Vereadores - Oliveira - Proposituras
Depacho de Admissibilidade (1)
Nº 1/2023 ao Anteprojeto Nº 119/2023 - 07/12/2023 - Depacho de Admissibilidade ao Anteprojeto Nº 119/2023 - ACRESCENTA O ART. 134-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.