelo Dr. Paulo Delfino de Souza – DD. Delegado Regional da 13ª DRSP – Pouso Alegre – MG, por ocasião do Encontro Regional do Sul, no dia 11 de julho próximo passando nesta urbe, no sentido de que a Taxa de Segurança seja integralmente aplicada na área de Segurança Pública, pela sua natureza social emergente, tendo em vista os limitados recursos no setor, conta com o apoio e endosso desta Casa Legislativa. Como representantes do povo, somos receptores dos reclamos sociais em vários setores, o momento histórico que vivenciamos tem demonstrado uma crise sem precedentes; a proximidade com o Estado de São Paulo onde a crise é mais intensa, entre outros fatores, nos impulsiona na tomada de medidas preventivas, o que bem sabemos, torna-se impossível sem os recursos mínimo necessários. Com protestos de elevado apreço, subscrevemo-nos,

Nº 136/2006 - 14/03/2006 - Venho através deste solicitar a V.Sa. o especial obséquio de estudos para verificar a viabilidade de demarcação de ”faixa amarela”, defronte a Escola Mundo Mágico, na Rua Comendador José Garcia, nº 452. Trata-se de reivindicação de pais que têm que deixar seus filhos na escola, e que não conseguem parar o carro próximo a esta. Ressalto que na maioria são crianças muito pequenas, visto que na escola funciona berçário. E o fato de não conseguir estacionar perto da escola traz muitos transtornos, especialmente em dias de chuva. Pelo exposto, solicito especial atenção para com o caso em tela, e certo de poder contar com a atenção e compreensão de V.Sa., antecipo agradecimentos em nome dos pais requerentes, e prevaleço-me da oportunidade para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.

Nº 431/2005 - 17/10/2005 - A Comissão Permanente de Administração Financeira, vem convidar os senhores Vereadores desta Casa de Leis, para uma reunião, no próximo dia 20, quinta-feira, às 15 horas, no prédio da Câmara Municipal, objetivando discutir o Projeto de Lei nº 6.316/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009. Com protestos de elevado apreço.

Nº 409/2005 - 04/10/2005 - Pelo presente, venho solicitar aos caros colegas, que por ser um caso atípico, onde se encontra nesta Casa o projeto do Plano Plurianual –PPA , os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a lei orçamentária para 2006 para serem votados. Cientes que a LOA deve ser compatível com a LDO e esta com o PPA, as mesmas deverão ser votadas na seguinte seqüência: PPA, LDO, LOA. Diante do exposto, solicitamos aos nobres colegas que o PPA seja votado em 1ªvotação em 31 de outubro e em 2ª votação dia 7 de novembro. A LDO, em uma única votação, em 28 de novembro, haja visto que serão apreciados apenas o anexos. E no dia 05 de dezembro a LOA em 1ªvotação e dia 12 de novembro em 2ª votação. Assim teremos base para compatibilizar estas leis orçamentárias conforme dita a lei. Esta comissão de Administração financeira e orçamentária necessita enviar a Secretaria da Casa, com alguns dias de antecedência, as referidas emendas para serem montadas e elaboradas. Diante do exposto, solicitamos ser entregue no prazo máximo de 21 de outubro as emendas ao PPA, as emendas a LDO no dia 18 de novembro e da LOA no dia 27 de novembro. Contando com a compreensão de V. Sas, agradecemos antecipadamente.

Nº 355/2005 - 30/08/2005 - Pelo presente, estamos encaminhando a V.Exa., em nome da SHINE, solicitação para que os lotes relacionados abaixo, sejam desapropriados e doados a esta instituição. Lotes: Rua H, lotes 6, 7, 8. Rua F, lotes 9, 10, 19 e 20. Rua I, lotes 16, 17, 18. Área total: 2.850m² - Cidade Vergani (segue anexo mapa do local) Ressalta-se que a SHAINE está construindo sua sede no bairro Cidade Vergani, quadras 21 e 22, sendo que esta será um Centro Multiprofissional, e para isso precisam de mais espaço, para que possam ter local apropriado para os animais que são usados no tratamento de equoterapia. A instituição não tem recursos próprios para adquirir estes terrenos, e por isso, recorremos a V.Exa., para que possamos ajudar esta instituição renomada, que presta relevantes serviços sociais a nossa comunidade. Por ser um assunto de relevante interesse público, solicitamos o empenho e dedicação de V.Exa. para que esta doação se realize, e antecipadamente, agradecemos a atenção dispensada. Com protestos de apreço e consideração, subscrevo-nos,

Nº 264/2005 - 17/06/2005 - Face à solicitação formulada por V.Exa., encaminhada a esta Corregedoria através do ofício nº 016, de 15 de junho do ano em curso, sugerindo nova data para prestar declarações à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, venho informar que ficou determinado o dia 21 de junho do corrente, terça-feira, às 16 h., nesta Câmara, para o seu comparecimento perante os membros da Comissão, esclarecendo que a sugestão feita por V.Exa. não pode ser acatada em vista do falecimento do genitor da servidora deste Legislativo, Maria do Carmo Macedo, nesta data. Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevo-me,

Nº 262/2005 - 15/06/2005 - Face à solicitação de renúncia do Vereador Marcos Campanella ao cargo de secretário da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, faço uso do presente para solicitar que sejam os Senhores Vereadores convocados por telefone, para uma reunião, no dia 16 de junho do ano em curso, após a realização da Sessão Extraordinária que realizar-se-á nesse Parlamento, para efetuarmos novo sorteio, objetivando a substituição do nobre Vereador na referida Comissão. Com protestos de elevado apreço, subscrevo-me,

Nº 256/2005 - 15/06/2005 - Pelo presente, solicito a especial atenção de V.Exa. para comparecer, no dia 16 de junho vindouro, quinta-feira, às 16 horas, perante a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar constituída nesta Casa, para prestar declarações, face à representação feita pelo Vereador Geraldo Cunha Filho contra o nobre colega, cuja cópia foi remetida ao vosso Gabinete, para ciência, através do ofício nº 202/2005, desta Corregedoria. Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevo-me,

Nº 185/2005 - 28/04/2005 - Em cordial vista, vimos pelo presente solicitar o encerramento da Conta Corrente deste Poder Legislativo, de nº 25.370-7, tendo em vista que a mesma foi utilizada para depósito das inscrições do concurso público. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos

Nº 171/2005 - 14/04/2005 - Os vereadores signatários deste requerem da Presidência da Casa, mais agilidade e resolução imediata dos seguintes pleitos solicitados: - um aparelho de telefonia móvel (celular) que funcione, pois a nova tecnologia adotada é considerada por unanimidade dos vereadores inadequada e muito falha, porque não funciona a contento, não realizando ligações interurbanas. É importante salientar que em reunião feita no início do ano entre os vereadores ficou acordado a escolha da TELEMIG CELULAR como prestadora de serviços desta Casa. - aquisição de uma máquina fotográfica digital para a assessoria de imprensa. - maior agilidade na reposição e manutenção dos equipamentos de informática dos gabinetes, que estão levando mais de um mês para serem consertados. - desbloqueio dos aparelhos celulares, sem cisto para os vereadores. Esperando poder contar com a proverbial atenção de V.Exa.. para atendimento dos pleitos em tela, antecipamos sinceros agradecimentos, prevalecendo-nos do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.

Nº 72/2005 - 21/02/2005 - Nos termos do art. 6º e seus parágrafos da Resolução nº 882, de 10 de setembro de 2001, que “institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal”, venho solicitar o meu registro como candidato ao cargo de Corregedor da Câmara, para a eleição que realizar-se-á em Sessão Ordinária, nesta data. Com protestos de elevado apreço, subscrevo-me,