Vereadores - Odair Quincote - Proposituras
Emendas à Lei Orgânica (2)
Nº 75 - 02/03/2017 - Acrescenta a alínea "X" ao § 1º do art. 53 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, elevando o quorum para aprovação de matérias que versem sobre a criação, modificação ou extinção de autarquias e fundações de maioria simples para maioria qualificada - dois terços dos Membros da Câmara.
Nº 74 - 02/03/2017 - Altera o texto do art. 231 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.