Vereadores - Oliveira - Proposituras
Pareceres (633)
Nº 62/2024 ao Projeto de Lei Nº 1504/2024 - 15/02/2024 - Parecer da Comissão de Ordem Social.
Nº 61/2024 ao Projeto de Lei Nº 1503/2024 - 15/02/2024 - Parecer da Comissão da Ordem Social.
Nº 623/2023 ao Projeto de Lei Nº 7909/2023 - 21/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 622/2023 ao Projeto de Lei Nº 7908/2023 - 21/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 620/2023 ao Projeto de Lei Nº 7910/2023 - 21/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 618/2023 ao Projeto de Lei Nº 1491/2023 - 21/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Nº 1364/2023 - 20/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 607/2023 ao Projeto de Resolução Nº 1364/2023 - 12/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 606/2023 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 29/2023 - 12/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 605/2023 ao Projeto de Lei Nº 1488/2023 - 12/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 604/2023 ao Projeto de Lei Nº 1490/2023 - 12/12/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 595/2023 ao Projeto de Lei Nº 1475/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 582/2023 ao Projeto de Lei Nº 1475/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Proteção Animal.
Nº 581/2023 ao Projeto de Lei Nº 7907/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 580/2023 ao Projeto de Lei Nº 7906/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 579/2023 ao Projeto de Lei Nº 1481/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 578/2023 ao Projeto de Lei Nº 1487/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 577/2023 ao Projeto de Lei Nº 1483/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 576/2023 ao Projeto de Lei Nº 1485/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 575/2023 ao Projeto de Lei Nº 1482/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 574/2023 ao Projeto de Lei Nº 1486/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 573/2023 ao Projeto de Lei Nº 1480/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 572/2023 ao Projeto de Lei Nº 1484/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 571/2023 ao Projeto de Resolução Nº 1364/2023 - 05/12/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 546/2023 ao Projeto de Lei Nº 7906/2023 - 28/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 545/2023 ao Projeto de Lei Nº 7902/2023 - 28/11/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 544/2023 ao Projeto de Lei Nº 7897/2023 - 28/11/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 543/2023 ao Projeto de Lei Nº 7905/2023 - 28/11/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 541/2023 ao Projeto de Lei Nº 7879/2023 - 28/11/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 540/2023 ao Projeto de Lei Nº 1479/2023 - 28/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 539/2023 ao Projeto de Lei Nº 7904/2023 - 28/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 538/2023 ao Projeto de Lei Nº 7901/2023 - 28/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 537/2023 ao Projeto de Lei Nº 7903/2023 - 28/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 536/2023 ao Projeto de Lei Nº 7878/2023 - 28/11/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 535/2023 ao Projeto de Lei Nº 1478/2023 - 28/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 525/2023 ao Projeto de Lei Nº 7905/2023 - 21/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 520/2023 ao Projeto de Lei Nº 1476/2023 - 14/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 519/2023 ao Projeto de Lei Nº 1477/2023 - 14/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 518/2023 ao Projeto de Lei Nº 7877/2023 - 14/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 517/2023 ao Projeto de Lei Nº 7897/2023 - 14/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 504/2023 ao Projeto de Lei Nº 1474/2023 - 07/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 503/2023 ao Projeto de Lei Nº 1473/2023 - 07/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 502/2023 ao Projeto de Lei Nº 7902/2023 - 07/11/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 492/2023 ao Projeto de Lei Nº 7896/2023 - 31/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 491/2023 ao Projeto de Lei Nº 7895/2023 - 31/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 490/2023 ao Projeto de Lei Nº 7891/2023 - 31/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 485/2023 ao Projeto de Lei Nº 7884/2023 - 24/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 484/2023 ao Projeto de Lei Nº 7892/2023 - 24/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 483/2023 ao Projeto de Lei Nº 7880/2023 - 24/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 478/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 342/2023 - 23/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 476/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 343/2023 - 17/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 506/2023 ao Projeto de Resolução Nº 1362/2023 - 10/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 454/2023 ao Projeto de Lei Nº 7870/2023 - 10/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 453/2023 ao Projeto de Lei Nº 1469/2023 - 10/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 452/2023 ao Projeto de Lei Nº 7871/2023 - 10/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 451/2023 ao Projeto de Lei Nº 7900/2023 - 10/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 450/2023 ao Projeto de Lei Nº 7890/2023 - 10/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 442/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 341/2023 - 04/10/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 441/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 340/2023 - 04/10/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 440/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 339/2023 - 04/10/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 439/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 338/2023 - 04/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 438/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 337/2023 - 04/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 436/2023 ao Projeto de Lei Nº 7889/2023 - 04/10/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 435/2023 ao Projeto de Lei Nº 7894/2023 - 04/10/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 434/2023 ao Projeto de Lei Nº 7872/2023 - 04/10/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 433/2023 ao Projeto de Lei Nº 7898/2023 - 04/10/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 432/2023 ao Projeto de Lei Nº 1466/2023 - 04/10/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 431/2023 ao Projeto de Lei Nº 7893/2023 - 04/10/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 412/2023 ao Projeto de Lei Nº 7868/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 407/2023 ao Projeto de Lei Nº 1464/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 406/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 336/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 405/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 335/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 404/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 334/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 403/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 333/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 402/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 332/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 401/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 331/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 400/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 330/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 399/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 329/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 398/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 328/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 397/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 327/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 396/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 326/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 395/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 325/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 394/2023 ao Projeto de Lei Nº 1463/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 381/2023 ao Projeto de Lei Nº 7873/2023 - 26/09/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 373/2023 ao Projeto de Lei Nº 7875/2023 - 19/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 372/2023 ao Projeto de Lei Nº 7882/2023 - 19/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 371/2023 ao Projeto de Lei Nº 7881/2023 - 19/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 370/2023 ao Projeto de Lei Nº 7886/2023 - 19/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 364/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 324/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 363/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 323/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 362/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 322/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 361/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 321/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 360/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 320/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 359/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 319/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 358/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 318/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 357/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 317/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 356/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 316/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 355/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 315/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 354/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 314/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 353/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 313/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 352/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 312/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 351/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 312/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 350/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 311/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 349/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 310/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 348/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 309/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 347/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 308/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 346/2023 ao Projeto de Lei Nº 7888/2023 - 12/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 321/2023 ao Projeto de Resolução Nº 1361/2023 - 05/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 318/2023 ao Projeto de Lei Nº 7876/2023 - 05/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 317/2023 ao Projeto de Lei Nº 1461/2023 - 05/09/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 314/2023 ao Projeto de Lei Nº 7874/2023 - 29/08/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 313/2023 ao Projeto de Lei Nº 7885/2023 - 29/08/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 312/2023 ao Projeto de Lei Nº 7883/2023 - 29/08/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 295/2023 ao Projeto de Lei Nº 1458/2023 - 22/08/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 294/2023 ao Projeto de Lei Nº 1459/2023 - 22/08/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 279/2023 ao Projeto de Lei Nº 7851/2023 - 08/08/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 276/2023 ao Projeto de Lei Nº 7867/2023 - 01/08/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 271/2023 ao Projeto de Lei Nº 7865/2023 - 25/07/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 270/2023 ao Projeto de Lei Nº 1456/2023 - 25/07/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 268/2023 ao Projeto de Lei Nº 7866/2023 - 25/07/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 266/2023 ao Projeto de Lei Nº 7864/2023 - 25/07/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 265/2023 ao Projeto de Lei Nº 1455/2023 - 25/07/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 264/2023 ao Projeto de Lei Nº 7845/2023 - 25/07/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 4/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1453/2023 - 18/07/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 255/2023 ao Projeto de Lei Nº 7859/2023 - 11/07/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 246/2023 ao Projeto de Lei Nº 7862/2023 - 04/07/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 245/2023 ao Projeto de Lei Nº 7858/2023 - 04/07/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 244/2023 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 1451/2023 - 04/07/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 243/2023 ao Projeto de Lei Nº 7863/2023 - 04/07/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 237/2023 ao Projeto de Lei Nº 1453/2023 - 27/06/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 236/2023 ao Projeto de Lei Nº 1447/2023 - 27/06/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 235/2023 ao Projeto de Resolução Nº 1360/2023 - 27/06/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 225/2023 ao Projeto de Lei Nº 1452/2023 - 26/06/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 224/2023 ao Projeto de Lei Nº 1450/2023 - 26/06/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 215/2023 ao Projeto de Lei Nº 1449/2023 - 20/06/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 212/2023 ao Projeto de Lei Nº 7860/2023 - 13/06/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 211/2023 ao Projeto de Lei Nº 7857/2023 - 13/06/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 209/2023 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1446/2023 - 13/06/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 192/2023 ao Projeto de Lei Nº 1445/2023 - 06/06/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 191/2023 ao Projeto de Lei Nº 1446/2023 - 06/06/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 187/2023 ao Projeto de Lei Nº 7846/2023 - 06/06/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 185/2023 ao Projeto de Lei Nº 7856/2023 - 06/06/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 172/2023 ao Projeto de Lei Nº 1440/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 171/2023 ao Projeto de Resolução Nº 1359/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 164/2023 ao Projeto de Lei Nº 7850/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 163/2023 ao Projeto de Lei Nº 7855/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 162/2023 ao Projeto de Lei Nº 1441/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 161/2023 ao Projeto de Lei Nº 1439/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 160/2023 ao Projeto de Lei Nº 1442/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 159/2023 ao Projeto de Lei Nº 1443/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Nº 158/2023 ao Projeto de Lei Nº 1444/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 4/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1440/2023 - 23/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 151/2023 ao Projeto de Lei Nº 7848/2023 - 16/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 150/2023 ao Projeto de Lei Nº 7849/2023 - 16/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 145/2023 ao Projeto de Lei Nº 1437/2023 - 09/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 142/2023 ao Projeto de Lei Nº 7854/2023 - 09/05/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 134/2023 ao Projeto de Lei Nº 7853/2023 - 09/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 133/2023 ao Projeto de Lei Nº 1438/2023 - 09/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 124/2023 ao Projeto de Lei Nº 1435/2023 - 02/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 123/2023 ao Projeto de Lei Nº 1434/2023 - 02/05/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 115/2023 ao Projeto de Lei Nº 7847/2023 - 25/04/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 114/2023 ao Projeto de Lei Nº 1430/2023 - 25/04/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 113/2023 ao Projeto de Lei Nº 1431/2023 - 25/04/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 101/2023 ao Projeto de Lei Nº 1432/2023 - 18/04/2023 - Parecer a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 100/2023 ao Projeto de Lei Nº 1433/2023 - 18/04/2023 - Parecer a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 98/2023 ao Projeto de Lei Nº 1429/2023 - 18/04/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 97/2023 ao Projeto de Lei Nº 1428/2023 - 18/04/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 87/2023 ao Projeto de Resolução Nº 1358/2023 - 11/04/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 79/2023 ao Projeto de Lei Nº 1427/2023 - 04/04/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 78/2023 ao Projeto de Lei Nº 1426/2023 - 04/04/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 77/2023 ao Projeto de Lei Nº 1425/2023 - 04/04/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 76/2023 ao Projeto de Lei Nº 7844/2023 - 03/04/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 75/2023 ao Projeto de Lei Nº 7843/2023 - 03/04/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 48/2023 ao Projeto de Resolução Nº 1357/2023 - 28/03/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 47/2023 ao Projeto de Lei Nº 7840/2023 - 28/03/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 68/2023 ao Projeto de Lei Nº 1423/2023 - 21/03/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 65/2023 ao Projeto de Lei Nº 1424/2023 - 14/03/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 60/2023 ao Projeto de Lei Nº 1422/2023 - 13/03/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 58/2023 ao Projeto de Lei Nº 1421/2023 - 07/03/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 56/2023 ao Projeto de Lei Nº 7842/2023 - 07/03/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 55/2023 ao Projeto de Lei Nº 1418/2023 - 07/03/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 54/2023 ao Projeto de Lei Nº 1419/2023 - 07/03/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 42/2023 ao Projeto de Lei Nº 1417/2023 - 23/02/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 41/2023 ao Projeto de Lei Nº 1416/2023 - 23/02/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 40/2023 ao Projeto de Lei Nº 1415/2023 - 23/02/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 38/2023 ao Projeto de Lei Nº 7839/2023 - 23/02/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 26/2023 ao Projeto de Lei Nº 1413/2023 - 15/02/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 25/2023 ao Projeto de Lei Nº 1412/2023 - 14/02/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 24/2023 ao Projeto de Lei Nº 1414/2023 - 14/02/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 17/2023 ao Projeto de Lei Nº 1411/2023 - 07/02/2023 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 16/2023 ao Projeto de Resolução Nº 1356/2023 - 07/02/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 1408/2023 - 27/01/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 1409/2023 - 27/01/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 1410/2023 - 27/01/2023 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 737/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 289/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 736/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 288/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 735/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 287/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 734/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 286/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 733/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 285/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 732/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 284/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 731/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 283/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 730/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 282/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 729/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 281/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 728/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 280/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 727/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 279/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 726/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 278/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 725/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 277/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 724/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 276/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 723/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 275/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 722/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 274/2022 - 20/09/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 741/2022 ao Projeto de Lei Nº 7816/2022 - 23/08/2022 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 606/2022 ao Projeto de Lei Nº 1361/2022 - 09/08/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 501/2022 ao Projeto de Lei Nº 7791/2022 - 12/07/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 487/2022 ao Projeto de Lei Nº 1340/2022 - 05/07/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Nº 465/2022 ao Projeto de Lei Nº 7789/2022 - 28/06/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2022 à Emenda Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 7766/2022 - 21/06/2022 - Parecer da Comissão Permanente de Educação, Esporte, Cultura e Lazer.
Nº 431/2022 ao Projeto de Lei Nº 1334/2022 - 14/06/2022 - Parecer da Comissão Permanente de Educação, Esporte, Cultura e Lazer.
Nº 425/2022 ao Projeto de Lei Nº 7766/2022 - 14/06/2022 - Parecer da Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Lazer.
Nº 395/2022 ao Projeto de Lei Nº 1330/2022 - 24/05/2022 - Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 349/2022 ao Projeto de Lei Nº 1320/2022 - 17/05/2022 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 283/2022 ao Projeto de Lei Nº 1309/2022 - 26/04/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº 220/2022 ao Projeto de Lei Nº 1300/2022 - 06/04/2022 - Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 219/2022 ao Projeto de Lei Nº 1301/2022 - 06/04/2022 - Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 218/2022 ao Projeto de Lei Nº 1303/2022 - 06/04/2022 - Parecer da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 216/2022 ao Projeto de Lei Nº 7751/2022 - 05/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 215/2022 ao Projeto de Lei Nº 7744/2022 - 05/04/2022 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 157/2022 ao Projeto de Lei Nº 1299/2022 - 15/03/2022 - Parecer da Comissão Permanente de Cultura, Esporte e Lazer.
Nº 873/2021 ao Projeto de Lei Nº 7734/2021 - 14/12/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 872/2021 ao Projeto de Lei Nº 7736/2021 - 14/12/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 871/2021 ao Projeto de Lei Nº 1261/2021 - 14/12/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 870/2021 ao Projeto de Lei Nº 1259/2021 - 14/12/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 869/2021 ao Projeto de Lei Nº 1260/2021 - 14/12/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 868/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1351/2021 - 14/12/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 851/2021 ao Projeto de Lei Nº 1256/2021 - 07/12/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 850/2021 ao Projeto de Lei Nº 1257/2021 - 07/12/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 849/2021 ao Projeto de Lei Nº 7733/2021 - 07/12/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 848/2021 ao Projeto de Lei Nº 1258/2021 - 07/12/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 831/2021 ao Projeto de Lei Nº 7735/2021 - 30/11/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 830/2021 ao Projeto de Lei Nº 1255/2021 - 30/11/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 829/2021 ao Projeto de Lei Nº 1254/2021 - 30/11/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 828/2021 ao Projeto de Lei Nº 1253/2021 - 30/11/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 827/2021 ao Projeto de Lei Nº 1252/2021 - 30/11/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 814/2021 ao Projeto de Lei Nº 7726/2021 - 23/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 812/2021 ao Projeto de Lei Nº 1251/2021 - 23/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 811/2021 ao Projeto de Lei Nº 7701/2021 - 23/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 810/2021 ao Projeto de Lei Nº 7727/2021 - 23/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 805/2021 ao Projeto de Lei Nº 7717/2021 - 19/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 798/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1350/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 797/2021 ao Projeto de Lei Nº 1250/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 796/2021 ao Projeto de Lei Nº 1249/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 795/2021 ao Projeto de Lei Nº 7730/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 794/2021 ao Projeto de Lei Nº 1248/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 793/2021 ao Projeto de Lei Nº 7732/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 792/2021 ao Projeto de Lei Nº 7731/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 791/2021 ao Projeto de Lei Nº 7720/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 790/2021 ao Projeto de Lei Nº 1247/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 789/2021 ao Projeto de Lei Nº 1246/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 788/2021 ao Projeto de Lei Nº 1245/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 787/2021 ao Projeto de Lei Nº 1244/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 786/2021 ao Projeto de Lei Nº 1243/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 784/2021 ao Projeto de Lei Nº 7729/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 755/2021 ao Projeto de Lei Nº 1242/2021 - 09/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 754/2021 ao Projeto de Lei Nº 1239/2021 - 09/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 753/2021 ao Projeto de Lei Nº 7721/2021 - 09/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 752/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1349/2021 - 09/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 736/2021 ao Projeto de Lei Nº 1238/2021 - 03/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 735/2021 ao Projeto de Lei Nº 7725/2021 - 03/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 734/2021 ao Projeto de Lei Nº 1240/2021 - 03/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 733/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 271/2021 - 03/11/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 720/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 267/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 719/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 266/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 718/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 265/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 717/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 264/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 716/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 263/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 715/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 262/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 714/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 261/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 713/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 260/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 712/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 259/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 711/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 258/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 710/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 257/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 709/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 268/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 708/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 270/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 707/2021 ao Projeto de Lei Nº 7718/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 706/2021 ao Projeto de Lei Nº 1236/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 705/2021 ao Projeto de Lei Nº 7724/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 704/2021 ao Projeto de Lei Nº 7723/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 703/2021 ao Projeto de Lei Nº 1237/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 702/2021 ao Projeto de Lei Nº 1232/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 701/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 256/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 700/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 255/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 699/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 254/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 666/2021 ao Projeto de Lei Nº 7712/2021 - 20/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 665/2021 ao Projeto de Lei Nº 1235/2021 - 20/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 664/2021 ao Projeto de Lei Nº 1231/2021 - 20/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 663/2021 ao Projeto de Lei Nº 1229/2021 - 20/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 661/2021 ao Projeto de Lei Nº 1230/2021 - 20/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 660/2021 ao Projeto de Lei Nº 1234/2021 - 20/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 652/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 253/2021 - 13/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 651/2021 ao Projeto de Lei Nº 1228/2021 - 13/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 650/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1347/2021 - 13/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 649/2021 ao Projeto de Lei Nº 7715/2021 - 13/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 639/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 245/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 638/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 244/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 637/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 243/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 636/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 242/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 635/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 247/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 634/2021 ao Projeto de Lei Nº 7714/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 633/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 246/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 632/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 248/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 631/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 249/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 630/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 250/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 629/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 251/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 628/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 252/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 627/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 241/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 626/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 240/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 625/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 239/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 624/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 238/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 623/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 237/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 622/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 236/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 621/2021 ao Projeto de Lei Nº 7716/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 620/2021 ao Projeto de Lei Nº 1226/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 619/2021 ao Projeto de Lei Nº 7722/2021 - 05/10/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 595/2021 ao Projeto de Lei Nº 7707/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 594/2021 ao Projeto de Lei Nº 7706/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Nº 593/2021 ao Projeto de Lei Nº 7708/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Nº 592/2021 ao Projeto de Lei Nº 1223/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Nº 591/2021 ao Projeto de Lei Nº 1227/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Nº 590/2021 ao Projeto de Lei Nº 7719/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Nº 589/2021 ao Projeto de Lei Nº 1212/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 574/2021 ao Projeto de Lei Nº 1225/2021 - 21/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 573/2021 ao Projeto de Lei Nº 7713/2021 - 21/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2021 à Emenda Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 1214/2021 - 21/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2021 à Emenda Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 1214/2021 - 21/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 1/2021 à Emenda Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 7713/2021 - 21/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 559/2021 ao Projeto de Lei Nº 1215/2021 - 14/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 558/2021 ao Projeto de Lei Nº 1214/2021 - 14/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 557/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1346/2021 - 14/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 552/2021 ao Projeto de Lei Nº 7702/2021 - 08/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 551/2021 ao Projeto de Lei Nº 1220/2021 - 08/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 550/2021 ao Projeto de Lei Nº 1221/2021 - 08/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 549/2021 ao Projeto de Lei Nº 1219/2021 - 08/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 548/2021 ao Projeto de Lei Nº 1224/2021 - 08/09/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 518/2021 ao Projeto de Lei Nº 7704/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 517/2021 ao Projeto de Lei Nº 1217/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 516/2021 ao Projeto de Lei Nº 1216/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 515/2021 ao Projeto de Lei Nº 7711/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 514/2021 ao Projeto de Lei Nº 7710/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 513/2021 ao Projeto de Lei Nº 7709/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 512/2021 ao Projeto de Lei Nº 7700/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 511/2021 ao Projeto de Lei Nº 7698/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 510/2021 ao Projeto de Lei Nº 7705/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 491/2021 ao Projeto de Lei Nº 1210/2021 - 25/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 489/2021 ao Projeto de Lei Nº 1200/2021 - 25/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 495/2021 ao Projeto de Lei Nº 1203/2021 - 24/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 494/2021 ao Projeto de Lei Nº 1204/2021 - 24/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 493/2021 ao Projeto de Lei Nº 1209/2021 - 24/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 492/2021 ao Projeto de Lei Nº 1213/2021 - 24/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 476/2021 ao Projeto de Lei Nº 1196/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 461/2021 ao Projeto de Lei Nº 1192/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 460/2021 ao Projeto de Lei Nº 1194/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 459/2021 ao Projeto de Lei Nº 1195/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 458/2021 ao Projeto de Lei Nº 1197/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 457/2021 ao Projeto de Lei Nº 1198/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 456/2021 ao Projeto de Lei Nº 1201/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 455/2021 ao Projeto de Lei Nº 1202/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 421/2021 ao Projeto de Lei Nº 1193/2021 - 03/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 418/2021 ao Projeto de Lei Nº 1199/2021 - 03/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 417/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1170/2021 - 03/08/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 408/2021 ao Projeto de Lei Nº 7699/2021 - 27/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 402/2021 ao Projeto de Lei Nº 1191/2021 - 27/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 401/2021 ao Projeto de Lei Nº 1190/2021 - 27/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 400/2021 ao Projeto de Lei Nº 1189/2021 - 27/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 399/2021 ao Projeto de Lei Nº 7703/2021 - 27/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 383/2021 ao Projeto de Lei Nº 1188/2021 - 20/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 382/2021 ao Projeto de Lei Nº 1187/2021 - 20/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 381/2021 ao Projeto de Lei Nº 7697/2021 - 20/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 380/2021 ao Projeto de Lei Nº 1185/2021 - 19/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 365/2021 ao Projeto de Lei Nº 7696/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 364/2021 ao Projeto de Lei Nº 7695/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 363/2021 ao Projeto de Lei Nº 7694/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 362/2021 ao Projeto de Lei Nº 7693/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 361/2021 ao Projeto de Lei Nº 7692/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 360/2021 ao Projeto de Lei Nº 1184/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 359/2021 ao Projeto de Lei Nº 1183/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 358/2021 ao Projeto de Lei Nº 1182/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 357/2021 ao Projeto de Lei Nº 1174/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 356/2021 ao Projeto de Lei Nº 1181/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 346/2021 ao Projeto de Lei Nº 1180/2021 - 06/07/2021 - Parecer da Comissão de Redação, Justiça e Legislação.
Nº 341/2021 ao Projeto de Lei Nº 1176/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 340/2021 ao Projeto de Lei Nº 1177/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 339/2021 ao Projeto de Lei Nº 1178/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 338/2021 ao Projeto de Lei Nº 1179/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 337/2021 ao Projeto de Lei Nº 7685/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 336/2021 ao Projeto de Lei Nº 7686/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 335/2021 ao Projeto de Lei Nº 7687/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 334/2021 ao Projeto de Lei Nº 7688/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 333/2021 ao Projeto de Lei Nº 7689/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 332/2021 ao Projeto de Lei Nº 7690/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 331/2021 ao Projeto de Lei Nº 7691/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 330/2021 ao Projeto de Lei Nº 7684/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 305/2021 ao Projeto de Lei Nº 7683/2021 - 22/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 301/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1344/2021 - 15/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 300/2021 ao Projeto de Lei Nº 1173/2021 - 15/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 299/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1345/2021 - 15/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 298/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1172/2021 - 15/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 297/2021 ao Projeto de Lei Nº 7682/2021 - 15/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 279/2021 ao Projeto de Lei Nº 7680/2021 - 08/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 278/2021 ao Projeto de Lei Nº 7677/2021 - 08/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 277/2021 ao Projeto de Lei Nº 7675/2021 - 08/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 276/2021 ao Projeto de Lei Nº 7679/2021 - 08/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 275/2021 ao Projeto de Lei Nº 7678/2021 - 08/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 274/2021 ao Projeto de Lei Nº 7676/2021 - 08/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 273/2021 ao Projeto de Lei Nº 7672/2021 - 01/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 268/2021 ao Projeto de Lei Nº 7667/2021 - 01/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 267/2021 ao Projeto de Lei Nº 7670/2021 - 01/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 266/2021 ao Projeto de Lei Nº 7681/2021 - 01/06/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 249/2021 ao Projeto de Lei Nº 7671/2021 - 25/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 248/2021 ao Projeto de Lei Nº 7673/2021 - 25/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 244/2021 ao Projeto de Lei Nº 1171/2021 - 25/05/2021 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 243/2021 ao Projeto de Lei Nº 1170/2021 - 25/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 236/2021 ao Projeto de Lei Nº 1169/2021 - 18/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 225/2021 ao Projeto de Lei Nº 7669/2021 - 11/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 224/2021 ao Projeto de Lei Nº 7668/2021 - 11/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 223/2021 ao Projeto de Lei Nº 1164/2021 - 11/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 222/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1168/2021 - 11/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 218/2021 ao Projeto de Lei Nº 1167/2021 - 06/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 201/2021 ao Projeto de Lei Nº 7666/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 200/2021 ao Projeto de Lei Nº 7664/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 199/2021 ao Projeto de Lei Nº 1166/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 198/2021 ao Projeto de Lei Nº 1165/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 197/2021 ao Projeto de Lei Nº 7663/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 196/2021 ao Projeto de Lei Nº 7665/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 195/2021 ao Projeto de Lei Nº 7661/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2021 à Emenda Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 7662/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 189/2021 ao Projeto de Lei Nº 7662/2021 - 27/04/2021 - Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal.
Nº 188/2021 ao Projeto de Lei Nº 1163/2021 - 27/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 187/2021 ao Projeto de Lei Nº 7662/2021 - 27/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 3/2021 à Emenda Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 7662/2021 - 27/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 175/2021 ao Projeto de Lei Nº 1162/2021 - 20/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 174/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1343/2021 - 20/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 167/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1340/2021 - 13/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 166/2021 ao Projeto de Lei Nº 1160/2021 - 13/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 165/2021 ao Projeto de Lei Nº 1161/2021 - 13/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 159/2021 ao Projeto de Lei Nº 7659/2021 - 06/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 158/2021 ao Projeto de Lei Nº 7660/2021 - 06/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 157/2021 ao Projeto de Lei Nº 1155/2021 - 06/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 150/2021 ao Projeto de Lei Nº 1156/2021 - 01/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 149/2021 ao Projeto de Lei Nº 1153/2021 - 01/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 148/2021 ao Projeto de Lei Nº 1157/2021 - 01/04/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 147/2021 ao Projeto de Lei Nº 1159/2021 - 30/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 146/2021 ao Projeto de Lei Nº 1158/2021 - 30/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 120/2021 ao Projeto de Lei Nº 1154/2021 - 25/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 118/2021 ao Projeto de Lei Nº 1150/2021 - 16/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 117/2021 ao Projeto de Lei Nº 1151/2021 - 16/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 116/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1341/2021 - 16/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 115/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1340/2021 - 16/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 104/2021 ao Projeto de Lei Nº 1152/2021 - 11/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 103/2021 ao Projeto de Lei Nº 1148/2021 - 11/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 97/2021 ao Projeto de Lei Nº 1149/2021 - 09/03/2021 - Parecer da Comissão de Redação, Justiça e Legislação.
Nº 78/2021 ao Projeto de Lei Nº 7658/2021 - 02/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 77/2021 ao Projeto de Lei Nº 1147/2021 - 02/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 76/2021 ao Projeto de Lei Nº 1146/2021 - 02/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 75/2021 ao Projeto de Lei Nº 1145/2021 - 02/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 74/2021 ao Projeto de Lei Nº 1144/2021 - 02/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 73/2021 ao Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7638/2020 - 02/03/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 63/2021 ao Projeto de Lei Nº 7657/2021 - 23/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 62/2021 ao Projeto de Lei Nº 1143/2021 - 23/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Nº 61/2021 ao Projeto de Lei Nº 1142/2021 - 23/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 53/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1140/2021 - 16/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 52/2021 ao Projeto de Lei Nº 1141/2021 - 16/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 44/2021 ao Projeto de Lei Nº 1135/2021 - 09/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 43/2021 ao Projeto de Lei Nº 1136/2021 - 09/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 42/2021 ao Projeto de Lei Nº 1137/2021 - 09/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 41/2021 ao Projeto de Lei Nº 1138/2021 - 09/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 40/2021 ao Projeto de Lei Nº 1139/2021 - 09/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 19/2021 ao Projeto de Lei Nº 1131/2021 - 02/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 18/2021 ao Projeto de Lei Nº 1132/2021 - 02/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 17/2021 ao Projeto de Lei Nº 1133/2021 - 02/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 16/2021 ao Projeto de Lei Nº 1134/2021 - 02/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 15/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1339/2021 - 02/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 14/2021 ao Projeto de Lei Nº 7655/2021 - 02/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 13/2021 ao Projeto de Lei Nº 7656/2021 - 02/02/2021 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1336/2020 - 22/09/2020 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 416/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1336/2020 - 08/09/2020 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 627/2020 ao Projeto de Lei Nº 1309/2022 - 26/04/2020 - Parecer da Comissão Permanente de Educação, Esporte, Cultura e Lazer.
Nº 115/2020 ao Projeto de Lei Nº 1066/2020 - 18/02/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 490/2018 ao Projeto de Lei Nº 978/2018 - 21/12/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 489/2018 ao Projeto de Lei Nº 977/2018 - 21/12/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 480/2018 ao Projeto de Resolução Nº 1314/2018 - 19/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 469/2018 ao Projeto de Lei Nº 975/2018 - 19/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 466/2018 ao Projeto de Lei Nº 976/2018 - 19/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2018 à Emenda Nº 18/2018 ao Projeto de Lei Nº 961/2018 - 19/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação às Emendas nº 18 e 19 ao Projeto de Lei nº 961/2018
Nº 465/2018 ao Projeto de Resolução Nº 1313/2018 - 17/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 464/2018 ao Projeto de Lei Nº 7437/2018 - 17/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 463/2018 ao Projeto de Lei Nº 974/2018 - 17/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 462/2018 ao Projeto de Lei Nº 973/2018 - 17/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 461/2018 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7435/2018 - 17/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 961/2018 - 17/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação às Emendas nº 01 a 17 ao Projeto de Lei nº 961/2018.
Nº 1/2018 à Emenda Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 973/2018 - 17/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 453/2018 ao Projeto de Lei Nº 7440/2018 - 11/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 452/2018 ao Projeto de Lei Nº 7442/2018 - 11/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 451/2018 ao Projeto de Lei Nº 7443/2018 - 11/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 448/2018 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 972/2018 - 11/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 445/2018 ao Projeto de Lei Nº 971/2018 - 11/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 436/2018 ao Projeto de Lei Nº 965/2018 - 04/12/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 435/2018 ao Projeto de Lei Nº 968/2018 - 04/12/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 432/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 183/2018 - 04/12/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação aos Projetos de Decretos Legislativos 183 a 197/2018.
Nº 411/2018 ao Projeto de Lei Nº 7438/2018 - 27/11/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 406/2018 ao Projeto de Lei Nº 969/2018 - 27/11/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 404/2018 ao Projeto de Lei Nº 7439/2018 - 27/11/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 403/2018 ao Projeto de Lei Nº 964/2018 - 27/11/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 402/2018 ao Projeto de Lei Nº 966/2018 - 27/11/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 401/2018 ao Projeto de Lei Nº 967/2018 - 27/11/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 393/2018 ao Projeto de Resolução Nº 1312/2018 - 13/11/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 392/2018 ao Projeto de Lei Nº 963/2018 - 13/11/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 388/2018 ao Projeto de Lei Nº 7434/2018 - 30/10/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 4/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 962/2018 - 25/10/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 379/2018 ao Projeto de Lei Nº 7433/2018 - 23/10/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nº 378/2018 ao Projeto de Lei Nº 962/2018 - 23/10/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 377/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 182/2018 - 23/10/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7429/2018 - 23/10/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 372/2018 ao Projeto de Lei Nº 7415/2018 - 09/10/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 371/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 164/2018 - 09/10/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 363/2018 ao Projeto de Lei Nº 7431/2018 - 02/10/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 362/2018 ao Projeto de Lei Nº 7429/2018 - 02/10/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 361/2018 ao Projeto de Lei Nº 957/2018 - 02/10/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 360/2018 ao Projeto de Lei Nº 961/2018 - 02/10/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 353/2018 ao Projeto de Lei Nº 960/2018 - 25/09/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 3/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7423/2018 - 19/09/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 349/2018 ao Projeto de Lei Nº 959/2018 - 18/09/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 343/2018 ao Projeto de Lei Nº 7428/2018 - 11/09/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 342/2018 ao Projeto de Lei Nº 7427/2018 - 11/09/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 341/2018 ao Projeto de Lei Nº 7426/2018 - 11/09/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 340/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 163/2018 - 11/09/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 332/2018 ao Projeto de Lei Nº 7423/2018 - 29/08/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 331/2018 ao Projeto de Lei Nº 7421/2018 - 29/08/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 323/2018 ao Projeto de Lei Nº 7422/2018 - 23/08/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 322/2018 ao Projeto de Lei Nº 7424/2018 - 23/08/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 314/2018 ao Projeto de Lei Nº 952/2018 - 21/08/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 313/2018 ao Projeto de Lei Nº 954/2018 - 21/08/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 312/2018 ao Projeto de Lei Nº 956/2018 - 21/08/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 294/2018 ao Projeto de Lei Nº 955/2018 - 10/08/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 293/2018 ao Projeto de Lei Nº 7419/2018 - 10/08/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 292/2018 ao Projeto de Lei Nº 7418/2018 - 10/08/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 291/2018 ao Projeto de Lei Nº 7416/2018 - 10/08/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 290/2018 ao Projeto de Lei Nº 953/2018 - 10/08/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 283/2018 ao Projeto de Resolução Nº 1311/2018 - 07/08/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 279/2018 ao Projeto de Lei Nº 7407/2018 - 31/07/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 271/2018 ao Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7387/2018 - 24/07/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 270/2018 ao Projeto de Lei Nº 951/2018 - 24/07/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 269/2018 ao Projeto de Lei Nº 950/2018 - 24/07/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 268/2018 ao Projeto de Lei Nº 948/2018 - 24/07/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 267/2018 ao Projeto de Lei Nº 947/2018 - 24/07/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 259/2018 ao Projeto de Lei Nº 7414/2018 - 10/07/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 258/2018 ao Projeto de Lei Nº 7413/2018 - 10/07/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 257/2018 ao Projeto de Lei Nº 7412/2018 - 10/07/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 250/2018 ao Projeto de Lei Nº 945/2018 - 10/07/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 249/2018 ao Projeto de Lei Nº 949/2018 - 10/07/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 248/2018 ao Projeto de Lei Nº 946/2018 - 10/07/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 237/2018 ao Projeto de Lei Nº 943/2018 - 03/07/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7409/2018 - 03/07/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 235/2018 ao Projeto de Lei Nº 7409/2018 - 26/06/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 234/2018 ao Projeto de Lei Nº 7410/2018 - 26/06/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 230/2018 ao Projeto de Lei Nº 942/2018 - 26/06/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 222/2018 ao Projeto de Lei Nº 941/2018 - 12/06/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 215/2018 ao Projeto de Lei Nº 7408/2018 - 05/06/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 214/2018 ao Projeto de Lei Nº 940/2018 - 05/06/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 210/2018 ao Projeto de Lei Nº 938/2018 - 28/05/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 209/2018 ao Projeto de Lei Nº 7404/2018 - 28/05/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7387/2018 - 28/05/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 195/2018 ao Projeto de Lei Nº 7405/2018 - 15/05/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 194/2018 ao Projeto de Lei Nº 937/2018 - 15/05/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 193/2018 ao Projeto de Lei Nº 936/2018 - 15/05/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 192/2018 ao Projeto de Lei Nº 935/2018 - 15/05/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 191/2018 ao Projeto de Lei Nº 934/2018 - 15/05/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 190/2018 ao Projeto de Lei Nº 932/2018 - 15/05/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 178/2018 ao Projeto de Lei Nº 7403/2018 - 02/05/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 176/2018 ao Projeto de Lei Nº 7402/2018 - 02/05/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 174/2018 ao Projeto de Lei Nº 930/2018 - 02/05/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 158/2018 ao Projeto de Lei Nº 931/2018 - 24/04/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 157/2018 ao Projeto de Lei Nº 933/2018 - 24/04/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 156/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 162/2018 - 24/04/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 154/2018 ao Projeto de Lei Nº 929/2018 - 24/04/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 153/2018 ao Projeto de Lei Nº 7398/2018 - 24/04/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 152/2018 ao Projeto de Lei Nº 7399/2018 - 24/04/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 151/2018 ao Projeto de Lei Nº 7400/2018 - 24/04/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 2/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 927/2018 - 24/04/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 142/2018 ao Projeto de Lei Nº 7397/2018 - 17/04/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 141/2018 ao Projeto de Lei Nº 7392/2018 - 17/04/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 140/2018 ao Projeto de Lei Nº 925/2018 - 17/04/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 124/2018 ao Projeto de Lei Nº 923/2018 - 10/04/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 123/2018 ao Projeto de Lei Nº 924/2018 - 10/04/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 122/2018 ao Projeto de Lei Nº 927/2018 - 10/04/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 121/2018 ao Projeto de Lei Nº 928/2018 - 10/04/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 120/2018 ao Projeto de Lei Nº 7393/2018 - 10/04/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 119/2018 ao Projeto de Lei Nº 7395/2018 - 10/04/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 118/2018 ao Projeto de Lei Nº 7396/2018 - 10/04/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 117/2018 ao Projeto de Lei Nº 922/2018 - 10/04/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 100/2018 ao Projeto de Lei Nº 7394/2018 - 02/04/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 99/2018 ao Projeto de Lei Nº 7389/2018 - 02/04/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 98/2018 ao Projeto de Lei Nº 7388/2018 - 02/04/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 91/2018 ao Projeto de Lei Nº 7391/2018 - 27/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 90/2018 ao Projeto de Lei Nº 7390/2018 - 27/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 87/2018 ao Projeto de Lei Nº 7387/2018 - 21/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 86/2018 ao Projeto de Lei Nº 920/2018 - 20/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 85/2018 ao Projeto de Lei Nº 914/2018 - 20/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 84/2018 ao Projeto de Lei Nº 7382/2018 - 20/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 65/2018 ao Projeto de Lei Nº 921/2018 - 13/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 64/2018 ao Projeto de Resolução Nº 1310/2018 - 13/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 63/2018 ao Projeto de Lei Nº 919/2018 - 13/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 62/2018 ao Projeto de Lei Nº 918/2018 - 13/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 61/2018 ao Projeto de Lei Nº 917/2018 - 13/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 57/2018 ao Projeto de Lei Nº 7386/2018 - 12/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Nº 56/2018 ao Projeto de Lei Nº 911/2018 - 12/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 53/2018 ao Projeto de Lei Nº 7385/2018 - 08/03/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 52/2018 ao Projeto de Lei Nº 7384/2018 - 08/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 3/2018 à Emenda Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 - 07/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 3/2018 à Emenda Nº 3/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 - 07/03/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. (Emenda 3)
Nº 3/2018 à Emenda Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 - 07/03/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 46/2018 ao Projeto de Lei Nº 7383/2018 - 27/02/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 40/2018 ao Projeto de Lei Nº 7381/2018 - 20/02/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 30/2018 ao Projeto de Lei Nº 913/2018 - 15/02/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 28/2018 ao Projeto de Lei Nº 7379/2018 - 15/02/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 27/2018 ao Projeto de Lei Nº 910/2018 - 15/02/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 26/2018 ao Projeto de Lei Nº 912/2018 - 15/02/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 3/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7376/2017 - 06/02/2018 - PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº 15/2018 ao Projeto de Lei Nº 909/2018 - 02/02/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 14/2018 ao Projeto de Lei Nº 904/2018 - 02/02/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 9/2018 ao Projeto de Lei Nº 908/2018 - 24/01/2018 - Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 6/2018 ao Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 889/2017 - 22/01/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 5/2018 ao Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 888/2017 - 22/01/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 902/2018 - 22/01/2018 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 653/2014 ao Projeto de Lei Nº 7420/2018 - 14/08/2014 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.