Câmara Municipal de Pouso Alegre

Requerimentos (77)

Nº 52/2012 - 18/12/2012 - O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Paulo Henrique Pereira Alves, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 472/12 que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências.

Nº 50/2012 - 04/12/2012 - O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Paulo Henrique Pereira Alves, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 481/12 que dispõe sobre concessão de cestas de Natal aos servidores municipais e dá outras providências.

Nº 49/2012 - 06/11/2012 - O Vereador signatário deste, com o apoio de seus nobres pares, vem requerer, nos termos do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, a reapreciação nesta Casa, do Projeto de Lei que Regulamenta a Abertura de Salões de Beleza e o Exercício dos profissionais de beleza no município de Pouso Alegre/MG.

Nº 48/2012 - 30/10/2012 - O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Paulo Henrique Pereira Alves, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 475/12, QUE ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº.5.138/2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

Nº 44/2012 - 02/10/2012 - O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Paulo Henrique Pereira Alves, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 456/2012, que desafeta destinação de imóvel público municipal e dá outras providências.

Nº 40/2012 - 09/07/2012 - O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Paulo Henrique Pereira Alves, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 458/2012 que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.813.650,10, altera a Lei nº 5.138 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal nº 5.103 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei Municipal n, 4.878 (Plano Plurianual).

Nº 39/2012 - 05/07/2012 - O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Paulo Henrique Pereira Alves, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 458/2012 que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.813.650,10, altera a Lei nº 5.138 (Lei do Orçamento Anual), Lei Municipal nº 5.103 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei Municipal n, 4.878 (Plano Plurianual).

Nº 27/2012 - 22/05/2012 - O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Paulo Henrique Pereira Alves, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 451/2012 que “autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 55.560,00, altera a Lei Municipal nº 5138 (LOA), Lei Muncipal nº 5103 (LDO) e Lei Municipal nº 4878 (PPA).”

Nº 25/2012 - 08/05/2012 - O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Paulo Henrique Pereira Alves, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 449/2012 que “autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 586.717,80, altera a Lei Municipal nº 5138/ (LOA), Lei Muncipal nº 5103 (LDO) e Lei Municipal nº 4878 (PPA).”

Nº 24/2012 - 24/04/2012 - O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Paulo Henrique Pereira Alves, signatário deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 446/2012 que “autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo com Maria Benedita Andrade Ribeiro Mendonça e contém outras providências”

Nº 23/2012 - 24/04/2012 - Os vereadores signatários deste, consoante art. 160, Inciso I, alínea “e” do Regimento Interno, requerem sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.895/2012, que revoga a Lei Municipal nº 5.104 de 17/11/2011, que declarou de utilidade pública a Associação dos Comerciantes do Mercado Central de pouso Alegre - MG.

Nº 10/2012 - 23/02/2012 - O Vereador signatário deste, requer ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, consoante o disposto no art. 60 do Regimento Interno, que seja incluída na Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2012, a apresentação teatral referente à Campanha de Trânsito realizada no município “Quando não se paga multa, paga-se mico”, pelos artistas Djalma Lopes e Carlos Barros, do grupo de teatro Em Palco Companhia de Teatro e Eventos Ltda.

Nº 66/2011 - 27/09/2011 - A Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria nº 48/2010, da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, vem, por seus membros, expor o que se segue: Considerando que, em 15 do dezembro de 2010 fora concedida medida liminar, pelo juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre-MG, determinando a suspensão provisória dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Pouso Alegre, instaurada pela Portaria nº 48/2010; Considerando que diante da referida concessão liminar, interpôs-se agravo de instrumento. E em 02 de agosto de 2011 (publicada em 04 de agosto de 2011 no Diário Oficial do Judiciário), em análise meritória, o juiz sentenciante, julgou improcedente a inicial do mandado, denegando à segurança, revogando a liminar anteriormente concedida e declarando extinto o processo com resolução de mérito; Considerando assim, a necessidade legal da retomada dos trabalhos da referida CPI, por estar ela legalmente constituída, esclarece que: Tendo em vista a suspensão dos trabalhos da CPI por ordem judicial, na data de 15 de dezembro de 2010, e retomando os trabalhos, após a denegação da segurança, tendo sido assim a liminar anteriormente concedida, revogada, na data de 02 de agosto de 2011 e publicada em 04 de agosto de 2011 no Diário Oficial do Judiciário, é de se cumprir no presente momento o disposto no § 2º do art. 5º da Lei 1.579/52, requerendo-se a prorrogação da referida CPI, haja vista o lapso temporal decorrido até presente data, bem como a mudança de Sessão Legislativa ocorrida quando da suspensão judicial.

Nº 48/2011 - 28/06/2011 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, seja solicitada do Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos arts. 40, inciso XXIII e 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara, a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. Renato Torres, para que faça uma exposição acerca das ações e projetos de sua Secretaria.

Nº 19/2011 - 29/03/2011 - O Vereador Presidente da Câmara Municipal, signatário deste, vem requerer, conforme preceitos regimentais e após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as informações abaixo enumeradas, relacionadas ao pagamento de horas extraordinárias dos servidores da Prefeitura Municipal: 1) Qual o total de funcionários que perceberam horas extras, nos últimos doze meses? 2) Sobre as gratificações concedidas, quantos e quais servidores as recebem, em quais secretarias municipais estão lotados e qual é o percentual com relação aos respectivos vencimentos? 3) Qual é o montante de recursos financeiros destinado ao pagamento das horas extras, atualmente?

Nº 87/2010 - 27/07/2010 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais, após ouvido douto Plenário, requerem sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações: · Sobre os radares implantados na cidade, foi avaliado o impacto dos recursos arrecadados? · Os equipamentos foram analisados pelo INMETRO? · Em relação a diminuição de acidentes registrados pelo Corpo de Bombeiros, essa diminuição ocorreu no local onde os radares foram localizados? · O que acontecerá com as multas decorrentes do radar, tendo em vista que foi admitido pela própria Prefeitura que ocorreu algumas falhas na instalação dos equipamentos? · Quais foram os estudos técnicos para a aplicação dos radares? E para o fechamento da rotatória da Avenida Vereador Antônio da Costa Rios? · Por que as multas leves não estão sendo convertidas em advertências? · Como está sendo feita a aferição dos equipamentos pelos profissionais responsáveis? · Como a JARI está regulamentada? · Como é feito o regulamento? · Quem faz parte da JARI? · Por que não foi realizada uma campanha educativa antes da instalação dos radares? · Será feita uma revisão nos radares? · Se os equipamentos de fiscalização não estão corretos, como se fará com as autuações?

Nº 92/2009 - 03/08/2009 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes aos kits escolares: a) Quantos kits escolares foram comprados pela Administração Municipal? Especifique a quantidade para o ensino infantil e para o ensino fundamental. b) Quantos kits já foram entregues pela empresa fornecedora à Secretaria Municipal de Educação? A Secretaria ainda tem kits a receber da empresa? Se tiver quantos? c) Os kits escolares entregues pela empresa fornecedora já foram pagos? Se sim, o total do valor e de que forma? Se não, quando serão pagos e de que maneira? d) Favor nos enviar as notas fiscais de compra e o comprovante de recebimento, dos kits escolares, pela Secretaria de Educação, especificando data e quantidade recebida de cada modelo. e) Quais escolas receberam os kits escolares? Favor enviar-nos a lista com o nome de cada escola e quantidade de kits e modelos que cada uma delas recebeu. f) Qual a quantidade de alunos em cada escola que recebeu o kit? Especifique o número de alunos que receberam o kit em cada escola e os modelos de kits que foram entregues aos alunos. g) De que forma os kits escolares foram distribuídos aos alunos? Quem assinou o recebimento dos kits no momento em que os alunos receberam o material? Os pais ou alguém responsável pelo aluno? h) Favor enviar-nos a relação de nomes dos alunos, de cada escola, que receberam o material e o tipo de kit, e também a lista com os nomes dos pais ou responsáveis que assinaram pelo aluno, comprovando o recebimento do material. i) O que será feito pela Secretaria de Educação em relação aos kits escolares que foram encontrados em algumas escolas e no almoxarifado da merenda escolar, na própria Secretaria (visto in loco)? Qual a quantidade de kits e os modelos que estão armazenados nesses locais? E porque não foram entregues se foram comprados de acordo com o número de alunos matriculados?

Nº 2/2009 - 02/02/2009 - Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, que encaminhe semanalmente a relação de aviso de editais nos processos licitatórios realizados pela Prefeitura.

Nº 40/2008 - 07/07/2008 - Seja solicitado cópia do dispositivo legal que regulamenta a cobrança da taxa de coleta do lixo hospitalar em nosso município.

Nº 31/2008 - 23/06/2008 - Solicita as seguintes informações, referente a desapropriação de imóveis para a ampliação da Av. Dr. Lisboa: - Cópias das escrituras dos imóveis objetos de desapropriação; - Cópias das avaliações dos valores comerciais de mercado destes imóveis; - Cópias das guias de IPTU destes imóveis dos últimos três anos.

Nº 27/2008 - 02/06/2008 - seja solicitado do Senhor Prefeito Municipal, o envio das cópias dos seguintes documentos acerca da empresa Viação Princesa do Sul, concessionária do serviço público de transportes, no Município: 1. Decreto que estabeleceu o último aumento da tarifa de transporte urbano; 2. Planilha apresentada pela Viação Princesa do Sul, com os custos que justificaram o referido reajuste; 3. Contrato da Viação Princesa do Sul celebrado com a Prefeitura Municipal, em vigor, que estabelece parâmentos para o aumento de tarifas de transporte urbano nos âmbitos urbano e rural; 4. Procedimento licitatório realizado para a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano, no Município.

Nº 26/2008 - 02/06/2008 - Os Vereadores signatários deste, requerem sejam enviados a esta Casa cópia das seguintes documentações: - do alvará de funcionamento da Empresa Agrofax; - cópia da licença ambiental do CODEMA; - cópia do laudo da FEAM atestando que a empresa se encontra em dia para com as obrigações da legislação ambiental vigente; - copia do laudo de análise de decibéis de acordo com o código ambiental de Pouso Alegre; - Declaração do local onde vem sendo depositados os resíduos da fábrica; - cópia do plano emergencial para riscos de explosão e incêndios; - cópia do laudo de vistoria do corpo de bombeiro.

Nº 19/2008 - 05/05/2008 - Os Vereadores que este subscrevem requerem, consoante preceitos regimentais, a realização por parte da Prefeitura Municipal, em parceria com o Legislativo, a realização de audiências públicas para análise e debate de todos os projetos de novos loteamentos, desmembramentos e grandes empreendimentos.

Nº 14/2008 - 07/04/2008 - Solicita informações sobre todos os contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e a Empresa DELFT Ltda., desde janeiro de 2005 até a presente data, a saber: a) Quais são os contratos firmados? b) Especificar os valores desses contratos; c) Quais os objetos desses contratos? d) Cópias dos Termos de Recebimento de obras realizadas pela empresa Delft, expedidos pela Prefeitura Municipal; e) Cópias dos processos de pagamento efetuados à referida empresa, na data epigrafada.

Nº 10/2008 - 31/03/2008 - Sejam solicitadas da administração municipal, as informações pertinentes aos Servidores do Município de Pouso Alegre: - Número de Servidores, com os respectivos nomes, cargos, matrículas e locais de trabalho que foram beneficiados com a redução de carga horária estabelecida pela Lei 4026/2002; - Número de Servidores, com os respectivos nomes, cargos, matrículas e locais de trabalho que foram beneficiados com o abono de 10%, pela Lei 4026/2002; - Número de Servidores, com os respectivos nomes, cargos, matrículas e locais de trabalho que não recebem os benefícios estabelecidos pela Lei 4026/2002; - Número de Servidores efetivos, com os respectivos nomes, cargos, matriculas e locais de trabalho que ocupam cargo de confiança, a fim de que possamos tomar conhecimento do percentual de cargos ocupados por esses servidores.

Nº 9/2008 - 10/03/2008 - Seja composta uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e do art. 71, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de investigar denúncia veiculada na edição nº 120 (de 08 a 14 de março de 2008 - página 12) do Jornal “A Tribuna”, de que um veículo da Prefeitura Municipal, lotado na secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, transportava pessoas para fazer limpeza em propriedade particular, no âmbito do Município, das 08 horas da manhã, às 15 e 16 horas da tarde.

Nº 2/2008 - 11/02/2008 - Sejam solicitadas da administração municipal, as informações pertinentes aos gastos efetuados na conclusão da obra do CIEM do Faisqueira, a saber - Cópia dos processos de pagamento; - Copia do contrato firmado com a executora da obra. .

Nº 78/2007 - 26/11/2007 - Informações sobre a contribuição de custeio de iluminação pública, cobrada nas faturas de energia eletrica, a saber: 1. Qual o montante das arrecadações com o tributo acima, no exercício de 2006 e no presente exercício? 2. Existem projetos em andamento, na área de iluminação pública? Quais? 3. Há débitos do Município para com a CEMIG? Se houver, qual o valor e as datas da mora? 4. Como estão sendo aplicados os recursos oriundos da arrecadação da referida contribuição?

Nº 74/2007 - 12/11/2007 - Sobre os imóveis locados pela Prefeitura Municipal, destinados ao Poder Judiciário: · Reação de todos os imóveis locados; · Nome de seus proprietários; · Endereço; · Valor do aluguel; · Prazo de locação.

Nº 72/2007 - 05/11/2007 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais, requer, após ouvido o douto Plenário, informações acerca da situação dos lotes 16, 17, 18, 41, 42 e 43 da quadra 18 do loteamento Francisca Augusta Rios, onde se encontra um bem tombado, conhecido como Árvore Grande, situado na Praça denominada Lulu Rios.

Nº 54/2007 - 16/07/2007 - Sejam solicitadas da administração municipal, informações a respeito do processo licitatório referente ao serviço de transporte coletivo de Pouso Alegre, a saber: 1. Cópia de todos os documentos do referido processo; 2. Qual será a data e horário de abertura do processo, caso o mesmo esteja em andamento.

Nº 45/2007 - 02/07/2007 - Seja composta uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e do art. 71, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de investigar favorecimento da empresa “Global Engenharia”, pela Administração Pública, vez que retirou materiais de construção da “Fábrica de Manilhas”, sem a existência de um contrato firmado com a Prefeitura Municipal, bem como, analisar possível responsabilização e/ou favorecimento e/ou recebimento de propina pelas seguintes pessoas: Jair Siqueira (ex-Prefeito), Aloísio Marques de Oliveira -“Mancha” (Secretário de Obras Interino), Alexandre Magalhães (ex-secretário de Obras) e Julio César Franco de Vasconcelos (ex-Assessor Especial).

Nº 35/2007 - 14/05/2007 - sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações sobre o processo de seleção das bolsas de estudo, realizado pela Secretaria Municipal da Juventude, a saber: 1. Data da concretização dos trabalhos de seleção dos alunos que serão contemplados pela Bolsa de Estudo; 2. Critérios observados na distribuição dos percentuais; 3. Lista nominal dos estudantes que se inscreveram, mas não passaram para o processo de seleção.

Nº 33/2007 - 07/05/2007 - Solicita o envio a esta Casa de relatório detalhado contendo as seguintes informações sobre a existência de projetos que viabilizem a execução das benfeitorias abaixo relacionadas para atender o bairro Pantano, a saber: 1) Destinação de uma ambulância para atendimento da população; 2) Implantação de um sub-Prefeitura naquele bairro; 3) Ampliação do atendimento médico e melhoria do estoque de medicamentos básicos no posto de saúde ali existente; 4) Retorno do atendimento no posto de saúde pela Dra. Imaculada; 5) Construção de uma creche no bairro (encaminhar projeto se houver); 6) Cascalhamento em toda a extensão da estrada de acesso ao bairro.

Nº 31/2007 - 16/04/2007 - Solicita o envio a esta Casa, de relatório detalhado contendo as seguintes informações, sobre os serviços de limpeza urbana (coleta de lixo domiciliar, coleta de resíduos de serviços de saúde e coleta seletiva), no pe´riodo de 02 de janeiro de 2006 até a presente data, a saber: 1) as medições mensais feitas pela empresa; 2) o(s) nome(s) do(s) funcionários da Prefeitura responsável(is) pela fiscalização dessas medições; 3) cópias dos termos referentes às medições assinadas pelo(s) mesmo(s); 4) os valores pagos mensalmente; 5) cópias das notas fiscais dos serviços.

Nº 25/2007 - 19/03/2007 - Solicitar informações acerca da autorização expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e pelo 3º COMA Comando Regional Aéreo, para que fosse autorizado o empreendimento constante do Decreto nº 2.889/2006, que “aprovou o Loteamento “Gran Royalle - Pouso Alegre”.

Nº 21/2007 - 12/03/2007 - Solicita seja convidado o representante legal da TELEMAR de nossa região, para que preste esclarecimentos à comunidade sobre as mudanças no sistema de telefonia fixa, que deverão ser implementadas em todo o País.

Nº 19/2007 - 12/03/2007 - Os Vereadores signatários deste, requerem seja encaminhada à esta Casa de Leis, os gastos da Prefeitura Municipal com a imprensa local como: jornais, rádios,TVs Libertas - TV Uai no período de janeiro 2007 até a presente data. Tal demonstrativo deverá ser feito de forma discriminada, ou seja, apontando o valor pago a cada veículo de comunicação. .

Nº 16/2007 - 05/03/2007 - Os Vereadores signatários deste, consoante preceitos legais e regimentais, requer seja enviado a esta Casa, os seguintes documentos: · Cópia do contrato da Prefeitura com a empresa vencedora da licitação para a obra de construção de galeria pluvial e calçamento das ruas do bairro Foch II; · Aditivos a este, caso houver; · Cópia dos comprovantes de pagamentos feitos a esta empresa até o presente momento.

Nº 6/2007 - 05/02/2007 - Quais os critérios que nortearam a contratação do pessoal destinado à prestação de serviços de saúde no pronto-atendimento do bairro São João.

Nº 5/2007 - 05/02/2007 - Instar do Senhor Prefeito Municipal, informações acerca da atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, relativa aos cargos de Secretários e diretores, bem como os seus respectivos titulares.

Nº 85/2006 - 11/12/2006 - sejam solicitadas, por intermédio do Senhor Prefeito Municipal, informações junto à Secretaria Municipal de Cultura, referentes às subvenções municipais das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Pouso Alegre, a saber: a) qual o valor pago para cada escola e bloco; b) encaminhar cópia das prestações de contas das escolas e blocos que receberam subvenção; c) encaminhar cópia dos comprovantes de pagamento das referidas subvenções.

Nº 84/2006 - 04/12/2006 - Sejam solicitadas da concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário - COPASA, as informações a seguir: 1) detalhamento da composição da receita para custear as obras do sistema de esgotamento sanitário do Município de Pouso Alegre, solicitando, para tanto: · fonte, valores em R$ e modalidade de repasses de recursos; · valor total dos recursos; · objetivo (em quais obras serão aplicados os recursos); · quais etapas já foram concluidas e quanto foi gasto até o momento. 2) Cópia do convênio realizado com a Prefeitura, transferindo à mesma a responsabilidade pela recomposição da pavimentação das vias públicas, após conclusão das obras pela COPASA. 3) Relatório suscinto do balanço contábil-financeiro da COPASA, em Pouso Alegre, eferente ao exercício de 2005.

Nº 64/2006 - 02/10/2006 - Os Vereadores signatários deste, requerem sejam enviadas a esta Casa, informações sobre o corte de árvores no Bairro Morumbi, a saber: 1) Quem autorizou os cortes? 2) Quem realizou os referidos cortes? 3) Qual o destino dado àquela madeira?

Nº 59/2006 - 11/09/2006 - sejam solicitadas, por intermédio do Senhor Prefeito Municipal, informações junto à concessionária de serviço de transporte coletivo urbano, “Viação Princesa do Sul”, sobre as modificações de itinerários e horários de algumas linhas de ônibus ocorridas recentemente, a saber: - Quais foram as linhas modificadas? - Quais os novos horários estabelecidos? - Quais as justificativas para as modificações?

Nº 40/2006 - 17/07/2006 - solicitar da Prefeitura informações sobre a operação de limpeza e retirada de entulhos do quintal da residência situada na Travessa Ângelo Chiarato nº 265, no dia 12 do mês em curso, última quarta-feira, envolvendo cerca de oito funcionários da Prefeitura, a saber: 1) Quem é o proprietário do imóvel? 2) Quem ordenou a execução do serviço;? 3) Qual a finalidade do serviço?

Nº 37/2006 - 10/07/2006 - Cópia de toda a documentação referente ao Concurso Público realizado pela Prefeitura, no ano de 1995.

Nº 36/2006 - 03/07/2006 - Seja composta uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952 e do art. 71, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de apurar indícios de irregularidades na distribuição de auxílio financeiro a estudantes, com base na Lei nº 4.427/2005.

Nº 34/2006 - 03/07/2006 - solicitar do Promenor as informações discriminadas abaixo, referente á tarifa cobrada da Zona Azul. 1) Base e índice de calculo para determinação do valor; 2) Justificativa para o aumento.

Nº 33/2006 - 03/07/2006 - Solicitar da Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura informações referentes ao destino dos materiais de construção civil do PSH (Programa de Subsidio Habitacional) do Cunhápolis, recolhido pela Prefeitura Municipal.

Nº 32/2006 - 12/06/2006 - informações sobre a atual composição do Conselho Municipal do FUNDEF · Nomes dos integrantes; · Cópias das Atas das reuniões do Conselho, de 2006; · Valores e datas dos repasses do Fundef; · Relatório detalhado acerca de como foram aplicados os recursos, no presente exercício (destino específico).

Nº 31/2006 - 12/06/2006 - Informações acerca da atual composição da comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, a saber: · Nomes dos componentes; · Funções que exercem como membros da CPL, bem como as exercidas nos respectivos departamentos em que estão lotados; · Cópias das atas dos processos licitatórios realizados em 2006.

Nº 21/2006 - 22/05/2006 - O Vereador signatário deste, com o apoio de seus nobres pares, vem requerer ao Poder Executivo que seja encaminhado, nos termos do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, para reapreciação nesta Casa, um novo Projeto que “autoriza a doação de terreno à empresa SPI - Sociedade Pouso-alegrense de Investimentos Construção Civil Ltda”.

Nº 20/2006 - 08/05/2006 - Solicita, nos termos dos arts. 40, XXIII, 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, IX, do Regimento Interno da Câmara, a convocação do Senhor Renaldo Victor de Castro, Contador geral do Município, para prestar esclarecimentos e informações técnicas, nesta Casa, sobre a avaliação do cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre, a ser demonstrado até o final do mês em curso, pelo Poder Executivo, em cumprimento ao § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. .

Nº 13/2006 - 10/04/2006 - Encaminhar as cópias das notas de empenho referentes ao auxílio financeiro para estudantes dos anos 2005/2006.

Nº 11/2006 - 03/04/2006 - Os Vereadores signatários deste, consoante preceitos legais e regimentais, requerem seja enviada a esta Casa, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a concessão de isenção de impostos e taxas à empresa beneficiária prevista no art. 3º do Projeto de Lei nº 6373 (substitutivo), para a construção de um shopping.

Nº 10/2006 - 03/04/2006 - Os Vereadores signatários deste, consoante preceitos legais e regimentais, requerem que sejam enviados a esta Casa os seguintes documentos referentes a empresa SPI - Sociedade Pouso-alegrense de Investimentos e Construção Civil Ltda: - Certidão Negativa de Débitos; - Certidões Judiciais; - Cópia do Contrato Social e respectivas alterações; - Análise do Balanço da empresa; - Atestado de experiência no ramo. Requer, ainda, que sejam prestados os devidos esclarecimentos a esta Casa acerca da mudança da empresa beneficiária da doação constante no Projeto Substitutivo, de: “ Formas Laje Ltda” para “SPI”.

Nº 9/2006 - 03/04/2006 - O Vereador signatário deste, requer seja enviado a esta Casa informações referente ao concurso público realizado pelo Promenor, quais como: · Edital do Concurso; · As formas de publicidade com cópias das mesmas; · As datas e veículos de comunicação onde se tornaram públicos;

Nº 1/2006 - 13/02/2006 - Os Vereadores signatários deste, requer que seja enviado a esta Casa os anexos consolidados das Leis do Plano Plurianual (2006/2009), Lei de Diretrizes Orçamentária para 2006, bem como a Lei Orçamentária para 2006, conforme parágrafo 2º do artigo 6ºda lei 4353/05. Requerem, também que seja encaminhando a esta Casa. Cópia dos decretos suplementares realizados, conforme consta no parágrafo 3º do artigo 45 da lei nº 4353/05.

Nº 127/2005 - 05/12/2005 - solicitar da Secretaria Municipal de Educação as informações discriminadas abaixo, referente às Escolas Municipais. · Quadro constando (Nome, dia, horário de trabalho) dos Guardas Municipais que trabalham nas Escolas Municipais. (identificar a escola); · As Escolas Municipais que possuam quadras e/ou Ginásios Poliesportivos; · Nome, formação e função dos cargos de confiança ocupados em cada Escola Municipal; · Horário em que as quadras poliesposrtivas estão ocupadas para as aulas de educação física de cada Escola Municipal. .

Nº 122/2005 - 16/11/2005 - Sobre os preparativos para as festas natalinas e de fim de ano, a saber: a) Quais os projetos a serem desenvolvidos (encaminhar cópia dos projetos); b) Quais os recursos a serem investidos, discriminando-os e indicando a fonte pagadora;

Nº 121/2005 - 16/11/2005 - Qual a razão da retirada do estacionamento destinado para os portadores de necessidades especiais, na Rua Adalberto Ferraz, nos fundos do Colégio Monsenhor José Paulino.

Nº 120/2005 - 16/11/2005 - Qual é a destinação que a Administração pretende dar às instalações do antigo CREM, próximo ao bairro Cidade Jardim.

Nº 89/2005 - 05/09/2005 - O envio a esta Casa da cópia do relatório da comissão de sindicância instaurada na Prefeitura para apurar as reformas das escolas municipais.

Nº 81/2005 - 22/08/2005 - o envio a esta Casa da cópia do relatório final da Sindicância instaurada para apurar questões relativas às reformas das escolas municipais.

Nº 78/2005 - 22/08/2005 - o envio a esta Casa da cópia de toda a documentação referente processo de dispensa de licitação entre a Prefeitura Municipal e a empresa Via Solo (Processo Administrativo 001/05).

Nº 71/2005 - 08/08/2005 - - Cópia de todo o processo licitatório junto a instituições bancárias, referente à execução de serviços bancários para pagamento mensal dos servidores da Prefeitura Municipal; - Cópia do contrato com a instituição bancária vencedora do certame;

Nº 64/2005 - 01/08/2005 - O envio a esta Casa da cópia do contrato Nº 086/05, firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa M. Costa Construtora Ltda., referente às obras de reforma da rotatória da Praça Duque de Caxias, bem como as seguintes informações sobre o mesmo: Qual o valor do contrato; Quais são os proprietários da empresa.

Nº 63/2005 - 01/08/2005 - O envio a esta Casa da cópia dos contratos nºs 059/05, 60/05, 61/05 e 62/05, firmados entre a Prefeitura Municipal e o Friogorífico Gouveia Santos Ltda., bem como as seguintes informações sobre o mesmo: Qual a vigência e o valor de cada contrato; Quais são as finalidades dos mesmos.

Nº 62/2005 - 01/08/2005 - O envio a esta Casa da cópia do contrato Nº 063/05, firmado entre a Prefeitura Municipal e Agência dos Correios Silviano Brandão, bem como as seguintes informações sobre o mesmo: Qual a vigência e o valor do contrato; Quais os tipos de serviços contratados e quais foram os produtos postais adquiridos, com respectivos valores e finalidades.

Nº 58/2005 - 27/06/2005 - Informações circunstanciadas, com o envio das cópias de todo o processo da instalação do “aterro sanitário”, em nosso Município.

Nº 55/2005 - 20/06/2005 - Informações circunstanciadas, com o envio das cópias de todo o processo da instalação do “aterro sanitário”, em nosso Município.

Nº 51/2005 - 20/06/2005 - Solicitar a Secretaria de Juventude que envie a esta Casa informações quanto á distribuição de auxílio financeiro a estudantes, tais como: - Valor recebido por cada beneficiário e quanto este valor representa em porcentagem sobre o valor da mensalidade paga a instituição de ensino; - Demonstrativos dos repasses feitos para as Instituições educacionais; Estas informações devem abranger o período de janeiro a junho de 2005, bem como, seja enviada à partir de então, todas estas informações, mensalmente, para maior ciência deste Poder Legislativo

Nº 46/2005 - 06/06/2005 - O envio a esta Casa da cópia de toda a documentação referente ao contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o Sr. Paulo Tarso Beraldo Borges (processo administrativo 078/05, no valor total de R$ 75.600,00), cujo objeto é a locação de imóvel na Avenida Prefeito Tuany Toledo, para instalação da empresa Legenda Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda.

Nº 44/2005 - 06/06/2005 - Os Vereadores signatários deste, membros da Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre o Projeto de Lei nº 6265/2005 que “autoriza a abertura de crédito adicional, no orçamento vigente, para regularizar pagamento de despesas relativas ao Exercício de 2004”, a saber: Envio dos documentos comprobatórios dos débitos com as empresas Expresso Gardênia e Viação Bragança, ora objeto do pedido de abertura de crédito adicional.

Nº 43/2005 - 06/06/2005 - Os Vereadores signatários deste, membros da Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre o Projeto de Lei nº 6279/2005 que “autoriza o Chefe do Poder executivo a celebrar acordo com Real Minas Construtora e Empreendimentos Ltda na Ação de Indenização por danos matérias e morais, em andamento perante a 4º Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre sob o nº 0525.04.063408-7”, a saber: Houve previsão orçamentária (pagamento de ações judiciais) e respectivo impacto financeiro? Em caso afirmativo, encaminhar cópia; Existe algum parecer do Secretário de Obras e/ou engenheiro da administração anterior, que diverge do valor requerido pela Real Minas Construtora e Empreendimentos Ltda.? Em caso afirmativo, encaminhar cópia.

Nº 27/2005 - 25/04/2005 - O envio a esta Casa da cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e Trevauto Distribuidora de veículos automotores Ltda (processo administrativo 46/05, no valor de R$ 311.340,07) de prestação de serviço de revisão de dois caminhões e fornecimento de peças, bem como, cópia da nota fiscal e discriminação das peças usadas, do serviço realizado com os respectivos valores.