Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Emendas à Lei Orgânica (4)

Nº 47 - 08/05/2006 - Dá nova redação ao "caput" do art. 28.

Nº 43 - 30/05/2005 - Modifica a redação do item "b" do § 2º do art. 147 da Lei Orgânica Municipal.

Nº 42 - 16/05/2005 - Suprime dispositivo do parágrafo único do art. 235 da Lei Orgânica Municipal.

Nº 41 - 18/04/2005 - Inclui § 2º e renumera parágrafo único do art. 15.

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