Vereadores - Leandro Morais - Proposituras
Pareceres (630)
Nº 324/2022 ao Projeto de Lei Nº 7767/2022 - 10/05/2022 - Parecer da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.
Nº 217/2022 ao Projeto de Lei Nº 7745/2022 - 05/04/2022 - Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Nº 883/2021 ao Projeto de Lei Nº 1263/2021 - 21/12/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 882/2021 ao Projeto de Lei Nº 1262/2021 - 21/12/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 867/2021 ao Projeto de Lei Nº 7734/2021 - 14/12/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 866/2021 ao Projeto de Lei Nº 7736/2021 - 14/12/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública ao Projeto.
Nº 865/2021 ao Projeto de Lei Nº 1260/2021 - 14/12/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 864/2021 ao Projeto de Lei Nº 1259/2021 - 14/12/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 863/2021 ao Projeto de Lei Nº 1261/2021 - 14/12/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública ao Projeto de Lei 1261/2021.
Nº 858/2021 ao Projeto de Lei Nº 1256/2021 - 07/12/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 857/2021 ao Projeto de Lei Nº 1257/2021 - 07/12/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 856/2021 ao Projeto de Lei Nº 1258/2021 - 07/12/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 855/2021 ao Projeto de Lei Nº 7733/2021 - 07/12/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública ao Projeto de Lei 7733/2021
Nº 838/2021 ao Projeto de Lei Nº 7720/2021 - 07/12/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 845/2021 ao Projeto de Lei Nº 7729/2021 - 30/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 844/2021 ao Projeto de Lei Nº 7728/2021 - 30/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 843/2021 ao Projeto de Lei Nº 7727/2021 - 30/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 842/2021 ao Projeto de Lei Nº 7726/2021 - 30/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 841/2021 ao Projeto de Lei Nº 1255/2021 - 30/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 840/2021 ao Projeto de Lei Nº 1254/2021 - 30/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 839/2021 ao Projeto de Lei Nº 1253/2021 - 30/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 837/2021 ao Projeto de Lei Nº 7735/2021 - 30/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 813/2021 ao Projeto de Lei Nº 1251/2021 - 23/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública ao Projeto de Lei 1251/2021.
Nº 804/2021 ao Projeto de Lei Nº 1249/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 803/2021 ao Projeto de Lei Nº 1250/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 802/2021 ao Projeto de Lei Nº 1248/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 779/2021 ao Projeto de Lei Nº 1244/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 778/2021 ao Projeto de Lei Nº 1246/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 777/2021 ao Projeto de Lei Nº 1247/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 776/2021 ao Projeto de Lei Nº 1243/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 775/2021 ao Projeto de Lei Nº 1245/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 751/2021 ao Projeto de Lei Nº 7721/2021 - 09/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 750/2021 ao Projeto de Lei Nº 1240/2021 - 09/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 749/2021 ao Projeto de Lei Nº 1242/2021 - 09/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 740/2021 ao Projeto de Lei Nº 1238/2021 - 03/11/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 727/2021 ao Projeto de Lei Nº 7718/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 726/2021 ao Projeto de Lei Nº 7724/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 725/2021 ao Projeto de Lei Nº 7723/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 724/2021 ao Projeto de Lei Nº 1236/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 723/2021 ao Projeto de Lei Nº 1232/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 722/2021 ao Projeto de Lei Nº 1237/2021 - 26/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 674/2021 ao Projeto de Lei Nº 7722/2021 - 20/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 673/2021 ao Projeto de Lei Nº 7712/2021 - 20/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 672/2021 ao Projeto de Lei Nº 1235/2021 - 20/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 671/2021 ao Projeto de Lei Nº 1234/2021 - 20/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 670/2021 ao Projeto de Lei Nº 1231/2021 - 20/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 669/2021 ao Projeto de Lei Nº 1230/2021 - 20/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 668/2021 ao Projeto de Lei Nº 1229/2021 - 20/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 648/2021 ao Projeto de Lei Nº 7715/2021 - 13/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 647/2021 ao Projeto de Lei Nº 1226/2021 - 13/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 646/2021 ao Projeto de Lei Nº 7714/2021 - 13/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 645/2021 ao Projeto de Lei Nº 7716/2021 - 13/10/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 588/2021 ao Projeto de Lei Nº 7719/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 587/2021 ao Projeto de Lei Nº 1227/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 586/2021 ao Projeto de Lei Nº 7708/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 585/2021 ao Projeto de Lei Nº 1225/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 584/2021 ao Projeto de Lei Nº 7707/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 583/2021 ao Projeto de Lei Nº 7706/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 582/2021 ao Projeto de Lei Nº 7713/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 2/2021 à Emenda Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 7713/2021 - 28/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 3/2021 à Emenda Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 1214/2021 - 21/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 3/2021 à Emenda Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 1214/2021 - 21/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 562/2021 ao Projeto de Lei Nº 1214/2021 - 14/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública ao Projeto de Lei 1214/2021.
Nº 561/2021 ao Projeto de Lei Nº 1208/2021 - 14/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 560/2021 ao Projeto de Lei Nº 1215/2021 - 14/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 543/2021 ao Projeto de Lei Nº 1200/2021 - 08/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 537/2021 ao Projeto de Lei Nº 1221/2021 - 08/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 536/2021 ao Projeto de Lei Nº 1220/2021 - 08/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 535/2021 ao Projeto de Lei Nº 7702/2021 - 08/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 534/2021 ao Projeto de Lei Nº 1224/2021 - 08/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 533/2021 ao Projeto de Lei Nº 1219/2021 - 08/09/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 532/2021 ao Projeto de Lei Nº 7710/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 527/2021 ao Projeto de Lei Nº 7705/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 526/2021 ao Projeto de Lei Nº 7711/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 525/2021 ao Projeto de Lei Nº 7704/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 524/2021 ao Projeto de Lei Nº 7709/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 523/2021 ao Projeto de Lei Nº 1217/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 519/2021 ao Projeto de Lei Nº 1216/2021 - 31/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 501/2021 ao Projeto de Lei Nº 1211/2021 - 24/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 500/2021 ao Projeto de Lei Nº 1213/2021 - 24/08/2021 - Parecer Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 499/2021 ao Projeto de Lei Nº 1203/2021 - 24/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 498/2021 ao Projeto de Lei Nº 1204/2021 - 24/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 497/2021 ao Projeto de Lei Nº 1210/2021 - 24/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 496/2021 ao Projeto de Lei Nº 1209/2021 - 24/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 469/2021 ao Projeto de Lei Nº 1194/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 468/2021 ao Projeto de Lei Nº 1195/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 467/2021 ao Projeto de Lei Nº 1196/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 466/2021 ao Projeto de Lei Nº 1197/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 465/2021 ao Projeto de Lei Nº 1202/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 464/2021 ao Projeto de Lei Nº 1192/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 463/2021 ao Projeto de Lei Nº 1198/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 462/2021 ao Projeto de Lei Nº 1201/2021 - 10/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 424/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1170/2021 - 03/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 423/2021 ao Projeto de Lei Nº 1199/2021 - 03/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 422/2021 ao Projeto de Lei Nº 1193/2021 - 03/08/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 407/2021 ao Projeto de Lei Nº 7703/2021 - 27/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 406/2021 ao Projeto de Lei Nº 7699/2021 - 27/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 405/2021 ao Projeto de Lei Nº 7694/2021 - 27/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 404/2021 ao Projeto de Lei Nº 7693/2021 - 27/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 403/2021 ao Projeto de Lei Nº 7692/2021 - 27/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 390/2021 ao Projeto de Lei Nº 1176/2021 - 22/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 387/2021 ao Projeto de Lei Nº 1188/2021 - 20/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 386/2021 ao Projeto de Lei Nº 1186/2021 - 20/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 385/2021 ao Projeto de Lei Nº 7697/2021 - 20/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 384/2021 ao Projeto de Lei Nº 1187/2021 - 20/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 375/2021 ao Projeto de Lei Nº 1185/2021 - 19/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 369/2021 ao Projeto de Lei Nº 1183/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 368/2021 ao Projeto de Lei Nº 1182/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 367/2021 ao Projeto de Lei Nº 1174/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 366/2021 ao Projeto de Lei Nº 1184/2021 - 13/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 348/2021 ao Projeto de Lei Nº 7688/2021 - 06/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 347/2021 ao Projeto de Lei Nº 1180/2021 - 06/07/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 325/2021 ao Projeto de Lei Nº 1179/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 324/2021 ao Projeto de Lei Nº 1178/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 323/2021 ao Projeto de Lei Nº 1177/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 322/2021 ao Projeto de Lei Nº 7687/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 321/2021 ao Projeto de Lei Nº 7689/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 320/2021 ao Projeto de Lei Nº 7690/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 319/2021 ao Projeto de Lei Nº 7684/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 318/2021 ao Projeto de Lei Nº 7685/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 317/2021 ao Projeto de Lei Nº 7677/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 316/2021 ao Projeto de Lei Nº 7676/2021 - 29/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 308/2021 ao Projeto de Lei Nº 7682/2021 - 22/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração de Pública.
Nº 307/2021 ao Projeto de Lei Nº 7683/2021 - 22/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração de Pública.
Nº 296/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1172/2021 - 16/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 295/2021 ao Projeto de Lei Nº 1173/2021 - 15/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 283/2021 ao Projeto de Lei Nº 7680/2021 - 08/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 282/2021 ao Projeto de Lei Nº 7678/2021 - 08/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 281/2021 ao Projeto de Lei Nº 7675/2021 - 08/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 280/2021 ao Projeto de Lei Nº 7679/2021 - 08/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 265/2021 ao Projeto de Lei Nº 7667/2021 - 01/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 264/2021 ao Projeto de Lei Nº 7681/2021 - 01/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 263/2021 ao Projeto de Lei Nº 1170/2021 - 01/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 262/2021 ao Projeto de Lei Nº 7670/2021 - 01/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 261/2021 ao Projeto de Lei Nº 7672/2021 - 01/06/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 252/2021 ao Projeto de Lei Nº 7673/2021 - 25/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 251/2021 ao Projeto de Lei Nº 7671/2021 - 25/05/2021 - Parecer da Comissão da Administração Pública.
Nº 250/2021 ao Projeto de Lei Nº 1171/2021 - 25/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 235/2021 ao Projeto de Lei Nº 1169/2021 - 18/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 230/2021 ao Projeto de Lei Nº 7668/2021 - 11/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 229/2021 ao Projeto de Lei Nº 7664/2021 - 11/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 228/2021 ao Projeto de Lei Nº 7669/2021 - 11/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 227/2021 ao Projeto de Lei Nº 1164/2021 - 11/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 226/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1168/2021 - 11/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 219/2021 ao Projeto de Lei Nº 1167/2021 - 06/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 209/2021 ao Projeto de Lei Nº 1163/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 208/2021 ao Projeto de Lei Nº 1165/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 207/2021 ao Projeto de Lei Nº 1166/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 206/2021 ao Projeto de Lei Nº 7661/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 205/2021 ao Projeto de Lei Nº 7666/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 204/2021 ao Projeto de Lei Nº 7665/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 203/2021 ao Projeto de Lei Nº 7663/2021 - 04/05/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 186/2021 ao Projeto de Lei Nº 7662/2021 - 27/04/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 2/2021 à Emenda Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 7662/2021 - 27/04/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 173/2021 ao Projeto de Lei Nº 1162/2021 - 20/04/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 170/2021 ao Projeto de Lei Nº 1161/2021 - 13/04/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 169/2021 ao Projeto de Lei Nº 1160/2021 - 13/04/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 156/2021 ao Projeto de Lei Nº 1155/2021 - 06/04/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 153/2021 ao Projeto de Lei Nº 1156/2021 - 01/04/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 144/2021 ao Projeto de Lei Nº 7660/2021 - 31/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 145/2021 ao Projeto de Lei Nº 1158/2021 - 30/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 143/2021 ao Projeto de Lei Nº 7659/2021 - 30/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 142/2021 ao Projeto de Lei Nº 1159/2021 - 30/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 141/2021 ao Projeto de Lei Nº 1157/2021 - 23/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 140/2021 ao Projeto de Lei Nº 1153/2021 - 23/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 139/2021 ao Projeto de Lei Nº 1154/2021 - 23/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 114/2021 ao Projeto de Lei Nº 1150/2021 - 16/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 113/2021 ao Projeto de Lei Nº 1148/2021 - 16/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 112/2021 ao Projeto de Lei Nº 1151/2021 - 16/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 98/2021 ao Projeto de Lei Nº 1149/2021 - 09/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 89/2021 ao Projeto de Lei Nº 1146/2021 - 02/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 88/2021 ao Projeto de Lei Nº 1145/2021 - 02/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 86/2021 ao Projeto de Lei Nº 1147/2021 - 02/03/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 106/2021 ao Projeto de Lei Nº 1142/2021 - 23/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 105/2021 ao Projeto de Lei Nº 1143/2021 - 23/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 93/2021 ao Projeto de Lei Nº 7657/2021 - 23/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 59/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1140/2021 - 16/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 58/2021 ao Projeto de Lei Nº 1141/2021 - 16/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 39/2021 ao Projeto de Lei Nº 1140/2021 - 09/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 38/2021 ao Projeto de Lei Nº 1139/2021 - 09/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 37/2021 ao Projeto de Lei Nº 1136/2021 - 09/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 36/2021 ao Projeto de Lei Nº 1135/2021 - 09/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 35/2021 ao Projeto de Lei Nº 1137/2021 - 09/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 34/2021 ao Projeto de Lei Nº 1138/2021 - 09/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 27/2021 ao Projeto de Lei Nº 1132/2021 - 02/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 26/2021 ao Projeto de Lei Nº 1134/2021 - 02/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 25/2021 ao Projeto de Lei Nº 1133/2021 - 02/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública
Nº 24/2021 ao Projeto de Lei Nº 7656/2021 - 02/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 23/2021 ao Projeto de Lei Nº 1131/2021 - 02/02/2021 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 624/2020 ao Projeto de Lei Nº 1129/2020 - 21/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 623/2020 ao Projeto de Lei Nº 1130/2020 - 21/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 620/2020 ao Projeto de Lei Nº 1128/2020 - 21/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 594/2020 ao Projeto de Lei Nº 1126/2020 - 15/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 593/2020 ao Projeto de Lei Nº 1127/2020 - 15/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 592/2020 ao Projeto de Lei Nº 7650/2020 - 15/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 591/2020 ao Projeto de Lei Nº 7651/2020 - 15/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 590/2020 ao Projeto de Lei Nº 7652/2020 - 15/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 589/2020 ao Projeto de Lei Nº 7653/2020 - 15/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 588/2020 ao Projeto de Lei Nº 7654/2020 - 15/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 613/2020 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 28/2020 - 08/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 578/2020 ao Projeto de Lei Nº 1123/2020 - 08/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 577/2020 ao Projeto de Lei Nº 1124/2020 - 08/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 576/2020 ao Projeto de Lei Nº 1120/2020 - 08/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 575/2020 ao Projeto de Lei Nº 7573/2020 - 08/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 574/2020 ao Projeto de Lei Nº 7648/2020 - 08/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 573/2020 ao Projeto de Lei Nº 1119/2020 - 08/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 572/2020 ao Projeto de Lei Nº 7640/2020 - 08/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 571/2020 ao Projeto de Lei Nº 7649/2020 - 08/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 570/2020 ao Projeto de Lei Nº 7572/2020 - 08/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 569/2020 ao Projeto de Lei Nº 7638/2020 - 08/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 568/2020 ao Projeto de Lei Nº 1121/2020 - 08/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 567/2020 ao Projeto de Lei Nº 1122/2020 - 08/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 534/2020 ao Projeto de Lei Nº 1117/2020 - 04/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 533/2020 ao Projeto de Lei Nº 1118/2020 - 04/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 532/2020 ao Projeto de Lei Nº 1116/2020 - 04/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 531/2020 ao Projeto de Lei Nº 7639/2020 - 04/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 530/2020 ao Projeto de Lei Nº 7635/2020 - 04/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 529/2020 ao Projeto de Lei Nº 7622/2020 - 04/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 528/2020 ao Projeto de Lei Nº 7613/2020 - 04/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 527/2020 ao Projeto de Lei Nº 7593/2020 - 04/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 517/2020 ao Projeto de Lei Nº 7647/2020 - 01/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 515/2020 ao Projeto de Lei Nº 7645/2020 - 01/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 510/2020 ao Projeto de Lei Nº 7625/2020 - 01/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 508/2020 ao Projeto de Lei Nº 7624/2020 - 01/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 506/2020 ao Projeto de Lei Nº 7623/2020 - 01/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 504/2020 ao Projeto de Lei Nº 7592/2020 - 01/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 503/2020 ao Projeto de Lei Nº 7644/2020 - 01/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 502/2020 ao Projeto de Lei Nº 7646/2020 - 01/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 501/2020 ao Projeto de Lei Nº 7628/2020 - 01/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 500/2020 ao Projeto de Lei Nº 7606/2020 - 01/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 499/2020 ao Projeto de Lei Nº 7641/2020 - 01/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 498/2020 ao Projeto de Lei Nº 7632/2020 - 01/12/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 485/2020 ao Projeto de Lei Nº 7634/2020 - 24/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 484/2020 ao Projeto de Lei Nº 7633/2020 - 24/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 483/2020 ao Projeto de Lei Nº 7643/2020 - 24/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Publica.
Nº 482/2020 ao Projeto de Lei Nº 7588/2020 - 24/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 481/2020 ao Projeto de Lei Nº 1115/2020 - 24/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 478/2020 ao Projeto de Lei Nº 7630/2020 - 23/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 477/2020 ao Projeto de Lei Nº 7576/2020 - 23/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 476/2020 ao Projeto de Lei Nº 7621/2020 - 23/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 475/2020 ao Projeto de Lei Nº 7626/2020 - 23/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 474/2020 ao Projeto de Lei Nº 7568/2020 - 23/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 473/2020 ao Projeto de Lei Nº 1106/2020 - 23/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 472/2020 ao Projeto de Lei Nº 7629/2020 - 23/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 451/2020 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 235/2020 - 10/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 450/2020 ao Projeto de Lei Nº 1113/2020 - 10/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 449/2020 ao Projeto de Lei Nº 1112/2020 - 10/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 448/2020 ao Projeto de Lei Nº 7637/2020 - 10/11/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 433/2020 ao Projeto de Lei Nº 1109/2020 - 20/10/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 432/2020 ao Projeto de Lei Nº 1103/2020 - 20/10/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 424/2020 ao Projeto de Lei Nº 7636/2020 - 06/10/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 418/2020 ao Projeto de Lei Nº 7631/2020 - 15/09/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 417/2020 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1102/2020 - 08/09/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 415/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1336/2020 - 08/09/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 414/2020 ao Projeto de Lei Nº 1104/2020 - 08/09/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 411/2020 ao Projeto de Lei Nº 7616/2020 - 08/09/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 410/2020 ao Projeto de Lei Nº 7609/2020 - 08/09/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 402/2020 ao Projeto de Lei Nº 1102/2020 - 01/09/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 395/2020 ao Projeto de Lei Nº 1101/2020 - 25/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 394/2020 ao Projeto de Lei Nº 7602/2020 - 25/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 393/2020 ao Projeto de Lei Nº 7604/2020 - 25/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 392/2020 ao Projeto de Lei Nº 7620/2020 - 25/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 391/2020 ao Projeto de Lei Nº 7617/2020 - 25/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 373/2020 ao Projeto de Lei Nº 7608/2020 - 18/08/2020 - Parecer das Comissão de Administração Pública.
Nº 372/2020 ao Projeto de Lei Nº 1098/2020 - 18/08/2020 - Parecer das Comissão de Administração Pública.
Nº 371/2020 ao Projeto de Lei Nº 7619/2020 - 18/08/2020 - Parecer das Comissão de Administração Pública.
Nº 370/2020 ao Projeto de Lei Nº 7611/2020 - 18/08/2020 - Parecer das Comissão de Administração Pública.
Nº 369/2020 ao Projeto de Lei Nº 1099/2020 - 18/08/2020 - Parecer das Comissão de Administração Pública.
Nº 368/2020 ao Projeto de Lei Nº 1100/2020 - 18/08/2020 - Parecer das Comissão de Administração Pública.
Nº 353/2020 ao Projeto de Lei Nº 7618/2020 - 11/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 350/2020 ao Projeto de Lei Nº 1097/2020 - 11/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 349/2020 ao Projeto de Lei Nº 7614/2020 - 11/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 348/2020 ao Projeto de Lei Nº 7610/2020 - 11/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública,
Nº 347/2020 ao Projeto de Lei Nº 7595/2020 - 11/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública,
Nº 346/2020 ao Projeto de Lei Nº 7603/2020 - 11/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 344/2020 ao Projeto de Lei Nº 7605/2020 - 11/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 329/2020 ao Projeto de Lei Nº 7596/2020 - 04/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 328/2020 ao Projeto de Lei Nº 7587/2020 - 04/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 327/2020 ao Projeto de Lei Nº 7594/2020 - 04/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 326/2020 ao Projeto de Lei Nº 7615/2020 - 04/08/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 320/2020 ao Projeto de Lei Nº 7580/2020 - 28/07/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 319/2020 ao Projeto de Lei Nº 7601/2020 - 28/07/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 317/2020 ao Projeto de Lei Nº 7599/2020 - 28/07/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 307/2020 ao Projeto de Lei Nº 7597/2020 - 21/07/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 306/2020 ao Projeto de Lei Nº 7598/2020 - 21/07/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 305/2020 ao Projeto de Lei Nº 7591/2020 - 21/07/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 304/2020 ao Projeto de Lei Nº 7585/2020 - 21/07/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 315/2020 ao Projeto de Lei Nº 7600/2020 - 16/07/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 293/2020 ao Projeto de Lei Nº 1096/2020 - 14/07/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 277/2020 ao Projeto de Lei Nº 1095/2020 - 30/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 262/2020 ao Projeto de Lei Nº 7586/2020 - 23/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 261/2020 ao Projeto de Lei Nº 7589/2020 - 23/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 260/2020 ao Projeto de Lei Nº 7590/2020 - 23/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 248/2020 ao Projeto de Lei Nº 1092/2020 - 09/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 247/2020 ao Projeto de Lei Nº 7584/2020 - 09/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 246/2020 ao Projeto de Lei Nº 1093/2020 - 09/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 245/2020 ao Projeto de Lei Nº 1094/2020 - 09/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 229/2020 ao Projeto de Lei Nº 7579/2020 - 03/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 228/2020 ao Projeto de Lei Nº 7583/2020 - 03/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 233/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1330/2020 - 02/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 231/2020 ao Projeto de Lei Nº 7577/2020 - 02/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 230/2020 ao Projeto de Lei Nº 7578/2020 - 02/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 227/2020 ao Projeto de Lei Nº 7582/2020 - 02/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 226/2020 ao Projeto de Lei Nº 7581/2020 - 02/06/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 210/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1328/2020 - 25/05/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública ao Projeto de Resolução 1328/2020.
Nº 209/2020 ao Projeto de Lei Nº 1085/2020 - 25/05/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 191/2020 ao Projeto de Lei Nº 1070/2020 - 12/05/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 190/2020 ao Projeto de Lei Nº 1089/2020 - 12/05/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 189/2020 ao Projeto de Lei Nº 1090/2020 - 12/05/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 188/2020 ao Projeto de Lei Nº 1087/2020 - 12/05/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 187/2020 ao Projeto de Lei Nº 1086/2020 - 12/05/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 186/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1329/2020 - 12/05/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 176/2020 ao Projeto de Lei Nº 1083/2020 - 05/05/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 175/2020 ao Projeto de Lei Nº 1084/2020 - 05/05/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 174/2020 ao Projeto de Lei Nº 1080/2020 - 05/05/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 173/2020 ao Projeto de Lei Nº 1088/2020 - 05/05/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 164/2020 ao Projeto de Lei Nº 7575/2020 - 28/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 163/2020 ao Projeto de Lei Nº 1082/2020 - 28/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 162/2020 ao Projeto de Lei Nº 7574/2020 - 28/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 161/2020 ao Projeto de Lei Nº 1081/2020 - 28/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 160/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1328/2020 - 28/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 159/2020 ao Projeto de Lei Nº 1083/2020 - 28/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 155/2020 ao Projeto de Lei Nº 1085/2020 - 28/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 154/2020 ao Projeto de Lei Nº 1084/2020 - 28/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 145/2020 ao Projeto de Lei Nº 1079/2020 - 22/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 144/2020 ao Projeto de Lei Nº 1077/2020 - 22/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 143/2020 ao Projeto de Lei Nº 1082/2020 - 22/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 142/2020 ao Projeto de Lei Nº 1081/2020 - 22/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 141/2020 ao Projeto de Lei Nº 7575/2020 - 22/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 140/2020 ao Projeto de Lei Nº 7574/2020 - 22/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 139/2020 ao Projeto de Lei Nº 1077/2020 - 22/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 138/2020 ao Projeto de Lei Nº 1079/2020 - 22/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 130/2020 ao Projeto de Lei Nº 1075/2020 - 08/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 129/2020 ao Projeto de Lei Nº 1078/2020 - 08/04/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 111/2020 ao Projeto de Lei Nº 1069/2020 - 10/03/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 110/2020 ao Projeto de Lei Nº 1073/2020 - 10/03/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 102/2020 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7510/2019 - 03/03/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 101/2020 ao Projeto de Lei Nº 1072/2020 - 03/03/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 100/2020 ao Projeto de Lei Nº 1071/2020 - 03/03/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 99/2020 ao Projeto de Lei Nº 1067/2020 - 03/03/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 82/2020 ao Projeto de Lei Nº 7569/2020 - 27/02/2020 - Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.
Nº 71/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1326/2020 - 18/02/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 67/2020 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1064/2020 - 11/02/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 62/2020 ao Projeto de Lei Nº 1065/2020 - 11/02/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 59/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1325/2020 - 04/02/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 50/2020 ao Projeto de Lei Nº 1063/2020 - 29/01/2020 - Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.
Nº 49/2020 ao Projeto de Lei Nº 1062/2020 - 29/01/2020 - Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.
Nº 48/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 - 29/01/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 47/2020 ao Projeto de Lei Nº 1061/2020 - 29/01/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 39/2020 ao Projeto de Lei Nº 1060/2020 - 23/01/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 38/2020 ao Projeto de Lei Nº 1059/2020 - 23/01/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 5/2020 à Emenda Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 1057/2020 - 23/01/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 29/2020 ao Projeto de Lei Nº 1057/2020 - 16/01/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 28/2020 ao Projeto de Lei Nº 1058/2020 - 16/01/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 23/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1323/2020 - 13/01/2020 - Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.
Nº 22/2020 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 27/2020 - 13/01/2020 - Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.
Nº 21/2020 ao Projeto de Lei Nº 1054/2020 - 13/01/2020 - Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.
Nº 20/2020 ao Projeto de Lei Nº 1056/2020 - 13/01/2020 - Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.
Nº 19/2020 ao Projeto de Lei Nº 1055/2020 - 13/01/2020 - Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública.
Nº 18/2020 ao Projeto de Resolução Nº 1324/2020 - 13/01/2020 - Parecer da Comissão de Administração Pública.
Nº 7902/2019 ao Projeto de Lei Nº 1053/2019 - 19/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7894/2019 ao Projeto de Lei Nº 1052/2019 - 17/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7893/2019 ao Projeto de Lei Nº 1050/2019 - 17/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7890/2019 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7409/2018 - 10/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7886/2019 ao Projeto de Lei Nº 7566/2019 - 10/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7885/2019 ao Projeto de Lei Nº 7564/2019 - 10/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7884/2019 ao Projeto de Lei Nº 7565/2019 - 10/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7883/2019 ao Projeto de Lei Nº 7559/2019 - 10/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7882/2019 ao Projeto de Lei Nº 7562/2019 - 10/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7881/2019 ao Projeto de Lei Nº 7567/2019 - 10/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7880/2019 ao Projeto de Lei Nº 1051/2019 - 10/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7879/2019 ao Projeto de Resolução Nº 1322/2019 - 10/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7866/2019 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1321/2019 - 03/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7864/2019 ao Projeto de Lei Nº 7563/2019 - 03/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7857/2019 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1043/2019 - 03/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 3/2019 à Emenda Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 7550/2019 - 03/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7856/2019 ao Projeto de Lei Nº 7558/2019 - 02/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7854/2019 ao Projeto de Lei Nº 7561/2019 - 02/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7852/2019 ao Projeto de Lei Nº 7560/2019 - 02/12/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7850/2019 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1042/2019 - 26/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7839/2019 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1041/2019 - 26/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7836/2019 ao Projeto de Lei Nº 7556/2019 - 26/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7835/2019 ao Projeto de Lei Nº 7557/2019 - 26/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7833/2019 ao Projeto de Lei Nº 1043/2019 - 26/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7832/2019 ao Projeto de Lei Nº 1049/2019 - 26/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7825/2019 ao Projeto de Lei Nº 1048/2019 - 26/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7817/2019 ao Projeto de Lei Nº 7552/2019 - 18/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7816/2019 ao Projeto de Lei Nº 7555/2019 - 18/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7815/2019 ao Projeto de Lei Nº 7554/2019 - 18/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7814/2019 ao Projeto de Lei Nº 7553/2019 - 18/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7808/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 216/2019 - 12/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projetos de Decreto Legislativo nº 216/2019 a 232/2019.
Nº 7807/2019 ao Projeto de Lei Nº 7549/2019 - 12/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7806/2019 ao Projeto de Lei Nº 7548/2019 - 12/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7799/2019 ao Projeto de Lei Nº 7550/2019 - 12/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7798/2019 ao Projeto de Lei Nº 1047/2019 - 12/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7855/2019 ao Projeto de Lei Nº 7551/2019 - 02/11/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7771/2019 ao Projeto de Lei Nº 7544/2019 - 30/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7770/2019 ao Projeto de Lei Nº 7543/2019 - 30/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7760/2019 ao Projeto de Lei Nº 7547/2019 - 30/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7759/2019 ao Projeto de Lei Nº 1046/2019 - 30/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7768/2019 ao Projeto de Lei Nº 1045/2019 - 29/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7767/2019 ao Projeto de Lei Nº 7546/2019 - 29/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7766/2019 ao Projeto de Lei Nº 7545/2019 - 29/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7748/2019 ao Projeto de Lei Nº 1038/2019 - 23/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7747/2019 ao Projeto de Lei Nº 1044/2019 - 23/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7739/2019 ao Projeto de Lei Nº 7540/2019 - 16/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7736/2019 ao Projeto de Lei Nº 7542/2019 - 15/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7735/2019 ao Projeto de Lei Nº 7541/2019 - 15/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7730/2019 ao Projeto de Lei Nº 1041/2019 - 08/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7729/2019 ao Projeto de Lei Nº 7539/2019 - 08/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7728/2019 ao Projeto de Lei Nº 7537/2019 - 08/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7721/2019 ao Projeto de Lei Nº 1040/2019 - 08/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7720/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 198/2019 - 08/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7718/2019 ao Projeto de Lei Nº 1039/2019 - 08/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7717/2019 ao Projeto de Lei Nº 7535/2019 - 08/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7691/2019 ao Projeto de Lei Nº 7538/2019 - 01/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7690/2019 ao Projeto de Lei Nº 7534/2019 - 01/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7687/2019 ao Projeto de Lei Nº 7536/2019 - 01/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7686/2019 ao Projeto de Lei Nº 1036/2019 - 01/10/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7677/2019 ao Projeto de Lei Nº 7533/2019 - 25/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7674/2019 ao Projeto de Lei Nº 7531/2019 - 25/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7676/2019 ao Projeto de Lei Nº 1037/2019 - 24/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7675/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019 - 24/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7733/2019 ao Projeto de Lei Nº 7532/2019 - 17/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7659/2019 ao Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7495/2019 - 17/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7658/2019 ao Projeto de Lei Nº 7528/2019 - 17/09/2019 - parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 7528/2019.
Nº 7660/2019 ao Projeto de Lei Nº 7522/2019 - 16/09/2019 - parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 7522/2019.
Nº 7657/2019 ao Projeto de Lei Nº 1035/2019 - 16/09/2019 - parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de lei 1035/2019.
Nº 7648/2019 ao Projeto de Lei Nº 1034/2019 - 10/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7647/2019 ao Projeto de Lei Nº 1033/2019 - 10/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7640/2019 ao Projeto de Lei Nº 7529/2019 - 10/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7639/2019 ao Projeto de Lei Nº 7530/2019 - 10/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7638/2019 ao Projeto de Lei Nº 1032/2019 - 10/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 3/2019 à Emenda Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 1034/2019 - 10/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7632/2019 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1317/2019 - 09/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7625/2019 ao Projeto de Lei Nº 1030/2019 - 03/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7624/2019 ao Projeto de Lei Nº 7526/2019 - 03/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7623/2019 ao Projeto de Lei Nº 7509/2019 - 03/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7622/2019 ao Projeto de Lei Nº 7519/2019 - 03/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7621/2019 ao Projeto de Lei Nº 7518/2019 - 03/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7620/2019 ao Projeto de Lei Nº 7516/2019 - 03/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7619/2019 ao Projeto de Lei Nº 7512/2019 - 03/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7618/2019 ao Projeto de Lei Nº 7527/2019 - 03/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7617/2019 ao Projeto de Lei Nº 7525/2019 - 03/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7616/2019 ao Projeto de Lei Nº 7524/2019 - 03/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7615/2019 ao Projeto de Lei Nº 7523/2019 - 03/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7614/2019 ao Projeto de Lei Nº 7521/2019 - 03/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7613/2019 ao Projeto de Lei Nº 7503/2019 - 02/09/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7599/2019 ao Projeto de Lei Nº 7520/2019 - 27/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7598/2019 ao Projeto de Lei Nº 7513/2019 - 27/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7588/2019 ao Projeto de Lei Nº 7511/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.
Nº 7587/2019 ao Projeto de Lei Nº 7508/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7586/2019 ao Projeto de Lei Nº 7501/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7585/2019 ao Projeto de Lei Nº 1029/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7584/2019 ao Projeto de Lei Nº 7514/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7583/2019 ao Projeto de Lei Nº 7511/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7582/2019 ao Projeto de Lei Nº 7515/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7581/2019 ao Projeto de Lei Nº 7517/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7580/2019 ao Projeto de Lei Nº 1028/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7579/2019 ao Projeto de Lei Nº 1027/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7578/2019 ao Projeto de Lei Nº 7506/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7577/2019 ao Projeto de Lei Nº 7505/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7576/2019 ao Projeto de Lei Nº 7504/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7575/2019 ao Projeto de Lei Nº 7502/2019 - 20/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7550/2019 ao Projeto de Lei Nº 7507/2019 - 13/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7549/2019 ao Projeto de Lei Nº 1025/2019 - 13/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1025/2019.
Nº 7548/2019 ao Projeto de Lei Nº 1026/2019 - 07/08/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7518/2019 ao Projeto de Lei Nº 1023/2019 - 23/07/2019 - Parecer do Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7515/2019 ao Projeto de Lei Nº 1024/2019 - 23/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7514/2019 ao Projeto de Lei Nº 7494/2019 - 23/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7512/2019 ao Projeto de Lei Nº 7495/2019 - 23/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7511/2019 ao Projeto de Lei Nº 7497/2019 - 23/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7510/2019 ao Projeto de Lei Nº 7498/2019 - 23/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7509/2019 ao Projeto de Lei Nº 7499/2019 - 23/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7508/2019 ao Projeto de Lei Nº 7500/2019 - 23/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7507/2019 ao Projeto de Lei Nº 7496/2019 - 23/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 7496/2019.
Nº 316/2019 ao Projeto de Lei Nº 7492/2019 - 09/07/2019 - Parecer da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.
Nº 315/2019 ao Projeto de Lei Nº 1022/2019 - 09/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 314/2019 ao Projeto de Lei Nº 1021/2019 - 09/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 313/2019 ao Projeto de Lei Nº 7493/2019 - 09/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 312/2019 ao Projeto de Lei Nº 7492/2019 - 09/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 311/2019 ao Projeto de Lei Nº 7491/2019 - 09/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 300/2019 ao Projeto de Lei Nº 1020/2019 - 02/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 299/2019 ao Projeto de Lei Nº 7481/2019 - 02/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 298/2019 ao Projeto de Lei Nº 7482/2019 - 02/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 297/2019 ao Projeto de Lei Nº 7483/2019 - 02/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 296/2019 ao Projeto de Lei Nº 7484/2019 - 02/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 295/2019 ao Projeto de Lei Nº 7485/2019 - 02/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 294/2019 ao Projeto de Lei Nº 7487/2019 - 02/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 293/2019 ao Projeto de Lei Nº 7489/2019 - 02/07/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Nº 280/2019 ao Projeto de Lei Nº 7488/2019 - 25/06/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Nº 213/2019 ao Projeto de Lei Nº 1012/2019 - 14/05/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 212/2019 ao Projeto de Lei Nº 1013/2019 - 14/05/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 211/2019 ao Projeto de Lei Nº 7470/2019 - 14/05/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 210/2019 ao Projeto de Lei Nº 7472/2019 - 14/05/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 209/2019 ao Projeto de Lei Nº 7471/2019 - 14/05/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 190/2019 ao Projeto de Lei Nº 7449/2019 - 07/05/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 189/2019 ao Projeto de Lei Nº 7463/2019 - 07/05/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 177/2019 ao Projeto de Lei Nº 1011/2019 - 23/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 176/2019 ao Projeto de Lei Nº 7461/2019 - 23/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 172/2019 ao Projeto de Lei Nº 1003/2019 - 16/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 171/2019 ao Projeto de Lei Nº 999/2019 - 16/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 170/2019 ao Projeto de Lei Nº 1007/2019 - 16/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 169/2019 ao Projeto de Lei Nº 1009/2019 - 16/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 168/2019 ao Projeto de Lei Nº 1010/2019 - 16/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 3/2019 à Emenda Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 999/2019 - 16/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 155/2019 ao Projeto de Lei Nº 7460/2019 - 09/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 154/2019 ao Projeto de Lei Nº 7451/2019 - 09/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 153/2019 ao Projeto de Lei Nº 7459/2019 - 09/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 184/2019 ao Projeto de Lei Nº 7464/2019 - 03/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 146/2019 ao Projeto de Lei Nº 1008/2019 - 02/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 145/2019 ao Projeto de Lei Nº 1005/2019 - 02/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 144/2019 ao Projeto de Lei Nº 7457/2019 - 02/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 143/2019 ao Projeto de Lei Nº 7456/2019 - 02/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 142/2019 ao Projeto de Lei Nº 7455/2019 - 02/04/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 125/2019 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7430/2018 - 20/03/2019 - Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa sobre o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei 7430/2018.
Nº 124/2019 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7430/2018 - 19/03/2019 - Parecer da Comissão de legislação, Justiça e Redação sobre o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei 7430/2018.
Nº 2/2019 à Emenda Nº 1/2019 ao Projeto de Resolução Nº 1314/2018 - 19/03/2019 - Parecer da Comissão de legislação, Justiça e Redação sobre a Emenda n° 01 do Projeto de Resolução 1314/2018.
Nº 123/2019 ao Projeto de Resolução Nº 1315/2019 - 12/03/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de resolução 1315/2019.
Nº 122/2019 ao Projeto de Lei Nº 7447/2019 - 12/03/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 121/2019 ao Projeto de Lei Nº 7448/2019 - 12/03/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 116/2019 ao Projeto de Lei Nº 7452/2019 - 07/03/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 115/2019 ao Projeto de Lei Nº 7450/2019 - 07/03/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 112/2019 ao Projeto de Lei Nº 996/2019 - 07/03/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 118/2019 ao Projeto de Lei Nº 981/2019 - 28/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 101/2019 ao Projeto de Lei Nº 987/2019 - 26/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 94/2019 ao Projeto de Lei Nº 982/2019 - 26/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 93/2019 ao Projeto de Lei Nº 997/2019 - 26/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 92/2019 ao Projeto de Lei Nº 998/2019 - 26/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 3/2019 à Emenda Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 987/2019 - 26/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 87/2019 ao Projeto de Lei Nº 989/2019 - 19/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 86/2019 ao Projeto de Lei Nº 995/2019 - 19/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 85/2019 ao Projeto de Lei Nº 994/2019 - 19/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 84/2019 ao Projeto de Lei Nº 7454/2019 - 19/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 72/2019 ao Projeto de Lei Nº 7453/2019 - 12/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 62/2019 ao Projeto de Lei Nº 993/2019 - 11/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 61/2019 ao Projeto de Lei Nº 992/2019 - 11/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 45/2019 ao Projeto de Lei Nº 991/2019 - 05/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 44/2019 ao Projeto de Lei Nº 990/2019 - 05/02/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 30/2019 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 26/2019 - 25/01/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 20/2019 ao Projeto de Lei Nº 985/2019 - 25/01/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 19/2019 ao Projeto de Lei Nº 984/2019 - 25/01/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 18/2019 ao Projeto de Lei Nº 983/2019 - 25/01/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 17/2019 ao Projeto de Lei Nº 7446/2019 - 25/01/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 16/2019 ao Projeto de Lei Nº 7445/2019 - 25/01/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Nº 7/2019 ao Projeto de Lei Nº 979/2019 - 11/01/2019 - Parecer da Comissão de Justiça e redação ao Projeto de lei 979/2019
Nº 6/2019 ao Projeto de Lei Nº 7444/2019 - 11/01/2019 - Parecer da Comissão de Justiça e redação ao Projeto de lei 7444/2019
Nº 5/2019 ao Projeto de Lei Nº 980/2019 - 11/01/2019 - Parecer da Comissão de Justiça e redação ao Projeto de lei 980/2019
Nº 803/2017 ao Projeto de Lei Nº 899/2017 - 28/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 798/2017 ao Projeto de Lei Nº 901/2017 - 28/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 3/2017 à Emenda Nº 7/2017 ao Projeto de Lei Nº 889/2017 - 15/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária sobre a Emenda 07 do Projeto de Lei 889/2017.
Nº 1/2017 à Emenda Nº 33/2017 ao Projeto de Lei Nº 888/2017 - 15/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária sobre o as Emendas n°s 28 a 33 do Projeto de lei 888/2017.
Nº 778/2017 ao Projeto de Lei Nº 889/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 777/2017 ao Substitutivo Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 890/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 2/2017 à Emenda Nº 6/2017 ao Projeto de Lei Nº 889/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária as Emendas nº 01 a 06 ao Projeto de Lei nº 889/2017.
Nº 1/2017 à Emenda Nº 27/2017 ao Projeto de Lei Nº 888/2017 - 12/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária às Emendas nº 01 a 27 ao Projeto de Lei nº 888/2017.
Nº 745/2017 ao Projeto de Lei Nº 894/2017 - 01/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária
Nº 744/2017 ao Projeto de Lei Nº 891/2017 - 01/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária
Nº 743/2017 ao Projeto de Lei Nº 890/2017 - 01/12/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária
Nº 741/2017 ao Projeto de Lei Nº 888/2017 - 30/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 717/2017 ao Projeto de Lei Nº 893/2017 - 23/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 5/2017 à Emenda Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 893/2017 - 23/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 702/2017 ao Projeto de Lei Nº 7370/2017 - 21/11/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 689/2017 ao Projeto de Lei Nº 887/2017 - 31/10/2017 - Parecer da Comissão Financeira e Orçamentária
Nº 597/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1303/2017 - 03/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 596/2017 ao Substitutivo Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 882/2017 - 03/10/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 637/2017 ao Projeto de Lei Nº 881/2017 - 26/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária
Nº 579/2017 ao Projeto de Lei Nº 879/2017 - 13/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 574/2017 ao Projeto de Lei Nº 880/2017 - 13/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 562/2017 à Emenda Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 876/2017 - 05/09/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 546/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 876/2017 - 29/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 545/2017 ao Projeto de Lei Nº 876/2017 - 29/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 534/2017 ao Projeto de Lei Nº 873/2017 - 22/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 533/2017 ao Projeto de Lei Nº 875/2017 - 22/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 532/2017 ao Projeto de Lei Nº 872/2017 - 22/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 510/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 867/2017 - 08/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 504/2017 ao Projeto de Lei Nº 867/2017 - 01/08/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 492/2017 ao Projeto de Lei Nº 868/2017 - 27/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária sobre o projeto 868/2017
Nº 493/2017 ao Projeto de Lei Nº 871/2017 - 25/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 468/2017 ao Projeto de Lei Nº 866/2017 - 19/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária sobre o Projeto de Lei nº 866/2017 de autoria do Poder Executivo.
Nº 469/2017 ao Projeto de Lei Nº 870/2017 - 18/07/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 422/2017 ao Projeto de Lei Nº 861/2017 - 20/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 421/2017 ao Projeto de Lei Nº 856/2017 - 13/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e orçamentária sobre o Projeto de lei 0856/2017.
Nº 420/2017 ao Projeto de Lei Nº 855/2017 - 13/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 397/2017 ao Projeto de Lei Nº 857/2017 - 06/06/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 377/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1297/2017 - 30/05/2017 - Parecer da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Nº 364/2017 ao Projeto de Lei Nº 858/2017 - 22/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária sobre o Projeto de Lei 858/2017.
Nº 354/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7322/2017 - 16/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 345/2017 ao Projeto de Lei Nº 7322/2017 - 16/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 337/2017 ao Projeto de Lei Nº 854/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão da Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 334/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 853/2017 - 09/05/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 278/2017 ao Projeto de Lei Nº 852/2017 - 25/04/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária
Nº 234/2017 ao Projeto de Lei Nº 851/2017 - 11/04/2017 - Parecer da comissão de Administração Financeira e Orçamentária ao Projeto de Lei nº 851/2017.
Nº 233/2017 ao Projeto de Lei Nº 850/2017 - 11/04/2017 - Parecer da comissão de Administração Financeira e orçamentária ao Projeto de Lei nº 850/2017.
Nº 232/2017 ao Projeto de Lei Nº 849/2017 - 11/04/2017 - Parecer da comissão de Administração Financeira e orçamentária ao Projeto de Lei nº 849/2017.
Nº 231/2017 ao Projeto de Lei Nº 848/2017 - 11/04/2017 - Parecer da comissão de Administração Financeira e orçamentária ao Projeto de Lei nº 848/2017.
Nº 207/2017 ao Projeto de Lei Nº 7305/2017 - 28/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 125/2017 ao Projeto de Lei Nº 845/2017 - 14/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 122/2017 ao Projeto de Lei Nº 842/2017 - 14/03/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 68/2017 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 838/2017 - 01/02/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 60/2017 ao Projeto de Lei Nº 838/2017 - 01/02/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 59/2017 ao Projeto de Lei Nº 837/2017 - 01/02/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 56/2017 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 7271/2017 - 24/01/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 52/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1285/2017 - 20/01/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 40/2017 ao Projeto de Lei Nº 7271/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 39/2017 ao Projeto de Lei Nº 7270/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 38/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1283/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentaria.
Nº 36/2017 ao Projeto de Lei Nº 836/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 35/2017 ao Projeto de Lei Nº 835/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Nº 34/2017 ao Projeto de Lei Nº 834/2017 - 19/01/2017 - Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.