Emendas à Lei Orgânica (2)
Nº 52
- 07/02/2008 - Altera a redação do art. 18 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Administração Regional no Município.
Nº 51
- 07/08/2007 - Altera a redação do caput do art. 173 da Lei Orgânica Municipal.
