Resoluções (2)
Nº 1214
- 04/11/2014 - Altera dispositivos do Regimento Interno pertinentes à estrutura das sessões ordinárias.
Nº 1195
- 11/02/2014 - Dá nova redação à Resolução Municipal nº 1.133/11 que institui o Diploma "Mulher-Cidadã" e dá outras providências.
