Vereadores - Adelson do Hospital - Proposituras
Pareceres (389)
Nº 152/2019 ao Projeto de Lei Nº 7451/2019 - 09/04/2019 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 140/2019 ao Projeto de Lei Nº 7457/2019 - 02/04/2019 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 138/2019 ao Projeto de Lei Nº 7456/2019 - 02/04/2019 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 127/2019 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7430/2018 - 19/03/2019 - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Nº 79/2019 ao Projeto de Lei Nº 994/2019 - 18/02/2019 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 31/2019 ao Projeto de Lei Nº 983/2019 - 25/01/2019 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 802/2017 ao Projeto de Lei Nº 899/2017 - 28/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 801/2017 ao Projeto de Lei Nº 899/2017 - 28/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 797/2017 ao Projeto de Lei Nº 901/2017 - 28/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 796/2017 ao Projeto de Lei Nº 901/2017 - 28/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 793/2017 ao Projeto de Lei Nº 900/2017 - 14/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 792/2017 ao Projeto de Lei Nº 7375/2017 - 14/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 791/2017 ao Projeto de Lei Nº 7376/2017 - 14/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 790/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1306/2017 - 14/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 789/2017 ao Projeto de Lei Nº 7376/2017 - 14/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 788/2017 ao Projeto de Lei Nº 7375/2017 - 14/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 787/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1306/2017 - 14/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 786/2017 ao Projeto de Lei Nº 900/2017 - 14/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 3/2017 à Emenda Nº 6/2017 ao Projeto de Lei Nº 889/2017 - 13/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 775/2017 ao Substitutivo Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 890/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 774/2017 ao Projeto de Lei Nº 889/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 773/2017 ao Projeto de Lei Nº 897/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 772/2017 ao Projeto de Lei Nº 898/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 771/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1307/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 770/2017 ao Projeto de Lei Nº 889/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 769/2017 ao Substitutivo Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 890/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 768/2017 ao Projeto de Lei Nº 897/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 767/2017 ao Projeto de Lei Nº 898/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 766/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1307/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 4/2017 à Emenda Nº 6/2017 ao Projeto de Lei Nº 889/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 3/2017 à Emenda Nº 21/2017 ao Projeto de Lei Nº 888/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 2/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 889/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 2/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 888/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 2/2017 à Emenda Nº 21/2017 ao Projeto de Lei Nº 888/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2017 à Emenda Nº 7/2017 ao Projeto de Lei Nº 889/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 1/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 889/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 1/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 888/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 1/2017 à Emenda Nº 7/2017 ao Projeto de Lei Nº 889/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 765/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7357/2017 - 07/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 760/2017 ao Projeto de Lei Nº 893/2017 - 05/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 759/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 161/2017 - 05/12/2017 - Parecer da Comissão de Redação, Justiça e Redação.
Nº 758/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 161/2017 - 04/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 757/2017 ao Projeto de Lei Nº 895/2017 - 04/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 756/2017 ao Projeto de Lei Nº 896/2017 - 04/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 755/2017 ao Projeto de Lei Nº 7374/2017 - 04/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 754/2017 ao Projeto de Lei Nº 7373/2017 - 04/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 753/2017 ao Projeto de Lei Nº 7373/2017 - 04/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 752/2017 ao Projeto de Lei Nº 7374/2017 - 04/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 751/2017 ao Projeto de Lei Nº 895/2017 - 04/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 750/2017 ao Projeto de Lei Nº 896/2017 - 04/12/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 732/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7357/2017 - 27/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 731/2017 ao Projeto de Lei Nº 891/2017 - 27/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 730/2017 ao Projeto de Lei Nº 894/2017 - 27/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 729/2017 ao Projeto de Lei Nº 7335/2017 - 27/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 728/2017 ao Projeto de Lei Nº 7335/2017 - 27/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 727/2017 ao Projeto de Lei Nº 891/2017 - 27/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 726/2017 ao Projeto de Lei Nº 894/2017 - 27/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 725/2017 ao Projeto de Lei Nº 7361/2017 - 27/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 716/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1302/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 715/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1305/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 714/2017 ao Projeto de Lei Nº 7370/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 713/2017 ao Projeto de Lei Nº 7369/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Nº 712/2017 ao Projeto de Lei Nº 888/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Nº 711/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1302/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Nº 710/2017 ao Projeto de Lei Nº 7370/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Nº 709/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1305/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Nº 708/2017 ao Projeto de Lei Nº 888/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 707/2017 ao Projeto de Lei Nº 7369/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 706/2017 ao Projeto de Lei Nº 893/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 507/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 7300/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 4/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 893/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 3/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1302/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 2/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 7349/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 2/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 893/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1302/2017 - 22/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Nº 506/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 7300/2017 - 21/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 5/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Substitutivo Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 7330/2017 - 16/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação
Nº 3/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Substitutivo Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 7330/2017 - 14/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Substitutivo Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 7330/2017 - 14/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 697/2017 ao Projeto de Lei Nº 7349/2017 - 13/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 696/2017 ao Projeto de Lei Nº 7368/2017 - 13/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 695/2017 ao Projeto de Lei Nº 7368/2017 - 13/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 692/2017 ao Projeto de Lei Nº 7366/2017 - 07/11/2017 - Parecer da Comissão Administração Pública.
Nº 691/2017 ao Projeto de Lei Nº 7366/2017 - 07/11/2017 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Nº 687/2017 ao Projeto de Lei Nº 7365/2017 - 27/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 686/2017 ao Projeto de Lei Nº 887/2017 - 27/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 685/2017 ao Projeto de Lei Nº 7365/2017 - 27/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 684/2017 ao Projeto de Lei Nº 887/2017 - 27/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 682/2017 ao Projeto de Lei Nº 7364/2017 - 24/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 681/2017 ao Projeto de Lei Nº 7363/2017 - 24/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 680/2017 ao Projeto de Lei Nº 7362/2017 - 24/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 679/2017 ao Projeto de Lei Nº 7364/2017 - 24/10/2017 - Parecer da Comissão de Admistração Pública.
Nº 678/2017 ao Projeto de Lei Nº 7363/2017 - 24/10/2017 - Parecer da Comissão de Admistração Pública.
Nº 677/2017 ao Projeto de Lei Nº 7362/2017 - 24/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 2/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 7362/2017 - 24/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 1/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 7362/2017 - 24/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 724/2017 ao Projeto de Lei Nº 7361/2017 - 16/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 671/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 160/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 670/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 159/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 669/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 158/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 668/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 157/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 667/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 156/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 666/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 155/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 665/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 154/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 664/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 153/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 663/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 152/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 662/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 152/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 661/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 151/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 660/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 150/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 659/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 149/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 658/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 148/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 657/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 160/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 656/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 159/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 655/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 158/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 654/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 158/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 653/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 157/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 652/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 156/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 651/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 155/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 650/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 154/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 649/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 153/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 648/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 152/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 647/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 151/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 646/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 150/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 645/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 149/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 644/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 148/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 643/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 147/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 642/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 146/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 641/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 145/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 640/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 144/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 632/2017 ao Substitutivo Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 7330/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 631/2017 ao Projeto de Lei Nº 7360/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 630/2017 ao Projeto de Lei Nº 7359/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 629/2017 ao Substitutivo Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 7330/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 628/2017 ao Projeto de Lei Nº 7360/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 627/2017 ao Projeto de Lei Nº 7359/2017 - 10/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 602/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1303/2017 - 03/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 601/2017 ao Substitutivo Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 882/2017 - 03/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 600/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1303/2017 - 03/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 599/2017 ao Substitutivo Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 882/2017 - 03/10/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 638/2017 ao Projeto de Lei Nº 882/2017 - 28/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 634/2017 ao Projeto de Lei Nº 881/2017 - 26/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 673/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 25/2017 - 25/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 588/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 25/2017 - 25/09/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 587/2017 ao Projeto de Lei Nº 881/2017 - 25/09/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 583/2017 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 - 15/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 582/2017 ao Projeto de Lei Nº 7356/2017 - 15/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 581/2017 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 - 15/09/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 580/2017 ao Projeto de Lei Nº 7356/2017 - 15/09/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 578/2017 ao Projeto de Lei Nº 879/2017 - 15/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 577/2017 ao Projeto de Lei Nº 879/2017 - 15/09/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 573/2017 ao Projeto de Lei Nº 880/2017 - 13/09/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 572/2017 ao Projeto de Lei Nº 880/2017 - 13/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 568/2017 ao Projeto de Lei Nº 7353/2017 - 06/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 567/2017 ao Projeto de Lei Nº 7352/2017 - 06/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 566/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7351/2017 - 06/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 565/2017 ao Projeto de Lei Nº 7353/2017 - 06/09/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 564/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7351/2017 - 06/09/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 563/2017 ao Projeto de Lei Nº 7352/2017 - 06/09/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 560/2017 à Emenda Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 876/2017 - 05/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 559/2017 ao Projeto de Lei Nº 7355/2017 - 05/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 558/2017 à Emenda Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 876/2017 - 05/09/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 557/2017 ao Projeto de Lei Nº 877/2017 - 05/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 556/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7344/2017 - 05/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 554/2017 ao Projeto de Lei Nº 7355/2017 - 04/09/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 553/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7344/2017 - 04/09/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 552/2017 ao Projeto de Lei Nº 877/2017 - 04/09/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 549/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 876/2017 - 29/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 548/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 876/2017 - 29/08/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 544/2017 ao Projeto de Lei Nº 876/2017 - 29/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 543/2017 ao Projeto de Lei Nº 876/2017 - 29/08/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 530/2017 ao Projeto de Lei Nº 872/2017 - 18/08/2017 - Parecer da Comissão Administração Pública.
Nº 529/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 24/2017 - 18/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 528/2017 ao Projeto de Lei Nº 875/2017 - 18/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 526/2017 ao Projeto de Lei Nº 873/2017 - 18/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 525/2017 ao Projeto de Lei Nº 7350/2017 - 18/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 524/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 24/2017 - 18/08/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 523/2017 ao Projeto de Lei Nº 875/2017 - 18/08/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 522/2017 ao Projeto de Lei Nº 872/2017 - 18/08/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 521/2017 ao Projeto de Lei Nº 873/2017 - 18/08/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 520/2017 ao Projeto de Lei Nº 7350/2017 - 18/08/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 518/2017 ao Projeto de Lei Nº 7348/2017 - 15/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 517/2017 ao Projeto de Lei Nº 7348/2017 - 15/08/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 512/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 867/2017 - 08/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 511/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 867/2017 - 08/08/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 503/2017 ao Projeto de Lei Nº 867/2017 - 31/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 502/2017 ao Projeto de Lei Nº 867/2017 - 31/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 501/2017 ao Projeto de Lei Nº 7344/2017 - 28/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 500/2017 ao Projeto de Lei Nº 7347/2017 - 28/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 499/2017 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7337/2017 - 28/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 498/2017 ao Projeto de Lei Nº 869/2017 - 28/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 497/2017 ao Projeto de Lei Nº 7344/2017 - 28/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 496/2017 ao Projeto de Lei Nº 7347/2017 - 28/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 495/2017 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7337/2017 - 28/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 494/2017 ao Projeto de Lei Nº 869/2017 - 28/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 485/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1295/2017 - 25/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 484/2017 ao Projeto de Lei Nº 7345/2017 - 25/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 483/2017 ao Projeto de Lei Nº 7343/2017 - 25/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 482/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7325/2017 - 25/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 481/2017 ao Projeto de Lei Nº 868/2017 - 25/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 480/2017 ao Projeto de Lei Nº 871/2017 - 25/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 479/2017 ao Projeto de Lei Nº 871/2017 - 25/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 478/2017 ao Projeto de Lei Nº 868/2017 - 25/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 477/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7325/2017 - 25/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 476/2017 ao Projeto de Lei Nº 7343/2017 - 25/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 475/2017 ao Projeto de Lei Nº 7345/2017 - 25/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 472/2017 ao Projeto de Lei Nº 866/2017 - 19/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública ao PL 866/17.
Nº 470/2017 ao Projeto de Lei Nº 866/2017 - 19/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação ao PL 866/17
Nº 473/2017 ao Projeto de Lei Nº 870/2017 - 18/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 471/2017 ao Projeto de Lei Nº 870/2017 - 18/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 461/2017 ao Projeto de Lei Nº 7337/2017 - 17/07/2017 - Parecer Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 458/2017 ao Projeto de Lei Nº 7341/2017 - 14/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 457/2017 ao Projeto de Lei Nº 7337/2017 - 14/07/2017 - Parecer Final da Comissão de Administração Pública
Nº 456/2017 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7332/2017 - 14/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 455/2017 ao Projeto de Lei Nº 7339/2017 - 14/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 454/2017 ao Projeto de Lei Nº 7342/2017 - 14/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 453/2017 ao Projeto de Lei Nº 7340/2017 - 14/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 452/2017 ao Projeto de Lei Nº 7342/2017 - 14/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 451/2017 ao Projeto de Lei Nº 7341/2017 - 14/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 450/2017 ao Projeto de Lei Nº 7340/2017 - 14/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 449/2017 ao Projeto de Lei Nº 7339/2017 - 14/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 448/2017 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7332/2017 - 14/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 441/2017 ao Projeto de Lei Nº 7336/2017 - 11/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 440/2017 ao Projeto de Lei Nº 7336/2017 - 10/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 437/2017 ao Projeto de Lei Nº 863/2017 - 04/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 436/2017 ao Projeto de Lei Nº 863/2017 - 04/07/2017 - Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Nº 431/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7332/2017 - 20/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 425/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7332/2017 - 20/06/2017 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Nº 424/2017 ao Projeto de Lei Nº 861/2017 - 20/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 423/2017 ao Projeto de Lei Nº 861/2017 - 20/06/2017 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Nº 418/2017 ao Projeto de Lei Nº 855/2017 - 12/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 417/2017 ao Projeto de Lei Nº 856/2017 - 12/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 416/2017 ao Projeto de Lei Nº 7328/2017 - 12/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 415/2017 ao Projeto de Lei Nº 7329/2017 - 12/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 414/2017 ao Projeto de Lei Nº 7330/2017 - 12/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 413/2017 ao Projeto de Lei Nº 7334/2017 - 12/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 412/2017 ao Projeto de Lei Nº 7328/2017 - 12/06/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 411/2017 ao Projeto de Lei Nº 7329/2017 - 12/06/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 410/2017 ao Projeto de Lei Nº 7330/2017 - 12/06/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 409/2017 ao Projeto de Lei Nº 7334/2017 - 12/06/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 408/2017 ao Projeto de Lei Nº 856/2017 - 12/06/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 407/2017 ao Projeto de Lei Nº 855/2017 - 12/06/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 399/2017 ao Projeto de Lei Nº 7279/2017 - 06/06/2017 - Parecer Final da Comissão de Administração Pública.
Nº 398/2017 ao Projeto de Lei Nº 7279/2017 - 06/06/2017 - Parecer Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 392/2017 ao Projeto de Lei Nº 857/2017 - 02/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 391/2017 ao Projeto de Lei Nº 7327/2017 - 02/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 390/2017 ao Projeto de Lei Nº 7333/2017 - 02/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 389/2017 ao Projeto de Lei Nº 7323/2017 - 02/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 388/2017 ao Projeto de Lei Nº 7331/2017 - 02/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 387/2017 ao Projeto de Lei Nº 857/2017 - 02/06/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 386/2017 ao Projeto de Lei Nº 7323/2017 - 02/06/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 385/2017 ao Projeto de Lei Nº 7331/2017 - 02/06/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 384/2017 ao Projeto de Lei Nº 7333/2017 - 02/06/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 383/2017 ao Projeto de Lei Nº 7327/2017 - 02/06/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 376/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1297/2017 - 30/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 375/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1297/2017 - 29/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação
Nº 372/2017 ao Projeto de Lei Nº 858/2017 - 23/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 371/2017 ao Projeto de Lei Nº 858/2017 - 23/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 356/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7322/2017 - 16/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 355/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7322/2017 - 16/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 353/2017 ao Projeto de Lei Nº 7321/2017 - 16/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 352/2017 ao Projeto de Lei Nº 7320/2017 - 16/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 351/2017 ao Projeto de Lei Nº 7322/2017 - 16/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 350/2017 ao Projeto de Lei Nº 7321/2017 - 16/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 349/2017 ao Projeto de Lei Nº 7320/2017 - 16/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 348/2017 ao Projeto de Lei Nº 7322/2017 - 16/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 343/2017 ao Projeto de Lei Nº 7317/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 342/2017 ao Projeto de Lei Nº 7312/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 341/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7307/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 340/2017 ao Projeto de Lei Nº 7307/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 339/2017 ao Projeto de Lei Nº 7312/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 338/2017 ao Projeto de Lei Nº 7317/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 333/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 143/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 332/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 853/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 331/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7304/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 330/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 143/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 329/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 853/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 328/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7304/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 327/2017 ao Projeto de Lei Nº 854/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 326/2017 ao Projeto de Lei Nº 854/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 313/2017 ao Projeto de Lei Nº 7283/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 312/2017 ao Projeto de Lei Nº 7283/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 311/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7283/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 310/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7283/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 309/2017 ao Projeto de Lei Nº 7310/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 308/2017 ao Projeto de Lei Nº 7318/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 307/2017 ao Projeto de Lei Nº 7314/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 306/2017 ao Projeto de Lei Nº 7319/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 305/2017 ao Projeto de Lei Nº 7304/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 304/2017 ao Projeto de Lei Nº 7318/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 303/2017 ao Projeto de Lei Nº 7314/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 302/2017 ao Projeto de Lei Nº 7319/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 301/2017 ao Projeto de Lei Nº 7304/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 300/2017 ao Projeto de Lei Nº 7310/2017 - 02/05/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 289/2017 ao Projeto de Lei Nº 852/2017 - 25/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 288/2017 ao Projeto de Lei Nº 7315/2017 - 25/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 287/2017 ao Projeto de Lei Nº 7313/2017 - 25/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 286/2017 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7272/2017 - 25/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 285/2017 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7295/2017 - 25/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 284/2017 ao Projeto de Lei Nº 852/2017 - 25/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 283/2017 ao Projeto de Lei Nº 7315/2017 - 25/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 282/2017 ao Projeto de Lei Nº 7313/2017 - 25/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 281/2017 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7295/2017 - 25/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 280/2017 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7272/2017 - 25/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 269/2017 ao Projeto de Lei Nº 7316/2017 - 19/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 268/2017 ao Projeto de Lei Nº 7316/2017 - 19/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 260/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7280/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 259/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7280/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 258/2017 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 257/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7279/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública..
Nº 256/2017 ao Projeto de Lei Nº 7279/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 254/2017 ao Projeto de Lei Nº 851/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 253/2017 ao Projeto de Lei Nº 850/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 252/2017 ao Projeto de Lei Nº 849/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 251/2017 ao Projeto de Lei Nº 848/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 250/2017 ao Projeto de Lei Nº 7280/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 249/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7279/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 248/2017 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 247/2017 ao Projeto de Lei Nº 7279/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 245/2017 ao Projeto de Lei Nº 851/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação.
Nº 244/2017 ao Projeto de Lei Nº 850/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação.
Nº 243/2017 ao Projeto de Lei Nº 849/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação.
Nº 242/2017 ao Projeto de Lei Nº 848/2017 - 11/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação.
Nº 216/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7272/2017 - 04/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 215/2017 ao Projeto de Lei Nº 7272/2017 - 04/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 214/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7272/2017 - 04/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Nº 213/2017 ao Projeto de Lei Nº 7272/2017 - 03/04/2017 - Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação
Nº 204/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7282/2017 - 28/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 203/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7282/2017 - 28/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 202/2017 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7282/2017 - 28/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 201/2017 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7282/2017 - 28/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 200/2017 ao Projeto de Lei Nº 7282/2017 - 28/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 195/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7305/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 194/2017 ao Projeto de Lei Nº 7282/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 193/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7291/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 192/2017 ao Projeto de Lei Nº 7291/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 191/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7294/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 190/2017 ao Projeto de Lei Nº 7294/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 188/2017 ao Projeto de Lei Nº 7295/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 187/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7299/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 186/2017 ao Projeto de Lei Nº 7299/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 185/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7305/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 184/2017 ao Projeto de Lei Nº 7305/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 183/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7291/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 182/2017 ao Projeto de Lei Nº 7291/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 181/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7294/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 180/2017 ao Projeto de Lei Nº 7294/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 178/2017 ao Projeto de Lei Nº 7295/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 177/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7299/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 176/2017 ao Projeto de Lei Nº 7299/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 175/2017 ao Projeto de Lei Nº 7305/2017 - 27/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 161/2017 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 - 21/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 160/2017 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 - 21/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação.
Nº 159/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7277/2017 - 21/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação.
Nº 157/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 - 21/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 156/2017 ao Projeto de Lei Nº 7296/2017 - 21/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 155/2017 ao Projeto de Lei Nº 7296/2017 - 20/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação.
Nº 154/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7298/2017 - 20/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação.
Nº 108/2017 ao Projeto de Lei Nº 7275/2017 - 02/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 107/2017 ao Projeto de Lei Nº 7275/2017 - 02/03/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 95/2017 ao Projeto de Lei Nº 840/2017 - 21/02/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 94/2017 ao Projeto de Lei Nº 839/2017 - 21/02/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 93/2017 ao Projeto de Lei Nº 7293/2017 - 21/02/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 92/2017 ao Projeto de Lei Nº 7293/2017 - 21/02/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 84/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7285/2017 - 14/02/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 83/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7285/2017 - 14/02/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 78/2017 ao Projeto de Lei Nº 7285/2017 - 14/02/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 77/2017 ao Projeto de Lei Nº 7285/2017 - 14/02/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 76/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1282/2017 - 14/02/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 75/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 23/2017 - 14/02/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 74/2017 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 22/2017 - 14/02/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 67/2017 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 838/2017 - 01/02/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 64/2017 ao Projeto de Lei Nº 838/2017 - 01/02/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 63/2017 ao Projeto de Lei Nº 837/2017 - 01/02/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 62/2017 ao Projeto de Lei Nº 838/2017 - 01/02/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 61/2017 ao Projeto de Lei Nº 837/2017 - 01/02/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 55/2017 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 7271/2017 - 23/01/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 54/2017 ao Projeto de Lei Nº 7271/2017 - 23/01/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 53/2017 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 7271/2017 - 23/01/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 51/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1285/2017 - 20/01/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 50/2017 ao Projeto de Lei Nº 836/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 49/2017 ao Projeto de Lei Nº 834/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 48/2017 ao Projeto de Lei Nº 7270/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 47/2017 ao Projeto de Lei Nº 834/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 46/2017 ao Projeto de Lei Nº 835/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 45/2017 ao Projeto de Lei Nº 836/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 44/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1284/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 43/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1283/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 42/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1284/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 41/2017 ao Projeto de Lei Nº 7271/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.