Vereadores - Rafael Huhn - Proposituras
Pareceres (558)
Nº 19/2017 ao Projeto de Lei Nº 824/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação às Emendas nº 01 a 20 ao Projeto de Lei nº 824/2016.
Nº 15/2017 ao Projeto de Lei Nº 823/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação às Emendas nº 01 a 09 ao Projeto de Lei nº 823/2016.
Nº 11/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 816/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação às Emendas nº 01 a 36 ao Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei nº 816/2016.
Nº 886/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1281/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 883/2016 ao Projeto de Lei Nº 7269/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 882/2016 ao Projeto de Lei Nº 833/2016 - 23/12/2016 - Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 868/2016 ao Projeto de Lei Nº 831/2016 - 23/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 879/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1280/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 875/2016 ao Projeto de Lei Nº 832/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 873/2016 ao Projeto de Lei Nº 829/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 871/2016 ao Projeto de Lei Nº 828/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 866/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 831/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 864/2016 ao Projeto de Lei Nº 830/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 862/2016 ao Projeto de Lei Nº 7268/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 860/2016 ao Projeto de Lei Nº 7267/2016 - 22/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 6/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 729/2015 - 20/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Nº 729/2015 - 20/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 848/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 783/2016 - 20/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 845/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7210/2016 - 20/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 838/2016 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 729/2015 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 834/2016 ao Projeto de Lei Nº 7265/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 831/2016 ao Projeto de Lei Nº 797/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 829/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1278/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 827/2016 ao Projeto de Lei Nº 7266/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 825/2016 ao Projeto de Lei Nº 7264/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 822/2016 ao Projeto de Lei Nº 7228/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 817/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1279/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 815/2016 ao Projeto de Lei Nº 763/2016 - 13/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 806/2016 ao Projeto de Lei Nº 7262/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 804/2016 ao Projeto de Lei Nº 827/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 801/2016 ao Projeto de Lei Nº 7259/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 799/2016 ao Projeto de Lei Nº 7258/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 797/2016 ao Projeto de Lei Nº 7257/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 796/2016 ao Projeto de Lei Nº 7255/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 790/2016 ao Projeto de Lei Nº 7261/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 788/2016 ao Projeto de Lei Nº 822/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 785/2016 ao Projeto de Lei Nº 826/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 784/2016 ao Projeto de Lei Nº 7263/2016 - 06/12/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 779/2016 ao Projeto de Lei Nº 824/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 776/2016 ao Projeto de Lei Nº 823/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 773/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 816/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 762/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1275/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 759/2016 ao Projeto de Lei Nº 821/2016 - 29/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 752/2016 ao Projeto de Lei Nº 7256/2016 - 22/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 747/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1276/2016 - 22/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 745/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1274/2016 - 22/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 742/2016 ao Projeto de Lei Nº 825/2016 - 22/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 750/2016 ao Projeto de Lei Nº 7252/2016 - 16/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 690/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 136/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 688/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 135/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 686/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 139/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 684/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 134/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 682/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 133/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 680/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 132/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 678/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 131/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 676/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 129/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 674/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 125/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 672/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 126/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 670/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 128/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 667/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 141/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 665/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 130/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 663/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 127/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 660/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 140/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 658/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 137/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 656/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 138/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 650/2016 ao Projeto de Lei Nº 7253/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 631/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1273/2016 - 08/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 654/2016 ao Projeto de Lei Nº 7232/2016 - 03/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 633/2016 ao Projeto de Lei Nº 7251/2016 - 03/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 629/2016 ao Projeto de Lei Nº 820/2016 - 03/11/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 619/2016 ao Projeto de Lei Nº 818/2016 - 27/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 648/2016 ao Projeto de Lei Nº 7249/2016 - 25/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 627/2016 ao Projeto de Lei Nº 7250/2016 - 25/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 614/2016 ao Projeto de Lei Nº 818/2016 - 25/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 611/2016 ao Projeto de Lei Nº 817/2016 - 25/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 736/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 124/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 734/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 123/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 732/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 122/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 730/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 121/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 728/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 120/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 726/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 119/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 725/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 118/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 723/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 117/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 721/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 116/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 719/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 115/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 717/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 114/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 715/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 113/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 713/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 112/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 711/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 111/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 709/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 110/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 707/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 109/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 705/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 108/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 703/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 107/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 701/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 106/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 699/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 105/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 697/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 104/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 695/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 103/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 692/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 102/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 606/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 101/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 603/2016 ao Projeto de Lei Nº 7246/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 601/2016 ao Projeto de Lei Nº 796/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 598/2016 ao Projeto de Lei Nº 7245/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 596/2016 ao Projeto de Lei Nº 7242/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 595/2016 ao Projeto de Lei Nº 7236/2016 - 11/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 568/2016 ao Projeto de Lei Nº 7240/2016 - 04/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 566/2016 ao Projeto de Lei Nº 7241/2016 - 04/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 564/2016 ao Projeto de Lei Nº 7239/2016 - 04/10/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 653/2016 ao Projeto de Lei Nº 7203/2016 - 30/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 561/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1272/2016 - 30/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 559/2016 ao Projeto de Lei Nº 813/2016 - 30/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 556/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 802/2016 - 30/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 553/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 815/2016 - 30/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 551/2016 ao Projeto de Lei Nº 7247/2016 - 30/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 548/2016 ao Projeto de Lei Nº 7248/2016 - 30/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 544/2016 ao Projeto de Lei Nº 7089/2014 - 30/09/2016 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 545/2016 ao Projeto de Lei Nº 815/2016 - 27/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 532/2016 ao Projeto de Lei Nº 804/2016 - 20/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 531/2016 ao Projeto de Lei Nº 812/2016 - 20/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 526/2016 ao Projeto de Lei Nº 807/2016 - 13/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 521/2016 ao Projeto de Lei Nº 7244/2016 - 13/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 517/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1270/2016 - 06/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 505/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1271/2016 - 01/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 504/2016 ao Projeto de Lei Nº 811/2016 - 01/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 500/2016 ao Projeto de Lei Nº 808/2016 - 01/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 497/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 809/2016 - 01/09/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 514/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 805/2016 - 30/08/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 513/2016 ao Projeto de Lei Nº 805/2016 - 30/08/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 511/2016 ao Projeto de Lei Nº 809/2016 - 30/08/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 484/2016 ao Projeto de Lei Nº 803/2016 - 23/08/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 481/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7237/2016 - 23/08/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 485/2016 ao Projeto de Lei Nº 795/2016 - 16/08/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 475/2016 ao Projeto de Lei Nº 7243/2016 - 16/08/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 474/2016 ao Projeto de Lei Nº 800/2016 - 16/08/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 473/2016 ao Projeto de Lei Nº 806/2016 - 16/08/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 472/2016 ao Projeto de Lei Nº 7237/2016 - 16/08/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 462/2016 ao Projeto de Lei Nº 7217/2016 - 19/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 460/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 21/2016 - 19/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 458/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 790/2016 - 19/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 457/2016 ao Projeto de Lei Nº 790/2016 - 19/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 447/2016 ao Projeto de Lei Nº 7234/2016 - 19/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 442/2016 ao Projeto de Lei Nº 801/2016 - 19/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 445/2016 ao Projeto de Lei Nº 7231/2016 - 12/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 435/2016 ao Projeto de Lei Nº 791/2016 - 12/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 428/2016 ao Projeto de Lei Nº 7233/2016 - 12/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 426/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7235/2016 - 12/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 416/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2016 - 05/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 415/2016 ao Projeto de Lei Nº 794/2016 - 05/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 414/2016 ao Projeto de Lei Nº 792/2016 - 05/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 413/2016 ao Projeto de Lei Nº 7235/2016 - 05/07/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 402/2016 ao Projeto de Lei Nº 7230/2016 - 28/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 463/2016 ao Projeto de Lei Nº 783/2016 - 21/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 417/2016 ao Projeto de Lei Nº 7229/2016 - 21/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 385/2016 ao Projeto de Lei Nº 787/2016 - 14/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 384/2016 ao Projeto de Lei Nº 7225/2016 - 14/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 398/2016 ao Projeto de Lei Nº 7227/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 382/2016 ao Projeto de Lei Nº 7226/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Nº 379/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 789/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 340/2016 à Emenda Nº 20 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 339/2016 à Emenda Nº 19 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 338/2016 à Emenda Nº 18 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 337/2016 à Emenda Nº 17 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 336/2016 à Emenda Nº 11 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 335/2016 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 334/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 16/2015 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 333/2016 à Emenda Nº 16 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 332/2016 à Emenda Nº 15 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 331/2016 à Emenda Nº 14 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 330/2016 à Emenda Nº 13 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 329/2016 à Emenda Nº 12 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 328/2016 à Emenda Nº 10 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 327/2016 à Emenda Nº 9 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 326/2016 à Emenda Nº 8 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 325/2016 à Emenda Nº 7 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 324/2016 à Emenda Nº 5 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 323/2016 à Emenda Nº 4 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 322/2016 à Emenda Nº 3 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 07/06/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 297/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1269/2016 - 31/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 296/2016 ao Projeto de Lei Nº 7223/2016 - 31/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 295/2016 ao Projeto de Lei Nº 7224/2016 - 31/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 294/2016 ao Projeto de Lei Nº 7135/2015 - 31/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 293/2016 ao Projeto de Lei Nº 786/2016 - 31/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 292/2016 ao Projeto de Lei Nº 7219/2016 - 31/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 276/2016 ao Projeto de Lei Nº 7216/2016 - 24/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 275/2016 ao Projeto de Lei Nº 7222/2016 - 24/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 274/2016 ao Projeto de Lei Nº 7221/2016 - 24/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 268/2016 ao Projeto de Lei Nº 7218/2016 - 17/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 266/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7200/2016 - 17/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 262/2016 ao Projeto de Lei Nº 7220/2016 - 17/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 264/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7200/2016 - 10/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 252/2016 ao Projeto de Lei Nº 782/2016 - 10/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 251/2016 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7207/2016 - 10/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 250/2016 ao Projeto de Lei Nº 784/2016 - 10/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 249/2016 ao Projeto de Lei Nº 785/2016 - 10/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 238/2016 ao Projeto de Lei Nº 7212/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 237/2016 ao Projeto de Lei Nº 778/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 236/2016 ao Projeto de Lei Nº 779/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 235/2016 ao Projeto de Lei Nº 780/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 234/2016 ao Projeto de Lei Nº 7211/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 233/2016 ao Projeto de Lei Nº 7213/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 232/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1265/2016 - 03/05/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 218/2016 ao Projeto de Lei Nº 7215/2016 - 26/04/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 215/2016 ao Projeto de Resolução Nº 1268/2016 - 26/04/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 214/2016 ao Projeto de Lei Nº 7214/2016 - 26/04/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 207/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 769/2016 - 26/04/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 198/2016 ao Projeto de Lei Nº 769/2016 - 19/04/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 197/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 768/2016 - 19/04/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 190/2016 ao Projeto de Lei Nº 777/2016 - 12/04/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 182/2016 ao Projeto de Lei Nº 774/2016 - 05/04/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 181/2016 ao Projeto de Lei Nº 776/2016 - 05/04/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 180/2016 ao Projeto de Lei Nº 7209/2016 - 05/04/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 173/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 714/2016 - 29/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 172/2016 ao Projeto de Lei Nº 7206/2016 - 29/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 169/2016 ao Projeto de Lei Nº 767/2016 - 22/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 164/2016 ao Projeto de Lei Nº 7205/2016 - 22/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 162/2016 ao Projeto de Lei Nº 773/2016 - 22/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 165/2016 ao Projeto de Lei Nº 767/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 155/2016 ao Projeto de Lei Nº 7204/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 154/2016 ao Projeto de Lei Nº 7196/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 152/2016 ao Projeto de Lei Nº 7202/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 151/2016 ao Projeto de Lei Nº 771/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 150/2016 ao Projeto de Lei Nº 770/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 149/2016 ao Projeto de Lei Nº 765/2016 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 147/2016 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 754/2015 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 142/2016 ao Projeto de Lei Nº 7100/2014 - 15/03/2016 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 651/2014 ao Projeto de Lei Nº 681/2014 - 18/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 635/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1245/2014 - 17/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 649/2014 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 665/2014 - 12/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação às Emendas nº 01 a 91 ao Substitutivo nº 002 ao Projeto de Lei nº 665/2014.
Nº 647/2014 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 675/2014 - 12/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação às Emendas nº 001 a 015 ao Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei nº 675/2014.
Nº 634/2014 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 666/2014 - 12/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 632/2014 ao Projeto de Lei Nº 679/2014 - 12/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 630/2014 ao Projeto de Lei Nº 680/2014 - 12/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 627/2014 ao Projeto de Lei Nº 678/2014 - 12/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 646/2014 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 656/2014 - 09/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 642/2014 ao Projeto de Lei Nº 677/2014 - 09/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 641/2014 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 677/2014 - 09/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 640/2014 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 652/2014 - 09/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 597/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 53/2014 - 05/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 580/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 61/2014 - 04/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Nº 607/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 48/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 605/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 49/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 603/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 50/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 601/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 51/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 599/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 52/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 595/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 54/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 593/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 55/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 591/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 56/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 589/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 57/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 587/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 58/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 585/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 59/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 583/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 60/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Nº 579/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 63/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Nº 578/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 62/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Nº 575/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 64/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 568/2014 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 665/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 567/2014 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 675/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 566/2014 ao Projeto de Lei Nº 7099/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 565/2014 ao Projeto de Lei Nº 675/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 564/2014 ao Projeto de Lei Nº 666/2014 - 02/12/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 558/2014 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 667/2014 - 27/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 555/2014 ao Projeto de Lei Nº 7097/2014 - 27/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 559/2014 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7091/2014 - 25/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 557/2014 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 667/2014 - 25/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 554/2014 ao Projeto de Lei Nº 672/2014 - 25/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 541/2014 ao Projeto de Lei Nº 674/2014 - 25/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 540/2014 ao Projeto de Lei Nº 673/2014 - 25/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 539/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1244/2014 - 25/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 538/2014 ao Projeto de Lei Nº 7096/2014 - 25/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 527/2014 ao Projeto de Lei Nº 671/2014 - 18/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 526/2014 ao Projeto de Lei Nº 670/2014 - 18/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 518/2014 ao Projeto de Lei Nº 7095/2014 - 11/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 517/2014 ao Projeto de Lei Nº 7094/2014 - 11/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 516/2014 ao Projeto de Lei Nº 7093/2014 - 04/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 515/2014 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 663/2014 - 04/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 514/2014 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 1242/2014 - 04/11/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 556/2014 ao Projeto de Lei Nº 667/2014 - 28/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 510/2014 ao Projeto de Lei Nº 7092/2014 - 28/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 508/2014 ao Projeto de Lei Nº 7091/2014 - 28/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 507/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1243/2014 - 28/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 500/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 47/2014 - 21/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 499/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1242/2014 - 21/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 498/2014 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1242/2014 - 21/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 497/2014 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 664/2014 - 21/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 496/2014 ao Projeto de Lei Nº 663/2014 - 21/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 495/2014 ao Projeto de Lei Nº 661/2014 - 21/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 494/2014 ao Projeto de Lei Nº 658/2014 - 21/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 488/2014 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 663/2014 - 14/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 487/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1241/2014 - 14/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 454/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2014 - 07/10/2014 - Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 46/14.
Nº 453/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 45/2014 - 07/10/2014 - Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 45/14.
Nº 452/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 44/2014 - 07/10/2014 - Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 44/14.
Nº 451/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 43/2014 - 07/10/2014 - Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 43/14.
Nº 450/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 42/2014 - 07/10/2014 - Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 42/14.
Nº 449/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 41/2014 - 07/10/2014 - Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 41/14.
Nº 448/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 40/2014 - 07/10/2014 - Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 40/14.
Nº 447/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 39/2014 - 07/10/2014 - Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 39/14.
Nº 446/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 38/2014 - 07/10/2014 - Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 38/14.
Nº 445/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 37/2014 - 07/10/2014 - Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 37/14.
Nº 444/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 32/2014 - 07/10/2014 - Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 32/14.
Nº 443/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2014 - 07/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 442/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 34/2014 - 07/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 441/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 33/2014 - 07/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 440/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2014 - 07/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 439/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 30/2014 - 07/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 438/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2014 - 07/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 437/2014 ao Projeto de Lei Nº 7088/2014 - 07/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 436/2014 ao Projeto de Lei Nº 7087/2014 - 07/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 435/2014 ao Projeto de Lei Nº 664/2014 - 07/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 434/2014 ao Projeto de Lei Nº 655/2014 - 07/10/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 424/2014 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7084/2014 - 30/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 420/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2014 - 30/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 419/2014 ao Projeto de Lei Nº 7086/2014 - 30/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 418/2014 ao Projeto de Lei Nº 7085/2014 - 30/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 417/2014 ao Projeto de Lei Nº 7083/2014 - 30/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 409/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1239/2014 - 23/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 408/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1238/2014 - 23/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 407/2014 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 634/2014 - 23/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 406/2014 ao Projeto de Lei Nº 659/2014 - 23/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 405/2014 ao Projeto de Lei Nº 656/2014 - 23/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 394/2014 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 652/2014 - 16/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 393/2014 ao Projeto de Lei Nº 657/2014 - 16/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 377/2014 ao Projeto de Lei Nº 7077/2014 - 09/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 376/2014 ao Projeto de Lei Nº 636/2014 - 09/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 375/2014 ao Projeto de Lei Nº 654/2014 - 09/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 374/2014 ao Projeto de Lei Nº 7081/2014 - 09/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 372/2014 ao Projeto de Lei Nº 653/2014 - 09/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 371/2014 ao Projeto de Lei Nº 7080/2014 - 09/09/2014 - Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao PL 7080/14.
Nº 363/2014 ao Projeto de Lei Nº 648/2014 - 02/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 362/2014 ao Projeto de Lei Nº 7082/2014 - 02/09/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 355/2014 ao Projeto de Lei Nº 650/2014 - 26/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 354/2014 ao Projeto de Lei Nº 646/2014 - 26/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 341/2014 ao Projeto de Lei Nº 7079/2014 - 19/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 340/2014 ao Projeto de Lei Nº 649/2014 - 19/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 339/2014 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7075/2014 - 19/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 338/2014 ao Projeto de Lei Nº 647/2014 - 19/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 337/2014 ao Projeto de Lei Nº 7078/2014 - 19/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 336/2014 ao Projeto de Lei Nº 7076/2014 - 19/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 326/2014 ao Projeto de Lei Nº 7075/2014 - 12/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 315/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1236/2014 - 05/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 302/2014 ao Projeto de Lei Nº 643/2014 - 05/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 299/2014 ao Projeto de Lei Nº 644/2014 - 05/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 298/2014 ao Projeto de Lei Nº 645/2014 - 05/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 297/2014 ao Projeto de Lei Nº 7074/2014 - 05/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 296/2014 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1232/2014 - 05/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 295/2014 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1233/2014 - 05/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 294/2014 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1234/2014 - 05/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 293/2014 ao Projeto de Lei Nº 634/2014 - 05/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 276/2014 ao Projeto de Lei Nº 640/2014 - 29/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 275/2014 ao Projeto de Lei Nº 7073/2014 - 29/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 272/2014 ao Projeto de Lei Nº 7072/2014 - 22/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 269/2014 ao Projeto de Lei Nº 639/2014 - 15/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 268/2014 ao Projeto de Lei Nº 638/2014 - 15/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 267/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1235/2014 - 15/07/2014 - Parecer ao Projeto de Resolução nº 1235/2014, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 266/2014 ao Projeto de Lei Nº 7071/2014 - 15/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 265/2014 ao Projeto de Lei Nº 7068/2014 - 15/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 260/2014 ao Projeto de Lei Nº 7070/2014 - 14/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 251/2014 ao Projeto de Lei Nº 632/2014 - 10/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 250/2014 ao Projeto de Lei Nº 637/2014 - 10/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 249/2014 ao Projeto de Lei Nº 7065/2014 - 10/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 248/2014 ao Projeto de Lei Nº 7066/2014 - 10/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 247/2014 ao Projeto de Lei Nº 7067/2014 - 10/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 246/2014 ao Projeto de Lei Nº 7069/2014 - 10/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 240/2014 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 633/2014 - 04/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 229/2014 ao Projeto de Lei Nº 7064/2014 - 01/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 228/2014 ao Projeto de Lei Nº 7063/2014 - 01/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 227/2014 ao Projeto de Lei Nº 633/2014 - 01/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 226/2014 ao Projeto de Lei Nº 631/2014 - 01/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 225/2014 ao Projeto de Lei Nº 627/2014 - 01/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 224/2014 ao Projeto de Lei Nº 620/2014 - 01/07/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 214/2014 ao Projeto de Lei Nº 7062/2014 - 24/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 213/2014 ao Projeto de Lei Nº 629/2014 - 24/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 209/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1231/2014 - 10/06/2014 - Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 1231/14.
Nº 200/2014 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 625/2014 - 05/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 202/2014 à Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 626/2014 - 03/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 201/2014 à Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 626/2014 - 03/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 197/2014 ao Projeto de Lei Nº 7060/2014 - 03/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 170/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1230/2014 - 03/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 169/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1229/2014 - 03/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 167/2014 ao Projeto de Lei Nº 7061/2014 - 03/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 165/2014 ao Projeto de Lei Nº 7059/2014 - 03/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 164/2014 ao Projeto de Lei Nº 625/2014 - 03/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 162/2014 ao Projeto de Lei Nº 624/2014 - 03/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 161/2014 ao Projeto de Lei Nº 623/2014 - 03/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 160/2014 ao Projeto de Lei Nº 621/2014 - 03/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 159/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2014 - 03/06/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 154/2014 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 569/2013 - 27/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 153/2014 ao Projeto de Lei Nº 626/2014 - 27/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 152/2014 ao Projeto de Lei Nº 7057/2014 - 27/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 151/2014 ao Projeto de Lei Nº 7056/2014 - 27/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 150/2014 ao Projeto de Lei Nº 7055/2014 - 27/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 149/2014 ao Projeto de Lei Nº 7054/2014 - 27/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 145/2014 ao Projeto de Lei Nº 7058/2014 - 20/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 144/2014 ao Projeto de Lei Nº 622/2014 - 20/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 143/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1228/2014 - 20/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 134/2014 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2014 - 20/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 133/2014 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2014 - 20/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 131/2014 ao Projeto de Lei Nº 7053/2014 - 20/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 128/2014 ao Projeto de Lei Nº 618/2014 - 08/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 127/2014 ao Projeto de Lei Nº 615/2014 - 08/05/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 124/2014 ao Projeto de Lei Nº 619/2014 - 29/04/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 119/2014 ao Projeto de Lei Nº 617/2014 - 22/04/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 115/2014 ao Projeto de Lei Nº 614/2014 - 22/04/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 114/2014 ao Projeto de Lei Nº 7052/2014 - 22/04/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 113/2014 ao Projeto de Lei Nº 610/2014 - 22/04/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 112/2014 ao Projeto de Lei Nº 609/2014 - 22/04/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 107/2014 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 569/2013 - 15/04/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 105/2014 ao Projeto de Lei Nº 7051/2014 - 08/04/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 104/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1227/2014 - 08/04/2014 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução 1227/14.
Nº 100/2014 ao Projeto de Lei Nº 7050/2014 - 01/04/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 93/2014 ao Projeto de Lei Nº 605/2014 - 25/03/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 92/2014 ao Projeto de Lei Nº 608/2014 - 25/03/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 91/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1225/2014 - 25/03/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 84/2014 ao Projeto de Lei Nº 7049/2014 - 24/03/2014 - Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 7049/2014.
Nº 81/2014 ao Projeto de Lei Nº 611/2014 - 19/03/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 80/2014 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 594/2014 - 19/03/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 594/2014
Nº 74/2014 ao Projeto de Lei Nº 606/2014 - 18/03/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 68/2014 ao Projeto de Lei Nº 594/2014 - 11/03/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 69/2014 ao Projeto de Lei Nº 7048/2014 - 10/03/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 60/2014 ao Projeto de Lei Nº 603/2014 - 25/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 59/2014 ao Projeto de Lei Nº 602/2014 - 25/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 58/2014 ao Projeto de Lei Nº 596/2014 - 25/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 57/2014 ao Projeto de Lei Nº 592/2014 - 25/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 56/2014 ao Projeto de Lei Nº 586/2014 - 25/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 55/2014 ao Projeto de Lei Nº 7047/2014 - 25/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 37/2014 ao Projeto de Lei Nº 590/2014 - 18/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 36/2014 ao Projeto de Lei Nº 595/2014 - 18/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 35/2014 ao Projeto de Lei Nº 601/2014 - 18/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 34/2014 ao Projeto de Lei Nº 7046/2014 - 18/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 15/2014 ao Projeto de Lei Nº 593/2014 - 11/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 14/2014 ao Projeto de Lei Nº 591/2014 - 11/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 13/2014 ao Projeto de Lei Nº 588/2014 - 11/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 12/2014 ao Projeto de Lei Nº 587/2014 - 11/02/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 11/2014 ao Projeto de Resolução Nº 1224/2014 - 11/02/2014 - Parecer favorável Projeto de Resolução nº 1224/14
Nº 2/2014 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 14/2013 - 04/02/2014 - Parecer Nº 002/2014 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00014/2013 - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 118 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Nº 366/2013 ao Projeto de Lei Nº 579/2013 - 20/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 579/2013
Nº 365/2013 ao Projeto de Lei Nº 581/2013 - 20/12/2013 - Parecer ao Projeto de Lei nº 581/2013 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 364/2013 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 528/2013 - 20/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 528/2013
Nº 327/2013 à Emenda Nº 65 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 65 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 326/2013 à Emenda Nº 64 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 64 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 325/2013 à Emenda Nº 63 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 63 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 324/2013 à Emenda Nº 61 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 61 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 323/2013 à Emenda Nº 60 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 60 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 322/2013 à Emenda Nº 59 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 59 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 321/2013 à Emenda Nº 58 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 58 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 320/2013 à Emenda Nº 57 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 57 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 319/2013 à Emenda Nº 56 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 56 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 318/2013 à Emenda Nº 55 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 55 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 317/2013 à Emenda Nº 54 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 54 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 316/2013 à Emenda Nº 53 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 53 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 315/2013 à Emenda Nº 52 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 52 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 314/2013 à Emenda Nº 50 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 50 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 313/2013 à Emenda Nº 49 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 49 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 312/2013 à Emenda Nº 48 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 48 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 311/2013 à Emenda Nº 47 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 47 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 310/2013 à Emenda Nº 46 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 46 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 309/2013 à Emenda Nº 45 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 45 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 308/2013 à Emenda Nº 44 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 44 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 307/2013 à Emenda Nº 43 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 43 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 306/2013 à Emenda Nº 42 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 42 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 305/2013 à Emenda Nº 41 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 41 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 304/2013 à Emenda Nº 40 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 40 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 303/2013 à Emenda Nº 39 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 39 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 302/2013 à Emenda Nº 35 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 35 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 301/2013 à Emenda Nº 34 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 34 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 300/2013 à Emenda Nº 33 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 33 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 299/2013 à Emenda Nº 32 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 32 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 298/2013 à Emenda Nº 31 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 31 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 297/2013 à Emenda Nº 30 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 30 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 296/2013 à Emenda Nº 29 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 29 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 295/2013 à Emenda Nº 28 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 28 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 294/2013 à Emenda Nº 27 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 27 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 293/2013 à Emenda Nº 26 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 26 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 292/2013 à Emenda Nº 25 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 25 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 291/2013 à Emenda Nº 24 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 24 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 290/2013 à Emenda Nº 23 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 23 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 289/2013 à Emenda Nº 22 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 22 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 288/2013 à Emenda Nº 36 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 36 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 287/2013 à Emenda Nº 37 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 37 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 286/2013 à Emenda Nº 38 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 38 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 285/2013 à Emenda Nº 20 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 20 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 284/2013 à Emenda Nº 21 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 21 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 283/2013 à Emenda Nº 19 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 19 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 282/2013 à Emenda Nº 18 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 18 ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 281/2013 à Emenda Nº 17 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 17 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 280/2013 à Emenda Nº 16 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 16 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 279/2013 à Emenda Nº 15 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 15 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 278/2013 à Emenda Nº 14 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 14 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 277/2013 à Emenda Nº 13 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 13 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 276/2013 à Emenda Nº 12 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 12 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 275/2013 à Emenda Nº 11 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 11 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 274/2013 à Emenda Nº 10 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 10 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 273/2013 à Emenda Nº 9 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 09 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 272/2013 à Emenda Nº 8 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 08 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 271/2013 à Emenda Nº 7 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 07 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 270/2013 à Emenda Nº 6 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 06 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 269/2013 à Emenda Nº 5 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 268/2013 à Emenda Nº 3 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 18/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 550/2013
Nº 263/2013 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7044/2013 - 17/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7044/2013
Nº 262/2013 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 559/2013 - 17/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 261/2013 à Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 574/2013 - 17/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 07 ao Projeto de Lei nº 574/2013
Nº 260/2013 à Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 574/2013 - 17/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de emenda nº 06 ao Projeto de lei nº 574/2013
Nº 259/2013 à Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 574/2013 - 17/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 05 ao Projeto de Lei nº 574/2013
Nº 258/2013 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 574/2013 - 17/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 574/2013
Nº 256/2013 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 574/2013 - 17/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à Proposta de Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 574/2013
Nº 249/2013 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 574/2013 - 17/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 574/2013
Nº 241/2013 ao Projeto de Lei Nº 7045/2013 - 17/12/2013 - Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 7.045/2013
Nº 237/2013 ao Projeto de Lei Nº 569/2013 - 17/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 235/2013 ao Projeto de Lei Nº 582/2013 - 17/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 582/2013
Nº 202/2013 ao Projeto de Lei Nº 559/2013 - 12/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 199/2013 ao Projeto de Lei Nº 578/2013 - 12/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 578/2013
Nº 198/2013 ao Projeto de Lei Nº 579/2013 - 12/12/2013 - Parecer ao Projeto de Lei nº 579/2013 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 197/2013 ao Projeto de Lei Nº 580/2013 - 12/12/2013 - Parecer ao projeto de Lei nº 580/2013 da Comissão de Legislação e Justiça
Nº 196/2013 ao Projeto de Lei Nº 582/2013 - 12/12/2013 - Parecer ao Projeto de Lei nº 582/2013 da comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 195/2013 ao Projeto de Lei Nº 583/2013 - 12/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 583/2013
Nº 186/2013 ao Projeto de Lei Nº 554/2013 - 10/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de lei nº 554/2013
Nº 185/2013 ao Projeto de Lei Nº 555/2013 - 10/12/2013 - Parecer da Comissão de legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 555/2013
Nº 184/2013 ao Projeto de Lei Nº 561/2013 - 10/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 561/2013
Nº 183/2013 ao Projeto de Lei Nº 571/2013 - 10/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 571/2013
Nº 182/2013 ao Projeto de Lei Nº 572/2013 - 10/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 572/2013
Nº 181/2013 ao Projeto de Lei Nº 573/2013 - 10/12/2013 - Parecer ao Projeto de Lei nº 573/2013 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 180/2013 ao Projeto de Lei Nº 574/2013 - 10/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 574/2013
Nº 179/2013 ao Projeto de Lei Nº 577/2013 - 10/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 577/2013
Nº 178/2013 ao Projeto de Resolução Nº 1220/2013 - 10/12/2013 - Parecer da Comissão de legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 1.220/2013
Nº 166/2013 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7042/2013 - 10/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Substitutivo n 01 ao Projeto de Lei n 550/2013
Nº 164/2013 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 550/2013 - 10/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redaçã0 ao Substitutivo n 01 do Projeto de Lei n 550/2013
Nº 141/2013 ao Projeto de Resolução Nº 1223/2013 - 09/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 140/2013 ao Projeto de Resolução Nº 1222/2013 - 09/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 139/2013 ao Projeto de Resolução Nº 1221/2013 - 09/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 138/2013 ao Projeto de Lei Nº 576/2013 - 09/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 137/2013 ao Projeto de Lei Nº 575/2013 - 09/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 136/2013 ao Projeto de Lei Nº 570/2013 - 09/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 135/2013 ao Projeto de Lei Nº 567/2013 - 09/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 134/2013 ao Projeto de Lei Nº 565/2013 - 09/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 133/2013 ao Projeto de Lei Nº 564/2013 - 09/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 132/2013 ao Projeto de Lei Nº 560/2013 - 09/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 131/2013 ao Projeto de Lei Nº 7042/2013 - 09/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 130/2013 ao Projeto de Lei Nº 7041/2013 - 09/12/2013 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Nº 93/2013 ao Projeto de Lei Nº 559/2013 - 09/12/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 92/2013 ao Projeto de Lei Nº 7043/2013 - 09/12/2013 - Parecer Comissão Justiça e Redação PL 7043/13
Nº 59/2013 ao Projeto de Lei Nº 7040/2013 - 03/12/2013 - Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 7040/13
Nº 58/2013 ao Projeto de Lei Nº 7034/2013 - 03/12/2013 - Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à Emenda 01 ao Projeto de Lei Substitutivo nº 7034/13
Nº 57/2013 ao Projeto de Resolução Nº 1219/2013 - 03/12/2013 - Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 1219/13
Nº 56/2013 ao Projeto de Lei Nº 563/2013 - 03/12/2013 - Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 563/13
Nº 55/2013 ao Projeto de Lei Nº 566/2013 - 03/12/2013 - Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 566/13
Nº 54/2013 ao Projeto de Lei Nº 556/2013 - 03/12/2013 - Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 556/13
Nº 53/2013 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7034/2013 - 03/12/2013 - Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Nº 45/2013 ao Projeto de Lei Nº 7039/2013 - 26/11/2013 - Parecer Comissão Justiça e Redação - Projeto de Lei nº 3079/13.
Nº 44/2013 ao Projeto de Lei Nº 556/2013 - 26/11/2013 - Parecer Comissão Justiça e Redação - Projeto de Lei nº 556/13
Nº 41/2013 ao Projeto de Lei Nº 7034/2013 - 25/11/2013 - Parecer favorável ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7034/13
Nº 35/2013 ao Projeto de Lei Nº 7038/2013 - 19/11/2013 - Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 7038/2013
Nº 34/2013 ao Projeto de Lei Nº 7037/2013 - 19/11/2013 - Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 7037/2013
Nº 33/2013 ao Projeto de Lei Nº 7036/2013 - 19/11/2013 - Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 7036/2013
Nº 32/2013 ao Projeto de Resolução Nº 1218/2013 - 19/11/2013 - Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução 1218/2013
Nº 31/2013 ao Projeto de Lei Nº 558/2013 - 19/11/2013 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 18/2013 ao Projeto de Lei Nº 555/2013 - 12/11/2013 - Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 555/2013
Nº 17/2013 ao Projeto de Lei Nº 557/2013 - 12/11/2013 - Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 557/2013
Nº 10/2013 ao Projeto de Lei Nº 7033/2013 - 12/11/2013 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Nº 9/2013 ao Projeto de Lei Nº 7035/2013 - 12/11/2013 - Parecer Nº 009/2013 ao Projeto de Lei Nº 07035/2013 - Projeto de Lei nº 7035/13 denominação de logradouro público: Praça José Barbosa dos Santos (*1927 - +2013)
Nº 5/2013 ao Projeto de Lei Nº 7032/2013 - 12/11/2013 - Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 7032/2013