Câmara Municipal de Pouso Alegre

Requerimentos (30)

Nº 58/2008 - 03/11/2008 - Os Vereadores signatários deste, consoante disposições regimentais e após ouvido o douto Plenário, solicita o envio da Tabela de enquadramento apontada no art. 18 do Projeto de Lei nº 112/2008., que “dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração direta e indireta do Município de Pouso Alegre, institui tabelas de vencimento e dá outras providências”

Nº 48/2008 - 18/08/2008 - Solicita, nos termos dos arts. 40, XXIII, 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, IX, do Regimento Interno da Câmara, a convocação do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Sr. Aloísio Marques de Oliveira, para explanar acerca das obras em andamento em nosso Município.

Nº 43/2008 - 14/07/2008 - Cópia do procedimento licitatório completo, de nº 016/2008, na modalidade: inexigibilidade Licitação, desde a sua deflagração até a efetiva contratação de serviços de assessoria jurídica para processos e procedimentos judiciais e administrativos do Município de Pouso Alegre, efetivada entre a Prefeitura Municipal e José de Nilo de Castro Advocacia Associada, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Nº 29/2008 - 16/06/2008 - 1) Cópia dos questionários preliminares de inspeção da CGU, com as respectivas respostas e justificativas apresentadas pela Prefeitura Municipal, que deram origem ao relatório final de fiscalização nº 01085, referente à análise da aplicação dos recursos federais no Município; 2) Informações sobre e houve a realização de inspeção, pela Controladoria Geral da União, em outras entidades do Município; 3) Se positiva a informação, quais foram as entidades inspecionadas pelo referido Órgão.

Nº 19/2008 - 05/05/2008 - Os Vereadores que este subscrevem requerem, consoante preceitos regimentais, a realização por parte da Prefeitura Municipal, em parceria com o Legislativo, a realização de audiências públicas para análise e debate de todos os projetos de novos loteamentos, desmembramentos e grandes empreendimentos.

Nº 14/2008 - 07/04/2008 - Solicita informações sobre todos os contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e a Empresa DELFT Ltda., desde janeiro de 2005 até a presente data, a saber: a) Quais são os contratos firmados? b) Especificar os valores desses contratos; c) Quais os objetos desses contratos? d) Cópias dos Termos de Recebimento de obras realizadas pela empresa Delft, expedidos pela Prefeitura Municipal; e) Cópias dos processos de pagamento efetuados à referida empresa, na data epigrafada.

Nº 92/2007 - 20/12/2007 - A Mesa Diretora,, signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “b” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6574/2007, que declara de utilidade pública o “Pacto de Ajuda Comunitária ao tóxico-dependente - Associação Pacto Comunitário”.

Nº 91/2007 - 20/12/2007 - A Mesa Diretora,, signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “b” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6577/2007, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Rural Afonsense.

Nº 88/2007 - 20/12/2007 - A Mesa Diretora,, signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “b” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6574/2007, que “dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de transporte e trânsito - CMTT de Pouso Alegre e dá outras providências”.

Nº 87/2007 - 20/12/2007 - A Mesa Diretora,, signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “b” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6574/2007, que declara de utilidade pública o “Pacto de Ajuda Comunitária ao tóxico-dependente - Associação Pacto Comunitário”.

Nº 78/2007 - 26/11/2007 - Informações sobre a contribuição de custeio de iluminação pública, cobrada nas faturas de energia eletrica, a saber: 1. Qual o montante das arrecadações com o tributo acima, no exercício de 2006 e no presente exercício? 2. Existem projetos em andamento, na área de iluminação pública? Quais? 3. Há débitos do Município para com a CEMIG? Se houver, qual o valor e as datas da mora? 4. Como estão sendo aplicados os recursos oriundos da arrecadação da referida contribuição?

Nº 71/2007 - 22/10/2007 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 38/2007, que “dispõe sobre concessão de cestas de natal aos servidores municipais e dá outras providências”.

Nº 67/2007 - 17/09/2007 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, em atenção à solicitação inserta no ofício nº 675.09/2007, do Gabinete do Prefeito, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 28/07, que “altera a Lei nº 4.531/2006, que dispõe sobre a criação de cargos para o Pronto Atendimento”.

Nº 65/2007 - 10/09/2007 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer seja dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 27/07 dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, suas respectivas secretaria e institui a competência de cada órgão.

Nº 58/2007 - 30/07/2007 - solicitando da prefeitura: Cópia de todo processo licitatório da área de saúde entre os anos de 2005 e 2007; cópia das atas do Conselho Municipal de Saúde de 2005 a 2007, cópia das atas das Conferências Municipais de Saúde entre os anos de 2005 e 2007 e das atas das reuniões do Conselho Municipal de Saúde, bem como das portarias que nomearam ou destituíram membros do Com. Municipal de Saúde entre os anos de 2005 e 2007, cópia do exercício orçamentário da área de saúde entre os anos de 2005 e 2007 (mostrando a origem e destinação dos recursos) e destinação dos recursos do fundo municipal de saúde entre 2005 e 2007 e cópia do resultado da auditoria feita pela Secretaria Estadual de Saúde em 2005.

Nº 50/2007 - 02/07/2007 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.538/2007, que “veda a contratação de parentes de Vereadores para cargos em comissão e funções de confiança até o terceiro grau no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, e contém outras providências”.

Nº 41/2007 - 11/06/2007 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer seja dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6543/07, concede reposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federa.

Nº 40/2007 - 11/06/2007 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer seja dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6542/07, concede aumento de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, a partir de 01 de abril de 2007.

Nº 39/2007 - 11/06/2007 - Sejam solicitadas da administração municipal, informações a respeito dos serviços prestados ao aterro controlado municipal. 1. Qual o cronograma de funcionamento? 2. Qual o critério para cobertura lixo? 3. Qual o número de funcionários da administração publica e se, privada, que prestam serviços no local? 4. Quantas e quais são os maquinários que compõem esta prestação de serviços? 5. Qual a empresa prestadora de serviço e vigência do contrato? 6. Quando vai ser definitivamente concretizado o aterro sanitário?

Nº 35/2007 - 14/05/2007 - sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações sobre o processo de seleção das bolsas de estudo, realizado pela Secretaria Municipal da Juventude, a saber: 1. Data da concretização dos trabalhos de seleção dos alunos que serão contemplados pela Bolsa de Estudo; 2. Critérios observados na distribuição dos percentuais; 3. Lista nominal dos estudantes que se inscreveram, mas não passaram para o processo de seleção.

Nº 33/2007 - 07/05/2007 - Solicita o envio a esta Casa de relatório detalhado contendo as seguintes informações sobre a existência de projetos que viabilizem a execução das benfeitorias abaixo relacionadas para atender o bairro Pantano, a saber: 1) Destinação de uma ambulância para atendimento da população; 2) Implantação de um sub-Prefeitura naquele bairro; 3) Ampliação do atendimento médico e melhoria do estoque de medicamentos básicos no posto de saúde ali existente; 4) Retorno do atendimento no posto de saúde pela Dra. Imaculada; 5) Construção de uma creche no bairro (encaminhar projeto se houver); 6) Cascalhamento em toda a extensão da estrada de acesso ao bairro.

Nº 32/2007 - 24/04/2007 - Solicita, nos termos dos arts. 40, XXIII, 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, IX, do Regimento Interno da Câmara, a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Industrial, comercial, Serviços e Agronegócios, Sr. Samir Bechara Andery, para explanar acerca das indústrias já instaladas em nossa cidade, bem como aquelas que estão em vias de ser instaladas.

Nº 26/2007 - 19/03/2007 - administração municipal / Secretaria de Segurança, Assuntos Especiais / Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, informações a respeito do funcionamento da empresa AGROFAX, assim como a situação dos documentos que habilitam a sua atividade, nos termos da legislação pertinente, conforme segue. Trata-se de empresa localizada à Rod.-JK - Km 95, no bairro Canta-galo, CNPJ:03.729.487/0002-17. 1) Alvará de funcionamento; 2) Licença do Comdema; 3) Licença da FEAM. JUSTIFICATIVA: Atendendo solicitação dos moradores, cujo foto anexada em 05 de março de 2007, demonstrado-a em plena atividade comercial, e com isso acarretando na poluição do ar com películas e perturbação ao sossego em horário comercial e extra-comercial.

Nº 16/2007 - 05/03/2007 - Os Vereadores signatários deste, consoante preceitos legais e regimentais, requer seja enviado a esta Casa, os seguintes documentos: · Cópia do contrato da Prefeitura com a empresa vencedora da licitação para a obra de construção de galeria pluvial e calçamento das ruas do bairro Foch II; · Aditivos a este, caso houver; · Cópia dos comprovantes de pagamentos feitos a esta empresa até o presente momento.

Nº 14/2007 - 26/02/2007 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer seja dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 02/07 que cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB.

Nº 10/2007 - 14/02/2007 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer seja dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 01/2007, abre crédito especial nos termos dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.

Nº 64/2006 - 02/10/2006 - Os Vereadores signatários deste, requerem sejam enviadas a esta Casa, informações sobre o corte de árvores no Bairro Morumbi, a saber: 1) Quem autorizou os cortes? 2) Quem realizou os referidos cortes? 3) Qual o destino dado àquela madeira?

Nº 21/2006 - 22/05/2006 - O Vereador signatário deste, com o apoio de seus nobres pares, vem requerer ao Poder Executivo que seja encaminhado, nos termos do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, para reapreciação nesta Casa, um novo Projeto que “autoriza a doação de terreno à empresa SPI - Sociedade Pouso-alegrense de Investimentos Construção Civil Ltda”.

Nº 8/2006 - 27/03/2006 - O Vereador signatário deste, requer seja enviado a esta Casa informações sobre a implantação da ETE( Estação de Tratamento de Esgoto), tais como: - cópia da planta e local a ser implantado da ETE ( Estação de Tratamento de Esgoto) em Pouso Alegre. - quantos metros faltam para a conclusão dos dutos para escoamento do esgoto; - qual o valor da obra; - qual o valor gasto até o momento; e - qual o cronograma da construção e a previsão de término da referida obra.

Nº 1/2006 - 13/02/2006 - Os Vereadores signatários deste, requer que seja enviado a esta Casa os anexos consolidados das Leis do Plano Plurianual (2006/2009), Lei de Diretrizes Orçamentária para 2006, bem como a Lei Orçamentária para 2006, conforme parágrafo 2º do artigo 6ºda lei 4353/05. Requerem, também que seja encaminhando a esta Casa. Cópia dos decretos suplementares realizados, conforme consta no parágrafo 3º do artigo 45 da lei nº 4353/05.