Vereadores - Dr. Arlindo Motta Paes - Proposituras
Emendas à Lei Orgânica (1)
Nº 75 - 02/03/2017 - Acrescenta a alínea "X" ao § 1º do art. 53 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, elevando o quorum para aprovação de matérias que versem sobre a criação, modificação ou extinção de autarquias e fundações de maioria simples para maioria qualificada - dois terços dos Membros da Câmara.