Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Pareceres (345)

Nº 625/2023 ao Projeto de Lei Nº 7879/2023 - 21/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 624/2023 ao Projeto de Lei Nº 7878/2023 - 21/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 621/2023 ao Projeto de Lei Nº 7910/2023 - 21/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 609/2023 ao Projeto de Lei Nº 1490/2023 - 12/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 608/2023 ao Projeto de Lei Nº 1488/2023 - 12/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 598/2023 ao Projeto de Lei Nº 1480/2023 - 12/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 587/2023 ao Projeto de Lei Nº 7909/2023 - 06/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 594/2023 ao Projeto de Lei Nº 7907/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 593/2023 ao Projeto de Lei Nº 1475/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 591/2023 ao Projeto de Lei Nº 1486/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 589/2023 ao Projeto de Lei Nº 1487/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 588/2023 ao Projeto de Lei Nº 7908/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 556/2023 ao Projeto de Lei Nº 1481/2023 - 01/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 555/2023 ao Projeto de Lei Nº 1482/2023 - 01/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 554/2023 ao Projeto de Lei Nº 1483/2023 - 01/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 553/2023 ao Projeto de Lei Nº 1484/2023 - 01/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 552/2023 ao Projeto de Lei Nº 1485/2023 - 01/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 2/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1467/2023 - 01/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 2/2023 à Emenda Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 1467/2023 - 01/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 2/2023 à Emenda Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 1467/2023 - 01/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 2/2023 à Emenda Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 1467/2023 - 01/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 2/2023 à Emenda Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 1467/2023 - 01/12/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 549/2023 ao Projeto de Lei Nº 7906/2023 - 28/11/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 532/2023 ao Projeto de Lei Nº 1479/2023 - 24/11/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 531/2023 ao Projeto de Lei Nº 1478/2023 - 24/11/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 526/2023 ao Projeto de Lei Nº 7905/2023 - 21/11/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 516/2023 ao Projeto de Lei Nº 7903/2023 - 14/11/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 515/2023 ao Projeto de Lei Nº 1467/2023 - 14/11/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 514/2023 ao Projeto de Lei Nº 1476/2023 - 14/11/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 513/2023 ao Projeto de Lei Nº 1477/2023 - 14/11/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 512/2023 ao Projeto de Lei Nº 7877/2023 - 14/11/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 511/2023 ao Projeto de Lei Nº 7897/2023 - 14/11/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 510/2023 ao Projeto de Lei Nº 7904/2023 - 14/11/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 500/2023 ao Projeto de Lei Nº 1474/2023 - 07/11/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 499/2023 ao Projeto de Lei Nº 7902/2023 - 06/11/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 495/2023 ao Projeto de Lei Nº 7896/2023 - 31/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 494/2023 ao Projeto de Lei Nº 7895/2023 - 31/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 493/2023 ao Projeto de Lei Nº 7891/2023 - 31/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 488/2023 ao Projeto de Lei Nº 1473/2023 - 30/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 486/2023 ao Projeto de Lei Nº 7884/2023 - 24/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 482/2023 ao Projeto de Lei Nº 7892/2023 - 24/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 481/2023 ao Projeto de Lei Nº 7880/2023 - 24/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 469/2023 ao Projeto de Lei Nº 1472/2023 - 17/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 468/2023 ao Projeto de Lei Nº 1471/2023 - 17/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 467/2023 ao Projeto de Lei Nº 7899/2023 - 17/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 460/2023 ao Projeto de Lei Nº 1469/2023 - 10/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 459/2023 ao Projeto de Lei Nº 1468/2023 - 10/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 458/2023 ao Projeto de Lei Nº 7890/2023 - 10/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 457/2023 ao Projeto de Lei Nº 7900/2023 - 10/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 456/2023 ao Projeto de Lei Nº 7871/2023 - 10/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 455/2023 ao Projeto de Lei Nº 7870/2023 - 10/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 429/2023 ao Projeto de Lei Nº 7893/2023 - 03/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 428/2023 ao Projeto de Lei Nº 7894/2023 - 03/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 427/2023 ao Projeto de Lei Nº 7898/2023 - 03/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 426/2023 ao Projeto de Lei Nº 7889/2023 - 03/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 425/2023 ao Projeto de Lei Nº 1466/2023 - 03/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 424/2023 ao Projeto de Lei Nº 7872/2023 - 03/10/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 411/2023 ao Projeto de Lei Nº 1463/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 410/2023 ao Projeto de Lei Nº 1464/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 380/2023 ao Projeto de Lei Nº 7873/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 379/2023 ao Projeto de Lei Nº 7868/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 369/2023 ao Projeto de Lei Nº 7886/2023 - 19/09/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 368/2023 ao Projeto de Lei Nº 7882/2023 - 19/09/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 367/2023 ao Projeto de Lei Nº 7875/2023 - 19/09/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 366/2023 ao Projeto de Lei Nº 7881/2023 - 19/09/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 365/2023 ao Projeto de Lei Nº 7888/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 326/2023 ao Projeto de Lei Nº 1460/2023 - 06/09/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 323/2023 ao Projeto de Lei Nº 1461/2023 - 05/09/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 322/2023 ao Projeto de Lei Nº 7876/2023 - 05/09/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 311/2023 ao Projeto de Lei Nº 7885/2023 - 29/08/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 310/2023 ao Projeto de Lei Nº 7883/2023 - 29/08/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 309/2023 ao Projeto de Lei Nº 7874/2023 - 29/08/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 297/2023 ao Projeto de Lei Nº 1459/2023 - 22/08/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 296/2023 ao Projeto de Lei Nº 1458/2023 - 22/08/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 278/2023 ao Projeto de Lei Nº 7866/2023 - 01/08/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 277/2023 ao Projeto de Lei Nº 7867/2023 - 01/08/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 275/2023 ao Projeto de Lei Nº 1456/2023 - 01/08/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 274/2023 ao Projeto de Lei Nº 1447/2023 - 01/08/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 267/2023 ao Projeto de Lei Nº 7864/2023 - 25/07/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 263/2023 ao Projeto de Lei Nº 1455/2023 - 25/07/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 262/2023 ao Projeto de Lei Nº 7865/2023 - 25/07/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 2/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1453/2023 - 18/07/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 253/2023 ao Projeto de Lei Nº 7858/2023 - 17/07/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 254/2023 ao Projeto de Lei Nº 7859/2023 - 11/07/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 248/2023 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 1451/2023 - 04/07/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 247/2023 ao Projeto de Lei Nº 7863/2023 - 04/07/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 241/2023 ao Projeto de Lei Nº 1453/2023 - 04/07/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 240/2023 ao Projeto de Lei Nº 7862/2023 - 04/07/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 234/2023 ao Projeto de Lei Nº 1450/2023 - 27/06/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 227/2023 ao Projeto de Lei Nº 1452/2023 - 27/06/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 219/2023 ao Projeto de Lei Nº 7861/2023 - 20/06/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 218/2023 ao Projeto de Lei Nº 1449/2023 - 20/06/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 210/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1446/2023 - 13/06/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 206/2023 ao Projeto de Lei Nº 7860/2023 - 13/06/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 205/2023 ao Projeto de Lei Nº 7857/2023 - 13/06/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 190/2023 ao Projeto de Lei Nº 1445/2023 - 06/06/2023 - Parecer da Comissão da Administração Pública.

Nº 189/2023 ao Projeto de Lei Nº 1446/2023 - 06/06/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 188/2023 ao Projeto de Lei Nº 1444/2023 - 06/06/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 186/2023 ao Projeto de Lei Nº 7846/2023 - 06/06/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 183/2023 ao Projeto de Lei Nº 7856/2023 - 06/06/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 180/2023 ao Projeto de Lei Nº 1439/2023 - 30/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 169/2023 ao Projeto de Lei Nº 1440/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 168/2023 ao Projeto de Lei Nº 1442/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 167/2023 ao Projeto de Lei Nº 1441/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 166/2023 ao Projeto de Lei Nº 1443/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 165/2023 ao Projeto de Lei Nº 7855/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 2/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1440/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 146/2023 ao Projeto de Lei Nº 1437/2023 - 09/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 144/2023 ao Projeto de Lei Nº 7854/2023 - 09/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 143/2023 ao Projeto de Lei Nº 7853/2023 - 09/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 141/2023 ao Projeto de Lei Nº 7850/2023 - 09/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 140/2023 ao Projeto de Lei Nº 7845/2023 - 09/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 139/2023 ao Projeto de Lei Nº 7852/2023 - 09/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 138/2023 ao Projeto de Lei Nº 7851/2023 - 09/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 137/2023 ao Projeto de Lei Nº 1438/2023 - 09/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 122/2023 ao Projeto de Lei Nº 1435/2023 - 02/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 121/2023 ao Projeto de Lei Nº 1434/2023 - 02/05/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 110/2023 ao Projeto de Lei Nº 1433/2023 - 18/04/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 109/2023 ao Projeto de Lei Nº 1432/2023 - 18/04/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 108/2023 ao Projeto de Lei Nº 1431/2023 - 18/04/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 107/2023 ao Projeto de Lei Nº 1430/2023 - 18/04/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 85/2023 ao Projeto de Lei Nº 1426/2023 - 10/04/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 84/2023 ao Projeto de Lei Nº 1425/2023 - 10/04/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 69/2023 ao Projeto de Lei Nº 1423/2023 - 21/03/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 66/2023 ao Projeto de Lei Nº 1424/2023 - 14/03/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 62/2023 ao Projeto de Lei Nº 1422/2023 - 14/03/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 59/2023 ao Projeto de Lei Nº 1421/2023 - 13/03/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 29/2023 ao Projeto de Lei Nº 1413/2023 - 14/02/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 28/2023 ao Projeto de Lei Nº 1414/2023 - 14/02/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 27/2023 ao Projeto de Lei Nº 1412/2023 - 14/02/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 1408/2023 - 27/01/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 1409/2023 - 27/01/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 1410/2023 - 27/01/2023 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 946/2022 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1406/2022 - 16/12/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 945/2022 ao Projeto de Lei Nº 1405/2022 - 16/12/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 934/2022 ao Projeto de Lei Nº 1406/2022 - 13/12/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 932/2022 ao Projeto de Lei Nº 1403/2022 - 13/12/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 931/2022 ao Projeto de Lei Nº 1404/2022 - 13/12/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 928/2022 ao Projeto de Lei Nº 1396/2022 - 13/12/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 926/2022 ao Projeto de Lei Nº 1407/2022 - 13/12/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 913/2022 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1395/2022 - 06/12/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 912/2022 ao Projeto de Lei Nº 1401/2022 - 06/12/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 911/2022 ao Projeto de Lei Nº 1400/2022 - 06/12/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 910/2022 ao Projeto de Lei Nº 1399/2022 - 06/12/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 909/2022 ao Projeto de Lei Nº 1398/2022 - 06/12/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 900/2022 ao Projeto de Lei Nº 7834/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 898/2022 ao Projeto de Lei Nº 7821/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 897/2022 ao Projeto de Lei Nº 7817/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 896/2022 ao Projeto de Lei Nº 7815/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 895/2022 ao Projeto de Lei Nº 7813/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 894/2022 ao Projeto de Lei Nº 7799/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 893/2022 ao Projeto de Lei Nº 1395/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 891/2022 ao Projeto de Lei Nº 7835/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 890/2022 ao Projeto de Lei Nº 7836/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 889/2022 ao Projeto de Lei Nº 7837/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 888/2022 ao Projeto de Lei Nº 7838/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 887/2022 ao Projeto de Lei Nº 1397/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 869/2022 ao Projeto de Lei Nº 7810/2022 - 21/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 868/2022 ao Projeto de Lei Nº 7803/2022 - 21/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 859/2022 ao Projeto de Lei Nº 1394/2022 - 16/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 858/2022 ao Projeto de Lei Nº 1393/2022 - 16/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 857/2022 ao Projeto de Lei Nº 1392/2022 - 16/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 856/2022 ao Projeto de Lei Nº 7831/2022 - 16/11/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 838/2022 ao Projeto de Lei Nº 1390/2022 - 25/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 833/2022 ao Projeto de Lei Nº 1389/2022 - 25/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 829/2022 ao Projeto de Lei Nº 7830/2022 - 25/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 828/2022 ao Projeto de Lei Nº 7832/2022 - 25/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 827/2022 ao Projeto de Lei Nº 7829/2022 - 25/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 826/2022 ao Projeto de Lei Nº 7833/2022 - 25/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 816/2022 ao Projeto de Lei Nº 1384/2022 - 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 814/2022 ao Projeto de Lei Nº 1385/2022 - 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 813/2022 ao Projeto de Lei Nº 1386/2022 - 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 812/2022 ao Projeto de Lei Nº 1387/2022 - 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 804/2022 ao Projeto de Lei Nº 1379/2022 - 11/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 774/2022 ao Projeto de Lei Nº 1380/2022 - 04/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 773/2022 ao Projeto de Lei Nº 1381/2022 - 04/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 772/2022 ao Projeto de Lei Nº 1382/2022 - 04/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 771/2022 ao Projeto de Lei Nº 1383/2022 - 04/10/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 761/2022 ao Projeto de Lei Nº 7828/2022 - 27/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 757/2022 ao Projeto de Lei Nº 1376/2022 - 27/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 756/2022 ao Projeto de Lei Nº 1378/2022 - 27/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 755/2022 ao Projeto de Lei Nº 7811/2022 - 27/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 754/2022 ao Projeto de Lei Nº 7812/2022 - 27/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 753/2022 ao Projeto de Lei Nº 7825/2022 - 27/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 752/2022 ao Projeto de Lei Nº 7826/2022 - 27/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 694/2022 ao Projeto de Lei Nº 1374/2022 - 13/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 693/2022 ao Projeto de Lei Nº 1371/2022 - 13/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 687/2022 ao Projeto de Lei Nº 1373/2022 - 12/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 686/2022 ao Projeto de Lei Nº 1372/2022 - 12/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 672/2022 ao Projeto de Lei Nº 7823/2022 - 06/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 671/2022 ao Projeto de Lei Nº 1367/2022 - 06/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 670/2022 ao Projeto de Lei Nº 1364/2022 - 06/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 669/2022 ao Projeto de Lei Nº 7820/2022 - 06/09/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 659/2022 ao Projeto de Lei Nº 7804/2022 - 30/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 658/2022 ao Projeto de Lei Nº 7819/2022 - 30/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 655/2022 ao Projeto de Lei Nº 7814/2022 - 30/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 654/2022 ao Projeto de Lei Nº 7808/2022 - 30/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 653/2022 ao Projeto de Lei Nº 7807/2022 - 30/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 652/2022 ao Projeto de Lei Nº 7806/2022 - 30/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 651/2022 ao Projeto de Lei Nº 7805/2022 - 30/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 650/2022 ao Projeto de Lei Nº 1367/2022 - 30/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 642/2022 ao Projeto de Lei Nº 1368/2022 - 23/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 641/2022 ao Projeto de Lei Nº 7791/2022 - 23/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 640/2022 ao Projeto de Lei Nº 7816/2022 - 23/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 619/2022 ao Projeto de Lei Nº 1365/2022 - 16/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 618/2022 ao Projeto de Lei Nº 1366/2022 - 16/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 612/2022 ao Projeto de Lei Nº 7802/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 611/2022 ao Projeto de Lei Nº 1362/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 610/2022 ao Projeto de Lei Nº 1363/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 607/2022 ao Projeto de Lei Nº 1361/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 556/2022 ao Projeto de Lei Nº 1351/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 555/2022 ao Projeto de Lei Nº 7787/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 554/2022 ao Projeto de Lei Nº 7788/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 553/2022 ao Projeto de Lei Nº 7792/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 552/2022 ao Projeto de Lei Nº 7798/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 550/2022 ao Projeto de Lei Nº 7797/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 548/2022 ao Projeto de Lei Nº 7796/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 546/2022 ao Projeto de Lei Nº 1352/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 544/2022 ao Projeto de Lei Nº 1353/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 542/2022 ao Projeto de Lei Nº 1354/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 539/2022 ao Projeto de Lei Nº 1355/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 525/2022 ao Projeto de Lei Nº 1348/2022 - 19/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 524/2022 ao Projeto de Lei Nº 1349/2022 - 19/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 523/2022 ao Projeto de Lei Nº 1350/2022 - 19/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 518/2022 ao Projeto de Lei Nº 7785/2022 - 13/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 517/2022 ao Projeto de Lei Nº 1347/2022 - 12/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 516/2022 ao Projeto de Lei Nº 1346/2022 - 12/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 519/2022 ao Projeto de Lei Nº 7793/2022 - 05/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 491/2022 ao Projeto de Lei Nº 1341/2022 - 05/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 490/2022 ao Projeto de Lei Nº 1342/2022 - 05/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 489/2022 ao Projeto de Lei Nº 1343/2022 - 05/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 488/2022 ao Projeto de Lei Nº 1340/2022 - 05/07/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 476/2022 ao Projeto de Lei Nº 7768/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 475/2022 ao Projeto de Lei Nº 1338/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 473/2022 ao Projeto de Lei Nº 1336/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 472/2022 ao Projeto de Lei Nº 1337/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 471/2022 ao Projeto de Lei Nº 7789/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 470/2022 ao Projeto de Lei Nº 1339/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 468/2022 ao Projeto de Lei Nº 7765/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 467/2022 ao Projeto de Lei Nº 7784/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 466/2022 ao Projeto de Lei Nº 7786/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 436/2022 ao Projeto de Lei Nº 7766/2022 - 14/06/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 435/2022 ao Projeto de Lei Nº 1332/2022 - 14/06/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 434/2022 ao Projeto de Lei Nº 1333/2022 - 14/06/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 433/2022 ao Projeto de Lei Nº 1331/2022 - 14/06/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 421/2022 ao Projeto de Lei Nº 7783/2022 - 31/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 415/2022 ao Projeto de Lei Nº 7782/2022 - 31/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 413/2022 ao Projeto de Lei Nº 7773/2022 - 31/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 412/2022 ao Projeto de Lei Nº 7772/2022 - 31/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 410/2022 ao Projeto de Lei Nº 7770/2022 - 31/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 398/2022 ao Projeto de Lei Nº 1329/2022 - 24/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 397/2022 ao Projeto de Lei Nº 1327/2022 - 24/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 396/2022 ao Projeto de Lei Nº 1315/2022 - 24/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 386/2022 ao Projeto de Lei Nº 7778/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 385/2022 ao Projeto de Lei Nº 7779/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 384/2022 ao Projeto de Lei Nº 7777/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 383/2022 ao Projeto de Lei Nº 7776/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 382/2022 ao Projeto de Lei Nº 7775/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 381/2022 ao Projeto de Lei Nº 1316/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 380/2022 ao Projeto de Lei Nº 7774/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 379/2022 ao Projeto de Lei Nº 1325/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 378/2022 ao Projeto de Lei Nº 1322/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 377/2022 ao Projeto de Lei Nº 1323/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 376/2022 ao Projeto de Lei Nº 1324/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 375/2022 ao Projeto de Lei Nº 1320/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 374/2022 ao Projeto de Lei Nº 1326/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 373/2022 ao Projeto de Lei Nº 1321/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 3/2022 à Emenda Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 1325/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 325/2022 ao Projeto de Lei Nº 7767/2022 - 10/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 322/2022 ao Projeto de Lei Nº 1317/2022 - 10/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 320/2022 ao Projeto de Lei Nº 1318/2022 - 10/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 318/2022 ao Projeto de Lei Nº 7771/2022 - 10/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 312/2022 ao Projeto de Lei Nº 1314/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 311/2022 ao Projeto de Lei Nº 1310/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 310/2022 ao Projeto de Lei Nº 1313/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 309/2022 ao Projeto de Lei Nº 1309/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 308/2022 ao Projeto de Lei Nº 7769/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão da Administração Pública

Nº 307/2022 ao Projeto de Lei Nº 1311/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 306/2022 ao Projeto de Lei Nº 1312/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão da Administração Pública

Nº 305/2022 ao Projeto de Lei Nº 7763/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão da Administração Pública

Nº 266/2022 ao Projeto de Lei Nº 7760/2022 - 19/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 263/2022 ao Projeto de Lei Nº 1308/2022 - 19/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 260/2022 ao Projeto de Lei Nº 1307/2022 - 19/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 257/2022 ao Projeto de Lei Nº 7761/2022 - 19/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 254/2022 ao Projeto de Lei Nº 7762/2022 - 19/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 251/2022 ao Projeto de Lei Nº 7759/2022 - 19/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 244/2022 ao Projeto de Lei Nº 7758/2022 - 18/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 243/2022 ao Projeto de Lei Nº 7757/2022 - 18/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 242/2022 ao Projeto de Lei Nº 7756/2022 - 18/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 241/2022 ao Projeto de Lei Nº 7755/2022 - 18/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 240/2022 ao Projeto de Lei Nº 7754/2022 - 18/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 239/2022 ao Projeto de Lei Nº 7753/2022 - 12/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 238/2022 ao Projeto de Lei Nº 7751/2022 - 12/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 237/2022 ao Projeto de Lei Nº 1305/2022 - 12/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 236/2022 ao Projeto de Lei Nº 1306/2022 - 12/04/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 207/2022 ao Projeto de Lei Nº 7749/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 206/2022 ao Projeto de Lei Nº 7750/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 205/2022 ao Projeto de Lei Nº 1303/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 204/2022 ao Projeto de Lei Nº 7747/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 203/2022 ao Projeto de Lei Nº 7746/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 202/2022 ao Projeto de Lei Nº 7745/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão da Administração Pública.

Nº 201/2022 ao Projeto de Lei Nº 1304/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão da Administração Pública.

Nº 200/2022 ao Projeto de Lei Nº 7748/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 199/2022 ao Projeto de Lei Nº 1302/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 198/2022 ao Projeto de Lei Nº 1301/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 174/2022 ao Projeto de Lei Nº 1296/2022 - 22/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 173/2022 ao Projeto de Lei Nº 7741/2022 - 22/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 167/2022 ao Projeto de Lei Nº 1299/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 166/2022 ao Projeto de Lei Nº 1297/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 165/2022 ao Projeto de Lei Nº 1294/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 164/2022 ao Projeto de Lei Nº 1293/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 163/2022 ao Projeto de Lei Nº 1295/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 162/2022 ao Projeto de Lei Nº 1298/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 137/2022 ao Projeto de Lei Nº 7738/2022 - 09/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 149/2022 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1292/2022 - 08/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 132/2022 ao Projeto de Lei Nº 7739/2022 - 08/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 131/2022 ao Projeto de Lei Nº 7740/2022 - 08/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 130/2022 ao Projeto de Lei Nº 7742/2022 - 08/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 129/2022 ao Projeto de Lei Nº 1292/2022 - 08/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 116/2022 ao Projeto de Lei Nº 7743/2022 - 01/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 115/2022 ao Projeto de Lei Nº 1291/2022 - 01/03/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 108/2022 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1285/2022 - 22/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 105/2022 ao Projeto de Lei Nº 1289/2022 - 22/02/2022 - Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.

Nº 104/2022 ao Projeto de Lei Nº 1288/2022 - 22/02/2022 - Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.

Nº 102/2022 ao Projeto de Lei Nº 1290/2022 - 22/02/2022 - Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.

Nº 103/2022 ao Projeto de Lei Nº 1287/2022 - 18/02/2022 - Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.

Nº 74/2022 ao Projeto de Lei Nº 7701/2021 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 73/2022 ao Projeto de Lei Nº 1277/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 72/2022 ao Projeto de Lei Nº 1278/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 71/2022 ao Projeto de Lei Nº 1281/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 70/2022 ao Projeto de Lei Nº 1282/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 69/2022 ao Projeto de Lei Nº 1283/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 68/2022 ao Projeto de Lei Nº 1284/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 50/2022 ao Projeto de Lei Nº 1280/2022 - 08/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 49/2022 ao Projeto de Lei Nº 1279/2022 - 08/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 44/2022 ao Projeto de Lei Nº 1275/2022 - 02/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 43/2022 ao Projeto de Lei Nº 1276/2022 - 01/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 42/2022 ao Projeto de Lei Nº 1274/2022 - 01/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 41/2022 ao Projeto de Lei Nº 1266/2022 - 01/02/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública

Nº 21/2022 ao Projeto de Lei Nº 1265/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 20/2022 ao Projeto de Lei Nº 1268/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 19/2022 ao Projeto de Lei Nº 1270/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 18/2022 ao Projeto de Lei Nº 1269/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 17/2022 ao Projeto de Lei Nº 1271/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

Nº 16/2022 ao Projeto de Lei Nº 1272/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Administração Pública.

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