Câmara Municipal de Pouso Alegre

Requerimentos (72)

Nº 58/2008 - 03/11/2008 - Os Vereadores signatários deste, consoante disposições regimentais e após ouvido o douto Plenário, solicita o envio da Tabela de enquadramento apontada no art. 18 do Projeto de Lei nº 112/2008., que “dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração direta e indireta do Município de Pouso Alegre, institui tabelas de vencimento e dá outras providências”

Nº 57/2008 - 27/10/2008 - Solicita que sejam encaminhados a esta Casa quais os valores pagos até o momento pela Prefeitura Municipal referente às indenizações dos imóveis derrubados para as obras de continuação da Praça Senador Eduardo Amaral.

Nº 56/2008 - 27/10/2008 - Requer-se que seja informada a esta Casa de Leis quantos são os guardas municipais concursados e quantos são outros diplomados em atividade na Prefeitura Municipal.

Nº 53/2008 - 15/09/2008 - Solicita a relação de nomes e números de faltas dos alunos da Escola Municipal do Algodão, que obtiveram estas faltas por ausência de transporte escolar. .

Nº 52/2008 - 15/09/2008 - Solicita, nos termos dos arts. 40, XXIII, 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, IX, do Regimento Interno da Câmara, a convocação da Secretária de Educação, Jahel Torres |Brandão, para tratar sobre o transporte escolar na zona rural do município de Pouso Alegre.

Nº 29/2008 - 16/06/2008 - 1) Cópia dos questionários preliminares de inspeção da CGU, com as respectivas respostas e justificativas apresentadas pela Prefeitura Municipal, que deram origem ao relatório final de fiscalização nº 01085, referente à análise da aplicação dos recursos federais no Município; 2) Informações sobre e houve a realização de inspeção, pela Controladoria Geral da União, em outras entidades do Município; 3) Se positiva a informação, quais foram as entidades inspecionadas pelo referido Órgão.

Nº 28/2008 - 09/06/2008 - Solicita da Administração Pública a relação das áreas existentes de propriedade do município, com metragem aproximada de 1.200 metros quadrados, que possam ser objeto de doação ao Estado para a construção do Centro de Referência da Mulher.

Nº 20/2007 - 12/03/2007 - A Vereadora signatária deste, requer, conforme preceitos regimentais, seja encaminhada à esta Casa de Leis as seguintes informações acerca do cemitério municipal: 1)- Se ainda há lotes a venda 2)- Em caso positivo qual é o preço do lote. 3)- Qual é a medida obrigatória para os túmulos 4) - Qual é a distância obrigatória para os túmulos 5) - Como é feita a venda de lotes vagos que pertençam a particulares?

Nº 19/2007 - 12/03/2007 - Os Vereadores signatários deste, requerem seja encaminhada à esta Casa de Leis, os gastos da Prefeitura Municipal com a imprensa local como: jornais, rádios,TVs Libertas - TV Uai no período de janeiro 2007 até a presente data. Tal demonstrativo deverá ser feito de forma discriminada, ou seja, apontando o valor pago a cada veículo de comunicação. .

Nº 16/2007 - 05/03/2007 - Os Vereadores signatários deste, consoante preceitos legais e regimentais, requer seja enviado a esta Casa, os seguintes documentos: · Cópia do contrato da Prefeitura com a empresa vencedora da licitação para a obra de construção de galeria pluvial e calçamento das ruas do bairro Foch II; · Aditivos a este, caso houver; · Cópia dos comprovantes de pagamentos feitos a esta empresa até o presente momento.

Nº 12/2007 - 26/02/2007 - A Vereadora signatário deste requer, conforme disposições regimentais, seja encaminhada à esta Casa de Leis, todas as informações quanto a reforma realizada no Centro Municipal de Fisioterapia localizado na Rua Comendador José Garcia nº 519, inaugurado em agosto de 2005. A saber: a) - Qual a empresa que realizou a reforma? b) - Qual o valor pago pela obra? c) - Como foi feita a contratação da empresa responsável pela reforma (licitação, carta-convite)? d) - Comprovante de pagamento feito pela reforma do antigo Centro Municipal de Fisioterapia através do contrato nº 047/2003 - Processo Administrativo nº 032/2003.

Nº 11/2007 - 26/02/2007 - A Vereadora signatário deste requer, conforme disposições regimentais, que seja encaminhada à esta Casa de Leis, extratos de pagamentos feitos pela Prefeitura Municipal as seguintes empresas no decorrer desta gestão, são elas: a) - Sanfarma Farmacêutica b) - Medcil Material Hospitalar Ltda c) - BH Laboratórios Ltda

Nº 7/2007 - 12/02/2007 - A Vereadora signatária deste, requer seja enviado a esta Casa informações sobre os motivos pelos quais o PROCON ficou fechado, e por qual período.

Nº 83/2006 - 04/12/2006 - sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as cópias das “cartas-propostas” apresentadas pelas empresas participantes do processo licitatório para a reforma do Centro Municipal de Fisioterapia.

Nº 82/2006 - 04/12/2006 - sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações sobre quais empresas e entidades e/ou associações, que foram parceiras da Prefeitura na decoração natalina e quanto foi a ajuda financeira de cada uma dessas.

Nº 80/2006 - 04/12/2006 - Solicita, nos termos dos arts. 40, XXIII, 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, IX, do Regimento Interno da Câmara, a convocação do Secretário Municipal de Saúde, Dr. Denival de Oliveira Dorta, para prestar esclarecimentos acerca de sua área de atuação no Município, sobre a qual tem sido suscitadas algumas dúvidas. .

Nº 77/2006 - 27/11/2006 - sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações sobre o custo dos enfeites de Natal, incluindo projeto, mão-de-obra, material e demais gastos efetuados na decoração.

Nº 76/2006 - 20/11/2006 - sejam solicitadas, por intermédio do Senhor Prefeito Municipal, informações junto à Secretaria Municipal de Educação, de quais as escolas municipais urbanas e rurais ou que ministrem aulas de 1ª a 4ª série do ensino fundamental numa única sala de aula (multiseriada).

Nº 72/2006 - 30/10/2006 - Solicitar do Sr. Secretário de Saúde explicações sobre o porque da retirada da médica, Dra. Solange, do Posto de Saúde do Distrito do Pantano São José.

Nº 67/2006 - 23/10/2006 - Solicita do Senhor Prefeito Municipal informações sobre o motivo da paralisação da obra de recuperação com concreto das ruas do bairro Fátima III, visto que esta obra já está parada há três meses, na rua Maestro Clóvis Mamede, deixando esta na terra. Solicito ainda informações sobre a previsão de reinício desta obra.

Nº 58/2006 - 04/09/2006 - O Vereador signatário deste requer do Senhor Prefeito Municipal o envio a esta casa informações descritas abaixo: 1)- Solicita esclarecimento sobre a matéria veiculada no Jornal Domingo do dia 16 a 22 de abril do corrente, onde está descrito que: a Administração Municipal não irá arcar com as despesas de desapropriação e sim o DNITT, tal duvida baseia que um o séc. municipal estava a frente das negociações com os proprietários das terras daquela localidade. Em face de algumas dúvidas que pairam sobre este polêmico caso, venho requerer da Administração a informação, bem como a cópia de documentos comprobatórios, sobre quem é realmente o responsável pela desapropriação do trecho localizado às margens da Rodovia BR-459, altura do Km 100/101 onde está situado o Sitio São Francisco?

Nº 57/2006 - 04/09/2006 - Reiterando o requerimento nº 39 de minha autoria venho através deste requer novamente as seguintes informações descritas abaixo: 1) - Quantas vagas existem para cada cargo efeito exceto cargos de confiança? 2) - Quantas vagas estão preenchidas para cada efetivo? 3) - De que forma legal estão preenchidas as vagas existentes; quantos cargos de confiança e/ou contratados e concursados para cada função?

Nº 55/2006 - 28/08/2006 - Solicita do Senhor Prefeito Municipal informações a respeito da falta de combustível nos veículos da Prefeitura.

Nº 52/2006 - 14/08/2006 - Solicita do Senhor Prefeito Municipal o envio a esta casa informações do custo dos semáforos implantados no centro da cidade. Se houve licitação, cópia do processo licitatório do mesmo.

Nº 50/2006 - 07/08/2006 - A Vereadora signatária deste, requer seja enviado a esta Casa as seguintes informações: - Número de funcionários (contratados e efetivos) que prestam serviço na Prefeitura Municipal, - Número de funcionários, que ocupam função de confiança.

Nº 39/2006 - 17/07/2006 - A Vereadora signatária deste, requer seja enviado a esta Casa informações referentes ao concurso público realizado pela Prefeitura Municipal, no ano de 2005, a saber: 1. Quais os cargos constantes do edital? 2. Quantas vagas foram oferecidas para cada cargo? 3. Quantos aprovados já foram chamados para cada função?

Nº 36/2006 - 03/07/2006 - Seja composta uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e do art. 71, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de apurar indícios de irregularidades na distribuição de auxílio financeiro a estudantes, com base na Lei nº 4.427/2005.

Nº 28/2006 - 05/06/2006 - Encaminhar relação nominal dos servidores da Prefeitura Municipal, efetivos e/ou comissionados, que foram contemplados com “bolsa de estudo”, acompanhada das seguintes informações: 1) salário do requisitante; 2) porcentagem da ajuda recebida; 3) o nome da instituição de ensino em que cada requisitante estuda ou irá iniciar seus estudos; 4) cópia de todos os documentos encaminhados pelos requisitantes quando da inscrição junto a Secretaria Municipal da Juventude; 5) se o requisitante já possui curso superior ou técnico; 6) cópia do questionário preenchido pelo requisitante no ato da inscrição; 7) encaminhar relação nominal de todos os inscritos no programa.

Nº 26/2006 - 29/05/2006 - Os Vereadores signatários deste, requerem que seja enviado, mensalmente, a esta Casa o demonstrativo dos recursos recebidos do FUNDEF e sua aplicação, como: despesas com profissionais do Ensino Fundamental e demais despesas realizadas com este recurso.

Nº 21/2006 - 22/05/2006 - O Vereador signatário deste, com o apoio de seus nobres pares, vem requerer ao Poder Executivo que seja encaminhado, nos termos do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, para reapreciação nesta Casa, um novo Projeto que “autoriza a doação de terreno à empresa SPI - Sociedade Pouso-alegrense de Investimentos Construção Civil Ltda”.

Nº 14/2006 - 10/04/2006 - Solicita do Senhor Prefeito Municipal o envio a esta de como foi feita a contratação da equipe de arbitragem para os jogos escolares ocorridos no município em março e abril do corrente ano. Apresentar documentação referente a forma de escolha (Licitação, pregão ou tomada de preço) e a documentação exigida para participação.

Nº 5/2006 - 20/03/2006 - Solicita do Senhor Prefeito Municipal o envio a esta casa informações sobre a obra do CIEM (Faisqueira) tais como: se a obra esta parada, qual o prazo para conclusão das mesmas e previsão de inicio do funcionamento.

Nº 4/2006 - 13/03/2006 - Informações sobre a empresa que está realizando o concurso para a Fundação Promenor. E remeter a esta Casa, cópia do edital de licitação, a ata de abertura deste processo licitatório, destacando os nomes das empresas que participaram deste certame.

Nº 2/2006 - 20/02/2006 - O envio a esta Casa das seguintes informações e documentos, sendo: Cópia do contrato social da Open Propaganda e cópia do edital da licitação, carta convite nº 33/05, bem como ata ou documento similar que conste todos os nomes das empresas que participaram desta licitação. Especificar quais forma os “demais serviços prestados pela empresa Open Propaganda” além dos já mencionados na resposta do requerimento nº 28/05; Se a produtora Open Propaganda ainda continua a prestar serviços para a Prefeitura Municipal. Em caso positivo, quais os serviços que vêm sendo prestados, e enviar cópia destes contrato e do edital de licitação; Qual foi a forma adotada para contratação da Amâncio Produções, que produz o programa “Em dia com a Prefeitura”. Apresentar cópias dos comprovantes mensais de pagamentos efetuados a esta empresa.

Nº 1/2006 - 13/02/2006 - Os Vereadores signatários deste, requer que seja enviado a esta Casa os anexos consolidados das Leis do Plano Plurianual (2006/2009), Lei de Diretrizes Orçamentária para 2006, bem como a Lei Orçamentária para 2006, conforme parágrafo 2º do artigo 6ºda lei 4353/05. Requerem, também que seja encaminhando a esta Casa. Cópia dos decretos suplementares realizados, conforme consta no parágrafo 3º do artigo 45 da lei nº 4353/05.

Nº 128/2005 - 05/12/2005 - Requer que seja informado qual a empresa de publicidade que está desenvolvendo os trabalhos para Prefeitura Municipal (criação e produção de cartilhas, folders, outdoors e demais materiais de propagandas escrita, falada ou televisiva. Requer-se ainda cópia do edital de licitação, cópia do contrato firmado com a empresa prestadora do serviço e comprovantes dos pagamentos até o momento efetuados.

Nº 122/2005 - 16/11/2005 - Sobre os preparativos para as festas natalinas e de fim de ano, a saber: a) Quais os projetos a serem desenvolvidos (encaminhar cópia dos projetos); b) Quais os recursos a serem investidos, discriminando-os e indicando a fonte pagadora;

Nº 121/2005 - 16/11/2005 - Qual a razão da retirada do estacionamento destinado para os portadores de necessidades especiais, na Rua Adalberto Ferraz, nos fundos do Colégio Monsenhor José Paulino.

Nº 120/2005 - 16/11/2005 - Qual é a destinação que a Administração pretende dar às instalações do antigo CREM, próximo ao bairro Cidade Jardim.

Nº 116/2005 - 24/10/2005 - Solicita que seja encaminhada a esta Casa, informações sobre quais entidades foram contempladas com a liberação de subvenções, conforme a Lei 4304/2004, e seus respectivos valores.

Nº 104/2005 - 03/10/2005 - Solicita seja encaminhada a esta Casa até o mês de novembro, proposta para a redução da Taxa de Iluminação pública. .

Nº 92/2005 - 12/09/2005 - Sejam solicitadas as seguintes informações: 1) O município dispõe de equipamento para banco de leite? 2) Em caso afirmativo, o equipamento está em funcionamento?

Nº 91/2005 - 12/09/2005 - Sejam solicitadas as seguintes informações da Secretaria Municipal de Saúde: 1) Quantos mamógrafos em funcionamento existem no Município? 2) Onde estão instalados? 3) Existem clínicas conveniadas para a realização de mamografias?

Nº 89/2005 - 05/09/2005 - O envio a esta Casa da cópia do relatório da comissão de sindicância instaurada na Prefeitura para apurar as reformas das escolas municipais.

Nº 88/2005 - 05/09/2005 - Encaminhar cópia do edital de licitação, bem como, o contrato celebrado com a empresa que está realizando a colocação das placas indicativas dos nomes de ruas.

Nº 77/2005 - 29/08/2005 - Seja enviada a essa Casa, planilha da empresa Viasolo, contendo o número de servidores e respectivos salários, por categoria, mês a mês, no período de janeiro a junho do corrente ano.

Nº 82/2005 - 22/08/2005 - As seguintes informações junto ao setor de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal:   1) A legislação sobre a venda de produtos de origem animal, com suas regulamentações, em especial sobre o “SIM” e se já há algum anti-projeto para a sua implantação;   2) Qual o procedimento adotado pelos fiscais da Vigilância Sanitária no tocante a fiscalização dos estabelecimentos comerciais que vendem produtos de origem animal;   3) Quais os critérios adotados nas visitas aos estabelecimentos comerciais, com as respectivas cópias das notificações emitidas aos estabelecimentos visitados, onde foram encontradas irregularidades.   4) Se houve ou se está previsto uma ampla campanha por parte da Secretaria de Saúde na imprensa falada e escrita, envolvendo os interessados, na divulgação da Legislação sobre o assunto;   5) Se houve ou se está prevista a realização de algum curso de treinamento e capacitação dos interessados (comerciantes, feirantes e autônomos);

Nº 81/2005 - 22/08/2005 - o envio a esta Casa da cópia do relatório final da Sindicância instaurada para apurar questões relativas às reformas das escolas municipais.

Nº 78/2005 - 22/08/2005 - o envio a esta Casa da cópia de toda a documentação referente processo de dispensa de licitação entre a Prefeitura Municipal e a empresa Via Solo (Processo Administrativo 001/05).

Nº 73/2005 - 15/08/2005 - os seguintes documentos e informações, referentes ao show da dupla Sandy e Júnior que deverá acontecer no Estádio Manduzão no dia 01 de outubro do corrente ano, a saber: 1) O nome da empresa realizadora do evento e de seus proprietários e/ou sócios, endereço/sede, cópia do contrato social, com o respectivo alvará de funcionamento, sua inscrição municipal, respectivos recolhimentos dos impostos municipais. 2) Envio do Termo de Permissão de Uso do Estádio Manduzão, Alvará Especial, constando os valores pagos pelo aluguel, ISS - Imposto Sobre Serviços, com as respectivas cópias das guias de recolhimento em favor do Município. Cópia da quitação do permissionário das taxas de direitos autorais - ECAD, e das guias do DAE - Documento de Arrecadação Estadual da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. 3) Cópia da Autorização Prévia para utilização do gramado para montagem do palco e/ou utilização do público esperado e a respectiva qualificação do responsável/emissor da autorização. 4) Copia do Contrato celebrado com a Dupla Sandy e Jr, ou seus agenciadores. Cópia dos pagamentos já efetuados a contratada. 5) Copias dos expedientes enviados ao Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Juizado de Menores, referente a vistoria, ao policiamento e autorização da entrada de menores no evento respectivamente. 6) Se haverá ambulância no evento e médicos disponíveis . Se positivo apresentar declaração do aluguel/cessão de uso do veículo e dos profissionais que atuarão no dia. 7) Oficiar aos organizadores do evento para se fazer cumprir a Legislação que dispõe sobre a cobrança de Meia-Entrada para menores de 18 anos - Lei Estadual 11.052 e Medida Provisória 2208 e outras que regem a matéria, sob pena de sanções administrativas e judiciais cabíveis, interdição da venda de ingressos, e a penalidade de não poder celebrar mais contratos com o Município. Enviar cópia do Ofício ou notificação. 8) Disponibilizar a fiscalização municipal para o fiel cumprimento dos Termos e Condições previamente convencionados na

Nº 72/2005 - 08/08/2005 - sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações sobre onde será aplicado o valor proveniente do Contrato firmado com o Banco Santander, em troca da abertura de conta do funcionalismo municipal naquela instituição financeira (R$ 4.000.000,00).

Nº 67/2005 - 08/08/2005 - - Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e as empresa Spell; - Cópia de termos aditivos a este, se houver; - Planilhas de custo das obras executadas por esta empresa; - Quais os valores já pagos à empresa até o presente momento.

Nº 66/2005 - 08/08/2005 - Solicita sejam encaminhados a esta Casa os valores repassados, mensalmente, pela CEMIG para a Prefeitura Municipal, através da conta de arrecadação de iluminação pública, nos últimos sete meses, bem como os valores pagos referentes a iluminação pública e outras faturas de energia, por ventura existentes.

Nº 61/2005 - 01/08/2005 - Sobre os imóveis locados pela Prefeitura Municipal: · Reação de todos os imóveis locados pela Prefeitura; · Nome de seus proprietários; · Endereço; · Valor do aluguel; · Prazo de locação.

Nº 60/2005 - 01/08/2005 - Quanto à forma de pagamento que foi efetuada à empresa responsável pela realização do concurso público municipal, bem como informação da data precisa da abertura das inscrições do concursos.

Nº 59/2005 - 01/08/2005 - O envio a esta Casa da cópia do novo contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e empresa Via Solo, que presta serviços para o município.

Nº 55/2005 - 20/06/2005 - Informações circunstanciadas, com o envio das cópias de todo o processo da instalação do “aterro sanitário”, em nosso Município.

Nº 54/2005 - 20/06/2005 - O envio a esta Casa da cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e as empresa COMIN, bem como cópia do contrato social desta empresa.

Nº 53/2005 - 20/06/2005 - Todas as planilhas e medições efetuadas para pagamento da empresa Via Solo, de janeiro até a presente data.

Nº 49/2005 - 13/06/2005 - Qual o valor pago à empresa Via Solo Engenharia, de janeiro do corrente ano até a presente data, pela prestação de serviço de coleta de lixo no Município? Encaminhar as planilhas do período.

Nº 45/2005 - 06/06/2005 - sobre o Projeto de Lei nº 6278/2005 que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar em regime de concessão, mediante licitação, os serviços de limpeza pública urbana do município.”, a saber: Envio da cópia da Minuta de Contrato decorrente do Processo Licitatório, para contratação dos serviços constantes do projeto acima epigrafado e Minuta do respectivo Edital; Cópia do contrato de prestação de serviço de limpeza pública urbana do Município, firmado com empresa Via Solo, na gestão anterior.

Nº 44/2005 - 06/06/2005 - Os Vereadores signatários deste, membros da Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre o Projeto de Lei nº 6265/2005 que “autoriza a abertura de crédito adicional, no orçamento vigente, para regularizar pagamento de despesas relativas ao Exercício de 2004”, a saber: Envio dos documentos comprobatórios dos débitos com as empresas Expresso Gardênia e Viação Bragança, ora objeto do pedido de abertura de crédito adicional.

Nº 43/2005 - 06/06/2005 - Os Vereadores signatários deste, membros da Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre o Projeto de Lei nº 6279/2005 que “autoriza o Chefe do Poder executivo a celebrar acordo com Real Minas Construtora e Empreendimentos Ltda na Ação de Indenização por danos matérias e morais, em andamento perante a 4º Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre sob o nº 0525.04.063408-7”, a saber: Houve previsão orçamentária (pagamento de ações judiciais) e respectivo impacto financeiro? Em caso afirmativo, encaminhar cópia; Existe algum parecer do Secretário de Obras e/ou engenheiro da administração anterior, que diverge do valor requerido pela Real Minas Construtora e Empreendimentos Ltda.? Em caso afirmativo, encaminhar cópia.

Nº 24/2005 - 11/04/2005 - Se existe parecer ou laudo dos Órgãos responsáveis pelo Meio Ambiente em nosso município referente a descaracterização de área verde do loteamento Belo Itália, como dispõe o Projeto de Lei nº 6254/05

Nº 23/2005 - 11/04/2005 - a respeito da EMPRESA RODOFREITAS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA E DA EMPRESA SÃO PAULO LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA, que estão sendo beneficiadas com a doação de área através o Projeto de lei 5256/05: - Números de empregos diretos e indiretos gerados; e qual a expectativa de aumento destes, com o benefício proposto.

Nº 17/2005 - 14/03/2005 - Solicitar do Sr. Prefeito Municipal, que seja enviado a esta Casa a justificativa do porquê do aumento expressivo no contrato do Lixo, e dos motivos da dispensa de licitação na citada contratação.

Nº 16/2005 - 07/03/2005 - Solicitar do Sr. Prefeito Municipal, a remessa de cópias dos processos licitatórios e/ou respectivos contratos, acompanhados das planilhas de custo de material e mão-de-obra, das reformas das escolas, creches e postos de saúde abaixo relacionadas, realizadas no mês de janeiro de 2005 e/ou andamento: - Creche e CIEM Cidade Jardim; - Escola Municipal Brito Filho; - Creche Fátima I; - Posto de Saúde Cidade Jardim; - CAIC São João; - CIEM São Geraldo; - Escola Municipal Vasconcelos Costa; - Escola Municipal São Camilo; - E outros.

Nº 15/2005 - 07/03/2005 - - Em que data está prevista a publicação do edital para processo licitatório para a realização do concurso público municipal, requerendo desde já, caso não haja data prevista para a referida publicação, que tão logo isso ocorra, esta Casa seja avisada.

Nº 13/2005 - 07/03/2005 - Solicitar à Fundação Promenor, que encaminhe a esta Casa as mudanças já ocorridas nesta instituição, quanto aos projetos de atendimento aos jovens, e também o motivo da ausência dos guardas mirins, que atuam na zona azul, em diversas ruas da cidade.

Nº 12/2005 - 28/02/2005 - Requer ao Presidente da Casa a formação de uma comissão especial, para conhecer, em cidades que já implantaram com sucesso, o funcionamento do bilhete único no transporte público, integração de linhas, catracas eletrônicas.

Nº 11/2005 - 28/02/2005 - Os Vereadores que este subscreve requerem a esta Presidência, nos termos do artigo 71, § 1º e 136, III, do Regimento Interno, a criação de Comissão Especial para promover a averiguação das possíveis causas do mau cheiro produzido por uma fábrica existente no bairro Canta Galo.

Nº 1/2005 - 10/01/2005 - a relação nominal dos servidores lotados na Prefeitura Municipal, com seus respectivos cargos, qualificação técnica e situação de contratação (contratados ou cargo em comissão).