Câmara Municipal de Pouso Alegre

Requerimentos (71)

Nº 42/2012 - 24/07/2012 - A Comissão de Ordem Social desta Casa solicita ao Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), pedido de informações sobre as obras de saneamento e sobre a cobrança de taxa de esgoto no Município de Pouso Alegre/MG, a saber: 1) O Por que da cobrança exorbitante da taxa de esgoto, uma vez que as obras de saneamento no Município nem sequer se encontram concluídas em sua totalidade? 2) Se as taxas cobradas aos consumidores de Pouso Alegre/MG, relativa a conclusão das obras de implantação de estações de tratamento de esgoto no município, condizem com a realidade fática do município. 3) Que seja realizada uma visita e encaminhado um laudo técnico da ARSAE-MG a esta Casa Legislativa, verificando se os serviços prestados pela COPASA condizem com o reajuste da taxa de esgoto cobrada a nossa população. 4) Que sejam tomadas providencias da instituição quanto a supostas irregularidades na prestação de serviços pela COPASA.

Nº 22/2012 - 24/04/2012 - 1- A indicação dos valores pagos e os referidos contratos de todos os shows contratados e realizados pela atual Administração, nas comemorações do aniversário da cidade e do carnaval, com cópia dos respectivos documentos comprobatórios.

Nº 21/2012 - 24/04/2012 - 1 - Documentos que comprovem todas as diárias pagas pelo Executivo ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Sr. João Batista Rodrigues, especificando os destinos das viagens e seus motivos. 2 - Documentos referentes a solicitação de licenças e as também que foram realmente concedidas ao Secretário de Esportes, Sr. João Batista Rodrigues.

Nº 4/2012 - 14/02/2012 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais e, após ouvido o Douto Plenário, requer sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as cópias das contas de telefonia móvel relativas ao período compreendido entre novembro de 2010 até o mês de janeiro de 2012, contendo os gastos com as ligações efetuadas pelo Vice-Prefeito, Sr. Antônio Mariosa.

Nº 67/2011 - 04/10/2011 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do Sr. Prefeito Municipal informações do Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, a respeito dos valores arrecadados por essa entidade com a Taxa de Incêndio no município de Pouso Alegre, bem como os investimentos que foram realizados com essa arrecadação em nossa cidade.

Nº 22/2011 - 12/04/2011 - Solicito do departamento competente as respostas e documentos necessários que respondem aos seguintes questionamentos: 1) Qual empresa ou pessoa pública que alterou as divisas da propriedade de Marilda Ribeiro do Vale? 2) Houve notificação do município de Pouso Alegre para Marilda Ribeiro do Vale com respeito a alteração das divisas de sua propriedade? 3) Houve Decreto de Expropriatório pela Prefeitura Municipal declarando de utilidade Pública a propriedade de Marilda Ribeiro do Vale? 4) Houve desapropriações de terceiros e outros nesta mesma área em que se situa a propriedade de Marilda Ribeiro do Vale, mesmo por acordo em permuta?

Nº 19/2011 - 29/03/2011 - O Vereador Presidente da Câmara Municipal, signatário deste, vem requerer, conforme preceitos regimentais e após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as informações abaixo enumeradas, relacionadas ao pagamento de horas extraordinárias dos servidores da Prefeitura Municipal: 1) Qual o total de funcionários que perceberam horas extras, nos últimos doze meses? 2) Sobre as gratificações concedidas, quantos e quais servidores as recebem, em quais secretarias municipais estão lotados e qual é o percentual com relação aos respectivos vencimentos? 3) Qual é o montante de recursos financeiros destinado ao pagamento das horas extras, atualmente?

Nº 87/2010 - 27/07/2010 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais, após ouvido douto Plenário, requerem sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações: · Sobre os radares implantados na cidade, foi avaliado o impacto dos recursos arrecadados? · Os equipamentos foram analisados pelo INMETRO? · Em relação a diminuição de acidentes registrados pelo Corpo de Bombeiros, essa diminuição ocorreu no local onde os radares foram localizados? · O que acontecerá com as multas decorrentes do radar, tendo em vista que foi admitido pela própria Prefeitura que ocorreu algumas falhas na instalação dos equipamentos? · Quais foram os estudos técnicos para a aplicação dos radares? E para o fechamento da rotatória da Avenida Vereador Antônio da Costa Rios? · Por que as multas leves não estão sendo convertidas em advertências? · Como está sendo feita a aferição dos equipamentos pelos profissionais responsáveis? · Como a JARI está regulamentada? · Como é feito o regulamento? · Quem faz parte da JARI? · Por que não foi realizada uma campanha educativa antes da instalação dos radares? · Será feita uma revisão nos radares? · Se os equipamentos de fiscalização não estão corretos, como se fará com as autuações?

Nº 36/2010 - 15/03/2010 - Os vereadores signatários deste , conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido douto Plenário, sejam solicitadas do Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações: 1- Informar quais os meios de comunicação utilizados pelo Município de Pouso Alegre. 2- Enviar cópia dos processos licitatórios dos meios de comunicação informados no item anterior.

Nº 21/2010 - 01/03/2010 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, seja solicitada do Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos arts. 40, inciso XXIII e 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara, a convocação do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Sr. José Ronaldo Mariosa, para que faça uma exposição dos planos de ações e projetos que abarcam a área de sua Secretaria.

Nº 10/2010 - 01/02/2010 - Solicita cópia do processo licitatório referente a manutenção e reforma das praças públicas de Pouso Alegre, as medições já realizadas e valores pagos a empresa ganhadora.

Nº 92/2009 - 03/08/2009 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes aos kits escolares: a) Quantos kits escolares foram comprados pela Administração Municipal? Especifique a quantidade para o ensino infantil e para o ensino fundamental. b) Quantos kits já foram entregues pela empresa fornecedora à Secretaria Municipal de Educação? A Secretaria ainda tem kits a receber da empresa? Se tiver quantos? c) Os kits escolares entregues pela empresa fornecedora já foram pagos? Se sim, o total do valor e de que forma? Se não, quando serão pagos e de que maneira? d) Favor nos enviar as notas fiscais de compra e o comprovante de recebimento, dos kits escolares, pela Secretaria de Educação, especificando data e quantidade recebida de cada modelo. e) Quais escolas receberam os kits escolares? Favor enviar-nos a lista com o nome de cada escola e quantidade de kits e modelos que cada uma delas recebeu. f) Qual a quantidade de alunos em cada escola que recebeu o kit? Especifique o número de alunos que receberam o kit em cada escola e os modelos de kits que foram entregues aos alunos. g) De que forma os kits escolares foram distribuídos aos alunos? Quem assinou o recebimento dos kits no momento em que os alunos receberam o material? Os pais ou alguém responsável pelo aluno? h) Favor enviar-nos a relação de nomes dos alunos, de cada escola, que receberam o material e o tipo de kit, e também a lista com os nomes dos pais ou responsáveis que assinaram pelo aluno, comprovando o recebimento do material. i) O que será feito pela Secretaria de Educação em relação aos kits escolares que foram encontrados em algumas escolas e no almoxarifado da merenda escolar, na própria Secretaria (visto in loco)? Qual a quantidade de kits e os modelos que estão armazenados nesses locais? E porque não foram entregues se foram comprados de acordo com o número de alunos matriculados?

Nº 58/2009 - 04/05/2009 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal a listagem dos funcionários concursados que foram beneficiados com o pagamento da Pós-Graduação na Faculdade de Direito do Sul de Minas bem como os devidos processos de pagamentos.

Nº 37/2009 - 06/04/2009 - Secretaria de Educação o laudo da Escola Municipal do bairro rural Maçaramduba, feito recentemente por técnico da prefeitura.

Nº 35/2009 - 30/03/2009 - Requer do Poder Executivo toda documentação do processo licitatório referente a imprensa local, para publicação dos atos públicos.

Nº 5/2009 - 09/02/2009 - A Vereadora, signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes ao Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Governo Estadual sobre o Transporte Escolar da Rede Pública: a) Cópia do Convênio celebrado entre a Prefeitura e o Governo do Estado; b) Informações sobre as rotas urbana e rural do Transporte Escolar Municipal; c) Informações sobre o número de veículos: Kombis e ônibus que efetuam o transporte de alunos bem como o número de passageiros que cada veículo transporta; d) Quais os atuais gastos que o referido transporte representa aos cofres públicos.

Nº 49/2008 - 18/08/2008 - A Mesa Diretora, signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6626/2008 que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a gestão 2009/2012 e dá outras providências.

Nº 48/2008 - 18/08/2008 - Solicita, nos termos dos arts. 40, XXIII, 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, IX, do Regimento Interno da Câmara, a convocação do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Sr. Aloísio Marques de Oliveira, para explanar acerca das obras em andamento em nosso Município.

Nº 47/2008 - 11/08/2008 - Sejam solicitadas da administração municipal, as informações abaixo, pertinentes ao pregão presencial nº 076/2008, a ser realizado no dia 21 de agosto de 2008, às 14 horas, pela Prefeitura Municipal, cujo objeto especificado no aviso de licitação publicado é: “ a contratação de licenciamento de uso de sistema para a modernização da administração tributária municipal, com a finalidade de controlar a arrecadação e gerir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, conforme as especificações constantes do Anexo I do edital”: 1) O valor de R$ 623.640,00 refere-se a qual prazo de contratação? 2) Especificação dos serviços a serem executados pela empresa contratada 3) Já existe contrato para os serviços constantes do objeto da referida licitação ou trata-se de nova ação a ser implementada pelo Município? 4) Se os serviços já são executados no Município, qual o valor pago pelos mesmos?

Nº 19/2008 - 05/05/2008 - Os Vereadores que este subscrevem requerem, consoante preceitos regimentais, a realização por parte da Prefeitura Municipal, em parceria com o Legislativo, a realização de audiências públicas para análise e debate de todos os projetos de novos loteamentos, desmembramentos e grandes empreendimentos.

Nº 8/2008 - 10/03/2008 - A Mesa Diretora signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer seja dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6582/07 que abre crédito especial no orçamento da Câmara Municipal de Pouso Alegre, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Nº 4/2008 - 18/02/2008 - A Mesa Diretora,, signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6579/2008, que dispõe sobre o pagamento do benefício denominado “cartão alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências.

Nº 90/2007 - 20/12/2007 - O Líder do Prefeito, Ver Raphael Prado, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 52/2007 que altera, inclui e/ou exclui ações constantes no PPA vigente.

Nº 89/2007 - 20/12/2007 - O Líder do Prefeito, Ver Raphael Prado, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 51/2007 que autoriza o pagamento do aluguel da empresa K-Mex Industria eletrônica Ltda por mais 01 ano, referente aos meses de 11/2007 a 10/2008.

Nº 86/2007 - 20/12/2007 - O Líder do Prefeito na Câmara, Ver Raphael Prado, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 50/2007, que “dispõe sobre a reestrutura do IPREM, adequando-o à legislação vigente, revoga a Lei nº 4011/2002-A e adota outras providências”.

Nº 85/2007 - 20/12/2007 - O Líder do Prefeito na Câmara, Ver Raphael Prado, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 49/2007, que “altera e cria dispositivos da Lei nº 4.586/2007, sobre o pagamento do benefício intitulado “cartão alimentação”.

Nº 84/2007 - 20/12/2007 - O Líder do Prefeito, Ver Raphael Prado, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 48/2007, que “dispõe sobre concessão de bolsas de estudos a estudantes universitários e de cursos profissionalizantes”.

Nº 83/2007 - 10/12/2007 - 47/2007, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI Nº 4320/64.

Nº 82/2007 - 10/12/2007 - 45/2007, ALTERA O INCISO III DO ART. 2º DA LEI Nº 2875/94, COM REDAÇÃO DA PELA LEI Nº 4500/2006, E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 4º DA LEI 2875, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 108 DA LOM.

Nº 81/2007 - 10/12/2007 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 34/2007, AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 78/2007 - 26/11/2007 - Informações sobre a contribuição de custeio de iluminação pública, cobrada nas faturas de energia eletrica, a saber: 1. Qual o montante das arrecadações com o tributo acima, no exercício de 2006 e no presente exercício? 2. Existem projetos em andamento, na área de iluminação pública? Quais? 3. Há débitos do Município para com a CEMIG? Se houver, qual o valor e as datas da mora? 4. Como estão sendo aplicados os recursos oriundos da arrecadação da referida contribuição?

Nº 75/2007 - 23/11/2007 - O Líder do Prefeito, Ver Raphael Prado, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, em atenção à solicitação inserta no ofício nº 866/2007, do Gabinete do Prefeito, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 44/2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro a oferecer garantias e dá outras providências.

Nº 63/2007 - 10/09/2007 - Solicitar cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e o Banco Santander, cujo objeto é a folha de pagamento dos servidores públicos municipais.

Nº 49/2007 - 02/07/2007 - Sobre os entulhos que estão sendo lançados em uma área à margem direita do início da Avenida Ayrton Senna, próximo a rotatória da Avenida Perimetral, a saber: 1. O imóvel é de propriedade particular? Em caso afirmativo, informar o nome do proprietário. 2. Quem estaria lançado grande volume de entulhos naquele local, prejudicando o meio ambiente?

Nº 48/2007 - 02/07/2007 - Cópia de todos os contratos firmados entre a Prefeitura e os proprietários de loteamentos da cidade, como Colina Verde, Jatobá e outros.

Nº 47/2007 - 02/07/2007 - Sejam solicitadas da administração municipal, relação dos permissionários do Município e seus respectivos setores.

Nº 46/2007 - 02/07/2007 - Sejam solicitadas da administração municipal, informações a respeito da instalação de câmeras de segurança no Mercado Municipal, a saber: 1. De quem foi a responsabilidade de instalação? 2. Quem arcou com o custo da referida instalação?

Nº 35/2007 - 14/05/2007 - sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações sobre o processo de seleção das bolsas de estudo, realizado pela Secretaria Municipal da Juventude, a saber: 1. Data da concretização dos trabalhos de seleção dos alunos que serão contemplados pela Bolsa de Estudo; 2. Critérios observados na distribuição dos percentuais; 3. Lista nominal dos estudantes que se inscreveram, mas não passaram para o processo de seleção.

Nº 29/2007 - 02/04/2007 - Solicitar cópia de todo o processo licitatório, relativo ao processo administrativo nº 003/2007, referente às obras da operação “tapa-buracos” contratadas pelo Município com a empresa “Delfit Terraplanagem”, bem como dos processos de pagamentos efetuados, com as respectivas medições.

Nº 19/2007 - 12/03/2007 - Os Vereadores signatários deste, requerem seja encaminhada à esta Casa de Leis, os gastos da Prefeitura Municipal com a imprensa local como: jornais, rádios,TVs Libertas - TV Uai no período de janeiro 2007 até a presente data. Tal demonstrativo deverá ser feito de forma discriminada, ou seja, apontando o valor pago a cada veículo de comunicação. .

Nº 64/2006 - 02/10/2006 - Os Vereadores signatários deste, requerem sejam enviadas a esta Casa, informações sobre o corte de árvores no Bairro Morumbi, a saber: 1) Quem autorizou os cortes? 2) Quem realizou os referidos cortes? 3) Qual o destino dado àquela madeira?

Nº 63/2006 - 25/09/2006 - - Relação dos funcionários que ocupam cargo de confiança que estão em gozo de férias desde agosto/2006.

Nº 59/2006 - 11/09/2006 - sejam solicitadas, por intermédio do Senhor Prefeito Municipal, informações junto à concessionária de serviço de transporte coletivo urbano, “Viação Princesa do Sul”, sobre as modificações de itinerários e horários de algumas linhas de ônibus ocorridas recentemente, a saber: - Quais foram as linhas modificadas? - Quais os novos horários estabelecidos? - Quais as justificativas para as modificações?

Nº 54/2006 - 14/08/2006 - Solicita todos os contratos e processos de pagamentos efetuados à empresa Delft Ltda. Pela Prefeitura Municipal, nos exercícios de 2005 e 2006.

Nº 43/2006 - 17/07/2006 - Solicita do Senhor Prefeito Municipal o envio a esta da documentação de todo o processo licitatório da pavimentação da avenida do bairro Fátima III.

Nº 42/2006 - 17/07/2006 - Solicita do Senhor Prefeito Municipal o envio a esta dos horários de trabalho dos professores e técnicos esportivos. Ricardo Luna de Paula, Luiz Carlos de Oliveira e Mirían, que prestam serviços na Secretaria de Esporte.

Nº 21/2006 - 22/05/2006 - O Vereador signatário deste, com o apoio de seus nobres pares, vem requerer ao Poder Executivo que seja encaminhado, nos termos do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, para reapreciação nesta Casa, um novo Projeto que “autoriza a doação de terreno à empresa SPI - Sociedade Pouso-alegrense de Investimentos Construção Civil Ltda”.

Nº 15/2006 - 10/04/2006 - Solicita, nos termos dos arts. 40, XXIII, 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, IX, do Regimento Interno da Câmara, a convocação do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Sr. Herculano Costa, para prestar esclarecimentos acerca de sua área de atuação no Município, sobre a qual tem sido suscitadas algumas dúvidas. .

Nº 1/2006 - 13/02/2006 - Os Vereadores signatários deste, requer que seja enviado a esta Casa os anexos consolidados das Leis do Plano Plurianual (2006/2009), Lei de Diretrizes Orçamentária para 2006, bem como a Lei Orçamentária para 2006, conforme parágrafo 2º do artigo 6ºda lei 4353/05. Requerem, também que seja encaminhando a esta Casa. Cópia dos decretos suplementares realizados, conforme consta no parágrafo 3º do artigo 45 da lei nº 4353/05.

Nº 132/2005 - 12/12/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.376/2005, que “abre crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64”.

Nº 131/2005 - 12/12/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.376/2005, que “abre crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4320/64.

Nº 130/2005 - 12/12/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.327/2005, que “autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências.

Nº 129/2005 - 05/12/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.349/2005, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente da Fundação Prómenor”

Nº 126/2005 - 28/11/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.357/2005, que “Dispõe sobre a concessão de cestas de Natal aos Servidores Municipais e dá outras providências”.

Nº 118/2005 - 07/11/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.347/2005, que “abre crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64”.

Nº 117/2005 - 31/10/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.344/2005, que “autoriza o município de Pouso Alegre a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências”.

Nº 105/2005 - 10/10/2005 - Solicita que seja encaminhado a esta Casa os valores gastos, de janeiro a dezembro de 2004, pela Prefeitura Municipal à empresa de transporte coletivo Viação Princesa do Sul, na aquisição de “passes” ou fretamentos.

Nº 98/2005 - 19/09/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.326/2005, que “Autoriza o Chefe do Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais área de terreno para construção do prédio da Delegacia Regional de Polícia de Pouso Alegre.”

Nº 87/2005 - 05/09/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.312/2005, que “modifica a redação do inciso I, artigo 3º e acrescenta parágrafo único aro artigo 4º da Lei nº 4347 de 06 de junho de 2005, que autorizou a celebração de acordo com a empresa Real Minas Construtora, Consultoria e Empreendimentos Ltda.”

Nº 85/2005 - 29/08/2005 - Seja enviada a essa Casa, as cópias da documentação relativa ao contrato de prestação de serviços de limpeza pública firmado entre o Município de Pouso Alegre e a empresa SANURBAM, a saber: 1) Procedimento licitatório; 2) Valor do contrato; 3) Planilha de custos de execução dos serviços prestados pela referida empresa; 4) Processos de pagamentos (requisição, nota de empenho, nota fiscal); 5) Solicita-se, complementarmente, informações pormenorizadas sobre a existência de dívidas oriundas do referido contrato.

Nº 79/2005 - 22/08/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.304/2005, que “acrescenta artigo 5º e modifica a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.351, de 13/07/2005, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais.”

Nº 68/2005 - 08/08/2005 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.297/2005, que “autoriza o Prefeito Municipal a receber doação do imóvel que menciona, através de escritura pública, mediante compromisso, com Luiz Wolgran Teixeira Ferreira”.

Nº 55/2005 - 20/06/2005 - Informações circunstanciadas, com o envio das cópias de todo o processo da instalação do “aterro sanitário”, em nosso Município.

Nº 48/2005 - 08/06/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.276/2005, que “autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo com Maria Aparecida Barros de Paula e outros no processo de desapropriação indireta nº 052501006252-5, da Quarta Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre”.

Nº 44/2005 - 06/06/2005 - Os Vereadores signatários deste, membros da Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre o Projeto de Lei nº 6265/2005 que “autoriza a abertura de crédito adicional, no orçamento vigente, para regularizar pagamento de despesas relativas ao Exercício de 2004”, a saber: Envio dos documentos comprobatórios dos débitos com as empresas Expresso Gardênia e Viação Bragança, ora objeto do pedido de abertura de crédito adicional.

Nº 43/2005 - 06/06/2005 - Os Vereadores signatários deste, membros da Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre o Projeto de Lei nº 6279/2005 que “autoriza o Chefe do Poder executivo a celebrar acordo com Real Minas Construtora e Empreendimentos Ltda na Ação de Indenização por danos matérias e morais, em andamento perante a 4º Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre sob o nº 0525.04.063408-7”, a saber: Houve previsão orçamentária (pagamento de ações judiciais) e respectivo impacto financeiro? Em caso afirmativo, encaminhar cópia; Existe algum parecer do Secretário de Obras e/ou engenheiro da administração anterior, que diverge do valor requerido pela Real Minas Construtora e Empreendimentos Ltda.? Em caso afirmativo, encaminhar cópia.

Nº 26/2005 - 18/04/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.255/2005, que “modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 4315 de 14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a concessão de benefício e incentivo à quitação de tributos”.

Nº 22/2005 - 28/03/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.249/2005, que “modifica a redação dos parágrafos 1º e 3º do art. 6º da Lei 2.381/89, do inciso I, parágrafo 2º, do art. 1º da Lei 3.408/98, do parágrafo 2º, do art 1º, da Lei 4.314/05, e dá outras providências”.

Nº 21/2005 - 28/03/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.248/2005, que “acrescenta artigo 3º à Lei 3.765, de 17.05.2005, art. 4º à Lei nº 4.150, de 05.08.03, renumerando-se os artigos seguintes das mencionadas leis”.

Nº 20/2005 - 21/03/2005 - O Vereador que este subscreve requer a esta Presidência, nos termos do artigo 71, § 1º e 136, III, do Regimento Interno, a criação de Comissão Especial, com prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, para promover a averiguação de irregularidades no Departamento de Habitação da Prefeitura Municipal, no tange a doação e transferência de terrenos do município, apontadas na resposta do Executivo ao Requerimento nº 06/2005 desta Casa.

Nº 19/2005 - 14/03/2005 - O Vereador signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.244/2005, que “modifica o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre”.