Vereadores - Elizelto Guido - Proposituras
Pareceres (284)
Nº 3/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1453/2023 - 18/07/2023 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 233/2023 ao Projeto de Lei Nº 1453/2023 - 27/06/2023 - Parecer da Comissão Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 232/2023 ao Projeto de Lei Nº 1452/2023 - 27/06/2023 - Parecer da Comissão Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 231/2023 ao Projeto de Lei Nº 1450/2023 - 27/06/2023 - Parecer da Comissão Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 182/2023 ao Projeto de Lei Nº 1442/2023 - 30/05/2023 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 149/2023 ao Projeto de Lei Nº 7849/2023 - 16/05/2023 - Parecer da Comissão Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 80/2023 ao Projeto de Lei Nº 1426/2023 - 04/04/2023 - Parecer da Comissão Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 61/2023 ao Projeto de Lei Nº 1421/2023 - 13/03/2023 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 39/2023 ao Projeto de Lei Nº 7839/2023 - 23/02/2023 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 944/2022 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1406/2022 - 16/12/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 943/2022 ao Projeto de Lei Nº 1405/2022 - 16/12/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 936/2022 ao Projeto de Resolução Nº 1355/2022 - 13/12/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 935/2022 ao Projeto de Lei Nº 1406/2022 - 13/12/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 933/2022 ao Projeto de Lei Nº 1403/2022 - 13/12/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 930/2022 ao Projeto de Lei Nº 1404/2022 - 13/12/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 929/2022 ao Projeto de Lei Nº 1396/2022 - 13/12/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 927/2022 ao Projeto de Lei Nº 1407/2022 - 13/12/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 918/2022 ao Projeto de Lei Nº 1401/2022 - 06/12/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 917/2022 ao Projeto de Lei Nº 1400/2022 - 06/12/2022 - parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 916/2022 ao Projeto de Lei Nº 1399/2022 - 06/12/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 915/2022 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1395/2022 - 06/12/2022 - parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 914/2022 ao Projeto de Lei Nº 1398/2022 - 06/12/2022 - parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 892/2022 ao Projeto de Lei Nº 1395/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 881/2022 ao Projeto de Lei Nº 7838/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 880/2022 ao Projeto de Lei Nº 7837/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 879/2022 ao Projeto de Lei Nº 7836/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 878/2022 ao Projeto de Lei Nº 7835/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 877/2022 ao Projeto de Lei Nº 1397/2022 - 29/11/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 870/2022 ao Projeto de Lei Nº 7834/2022 - 22/11/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 865/2022 ao Projeto de Lei Nº 1392/2022 - 16/11/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 864/2022 ao Projeto de Lei Nº 1393/2022 - 16/11/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 863/2022 ao Projeto de Lei Nº 1394/2022 - 16/11/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 852/2022 ao Projeto de Lei Nº 1391/2022 - 08/11/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 851/2022 ao Projeto de Lei Nº 7831/2022 - 08/11/2022 - parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 846/2022 ao Projeto de Lei Nº 1390/2022 - 25/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 845/2022 ao Projeto de Lei Nº 7833/2022 - 25/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 844/2022 ao Projeto de Lei Nº 7832/2022 - 25/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 843/2022 ao Projeto de Lei Nº 7830/2022 - 25/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 842/2022 ao Projeto de Lei Nº 7829/2022 - 25/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 841/2022 ao Projeto de Lei Nº 1389/2022 - 25/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 821/2022 ao Projeto de Lei Nº 7827/2022 - 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 820/2022 ao Projeto de Resolução Nº 1354/2022 - 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 819/2022 ao Projeto de Lei Nº 1387/2022 - 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 818/2022 ao Projeto de Lei Nº 1386/2022 - 18/10/2022 - Parecer da Comissão de legislação, Justiça e Redação.
Nº 817/2022 ao Projeto de Lei Nº 1384/2022 - 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 815/2022 ao Projeto de Lei Nº 1385/2022 - 18/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 802/2022 ao Projeto de Lei Nº 1388/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 801/2022 ao Projeto de Lei Nº 1379/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 800/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 307/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 799/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 306/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 798/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 305/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 797/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 304/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 796/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 303/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 795/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 302/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 794/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 301/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 793/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 300/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 792/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 299/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 791/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 298/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 790/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 297/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 789/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 296/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 788/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 295/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 787/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 294/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 786/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 293/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 785/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 292/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 784/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 291/2022 - 11/10/2022 - Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 778/2022 ao Projeto de Lei Nº 1383/2022 - 04/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 777/2022 ao Projeto de Lei Nº 1382/2022 - 04/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 776/2022 ao Projeto de Lei Nº 1381/2022 - 04/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 775/2022 ao Projeto de Lei Nº 1380/2022 - 04/10/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 760/2022 ao Projeto de Lei Nº 1378/2022 - 27/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 759/2022 ao Projeto de Lei Nº 1377/2022 - 27/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 758/2022 ao Projeto de Lei Nº 1376/2022 - 27/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 748/2022 ao Projeto de Lei Nº 1375/2022 - 26/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 747/2022 ao Projeto de Lei Nº 7828/2022 - 26/09/2022 - parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 746/2022 ao Projeto de Lei Nº 7826/2022 - 26/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 745/2022 ao Projeto de Lei Nº 7825/2022 - 26/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 744/2022 ao Projeto de Lei Nº 7824/2022 - 26/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 743/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 290/2022 - 26/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 737/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 289/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 736/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 288/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 735/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 287/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 734/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 286/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 733/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 285/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 732/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 284/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 731/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 283/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 730/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 282/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 729/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 281/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 728/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 280/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 727/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 279/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 726/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 278/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 725/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 277/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 724/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 276/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 723/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 275/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 722/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 274/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 692/2022 ao Projeto de Lei Nº 1371/2022 - 13/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 685/2022 ao Projeto de Lei Nº 1373/2022 - 12/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 684/2022 ao Projeto de Lei Nº 1372/2022 - 12/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 679/2022 ao Projeto de Lei Nº 7821/2022 - 06/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 678/2022 ao Projeto de Lei Nº 7820/2022 - 06/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 677/2022 ao Projeto de Lei Nº 7823/2022 - 06/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 676/2022 ao Projeto de Lei Nº 1370/2022 - 06/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 738/2022 ao Projeto de Lei Nº 7822/2022 - 30/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 660/2022 ao Projeto de Lei Nº 7817/2022 - 30/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 657/2022 ao Projeto de Lei Nº 7819/2022 - 30/08/2022 - Parecer da Comissão de legislação, Justiça e Redação.
Nº 656/2022 ao Projeto de Lei Nº 7818/2022 - 30/08/2022 - Parecer da Parecer da Comissão de legislação, Justiça e Redação.
Nº 649/2022 ao Projeto de Lei Nº 1364/2022 - 30/08/2022 - Parecer da Comissão de legislação, Justiça e Redação.
Nº 740/2022 ao Projeto de Lei Nº 7816/2022 - 23/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 638/2022 ao Projeto de Lei Nº 7811/2022 - 23/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 637/2022 ao Projeto de Lei Nº 7812/2022 - 23/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 636/2022 ao Projeto de Lei Nº 7813/2022 - 23/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 635/2022 ao Projeto de Lei Nº 7814/2022 - 23/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 634/2022 ao Projeto de Lei Nº 7815/2022 - 23/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 633/2022 ao Projeto de Lei Nº 1368/2022 - 23/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 632/2022 ao Projeto de Lei Nº 1367/2022 - 23/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 622/2022 ao Projeto de Lei Nº 1366/2022 - 16/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 621/2022 ao Projeto de Lei Nº 1365/2022 - 16/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 620/2022 ao Projeto de Lei Nº 7810/2022 - 16/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 609/2022 ao Projeto de Lei Nº 1363/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 608/2022 ao Projeto de Lei Nº 1362/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 606/2022 ao Projeto de Lei Nº 1361/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 605/2022 ao Projeto de Lei Nº 7809/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 604/2022 ao Projeto de Lei Nº 7808/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 603/2022 ao Projeto de Lei Nº 7807/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 602/2022 ao Projeto de Lei Nº 7806/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 601/2022 ao Projeto de Lei Nº 7805/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 600/2022 ao Projeto de Lei Nº 7803/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 599/2022 ao Projeto de Lei Nº 7804/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 581/2022 ao Projeto de Lei Nº 1360/2022 - 02/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 580/2022 ao Projeto de Lei Nº 7802/2022 - 02/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 579/2022 ao Projeto de Lei Nº 7801/2022 - 02/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 578/2022 ao Projeto de Lei Nº 1356/2022 - 02/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 577/2022 ao Projeto de Lei Nº 1357/2022 - 02/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 576/2022 ao Projeto de Lei Nº 1359/2022 - 02/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 575/2022 ao Projeto de Lei Nº 1358/2022 - 02/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 561/2022 ao Projeto de Lei Nº 7798/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 560/2022 ao Projeto de Lei Nº 7795/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 559/2022 ao Projeto de Lei Nº 7794/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 558/2022 ao Projeto de Lei Nº 7799/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 557/2022 ao Projeto de Lei Nº 7800/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 551/2022 ao Projeto de Lei Nº 7797/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 549/2022 ao Projeto de Lei Nº 7796/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 547/2022 ao Projeto de Lei Nº 1351/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 545/2022 ao Projeto de Lei Nº 1352/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 543/2022 ao Projeto de Lei Nº 1353/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 541/2022 ao Projeto de Lei Nº 1354/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 540/2022 ao Projeto de Lei Nº 1355/2022 - 26/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 528/2022 ao Projeto de Lei Nº 1350/2022 - 19/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 527/2022 ao Projeto de Lei Nº 1349/2022 - 19/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 526/2022 ao Projeto de Lei Nº 1348/2022 - 19/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 507/2022 ao Projeto de Lei Nº 1347/2022 - 12/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 506/2022 ao Projeto de Lei Nº 1340/2022 - 12/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Nº 461/2022 ao Projeto de Lei Nº 7786/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 460/2022 ao Projeto de Lei Nº 7784/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 459/2022 ao Projeto de Lei Nº 7787/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 458/2022 ao Projeto de Lei Nº 7788/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 445/2022 ao Projeto de Lei Nº 1336/2022 - 21/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 444/2022 ao Projeto de Lei Nº 1337/2022 - 21/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 443/2022 ao Projeto de Lei Nº 1338/2022 - 21/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 3/2022 à Emenda Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 7766/2022 - 21/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 432/2022 ao Projeto de Lei Nº 1335/2022 - 14/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 430/2022 ao Projeto de Lei Nº 1334/2022 - 14/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 429/2022 ao Projeto de Lei Nº 1332/2022 - 14/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 420/2022 ao Projeto de Lei Nº 1331/2022 - 07/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 419/2022 ao Projeto de Lei Nº 1333/2022 - 07/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 418/2022 ao Projeto de Lei Nº 7766/2022 - 07/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 409/2022 ao Projeto de Lei Nº 7782/2022 - 31/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 408/2022 ao Projeto de Lei Nº 7780/2022 - 24/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 407/2022 ao Projeto de Lei Nº 1329/2022 - 24/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Nº 399/2022 ao Projeto de Lei Nº 7781/2022 - 24/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 372/2022 ao Projeto de Lei Nº 7779/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Nº 352/2022 ao Projeto de Lei Nº 7775/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2022 à Emenda Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 1325/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 330/2022 ao Projeto de Lei Nº 1316/2022 - 10/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 329/2022 ao Projeto de Lei Nº 7771/2022 - 10/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 328/2022 ao Projeto de Lei Nº 7772/2022 - 10/05/2022 - Parecer de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 327/2022 ao Projeto de Lei Nº 7773/2022 - 10/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 326/2022 ao Projeto de Lei Nº 7770/2022 - 10/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Nº 321/2022 ao Projeto de Lei Nº 1318/2022 - 10/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 301/2022 ao Projeto de Lei Nº 1311/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 300/2022 ao Projeto de Lei Nº 7764/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 299/2022 ao Projeto de Lei Nº 7765/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 298/2022 ao Projeto de Lei Nº 7768/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 297/2022 ao Projeto de Lei Nº 7769/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 296/2022 ao Projeto de Lei Nº 7763/2022 - 03/05/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 286/2022 ao Projeto de Lei Nº 1314/2022 - 26/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 285/2022 ao Projeto de Lei Nº 1312/2022 - 26/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 284/2022 ao Projeto de Lei Nº 1313/2022 - 26/04/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº 283/2022 ao Projeto de Lei Nº 1309/2022 - 26/04/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº 281/2022 ao Projeto de Lei Nº 1310/2022 - 26/04/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº 280/2022 ao Projeto de Lei Nº 7737/2022 - 26/04/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº 264/2022 ao Projeto de Lei Nº 7760/2022 - 19/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 261/2022 ao Projeto de Lei Nº 1308/2022 - 19/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 258/2022 ao Projeto de Lei Nº 1307/2022 - 19/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 255/2022 ao Projeto de Lei Nº 7761/2022 - 19/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 252/2022 ao Projeto de Lei Nº 7762/2022 - 19/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 250/2022 ao Projeto de Lei Nº 7759/2022 - 19/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 233/2022 ao Projeto de Lei Nº 1305/2022 - 12/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 232/2022 ao Projeto de Lei Nº 7753/2022 - 12/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 231/2022 ao Projeto de Lei Nº 7754/2022 - 12/04/2022 - Parecer da Comissão de legislação, Justiça e Redação.
Nº 230/2022 ao Projeto de Lei Nº 7758/2022 - 12/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 229/2022 ao Projeto de Lei Nº 1306/2022 - 12/04/2022 - Parecer da Comissão de legislação, Justiça e Redação.
Nº 228/2022 ao Projeto de Lei Nº 7757/2022 - 12/04/2022 - Parecer da Comissão de legislação, Justiça e Redação.
Nº 227/2022 ao Projeto de Lei Nº 7756/2022 - 12/04/2022 - Parecer da Comissão de legislação, Justiça e Redação.
Nº 226/2022 ao Projeto de Lei Nº 7755/2022 - 12/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 225/2022 ao Projeto de Lei Nº 7752/2022 - 12/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 216/2022 ao Projeto de Lei Nº 7751/2022 - 05/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 215/2022 ao Projeto de Lei Nº 7744/2022 - 05/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 196/2022 ao Projeto de Lei Nº 7747/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 195/2022 ao Projeto de Lei Nº 7749/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 194/2022 ao Projeto de Lei Nº 7750/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 193/2022 ao Projeto de Lei Nº 7745/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 188/2022 ao Projeto de Lei Nº 7748/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 187/2022 ao Projeto de Lei Nº 1301/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 186/2022 ao Projeto de Lei Nº 1303/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 185/2022 ao Projeto de Lei Nº 1302/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 184/2022 ao Projeto de Lei Nº 1300/2022 - 29/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 148/2022 ao Projeto de Lei Nº 1293/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 147/2022 ao Projeto de Lei Nº 1295/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 146/2022 ao Projeto de Lei Nº 1294/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 145/2022 ao Projeto de Lei Nº 1297/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 144/2022 ao Projeto de Lei Nº 1298/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 143/2022 ao Projeto de Lei Nº 1296/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 142/2022 ao Projeto de Lei Nº 1299/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 141/2022 ao Projeto de Lei Nº 7746/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 128/2022 ao Projeto de Lei Nº 7739/2022 - 08/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 127/2022 ao Projeto de Lei Nº 7738/2022 - 08/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 126/2022 ao Projeto de Lei Nº 7741/2022 - 08/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 125/2022 ao Projeto de Resolução Nº 1348/2021 - 08/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 124/2022 ao Projeto de Lei Nº 7742/2022 - 08/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 123/2022 ao Projeto de Lei Nº 7740/2022 - 08/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 122/2022 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1292/2022 - 08/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 121/2022 ao Projeto de Resolução Nº 1352/2022 - 08/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 111/2022 ao Projeto de Lei Nº 1291/2022 - 01/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 110/2022 ao Projeto de Lei Nº 7743/2022 - 01/03/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 101/2022 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1285/2022 - 22/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 100/2022 ao Projeto de Lei Nº 1290/2022 - 22/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 99/2022 ao Projeto de Lei Nº 1289/2022 - 22/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 98/2022 ao Projeto de Lei Nº 1288/2022 - 22/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 82/2022 ao Projeto de Lei Nº 1287/2022 - 17/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 67/2022 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1286/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 66/2022 ao Projeto de Lei Nº 1286/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 65/2022 ao Projeto de Lei Nº 1284/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 64/2022 ao Projeto de Lei Nº 1281/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 63/2022 ao Projeto de Lei Nº 1283/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 62/2022 ao Projeto de Lei Nº 1277/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 61/2022 ao Projeto de Lei Nº 1282/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 60/2022 ao Projeto de Lei Nº 1278/2022 - 15/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 48/2022 ao Projeto de Lei Nº 1280/2022 - 08/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 47/2022 ao Projeto de Lei Nº 1279/2022 - 08/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 33/2022 ao Projeto de Lei Nº 1266/2022 - 01/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 32/2022 ao Projeto de Lei Nº 1274/2022 - 01/02/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 15/2022 ao Projeto de Lei Nº 1269/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 14/2022 ao Projeto de Lei Nº 1272/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 13/2022 ao Projeto de Lei Nº 1271/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 12/2022 ao Projeto de Lei Nº 1271/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 11/2022 ao Projeto de Lei Nº 1270/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 10/2022 ao Projeto de Lei Nº 1269/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 9/2022 ao Projeto de Lei Nº 1265/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 8/2022 ao Projeto de Lei Nº 1268/2022 - 25/01/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.