Câmara Municipal de Pouso Alegre

Ofício Legislativo (54)

Nº 358/2008 - 01/12/2008 - Em face da informação que chegou a esta Casa de Leis de que a Prefeitura Municipal não cumpriu o disposto na Lei Municipal nº 4.664, de 27 de março de 2008, que dentre outras disposições, tratou do aumento do valor do cartão-alimentação de R$ 35,00 para R$ 100,00, a partir do dia 1º de dezembro do ano em curso, os Vereadores que compõem a Câmara Municipal, vêm requerer ao Senhor Chefe do Poder Executivo, que faça cumprir o referido diploma legal, determinando o devido pagamento. Por ser matéria de relevante interesse coletivo de toda a classe de servidores municipais, pede-se que seja dispensado ao assunto em tela, a devida e necessária urgência.

Nº 288/2008 - 29/09/2008 - Pelo presente, vimos solicitar a atenção de V.Sa. para com os participantes do VII Campeonato de Artes Marciais (Kung Fu) “Open Garras de Tigre 2008”, que realizar-se nos dias 24, 25 e 26 de outubro de 2008, nesta cidade, os quais reivindicam a autorização para a utilização das dependências da Escola Municipal Profº Carlos Ferreira Brandão (antigo Caic), com endereço à Rua Três Corações, s/nº, no bairro São João. Os participantes que vêm de outras cidades necessitam, inclusive, que seja autorizada a permanência dos mesmos para pernoitar naquele educandário, o que vai requerer também a assistência de funcionários, nos mesmos moldes de evento similar realizado no Ginásio da Praça de Esportes Municipal (Rosão). A programação do evento será a seguinte: Dia 24/10/2008 - Após o término da aula do CEMEJA; Dia 25/10/2008 - (Sábado) o dia todo; Dia 26/10/2008 - (Domingo) até às 20 horas. Certos de poder contar com a boa acolhida de V.Sa., antecipamos sinceros agradecimentos, subscrevendo-nos,

Nº 163/2008 - 13/05/2008 - Por ocasião da elaboração das emendas ao Projeto de Lei para estabelecer o orçamento vigente, foi proposto e aprovado nesta Casa, um acréscimo da ordem de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) na dotação especificada para a concessão de auxílio financeiro a estudantes. Porém, foi apontada para a consecução do aludido acréscimo, uma dotação cuja anulação é vedada pela legislação que rege a matéria, restando vetada a referida Emenda. Para acudir o relevante interesse que envolve a questão das bolsas de estudos, foi avençada entre os Poderes Executivo e Legislativo a manutenção do referido acréscimo, o que enseja a formalização do pedido, o que ora fazemos, submetendo à apreciação de V.Exa. a necessidade da suplementação dos aludidos recursos financeiros. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 119/2008 - 14/04/2008 - Cumprimentando-o, cordialmente, vimos pelo presente solicitar de V. Exa., gestões junto aos órgãos competentes do Ministério da Saúde, em favor do Hospital das Clínicas “Samuel Libânio”, de Pouso Alegre, no sentido de viabilizar a edição de uma nova Portaria, alterando a Portaria nº 144, que regulamenta as unidades de alta complexidade em Neurocirurgia, de 11 de fevereiro de 2008, acrescentando-lhe as habilitações 16.06 - Cirurgia Vascular Cerebral e 16.09 - Tratamento Endovascular, tendo em vista que estes procedimentos já vêm sendo realizados há algum tempo por aquele Hospital. Ressalta-se que, só em 2007, foram realizadas mais de 100 cirurgias com excelente resultado e, ainda, pelo fato destas especificações terem sido incluídas apenas e tão somente em Centros de Referência em Neurocirurgias. Tal solicitação se justifica uma vez que, se as especificações acima mencionadas forem autorizadas, o Hospital das Clínicas Samuel Libânio poderá realizar a cirurgia vascular e tratamento endovascular, de tanta relevância, não só para os pacientes de Pouso Alegre, como para os das cidades circunvizinhas, cadastradas no Ministério da Saúde e pela Unidade deste Município, além dos procedimentos autorizados pelas especificações 16.03 - Traumatismo e Anomalias do Desenvolvimento; 16.04 - Coluna e Nervo Periférico e 16.05 - Tumores, constantes da Portaria nº 144, retro mencionada. Certos de poder contar com o valioso espírito público que norteia a gestão de V. Exa. e do notório relacionamento mantido entre o nobre deputado e os Ministérios, aguardamos a sua acolhida e intervenção para que o pleito ora formulado seja atendido. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, prevalecemo-nos da oportunidade para expressarmos nossos elevados protestos de apreço e distinta consideração.

Nº 61/2008 - 03/03/2008 - Pelo presente, vimos solicitar a intercessão de V.Sa. junto à Secretaria de Educação do Estado, objetivando permitir o ingresso de alunos do ensino médio da rede pública municipal, no Programa de Educação Profissional de Minas Gerais - PEP, que garante a participação em cursos técnicos em instituições como o SESI e o SENAC, em nosso Município. Esclarecemos que chegou ao nosso conhecimento que já houve procura por parte de alunos da rede pública municipal para acesso ao aludido programa, porém, não lograram êxito, vez que restringe-se aos alunos da rede de ensino pública estadual. Esperando poder contar com o valioso apoio de V.Sa., antecipamos sinceros agradecimentos à atenção que for dispensada ao pedido em tela, subscrevendo-nos,

Nº 505/2007 - 14/12/2007 - Informados de que o Delegado Regional da 13ª Delegacia Regional de Polícia deste Município, encontra-se em vias de ser promovido e transferido para outra Comarca, vimos solicitar a proverbial atenção de V.Exa. para com o DR.PAULO ROBERTO MAIRINQUES, Delegado de Polícia, Classe Especial, MASP 259296-2, cujo nome sugerimos seja indicado para o relevante cargo, cuja vacância está prestes a ocorrer. Cumpre-nos registrar que trata-se de pessoa de nosso amplo conhecimento, de indiscutível profissionalismo e competência, o qual merece a confiança do povo pouso-alegrense, ora manifestada através de seus legítimos representantes. Por oportuno, citamos que o nobre Delegado, ostenta em seu currículo, o título de pós-graduação nas áreas de Ciências Penais e Criminologia, pela PUC/MG, o que, sem dúvida, lhe confere condições favoráveis ao bom desempenho das atividades inerentes à frente do cargo de Delegado Regional. No aguardo de um pronunciamento a respeito, antecipamos agradecimentos à atenção que for dispensada ao pleito em epígrafe, subscrevendo-nos,

Nº 247/2007 - 28/05/2007 - Em atenção ao ofício nº 7809/2007 - SEC/2ª Câmara, dessa egrégia Corte de Contas, estamos encaminhando, em apenso, as justificativas atinentes aos fatos apontados no estudo realizado pelo órgão técnico desse Tribunal, relativos ao Processo nº 724.178, Conselheira Relatora, Sra. Adriane Andrade, comunicando, por oportuno, os dados deste Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal: Luiz Pereira Lopes, CI 042547220.6, CPF 029.413.766-15, endereço: Rua Otto Piffer, 49, bairro Santa Dorotéia, nesta cidade. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 199/2007 - 07/05/2007 - Cumpre-nos, no exercício de nossas atribuições, em nome desta Casa Legislativa e do povo que representamos, em ato de reconhecimento, enaltecer os trabalhos do Dr. Paulo Delfino à frente da 13ª DRSP - Pouso Alegre - Minas Gerais. Profissional vocacionado, homem honrado que fez da segurança pública uma bandeira, sempre hasteada no palco da dignidade da pessoa humana. Preocupou-se, sobremaneira, em exercer com afinco o seu mister, fazendo gestões para cumprimento das normas num efetivo trabalho de investigação, propiciando condições e aparelhando as estruturas em todos os setores: reforma da delegacia, organização de pessoal, gestões no apoio logístico para emissão de documentos de identidade e melhorias no setor de trânsito; construção do prédio da sede da regional, sem olvidar de empreender esforços na construção de um novo presídio e, ainda, buscar, transferir administrativamente as atribuições da guarda e gestão deste sistema ao órgão competente. Por estas razões, propugnamos, em apoio incondicional, para sua permanência para nesta Regional.

Nº 154/2007 - 13/04/2007 - Pelo presente, retificamos o Ofício nº 153/2007, esclarecendo que V. Sa. deverá se manifestar no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento deste, por se tratar de Convite. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 153/2007 - 13/04/2007 - Vimos pelo presente encaminhar a V. Sa., conforme dispõe o artigo 109, § 3º da Lei 8.666/93, cópia do recurso administrativo interposto pela licitante “Buffet Vienna Ltda..”, referente ao Convite nº 001/2007. Esclarecemos que V. Sa. deverá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 120/2007 - 19/03/2007 - Encaminhamos a V. Sa., cópia da ata da Comissão Permanente de Licitação, que deliberou sobre a classificação final do Processo Licitatório nº 002/07, Concorrência nº 001/07. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 119/2007 - 19/03/2007 - Encaminhamos a V. Sa., cópia da ata da Comissão Permanente de Licitação, que deliberou sobre a classificação final do Processo Licitatório nº 002/07, Concorrência nº 001/07. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 118/2007 - 19/03/2007 - Encaminhamos a V. Sa., cópia da ata da Comissão Permanente de Licitação, que deliberou sobre a classificação final do Processo Licitatório nº 002/07, Concorrência nº 001/07. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 104/2007 - 15/03/2007 - Encaminhamos a V. Sa., o envelope nº 02 “Proposta”, devidamente lacrado e rubricado, referente ao Processo Licitatório nº 002/07, Concorrência nº 001/07, visto que, a Comissão Permanente de Licitação, em reunião no dia 15 de março de 2007, deu abertura aos envelopes “Proposta” das empresas que foram consideradas habilitadas na primeira fase deste certame. E como dispõe a lei, devolvendo a proposta, para as empresas que não foram habilitadas. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 103/2007 - 15/03/2007 - Encaminhamos a V. Sa., o envelope nº 02 “Proposta”, devidamente lacrado e rubricado, referente ao Processo Licitatório nº 002/07, Concorrência nº 001/07, visto que, a Comissão Permanente de Licitação, em reunião no dia 15 de março de 2007, deu abertura aos envelopes “Proposta” das empresas que foram consideradas habilitadas na primeira fase deste certame. E como dispõe a lei, devolvendo a proposta, para as empresas que não foram habilitadas. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 101/2007 - 14/03/2007 - Encaminhamos a V. Sa., cópia da ata da Comissão Permanente de Licitação, que deliberou sobre impugnação de recuso, interposto pela licitante Mactel Engenharia Ltda, como também sobre a data de abertura dos envelopes nº 02 “Proposta”, referentes ao Processo Licitatório nº 002/07, Concorrência 001/07. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 100/2007 - 14/03/2007 - Encaminhamos a V. Sa., cópia da ata da Comissão Permanente de Licitação, que deliberou sobre impugnação de recuso, interposto pela licitante Mactel Engenharia Ltda, como também sobre a data de abertura dos envelopes nº 02 “Proposta”, referentes ao Processo Licitatório nº 002/07, Concorrência 001/07. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 99/2007 - 14/03/2007 - Encaminhamos a V. Sa., cópia da ata da Comissão Permanente de Licitação, que deliberou sobre impugnação de recuso, interpostos pelas licitantes Mactel Engenharia Ltda, como também sobre a data de abertura dos envelopes nº 02 “Proposta”, referentes ao Processo Licitatório nº 002/07, Concorrência 001/07. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 92/2007 - 09/03/2007 - Pelo presente, vimos, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 7º do art. 72 do Regimento Interno da Câmara, convidar V.Sa. a comparecer perante à Comissão Especial de Inquérito, designada através da Portaria n­º 10/2007, que tem o fito de apurar a denúncia de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos, protocolizadas nesta Casa pelo Sr. Aérson Correia de Medeiros, em 27 de fevereiro do ano em curso (cópia anexa), no próximo dia 13 de março, terça-feira, às 14:00 horas, na sede deste Poder Legislativo, para prestar esclarecimentos pertinentes aos fatos apontados na citada denúncia. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 91/2007 - 09/03/2007 - Pelo presente, vimos, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 7º do art. 72 do Regimento Interno da Câmara, solicitar a V.Exa. autorizar a Sra. Renata Bonamichi, chefe do setor de vigilância sanitária dessa Prefeitura Municipal, a comparecer perante à Comissão Especial de Inquérito, designada através da Portaria n­º 10/2007, que tem o fito de apurar a denúncia de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos, protocolizadas nesta Casa pelo Sr. Aérson Correia de Medeiros, em 27 de fevereiro do ano em curso, no próximo dia 13 de março, terça-feira, às 13:00 horas, na sede deste Poder Legislativo, para prestar esclarecimentos pertinentes aos fatos apontados na citada denúncia. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 90/2007 - 09/03/2007 - Vimos pelo presente encaminhar a V. Sa., conforme dispõe a Lei 8.666/93, cópia da contra razões de recurso interposto pela licitante “Mactel Engenharia Ltda”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 89/2007 - 09/03/2007 - Vimos pelo presente encaminhar a V. Sa., conforme dispõe a Lei 8.666/93, cópia da contra razões de recurso interposto pela licitante “Mactel Engenharia Ltda”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 85/2007 - 08/03/2007 - Pelo presente, vimos, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 7º do art. 72 do Regimento Interno da Câmara, solicitar a V.Exa. que autorize o Sr. Eduardo Coelho Guimarães, oficial de justiça do trabalho, a comparecer, no próximo dia 09 de março, sexta-feira, às 15:00 horas, perante à Comissão Especial de Inquérito, designada através da Portaria n­º 10/2007, que tem o fito de apurar a denúncia de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos, protocolizada nesta Casa pelo Sr. Aérson Correia de Medeiros, em 27 de fevereiro do ano em curso, na sede deste Poder Legislativo, cuja cópia segue em apenso, para prestar esclarecimentos pertinentes aos fatos apontados na citada denúncia. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 84/2007 - 07/03/2007 - Pelo presente, vimos, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 7º do art. 72 do Regimento Interno da Câmara, solicitar a V.Exa. autorizar o Sr. Luiz Carlos Silva Oliveira, chefe de seção do departamento de obras municipais, a comparecer, no próximo dia 09 de março, sexta-feira, às 14:00 horas, perante à Comissão Especial de Inquérito, designada através da Portaria n­º 10/2007, que tem o fito de apurar a denúncia de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos, protocolizada nesta Casa pelo Sr. Aérson Correia de Medeiros, em 27 de fevereiro do ano em curso, na sede deste Poder Legislativo, para prestar esclarecimentos pertinentes aos fatos apontados na citada denúncia. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 83/2007 - 07/03/2007 - Pelo presente, vimos, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, art. 3º da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e do § 7º do art. 72 do Regimento Interno da Câmara, solicitar a V.Exa. autorizar o Sr. Júlio César Franco de Vasconcelos, assessor especial dessa Prefeitura Municipal, a comparecer perante à Comissão Especial de Inquérito, designada através da Portaria n­º 10/2007, que tem o fito de apurar a denúncia de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos, protocolizadas nesta Casa pelo Sr. Aérson Correia de Medeiros, em 27 de fevereiro do ano em curso, no próximo dia 09 de março, sexta-feira, às 13:00 horas, na sede deste Poder Legislativo, para prestar esclarecimentos pertinentes aos fatos apontados na citada denúncia. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 82/2007 - 07/03/2007 - Vimos pelo presente encaminhar a V. Sa., cópia da ata da Comissão Permanente de Licitação, que deliberou sobre os recursos interpostos pelas licitantes “Tec Sul Engenharia Ltda.” E “Diedro Construtora e Serviços Ltda.”, abrindo vistas para manifestações, nos termos do artigo 109 da Lei nº 8.666. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 81/2007 - 07/03/2007 - Vimos pelo presente encaminhar a V. Sa., cópia da ata da Comissão Permanente de Licitação, que deliberou sobre os recursos interpostos pelas licitantes “Tec Sul Engenharia Ltda.” E “Diedro Construtora e Serviços Ltda.”, abrindo vistas para manifestações, nos termos do artigo 109 da Lei nº 8.666. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 80/2007 - 07/03/2007 - Vimos pelo presente encaminhar a V. Sa., cópia da ata da Comissão Permanente de Licitação, que deliberou sobre os recursos interpostos pelas licitantes “Tec Sul Engenharia Ltda.” E “Diedro Construtora e Serviços Ltda.”, abrindo vistas para manifestações, nos termos do artigo 109 da Lei nº 8.666. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 79/2007 - 07/03/2007 - Pelo presente, vimos comunicar a V.Exa. a criação de uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos dos arts. 38 e 71 da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 1.579/52, de 18/03/52, e dos arts 71 e 72 do Regimento Interno da Câmara, designada através da Portaria n­º 10/2007, cuja cópia estamos encaminhando em apenso, juntamente com a cópia da ata da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2007, bem como a cópia da ata da primeira reunião realizada pela CEI, nesta data, acompanhada dos termos de declarações do denunciante, colhidos pela Comissão,nesta data. O fato que ensejou a instauração da CEI, foi uma denúncia de irregularidades em licitações e desvios de dinheiro público, no âmbito do Município, elaborada pelo Sr. Aérson Correia de Medeiros, protocolizada nesta Câmara Municipal, no dia 27 de fevereiro de 2007, cuja cópia reprográfica segue anexa. Cumpre-nos esclarecer que os demais documentos que instruem o processo da CEI, encontram-se à disposição para análise do Senhor Chefe do Poder Executivo, conforme entender oportuno. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,

Nº 75/2007 - 05/03/2007 - Vimos pelo presente encaminhar a V. Sa., conforme dispõe o artigo 109, § 3º da Lei 8.666/93, cópia do recurso administrativo interposto pela licitante “Tec Sul Engenharia Ltda.”, a qual foi inabilitada quando da abertura do envelope “Documentação” referente à Concorrência nº 001/2007, em reunião desta Comissão no dia 16 de fevereiro de 2007. Esclarecemos que V. Sa. deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 74/2007 - 05/03/2007 - Vimos pelo presente encaminhar a V. Sa., conforme dispõe o artigo 109, § 3º da Lei 8.666/93, cópia do recurso administrativo interposto pela licitante “Tec Sul Engenharia Ltda.”, a qual foi inabilitada quando da abertura do envelope “Documentação” referente à Concorrência nº 001/2007, em reunião desta Comissão no dia 16 de fevereiro de 2007. Esclarecemos que V. Sa. deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 73/2007 - 01/03/2007 - Vimos pelo presente encaminhar a V. Sa., conforme dispõe o artigo 109, § 3º da Lei 8.666/93, cópia do recurso administrativo interposto pela licitante “ Diedro Construções e Serviços Ltda”, a qual foi inabilitada quando da abertura do envelope “Documentação” referente à Concorrência nº 001/2007, em reunião desta Comissão no dia 16 de fevereiro de 2007. Esclarecemos que V. Sa. deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

Nº 62/2007 - 14/02/2007 - A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após analisar o pedido formulado pela Empresa LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., situada à Rua Conselheiro Carrão, 192, 6º andar - Bela Vista, São Paulo, sobre exigência de prorrogação de prazo para a apresentação dos envelopes de documentação e proposta da Concorrência nº 01/2007, por unanimidade decidiu que: Em decorrência da constatação da participação da referida empresa na visita técnica realizada no dia 08 de fevereiro de 2007, quando foi realizada exposição a todos os credenciados pelas respectivas empresas, pelo Engenheiro Consultor desta Casa, Sr. Airton Costa, inclusive da retificação dos dois quantitativos no respectivo edital, constantes do item 6.1.4, devidamente publicada nos órgãos de imprensa previstos na legislação, garantindo assim, maior número de participantes ao certame, como é o caso do requerente, seja o pedido indeferido, dando regular prosseguimento aos procedimentos elencados no instrumento editalício. Vale destacar que o lapso temporal observado entre a visita técnica até a data prevista no edital para a apresentação dos envelopes de documentos e proposta, é suficiente para a preparação da documentação técnica, bem como planilha para instruir os termos da proposta. Sendo assim, ficam mantidos os prazos constantes no edital.

Nº 384/2006 - 05/09/2006 - Face às inúmeras reivindicações que têm chegado a esta Casa, de estudantes que foram contemplados com a concessão de auxílio financeiro, nos termos da legislação municipal vigente, os quais programaram suas finanças pessoais em função do benefício ora citado, e cientes da não liberação dos respectivos recursos por parte desse Poder Executivo, em função das circunstâncias que ensejaram a criação de uma Comissão Especial de Inquérito por esta Casa, onde afirmou o relator da mesma vereador André Antunes que apenas “existiram falhas no processo de seleção” (pág 6 do relatório da CEI) e concluiu solicitando o envio do processo ao Ministério Público.Concluídos pois os trabalhos que cabiam ao Poder Legislativo, vimos solicitar a V.Exa, sejam liberados os pagamentos das bolsas aos alunos selecionados para fazer jus ao benefício, nos termos da Lei 4.427/2005, por ser assunto de singular relevância e interesse público. Esperando poder contar com o elevado espírito público que norteia as ações de V.Exa. à frente do governo municipal, antecipamos agradecimentos à atenção que for dispensada ao pedido em comento.

Nº 276/2006 - 14/07/2006 - A sugestão levada a efeito pelo Dr. Paulo Delfino de Souza – DD. Delegado Regional da 13ª DRSP – Pouso Alegre – MG, por ocasião do Encontro Regional do Sul, no dia 11 de julho próximo passando nesta urbe, no sentido de que a Taxa de Segurança seja integralmente aplicada na área de Segurança Pública, pela sua natureza social emergente, tendo em vista os limitados recursos no setor, conta com o apoio e endosso desta Casa Legislativa. Como representantes do povo, somos receptores dos reclamos sociais em vários setores, o momento histórico que vivenciamos tem demonstrado uma crise sem precedentes; a proximidade com o Estado de São Paulo onde a crise é mais intensa, entre outros fatores, nos impulsiona na tomada de medidas preventivas, o que bem sabemos, torna-se impossível sem os recursos mínimo necessários. Com protestos de elevado apreço, subscrevemo-nos,

Nº 218/2006 - 26/05/2006 - Em cordial visita, utilizo-me do presente para solicitar a intercessão de V.Sa., objetivando analisar a possibilidade de autorizar a dispensa do serviço militar para o jovem Anderson Adilson Silva Gonçalves (convocação anexa), em virtude do mesmo estar trabalhando e ser de família carente, necessitando ajudar no sustento da Casa. Na certeza de poder contar com a proverbial atenção de V. Sa., antecipo sinceros agradecimentos, prevalecendo-me da oportunidade para renovar os protestos de meu distinto apreço.

Nº 435/2005 - 21/10/2005 - Pelo presente, venho solicitar à V.Exa., a realização de uma reunião, nesta data, às 16:00 horas, na Sala Bernardino de Campos, entre os membros da Comissão Processante, composta através da Portaria nº 38/2005, de 24 de agosto de 2005, com a finalidade precípua de emitir parecer sobre uma denúncia protocolizada em 16 de agosto de 2005, pelo Sr. Luiz Antônio dos Santos, objetivando a retirada de minha assinatura do relatório de autoria da presidência da citada Comissão, haja vista a minha resolução de assinar o relatório elaborado pela relatoria da mesma Comissão, uma vez que nenhum dos relatórios foi protocolizado na Câmara Municipal, até o presente momento, conforme cópia de declaração da secretaria de administração da Casa, em apenso. Com protestos de apreço e consideração, subscrevendo-nos,

Nº 411/2005 - 04/10/2005 - A Comissão Processante, nomeada pela Portaria nº 38/2005, constituída nos termos do art. 71 e §§, da Lei Orgânica Municipal, para emitir parecer sobre a denúncia protocolizada nesta Casa, contra o Prefeito Municipal, requer para finalizar os trabalhos de seu relatório a ser entregue dia 20 de outubro, para ser lido e apreciado pelo plenário, a contração de um advogado, em caráter de urgência, de um especialista em Direito Público Administrativo, para auxiliar na conclusão dos trabalhos desta comissão. Certos de sua boa acolhida, aguardamos deferimento em regime de urgência.

Nº 373/2005 - 08/09/2005 - Acuso o recebimento do honroso convite para participar da reunião da AMESP, que realizar-se-á no dia 09 vindouro, na cidade de Inconfidentes/MG. Por oportuno, apresento minhas escusas pela completa impossibilidade de comparecer ao evento, haja vista compromissos assumidos anteriormente. Sem outro particular, augurando pleno êxito ao evento, renovo, ao ensejo, elevados protestos de apreço e distinta consideração.

Nº 366/2005 - 02/09/2005 - Tendo em vista que o prazo previsto na Portaria nº 38/2005, de 24/08/2005, que compôs a Comissão Processante, expira em 04 de setembro próximo, fazemos uso do presente para solicitar a V.Exa. a prorrogação do referido prazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias, para que esta Comissão possa dar continuidade ao complexo trabalho e emitir parecer sobre a denúncia protocolizada nesta Casa, em 16 de agosto de 2005, pelo Sr. Luiz Antônio dos Santos Sendo só o que se me apresenta para o momento, prevaleço-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.

Nº 355/2005 - 30/08/2005 - Pelo presente, estamos encaminhando a V.Exa., em nome da SHINE, solicitação para que os lotes relacionados abaixo, sejam desapropriados e doados a esta instituição. Lotes: Rua H, lotes 6, 7, 8. Rua F, lotes 9, 10, 19 e 20. Rua I, lotes 16, 17, 18. Área total: 2.850m² - Cidade Vergani (segue anexo mapa do local) Ressalta-se que a SHAINE está construindo sua sede no bairro Cidade Vergani, quadras 21 e 22, sendo que esta será um Centro Multiprofissional, e para isso precisam de mais espaço, para que possam ter local apropriado para os animais que são usados no tratamento de equoterapia. A instituição não tem recursos próprios para adquirir estes terrenos, e por isso, recorremos a V.Exa., para que possamos ajudar esta instituição renomada, que presta relevantes serviços sociais a nossa comunidade. Por ser um assunto de relevante interesse público, solicitamos o empenho e dedicação de V.Exa. para que esta doação se realize, e antecipadamente, agradecemos a atenção dispensada. Com protestos de apreço e consideração, subscrevo-nos,

Nº 325/2005 - 04/08/2005 - Em atenção ao ofício dessa Secretaria de Saúde, datado de 03 de agosto do ano em curso, faço uso do presente para informar V.Sa. que ficou determinada a data de 05 de agosto vindouro, sexta-feira, às 16:00 horas, na sede deste Poder Legislativo, para a realização da reunião para tratar de assunto relativo à comercialização de alimentos “in natura” no âmbito do Município. Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevo-me,

Nº 322/2005 - 03/08/2005 - Pelo presente, vimos solicitar de V. Exa., consoante o disposto no art. 137 da Lei Orgânica Municipal, o repasse de recursos financeiros para cobertura das despesas desta Casa, referente ao mês de Agosto/2005, no valor de R$ 316.666,67 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), até o dia 20 do corrente mês, instando, ainda, o especial obséquio de efetuar a transferência da seguinte forma: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a conta corrente 911216-1 - Agência 0147 - Caixa Econômica Federal R$ 116.666,67 (cento e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para a conta corrente 60.522-0 - Agência 0368-9 - Banco do Brasil. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas a respeito, prevalecendo-nos do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.

Nº 249/2005 - 10/06/2005 - Em atenção ao ofício nº 095/05, de 09/06/2005, desse Órgão Ministerial, temos a informar que, compulsando os registros desta Casa, verificou-se não haver outra norma legal tratando de nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, não seja a Lei nº 4.314, de 17 de janeiro de 2005, encaminhada a essa Promotoria de Justiça, através do ofício 218/05, desta Câmara, em 25 de maio de ano em curso. Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,

Nº 218/2005 - 30/05/2005 - Em atenção ao ofício nº 081/2005, desse Órgão Ministerial, estamos encaminhando uma cópia da Lei nº 4.314, de 17 de janeiro de 2005, que “institui nova organização administrativa da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências”, para instrução de Sindicância Preliminar que tramita nessa Promotoria de Justiça. Com protestos de elevado apreço e distinta consideração, subscrevemo-nos,

Nº 197/2005 - 10/05/2005 - Em atenção ao expediente PR-017-05, desse Instituto, vimos comunicar que não será possível a cessão de um servidor para ocupar o cargo de Diretor de Benefícios nessa autarquia, conforme previsto na Lei de sua estruturação, em virtude de contarmos com um quadro funcional de servidores efetivos reduzido, o que implicaria em prejuízo para o bom andamento dos trabalhos da Casa. Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,

Nº 171/2005 - 14/04/2005 - Os vereadores signatários deste requerem da Presidência da Casa, mais agilidade e resolução imediata dos seguintes pleitos solicitados: - um aparelho de telefonia móvel (celular) que funcione, pois a nova tecnologia adotada é considerada por unanimidade dos vereadores inadequada e muito falha, porque não funciona a contento, não realizando ligações interurbanas. É importante salientar que em reunião feita no início do ano entre os vereadores ficou acordado a escolha da TELEMIG CELULAR como prestadora de serviços desta Casa. - aquisição de uma máquina fotográfica digital para a assessoria de imprensa. - maior agilidade na reposição e manutenção dos equipamentos de informática dos gabinetes, que estão levando mais de um mês para serem consertados. - desbloqueio dos aparelhos celulares, sem cisto para os vereadores. Esperando poder contar com a proverbial atenção de V.Exa.. para atendimento dos pleitos em tela, antecipamos sinceros agradecimentos, prevalecendo-nos do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.

Nº 142/2005 - 05/04/2005 - Em cordial visita, utilzamo-nos do presente para comunicar que o Processo Licitatório nº 004/2005 - Carta Convite nº 001/2005, em conformidade com o disposto no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, foi anulado, de ofício, na totalidade, pelo Presidente da Câmara Municipal, Ver. Geraldo Cunha Filho. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, prevalecemo-nos da oportunidade para expressar elevados protestos de apreço e consideração.

Nº 141/2005 - 05/04/2005 - Em cordial visita, utilzamo-nos do presente para comunicar que o Processo Licitatório nº 004/2005 - Carta Convite nº 001/2005, em conformidade com o disposto no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, foi anulado, de ofício, na totalidade, pelo Presidente da Câmara Municipal, Ver. Geraldo Cunha Filho. Sendo só o que se nos apresenta para o momento, prevalecemo-nos da oportunidade para expressar elevados protestos de apreço e consideração.

Nº 103/2005 - 08/03/2005 - Pelo presente, vimos informar a V.Sas. que a reunião marcada para esta data, às 16:00 horas, nesta Casa, entre representante dessa emissora de rádio e os membros da Comissão Permanente de Licitações, por questões "interna corporis" , foi cancelada, sendo que, por ocasião de seu novo agendamento, oportunamente, será dado ciência aos interessados, em tempo hábil. Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,

Nº 102/2005 - 08/03/2005 - Pelo presente, vimos informar a V.Sas. que a reunião marcada para esta data, às 16:00 horas, nesta Casa, entre representante dessa emissora de rádio e os membros da Comissão Permanente de Licitações, por questões “interna corporis” , foi cancelada, sendo que, por ocasião de seu novo agendamento, oportunamente, será dado ciência aos interessados, em tempo hábil. Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,

Nº 5/2005 - 05/01/2005 - Pelo presente, vimos solicitar de V. Exa., consoante o disposto no art. 137 da Lei Orgânica Municipal, o repasse de recursos financeiros para cobertura das despesas desta Casa, referente ao mês de Janeiro/2005, no valor de R$ 316.666,67 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), até o dia 20 do corrente mês, instando, ainda, o especial obséquio de efetuar a transferência da seguinte forma: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a conta corrente 911216-1 - Agência 0147 - Caixa Econômica Federal R$ 116.666,67 (cento e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para a conta corrente 60.522-0 - Agência 0368-9 - Banco do Brasil Porém, em virtude desta Casa ter efetuado devolução antecipada de recursos ao Poder Executivo no exercício de 2004 (nos meses de agosto e setembro), a Câmara Municipal passou sem as disponibilidades financeiras necessárias para cobrir as despesas de caráter continuado com vencimentos anteriores do dia 20, necessitando, pois, do especial obséquio de que este Poder Executivo analise a possibilidade de antecipar uma parcela do valor em tela, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Sendo só o que se nos apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas a respeito, prevalecendo-nos do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.

Nº 3/2005 - 04/01/2005 - Em atenção à solicitação formulada através do ofício nº 026/2004/PRAGE/PA, utilizamo-nos do presente para encaminhar a essa Procuradoria Regional do Estado de Minas Gerais, cópias das leis relativas ao Código Tributário Municipal e à cobrança de ITBI. Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,

Nº 2/2005 - 03/01/2005 - Em virtude da abertura das inscrições para o concurso público nº 01/2004, cujo edital foi publicado em 23 de dezembro e 2004, para provimento de cargos constantes do quadro de servidores da Câmara Municipal, vimos autorizar a servidora deste Poder Legislativo, Sra. Fátima Aparecida Belani, secretária geral de administração, portadora do CPF 450.348.006-59 e do RG M-3.314.754, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, a proceder à transmissão de arquivos da cobrança relativa aos boletos de pagamento das respectivas inscrições, a essa Instituição Financeira. Com protestos de nosso apreço,