Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Emendas à Lei Orgânica (2)

Nº 71 - 07/06/2016 - Altera a redação do § 3º do art. 189 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo para pessoas maiores de 60 anos de idade.

Nº 70 - 03/06/2014 - Altera a redação do parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica Municipal.

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