Vereadores - Miguel Simião Pereira - Proposituras
Emendas à Lei Orgânica (4)
Nº 52 - 07/02/2008 - Altera a redação do art. 18 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Administração Regional no Município.
Nº 51 - 07/08/2007 - Altera a redação do caput do art. 173 da Lei Orgânica Municipal.
Nº 43 - 30/05/2005 - Modifica a redação do item "b" do § 2º do art. 147 da Lei Orgânica Municipal.
Nº 35 - 18/03/2002 - Altera a redação do "caput" do art. 28 da Lei Orgânica Municipal.