Câmara Municipal de Pouso Alegre

Requerimentos (22)

Nº 18/2004 - 22/03/2004 - Seja elaborado um Projeto de Lei para viabilizar a extensão dos benefícios de redução de juros de mora e anistia dos demais débitos tributários municipais, não contemplados no art. 1º da Lei nº 4.205/2003, de 26 de dezembro de 2003, incluindo-se, também, no mesmo rol, os débitos decorrentes do pagamento de aluguéis de boxes situados no Mercado Municipal, no Terminal Rodoviário Municipal, no CEASA e da feira livre, bem como, a prorrogação do prazo de vigência da referida norma legal para maio/2004.

Nº 13/2004 - 08/03/2004 - Seja elaborado um Projeto de Lei para viabilizar a concessão de auxílio financeiro à entidade: “Associação da Classe Negra Pouso-alegrense”, que presta relevantes e reconhecidos serviços no âmbito da garantia dos direitos da raça negra em nosso Município e que, por um lapso, não constou na lei orçamentária para 2004.

Nº 3629/2002 - 20/12/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.988/2002 que " Estima a receita e fixa a despesa para exercício de 2003.

Nº 3622/2002 - 04/11/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 157, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.995/2002, que abre crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4320/64.

Nº 3621/2002 - 04/11/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 157, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.994/2002, que abre crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4320/64.

Nº 3620/2002 - 04/11/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 157, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.993/2002, que abre crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4320/64.

Nº 3615/2002 - 14/10/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 157, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 875/2002 que dispõe sobre a construção do Centro de Reabilitação de Fisioterapia no Jardim Esplanada e dá outras providências.

Nº 3614/2002 - 14/10/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 157, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.986/2002 que abre crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4320/64.

Nº 3612/2002 - 19/08/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.942/02, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente (Plano de Mobilização da Comunidade).

Nº 3610/2002 - 24/06/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 157, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.935/2002 que abre crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4320/64.

Nº 3607/2002 - 24/06/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.928/2002 que "autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, em leilão, bens imóveis inservíveis de propriedade do Município".

Nº 3606/2002 - 24/06/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.895/2002 que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras providências".

Nº 3608/2002 - 21/06/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.921/2002 que "dispõe sobre placas de denominações de vias públicas com inserção de dados das pessoas homenageadas, revoga a Lei nº 3356/02, e dá outras providências".

Nº 3605/2002 - 10/06/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.926/2002 que acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 4º da lei 2931/95, para esclarecer melhor a aplicação das alterações introduzidas pela lei 4026/02.

Nº 3603/2002 - 10/06/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.925/2002 que " Dispõe sobre a criação do Conselho do Lixo e Cidadania de Pouso Alegre.

Nº 3601/2002 - 27/05/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.911/2002, que modifica a redação de artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 4011-A/02, de 05/04/02 (IPREM).

Nº 3600/2002 - 20/05/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.905/2002, que altera dispositivos da lei 2931.

Nº 3592/2002 - 01/04/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.887/2002 (Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto na Lei nº 3971/2001 para obtenção do benefício que menciona).

Nº 3591/2002 - 01/04/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.885/2002 (Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênio junto à Instituição Financeira CREFISA – Crédito, Financiamento e Investimento).

Nº 3586/2002 - 25/03/2002 - O Líder do Prefeito na Câmara Municipal, de conformidade com o art. 159, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, requer seja dispensado dos interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 5.886/2002, sobre o IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre.

Nº 3577/2002 - 11/03/2002 - Solicita a vinda do Secretário Municipal de Administração para prestar esclarecimentos acerca de assuntos pertinentes à sua pasta, dentre eles, horas extras, adicional noturno e insalubridade.

Nº 3499/2001 - 02/04/2001 - A relação de todas as áreas verdes existentes no Município, com a sua devida localização.