Câmara Municipal de Pouso Alegre

Requerimentos (101)

Nº 51/2012 - 11/12/2012 - Os vereadores signatários deste, consoante preceitos regimentais, requerem, após ouvido o douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1.º, parágrafos 2.º e 3.º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64 e Lei N° 12.527/11 seja ratificado ao Sr. Prefeito Municipal o envio de resposta dos seguintes requerimentos: - N° 03/2012, aprovado em plenário, em 14 de fevereiro de 2012 - N° 31/2012, aprovado em plenário, em 05 de junho de 2012 - N° 32/2012, aprovado em plenário, em 05 de junho de 2012 - N° 33/2012, aprovado em plenário, em 05 de junho de 2012 - N° 34/2012, aprovado em plenário, em 05 de junho de 2012 - N° 36/2012, aprovado em plenário, em 03 de julho de 2012 - N° 37/2012, aprovado em plenário, em 03 de julho de 2012 - N° 38/2012, aprovado em plenário, em 03 de julho de 2012 - N° 41/2012, aprovado em plenário, em 24 de julho de 2012 - N° 43/2012, aprovado em plenário, em 31 de julho de 2012 - N° 45/2012, aprovado em plenário, em 16 de outubro de 2012 - N° 46/2012, aprovado em plenário, em 16 de outubro de 2012

Nº 43/2012 - 31/07/2012 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o Douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1.º, parágrafos 2.º e 3.º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320/64, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal informações sobre as obras de drenagem e pavimentação da Avenida Tenente Anísio no bairro Jardim Yara. As obras na Avenida Tenente Anísio estão paralisadas? Se sim, quais os motivos que levarão a paralisação? Enviar cópias dos documentos que justifique a paralisação. Se estiver sendo executada, enviar cópia do cronograma de trabalho diário até a conclusão da obra. Enviar cópia de todo o processo licitatório em relação à obra a ser executada, como editais, publicações, contratos assinados com a empresa vencedora do certame, dotações orçamentárias que serão utilizadas e toda documentação existente relacionada a esta obra. Houve o início de algum serviço nesta via? Se sim, nos enviar cópia do contrato da empresa prestadora do serviço, notas de empenho, recibos de pagamentos e notas fiscais e outros documentos referentes, bem como da empresa executora. Qual o valor será gasto na pavimentação asfáltica e drenagem da via? Enviar cópia do projeto arquitetônico que demonstra como ficará a via após a conclusão da obra. A Avenida Tenente Anísio irá receber iluminação pública e construção de calçadas dos dois lados da via? Se sim, cite o valor que será gasto. Enviar todos os documentos e projetos referentes a esta obra, inclusive contrato com a empresa vencedora do certame ou contratada. A área da via pertencente ao Exército e a União já foi negociada, via documentos, com o município? Se s

Nº 38/2012 - 03/07/2012 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o Douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1º, parágrafos 2º e 3º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320/64, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal informações sobre a construção de faixas ou passagens elevadas de pedestres no município. Quais empresas participaram da licitação da construção das faixas ou passagens elevadas de pedestres? Qual foi a empresa vencedora? Qual é o valor total? Enviar cópias do edital, publicações, toda documentação referente à licitação e da empresa vencedora, cópias do contrato, dotações orçamentárias, notas de empenho, recibos de pagamentos e notas fiscais. Em quais vias foram instaladas as faixas ou passagens elevadas de pedestres? Citar os locais, o critério utilizado para a implantação em cada via, cópias dos projetos e relatório do estudo que definiu a escolha desses locais para a execução da obra. Citar as medidas de cada faixa ou passagem elevada, por via e a quantidade de material gasto em cada local, bem como os valores gastos na construção de cada faixa ou passagem, discriminando por via. Enviar cópia das planilhas de todos os concorrentes que participaram da licitação. Enviar cópias do material descritivo dos serviços. Qual o prazo de início e da entrega das obras ora contratada? Há um estudo ou previsão de construções de novas faixas ou passagens elevadas de pedestres no município. Se sim, em quais vias, locais nas vias e quando darão início as obras? A sinalização vertical e horizontal, principalmente pintura das faixas, foi realizada pela mesma empresa que construiu as faixas e

Nº 37/2012 - 03/07/2012 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o Douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1º, parágrafos 2º e 3º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320/64, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal informações sobre coleta e destinação final do lixo no município. Houve licitação para contratar empresa de coleta e destinação do lixo? Se sim, enviar cópia dos documentos de todo o processo licitatório, edital, publicações, relação das empresas que participaram da licitação, contrato e documentos da empresa vencedora. Enviar cópia das dotações orçamentárias, notas de empenho, recibo de pagamentos e notas fiscais usados na contratação da empresa vencedora, de forma detalhada, desde o início dos trabalhos até a presente data. Quantos caminhões coletores de lixo e veículos são disponibilizados pela empresa vencedora para atender a demanda da zona rural e urbana? Quantos funcionários trabalham para a empresa na coleta e destinação final do lixo? Quais bairros da zona urbana e rural e também do centro são atendidos pela coleta de lixo? Relacionar em quais ruas dos bairros e do centro onde o caminhão passa para fazer a coleta, horário e freqüência na semana. Quantos varredores ou outro tipo de manutenção a empresa disponibiliza na limpeza do município? Citar o bairro, as vias atendidas, dias na semana e quantos funcionários trabalham para executar esse tipo de serviço? De que forma é feita a coleta de lixo hospitalar no município? Quais os dias da semana e locais acontecem às coletas? Qual o destino final desse tipo de lixo? Há coleta seletiva de lixo feita na cidade pela empresa

Nº 36/2012 - 03/07/2012 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o Douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1º, parágrafos 2º e 3º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320/64, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal informações sobre a pavimentação e recapeamento asfáltico das vias do município. Qual o valor gasto na pavimentação asfáltica de vias no município de junho de 2011 até a presente data? Quais empresas prestaram esse tipo de serviço à prefeitura? Enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais. Se houve licitação, nos enviar todo o processo, como editais, publicações e documentos referentes à licitação e da empresa vencedora. Quais vias foram pavimentadas ou recapeadas, neste período? Enviar a relação com o nome das vias, bairros e medidas e largura de cada via. Qual o critério usado na escolha da pavimentação ou recapeamento dessas vias? Foi feito um projeto de asfaltamento ou recapeamento dessas vias? Se sim, enviar cópia do projeto, discriminando quais vias. Quantas toneladas de asfalto foram gastas para recapear ou pavimentar as vias do município, no período mencionado? Especificar o traço usado, as espessuras do asfalto, discriminando o total gasto por via. As vias que receberam pavimentação ou recapeamento asfáltico têm galerias de águas pluviais? Se sim, citar as vias que possuem e as que ainda não tem. Nas vias que já foram pavimentadas ou recapeadas, há previsão para que se faça a construção de galerias de águas pluviais? Se sim citar as datas de início de execução das obras. Foram feitos e

Nº 34/2012 - 05/06/2012 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1.º, parágrafos 2.º e 3.º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320/64, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre os eventos realizados em comemoração ao aniversário de 163 anos de Pouso Alegre. 1 - Qual o valor pago na contratação do show da banda Roupa Nova? Favor enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais. 2 - Qual o valor pago na estrutura do show, como aluguel e montagem de palco, equipamentos de som, sistema de segurança? Favor enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais. Houve licitação? Se sim favor enviar cópia da documentação. 3 - Em relação à estrutura de bar montada no Pátio da Rodoviária para atender ao público do show, nos enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais. Houve uma licitação? Se sim favor enviar cópia da documentação. 4 - Em relação à divulgação do evento, nos enviar cópia de contrato, recibos e notas fiscais referente aos gastos com placas, faixas, outdoors e de outros meios de comunicação utilizados na divulgação. 5 - Qual o valor gasto na realização do evento Rua de Lazer que aconteceu na Avenida Doutor Lisboa? Favor relacionar todos os gastos e enviar cópias de recibos, notas fiscais e outros documentos pertinentes aos eventos.

Nº 33/2012 - 05/06/2012 - Os Vereadores signatários deste, consoante preceitos regimentais, requerem após ouvido o douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1.º, parágrafos 2.º e 3.º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320/64, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre os eventos realizados, no dia 26 de junho de 2011, referentes à inauguração do início das obras do Dique II. 1 - Qual o valor pago na contratação do cantor Edson na realização do show? Favor enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais. 2 - Qual o valor pago na estrutura do show, como aluguel e montagem de palco, equipamentos de som entre outros? Favor enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais. Houve uma licitação? Se sim favor enviar cópia da documentação. 3 - Em relação à estrutura do bar montada no Pátio da Rodoviária para atender ao público do show, nos enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais. Houve uma licitação? Se sim favor enviar cópia da documentação. 4 - Em relação à divulgação dos eventos como o show e a Rua de Lazer, nos enviar cópia de contrato, recibos e notas fiscais referentes aos gastos com placas, faixas, outdoors, carro de som e de outros meios de comunicação utilizados na divulgação. 5 - Qual o valor gasto na realização do evento Rua de Lazer que aconteceu na Avenida Vereador Antônio da Costa Rios, no bairro São Geraldo? Favor relacionar todos os gastos e enviar cópias de recibos,

Nº 32/2012 - 05/06/2012 - Os Vereadores signatários deste, consoantes preceitos regimentais, requerem, após o ouvido o Douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1.º, parágrafos 2.º e 3.º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320/64, seja solicitado do Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: 1 - Quantos e quais são os imóveis locados pela Municipalidade desde 1° de janeiro de 2009 até a presente data? 2 - Em que localidade/endereço encontram-se os mesmos? 3 - Qual a área construída de referidos imóveis locados? 4 - Todos os imóveis locados pela Municipalidade encontram-se ocupados? Neles encontram-se instaladas repartições públicas municipais? 5- Que seja identificado o uso de cada um dos imóveis locados. 6 - Existem imóveis atualmente locados e não utilizados pelo Município? E em caso afirmativo, que sejam identificados os imóveis não utilizados. 7 - Qual o valor total que a Municipalidade gasta com a locação de referidos imóveis? Qual o valor de cada uma das locações? 8 - A celebração dos contratos de locação foi antecedida da prévia licitação pública? Em caso afirmativo, qual ou quais? 9 - Foram realizadas contratações diretas? Em caso afirmativo, qual ou quais? 10 - Foram realizadas contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação? Se sim, enviar cópia dos contratos. 11 - Que sejam fornecidas cópias de todos os contratos de locação de imóveis, locados e renovados, desde 1° de janeiro de 2009 até a presente data deste requerimento, bem como contratos que foram ou serão prorrogados até dezembro de 2012, com indicação de valores e dos proprietários dos imóveis locados. Enviar ainda notas de empenh

Nº 31/2012 - 05/06/2012 - Os vereadores signatários deste, consoante preceitos regimentais, requerem, após ouvido o douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1.º, parágrafos 2.º e 3.º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320/64, seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal informações sobre a relação da frota de veículos pertencentes ao patrimônio do município e também dos veículos alugados (leves e pesados) desde o 1° de janeiro de 2009. 1 - Quantos veículos, entre leves e pesados (incluindo máquinas), o município possui em seu patrimônio? Enviar a relação contendo números das placas, modelos, cor e ano de fabricação. 2 - Dos veículos pertencentes ao patrimônio, quais são utilizados pelo município? Enviar a relação especificando o estado de conservação desses veículos. 3 - Dos veículos pertencentes ao patrimônio, quais não estão em condições de serem utilizados? Favor enviar a relação especificando o estado de conservação desses veículos e os motivos pelo qual não estão sendo utilizados. 4 - Dos veículos do patrimônio, quais serão levados a venda, em leilão? Se houver uma relação favor nos enviar. 5 - Da frota total de veículos, leves e pesados, relacione em quais secretarias ou setores esses veículos estão sendo utilizados, enviando a numeração de placas, modelos e numeração de controle da frota. 6 - Relacione os veículos alugados pelo município, desde janeiro de 2009, enviando a quantidade de veículos, número das placas, ano de fabricação, modelo e o estado de conservação. Favor enviar o contrato de locação desses veículos. Se houve licitação, nos enviar o edital e todos os documentos pertinentes, bem como da empresa vencedora, inclu

Nº 3/2012 - 14/02/2012 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais e após ouvido o Douto Plenário, requerem sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos arts. 40, inciso XXIII e 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Leondenes Camargo, para que se façam esclarecimento acerca das supostas irregularidades em convênio firmado entre o Município de Pouso Alegre e a CEDEQ- Associação Beneficente Assistencial. Questionamentos referente ao convênio s/n de 10/03/2010 - Internação de dependentes de substância psicoativas. 1) Por qual motivo o Senhor escolheu a CEDEQ, sendo que a mesma não possuia comprovação de seus serviços prestados e, principalmente, competência devidamente atestada? 2) Por que a CEDEQ não era registrada no Conselho Municipal de Assistência Social de Pouso Alegre (COMASPA), sendo este registro obrigatório por Lei? 3) Por que a CEDEQ também não era registrada no Conselho Municipal Anti- Drogas (COMADE), sendo este registro obrigatório por Lei? 4) Qual é o documento formal em que o Senhor se designa o chefe de seção da Secretaria Municipal de Saúde, ao tempo dos fatos, Sr. Emerson Gomes de Freitas, para gerenciar o referido convênio? 5) Onde estão as avaliações médicas realizadas para que fossem efetuados os encaminhamentos para internação (conforme cláusula do próprio convênio)? 6) Por que o Senhor manteve com o convênio , mesmo após ter sido feita visita pelos servidores de Pouso Alegre à CEDEQ, no qual constataram que a entidade não possuía condições eficientes de tratamento aos dependentes? 7) Qual o seu posicionamento em relação às disparidades verificadas entre o conteúdo das listagens remetidas pelo CEDEQ e ratificadas pelo Senhor Emerson, ou seja, na listagem contavam nomes de pessoas que não foram encaminhadas pelo Município de Pouso Alegre, ou períodos de internações maiores do que o registrado pelo Município? 8) Por

Nº 2/2012 - 07/02/2012 - Os Vereadores signatários deste ratificam, consoante preceitos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, o Requerimento Nº 42 de 14 /06/ 2011, em que solicitam ao Senhor Prefeito Municipal informações referentes aos gastos com publicidade, informações que não foram prestadas a esta Casa, conforme determina o Art. 69, inciso XXVII da Lei Orgânica Municipal. 1) Qual o valor gasto com publicidade nos veículos de comunicação da cidade e região, como agências de publicidade, jornais impressos, revistas, emissoras de rádio e televisão, sites, outdoors, placas, faixas, panfletos entre outros meios, referentes a propagandas ou divulgações que o município tenha ou tem utilizado, de janeiro de 2009 até a presente data? 2) Especifique o motivo da propaganda e em quais veículos de comunicação foi divulgada, quantidade utilizada em cada um dos meios de comunicação, bem como os valores gastos com cada divulgação. Nos enviar as dotações orçamentárias utilizadas, notas de empenho, notas ficais de pagamentos e recibos, detalhando todos os gastos mensalmente, desde janeiro de 2009 até a presente data. 3) Há uma programação de gastos com publicidade ou divulgações até dezembro de 2012? Se houver uma programação favor nos envie e de que forma será utilizada e quais os valores estimados a serem gastos para essa finalidade.

Nº 1/2012 - 07/02/2012 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre a publicação da Revista Agora. 1 - Qual a gráfica que executou a impressão da revista? Fornecer o endereço completo da gráfica. 2 - Qual a quantidade de exemplares impressa? Qual o custo ao município de cada exemplar e o valor total gasto na publicação? 3 - Houve Licitação? Se sim, enviar cópia do edital, dos documentos relacionados a licitação, cópia do contrato com a empresa vencedora, cópia das dotações orçamentárias, da ficha utilizada para pagamento, cópia da nota fiscal e recibo de pagamento. 3 - Quem está realizando ou realizou a distribuição da revista Agora? Funcionários da prefeitura, empresas de terceiros ou via postal? 4 - Se a revista tem sido entregue pelos Correios, enviar cópia do contrato com a empresa. Se houve licitação para executar a distribuição da revista, enviar cópias, do edital, do documento da licitação, do contrato com a empresa vencedora, das dotações, das notas de empenho, valores e fichas utilizadas, notas fiscais e recibos de pagamentos. 5 - Os recursos usados na publicação e distribuição da revista são do próprio município ou vieram do estado e da União?

Nº 96/2011 - 13/12/2011 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre as obras de continuação e término, com alargamento e recapeamento da Via de Integração Norte-Sul, após a aprovação de crédito especial na Câmara Municipal, neste ano. 1 - Enviar cópias do contrato com a empresa executora das obras, dotações orçamentárias, notas de empenho, recibos sobre os gastos, cópia do edital e do todo o processo licitatório e publicações. 2 - Engenheiros da prefeitura estão acompanhando a execução das obras? Se sim, em qual horário o profissional se encontra no local? 3 - Quais traços, composição, espessura do asfalto usado na pavimentação da via. Enviar cópias de análises feitas pelo município. 4 - Por que as galerias pluviais não estão sendo executadas no trecho desta obra, antes da pavimentação? Favor explicar os motivos. 5 - Qual o valor total desta obra a ser paga pelo município? 6 - Será construído um trevo ou rotatória de acesso ao bairro Jatobá, com toda a sinalização de trânsito necessária? 7 - Na porta ou proximidades da Escola Municipal Clarisse Toledo vai ser instalada faixa de pedestre elevada para atender os estudantes ou outro tipo de sinalização?

Nº 88/2011 - 06/12/2011 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal, o envio das cópias de todos os convênios firmados neste exercício de 2011, entre o Município de Pouso Alegre, com a União e os Estados.

Nº 87/2011 - 06/12/2011 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre as obras de continuação e término, com alargamento e recapeamento da Via de Integração Norte-Sul, após a aprovação de crédito especial na Câmara Municipal, neste ano. 1 - Enviar cópias do contrato com a empresa executora das obras, dotações orçamentárias, notas de empenho, recibos sobre os gastos, cópia do edital e do todo o processo licitatório e publicações. 2 - Engenheiros da prefeitura estão acompanhando a execução das obras? Se sim, em qual horário o profissional se encontra no local? 3 - Quais traços, composição, espessura do asfalto usado na pavimentação da via. Enviar cópias de análises feitas pelo município. 4 - Por que as galerias pluviais não estão sendo executadas no trecho desta obra, antes da pavimentação? Favor explicar os motivos. 5 - Qual o valor total desta obra a ser paga pelo município? 6 - Será construído um trevo ou rotatória de acesso ao bairro Jatobá, com toda a sinalização de trânsito necessária? 7 - Na porta ou proximidades da Escola Municipal Clarisse Toledo vai ser instalada faixa de pedestre elevada para atender os estudantes ou outro tipo de sinalização?

Nº 73/2011 - 25/10/2011 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre os eventos realizados em comemoração ao aniversário de Pouso Alegre. 1 - Qual o valor pago na contratação do show da banda Roupa Nova? Favor enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais. 2 - Qual o valor pago na estrutura do show, como aluguel e montagem de palco, equipamentos de som, sistema de segurança? Favor enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais. Houve licitação? Se sim favor enviar cópia da documentação. 3 - Em relação à estrutura de bar montada no Pátio da Rodoviária para atender ao público do show, nos enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais. Houve uma licitação? Se sim favor enviar cópia da documentação. 4 - Em relação à divulgação do evento, nos enviar cópia de contrato, recibos e notas fiscais referente aos gastos com placas, faixas, outdoors e de outros meios de comunicação utilizados na divulgação. 5 - Qual o valor gasto na realização do evento Rua de Lazer que aconteceu na Avenida Doutor Lisboa? Favor relacionar todos os gastos e enviar cópias de recibos, notas fiscais e outros documentos pertinentes aos eventos.

Nº 65/2011 - 27/09/2011 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre a utilização do prédio da antiga Policlínica Municipal. - O imóvel onde funcionou a Policlínica Municipal foi interditado pela Vigilância Sanitária ou pelo Corpo de Bombeiros? Se sim enviar cópia do laudo de interdição - O que motivou o fim do atendimento a população naquele prédio? - Há algum tipo de atendimento no local? Se sim, qual? - Exames são realizados na antiga policlínica? Se sim, informar quais são os exames, quantidade por dia, e o horário de atendimento? - Por qual motivo caixas com medicamentos estão sendo armazenadas no prédio? As instalações do local oferecem condições necessárias para o armazenamento de remédios? Existe permissão ou licença da Vigilância Sanitária para armazenar as caixas de remédios no local? - O que será feito do prédio da antiga policlínica? Será utilizado para atender a Administração Municipal e a população? - Houve algum furto de exames e de caixas de película de filmes de Raio-X, bem como de outros objetos no local? Caso isso tenha acontecido foi feito boletim de ocorrência? Se sim, favor enviar cópia e pontuar o que foi levado entre 19 e 22 de setembro deste ano. - Quantos aparelhos de academia ao ar livre estão armazenados no prédio? Por que eles estão guardados no local? Quais são os tipos de equipamentos e quando serão instalados nos bairros da cidade? Favor apontar uma data de instalação e a quantidade por setor ou bairro.

Nº 61/2011 - 30/08/2011 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre as obras de reforma e revitalização das seguintes praças: Praça Expedicionários no bairro Primavera, Praça Padre Eusébio no bairro Santa Edwiges e Praça Gabriel Ferreira de Paula no bairro Nova Pouso Alegre. Qual empresa venceu a licitação para reformar e revitalizar as praças? Qual o valor foi firmado em contrato com a empresa vencedora, na licitação, para ser gasto em cada praça? Enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias, notas de empenho, recibos sobre os gastos, cópia do edital e do processo licitatório. O recurso para esses gastos é do município ou por meio de convênio com o Governo Federal? Qual o valor do repasse? Já foi repassado algum valor para o município? Se sim, qual o valor e em que data? Se ainda não repassado, quais os motivos? Em visita as praças, constatei que as obras estão paradas. Quais os motivos da paralisação? Quando as obras serão retomadas, em que data? Enviar cópias dos projetos arquitetônicos das praças. Houve modificações nos projetos, se sim quais foram às modificações? Enviar cópias das alterações. As reformas estão sendo executadas conforme os projetos, dentro dos prazos de execução? Se não estão, por quê? Na reforma da Praça Padre Eusébio, do bairro Santa Edwiges está sendo cumprido o projeto original ou houve inversão na estrutura da obra? Qual o prazo para a conclusão e inauguração das obras de reforma e revitalização dessas praças? Quais dessas três praças mencionadas vão receber academia ao ar livre? Em que data?

Nº 60/2011 - 30/08/2011 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal o envio, a esta Casa de Leis, dos seguintes documentos: Plano Plurianual (PPA) do ano 2009/2010 e 2011 até 31 de agosto de presente ano, consolidado, discriminando todas as alterações realizadas, cópia dos decretos e leis que modificaram o PPA. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano 2009/2010 e 2011 até 31 de agosto de presente ano, consolidado, discriminando todas as alterações realizadas, cópia dos decretos e leis que modificaram a LDO e o relatório discriminando as metas e prioridades que foram e as que não foram realizadas. Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano 2009/2010 e 2011 até 31 de agosto de presente ano, consolidado, discriminando todas as alterações realizadas, cópia dos decretos e leis que modificaram a LOA e o relatório discriminando as metas e prioridades que foram e as que não foram realizadas.

Nº 59/2011 - 23/08/2011 - A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal a lista dos munícipes que foram beneficiados pela lei nº 5039/2011, que “autoriza o município de Pouso Alegre a implantar o programa Bolsa Aluguel Social na forma que especifica e dá outras providências correlatas”.

Nº 55/2011 - 09/08/2011 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre a Lei Nº 4989/2010 que “ALTERA A LEI N. 4694/2008, DE 28/05/2008 QUE “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” em que os recursos resultantes do financiamento autorizado seriam obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias. O financiamento foi concretizado? Qual o valor contratado, já que na Lei Municipal o Poder Executivo poderia financiar até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)? Favor enviar cópia do contrato de formalização e de outros documentos relacionados. Se o financiamento foi concretizado, especificar de que forma o dinheiro está sendo utilizado e quais as máquinas e equipamentos foram adquiridos, enviando notas fiscais de compra, notas de empenho e recibos. Se houver valor restante do financiamento ainda não utilizado, como a Administração Municipal pretende empregá-lo? Favor detalhar valores e em qual compra o dinheiro será usado. Apontar as formas de pagamento deste financiamento, especificando valores, prazo de pagamento e as dotações orçamentárias utilizadas. Se o financiamento não foi concretizado, enviar cópia de documentos sobre o cancelamento e os motivos de tal decisão. Em caso de o financiamento não ter sido firmado, existe a possibilidade de ele ser efetivado neste mandato? Quando? A lei municipal N° 4989/2009 que autorizava o financiamento foi revogada?

Nº 54/2011 - 09/08/2011 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre a Lei Nº 4933/2010 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS destinadas ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA. A operação de crédito foi concretizada? Qual o valor contratado, já que na Lei Municipal o Poder Executivo poderia celebrar operações de crédito no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)? Favor enviar cópia do contrato de formalização e de outros documentos relacionados. Quais vias ou locais receberam obras provenientes desta operação de crédito? Cite as obras executadas e o valor gasto em cada uma delas, enviando cópia das notas de empenho e recibos referentes a cada obra realizada ou empenhada. Se houver valor restante do financiamento ainda não utilizado, como a Administração Municipal pretende empregá-lo? Favor detalhar valores e em que obra o dinheiro será usado. Apontar as formas de pagamento desta operação, especificando valores, prazo de pagamento e as dotações orçamentárias utilizadas. Se a operação de crédito não foi concretizada, enviar cópia de documentos sobre o cancelamento e os motivos de tal decisão. Em caso de a operação não ter sido firmada, existe a possibilidade de ela ser efetivada neste mandato? Quando? A lei municipal N° 4833/2009 que autorizava a operação de crédito foi revogada?

Nº 53/2011 - 09/08/2011 - O Vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre a Lei Nº 4826/2009 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas” destinado na execução de projeto integrante do PMAT - Linha de Financiamento para a Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. O financiamento foi concretizado? Qual o valor contratado, já que na Lei Municipal o Poder Executivo poderia financiar até R$ 2.160.000,00? Favor enviar cópia do contrato de formalização e de outros documentos relacionados. Em quais setores da administração e de que forma o valor do financiamento contratado está sendo utilizado? Favor detalhar os valores gastos, por setor, enviando cópias de notas fiscais, notas de empenho e recibos relacionados ao contrato de financiamento. Se houver valor restante do financiamento ainda não utilizado, como a Administração Municipal pretende empregá-lo? Favor detalhar valores, setor e em que o dinheiro será usado. Apontar as formas de pagamento deste financiamento, especificando valores, prazo de pagamento e as dotações orçamentárias utilizadas. Se o financiamento não foi concretizado, enviar cópia de documentos sobre o cancelamento e os motivos de tal decisão. Em caso de o financiamento não ter sido firmado, existe a possibilidade de ele ser efetivado neste mandato? Quando? A lei municipal N° 4826/2009 que autorizava o financiamento foi revogada?

Nº 47/2011 - 28/06/2011 - Os Vereadores signatários deste, consoante preceitos regimentais, requerem após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do senhor prefeito municipal informações sobre os eventos realizados no dia 26 de junho de 2011 referentes a inauguração do início das obras do Dique II. Qual o valor pago na contratação do cantor Edson na realização do show? Favor enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais. Qual o valor pago na estrutura do show, como aluguel e montagem de palco, equipamentos de som entre outros? Favor enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais. Houve uma licitação? Se sim favor enviar cópia da documentação. Em relação à estrutura de bar montada no Pátio da Rodoviária para atender ao público do show, nos enviar cópias do contrato, dotações orçamentárias que foram utilizadas, notas de empenho, recibos de pagamentos, notas fiscais. Houve uma licitação? Se sim favor enviar cópia da documentação. Em relação à divulgação dos eventos como o show e a Rua de Lazer, nos enviar cópia de contrato, recibos e notas fiscais referente aos gastos com placas, faixas, outdoors, carro de som e de outros meios de comunicação utilizados na divulgação. Qual o valor gasto na realização do evento Rua de Lazer que aconteceu na Avenida Vereador Antônio da Costa Rios, no bairro São Geraldo? Favor relacionar todos os gastos e enviar cópias de recibos, notas fiscais e outros documentos pertinentes aos eventos.

Nº 44/2011 - 21/06/2011 - O Vereador signatário deste, consoantes preceitos regimentais, requer, após o ouvido o Douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 81,III e VI, 128, II e 133 c.c o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, seja solicitado do Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: 1) Existem retroescavadeiras e outras máquinas do DNIT ou por ele terceirizadas prestando serviços ao Município de Pouso Alegre? 2) A retroescavadeira Nº RK 406B, adesivada com os dizeres “a serviço do DNIT” presta serviços ao Município? 3) As referidas retroescavadeiras têm autorização para aterrar terrenos particulares? 4) Existe alguma legislação municipal que trata da questão ou possibilita a utilização de máquinas públicas ou à serviço público por particulares ou em terrenos de particulares? (e, em caso afirmativo, seja fornecida cópia da legislação - decreto, etc.); 5) Onde está sendo encaminhado os entulhos do Município, designados "bota fora”? 6) Existe alguma legislação específica que regulamenta o depósito destes resíduos e/ou entulhos? (e, em caso afirmativo, seja fornecida cópia da legislação); e 7) Quais as medidas e providências que foram e estão sendo tomadas pela atual administração no intuito de fiscalizar, determinar e evitar que máquinas a serviço do poder público sejam utilizadas por particulares ou em imóveis de propriedade de particulares? 8) Requer ainda, sejam prestadas todas as demais informações necessárias ao esclarecimento das questões que ora apresento, bem como de quaisquer outras que possam ser apresentadas por meus ilustres colegas vereadores.

Nº 42/2011 - 14/06/2011 - Os Vereadores signatários deste requerem, consoante preceitos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, seja solicitado do Senhor Prefeito Municipal informações referentes aos gastos com publicidade: 1) Qual o valor gasto com publicidade nos veículos de comunicação da cidade e região, como agências de publicidade, jornais impressos, revistas, emissoras de rádio e televisão, sites, outdoors, placas, faixas, panfletos entre outros meios, referentes a propagandas ou divulgações que o município tenha ou tem utilizado, de janeiro de 2009 até a presente data? 2) Especifique o motivo da propaganda e em quais veículos de comunicação foi divulgada, quantidade utilizada em cada um dos meios de comunicação, bem como os valores gastos com cada divulgação. Nos enviar as dotações orçamentárias utilizadas, notas de empenho, notas ficais de pagamentos e recibos, detalhando todos os gastos mensalmente, desde janeiro de 2009 até a presente data. 3) Há uma programação de gastos com publicidade ou divulgações até dezembro de 2012? Se houver uma programação favor nos envie e de que forma será utilizada e quais os valores estimados a serem gastos para essa finalidade.

Nº 41/2011 - 14/06/2011 - Os Vereadores signatários deste, consoantes preceitos regimentais, requerem, após o ouvido o Douto Plenário, na forma da legislação vigente, notadamente o art. 5.º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, bem como os arts. 37, caput, 70 e seu parágrafo único, 71, II, IV, VI, todos da Constituição Federal, arts. 54 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, arts. 76, VII, 81, III e VI, 128, II e art. 133 c.c. o art. 138, VII, todos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, arts. 1.º, parágrafos 2.º e 3.º, 48 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320/64, seja solicitado do Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: Quantos e quais são os imóveis locados hoje pela Municipalidade? Em que localidade/endereço encontram-se os mesmos? Qual a área construída de referidos imóveis locados? Se todos os imóveis locados encontram-se ocupados pela Municipalidade e se neles encontram-se instaladas repartições públicas municipais? Que seja identificado o uso de cada um dos imóveis locados. Existem imóveis atualmente locados e não utilizados pelo Município? E em caso afirmativo, que sejam identificados os imóveis não utilizados. Qual o valor total que a Municipalidade gasta com a locação de referidos imóveis? Qual o valor de cada uma das locações? A celebração dos contratos de locação foi antecedida da prévia licitação pública? Em caso afirmativo, qual ou quais? Foram realizadas contratações direta? Em caso afirmativo, qual ou quais? Foram realizadas contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação? Que sejam fornecidas cópias de todos os contratos de locação de imóveis, locados e renovados, desde janeiro de 2009 até a presente data deste requerimento, bem como contratos que foram ou serão prorrogados até dezembro de 2012, com indicação de valores e dos proprietários dos imóveis locados. Enviar ainda notas de empenho e cópias dos recibos ou outro tipo de demonstrativo que comprovem os pagamentos e os valores dos referidos contratos já realizados. Que sejam

Nº 40/2011 - 30/05/2011 - O vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer, após ouvido o douto Plenário, seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal informações sobre a relação da frota de veículos pertencentes ao patrimônio do município e também dos veículos alugados (leves e pesados), sendo: Quantos veículos, entre leves e pesados (incluindo máquinas), o município possui em seu patrimônio? Favor enviar a relação contendo números das placas, modelos, cor e ano de fabricação. Dos veículos pertencentes ao patrimônio, quais são utilizados pelo município? Favor enviar a relação especificando o estado de conservação desses veículos. Dos veículos pertencentes ao patrimônio, quais não estão em condições de serem utilizados? Favor enviar a relação especificando o estado de conservação desses veículos e os motivos para não serem usados. Dos veículos do patrimônio, quais serão levados a venda, em leilão? Se houver uma relação favor nos enviar. Da frota total de veículos, leves e pesados, relacione em quais secretarias ou setores esses veículos estão sendo utilizados, enviando a numeração de placas, modelos e numeração de controle da frota. Relacione os veículos alugados pelo município, enviando a quantidade de veículos, número das placas, ano de fabricação, modelo e o estado de conservação. Favor enviar o contrato de locação desses veículos. Se houve licitação, nos enviar o edital e documentos pertinentes e da empresa vencedora. Em quais secretarias e setores do município os veículos alugados estão sendo utilizados? Favor enviar a numeração de placas, modelos, ano de fabricação e numeração de controle da frota. O aluguel dos veículos é pago por dia ou mensal? Quanto custa, ao município, cada veículo alugado? Quantos dias do mês esses veículos são utilizados e em quais horários? O IPVA arrecadado dos veículos alugados fica em nosso município ou vai para outra cidade? Cite o valor arrecadado de IPVA desses veículos. O município aluga maquinários pesados, como tratores, patrol e caminhões entre outros veículos pesados?

Nº 39/2011 - 30/05/2011 - O vereador signatário deste, conforme preceito regimentais e após ouvido o Douto Plenário, requer sejas solicitada ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos arts. 40, inciso XXIII e 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a convocação do Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, Sr. Marco Aurélio da Silva, para que se faça esclarecimentos acerca de ações que estão sendo efetuadas no trânsito e de empresa que estão prestando serviços para este setor.

Nº 30/2011 - 19/04/2011 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes a aplicação de multas de trânsito no município de Pouso Alegre. Qual o valor arrecadado pelo órgão de trânsito do município em relação às multas aplicadas no trânsito de Pouso Alegre, desde 1° de julho de 2010 até a data de desligamento dos radares? Especifique o valor arrecadado mensalmente. Quantas autuações e multas foram aplicadas, pelo órgão de trânsito responsável do município, desde a implantação do sistema de radares e sensores nas faixas nas vias de Pouso Alegre, até a presente data deste requerimento? Enviar relação das multas e das autuações, citando a quantidade por setor onde estão instalados os radares e sensores nas faixas, a via da ocorrência e o motivo de cada multa ou autuação até a data de desligamento dos radares. Enviar relação da placa do veículo que recebeu mais de uma autuação ou multa. Cite a quantidade de cada veículo e os motivos da autuação ou da multa, desde a implantação do sistema de radares e sensores nas faixas até a data do desligamento. Enviar cópia da portaria em que a prefeitura cancela o contrato com a empresa Consladel. Enviar cópia do termo de rescisão do contrato assinado entre as partes. A rescisão contratual gerou alguma despesa ao erário público? Se sim, qual o valor? Houve algum manifesto da empresa Consladel em relação ao cancelamento do contrato? Se sim, enviar cópias de documentos. Qual o valor pago a empresa Consladel até a presente data? Favor enviar cópias dos empenhos e relação discriminada dos serviços prestados ao município, de que forma foram realizados, datas e locais. A prefeitura ainda deve a empresa Consladel ou a outra empresa que atuou no trânsito do município? Se sim, qual o valor? Favor enviar relação detalhada dos serviços prestados, pela empresa Consladel ou outras empresas, que realizaram os serviços, em que locais e datas, da dívida restante. O que será feito dos equipam

Nº 29/2011 - 19/04/2011 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Quais projetos serão contemplados pela Lei de Incentivo a Cultura neste ano? Quem são os autores do projeto e quanto cada um irá receber de incentivo? Há projetos que já foram contemplados neste ano? Se tiver, quais são? Quanto cada um recebeu ou irá receber de incentivo? Quais festas tradicionais do município receberão apoio financeiro neste ano? Qual o valor destinado a cada uma delas? Favor enviar um organograma das festas com as datas de realização. Qual o valor total que a secretaria pretende gastar com essas festas? Discrimine de que forma serão gastos os fundos municipais até o final de 2011. Favor nos enviar organograma dos gastos referentes aos fundos.

Nº 28/2011 - 19/04/2011 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes aos gastos com o Carnaval de 2011. Especificar o valor que cada escola de samba e blocos carnavalescos recebeu de subvenção do município, através da Secretaria Municipal de Cultura. Enviar notas de empenho e recibos assinados. Qual a quantia gasta com os enfeites de carnaval na Avenida Doutor Lisboa? Qual a empresa confeccionou os enfeites? Favor enviar notas de empenho e comprovantes de pagamento do serviço. Enviar cópias do contrato assinado entre as partes. Quanto à prefeitura pagou ao serviço de som instalado na Avenida Doutor Lisboa, em relação às caixas de som e caminhão que acompanhou as escolas de samba e blocos no desfile? Qual a empresa realizou o trabalho? Favor enviar notas de empenho e comprovantes de pagamento do serviço. O que houve com o som que apresentou má qualidade ao público durante o carnaval? Enviar cópias do contrato assinado entre as partes. Que valor foi pago para ao caminhão de som com o palco onde a banda se apresentou durante o baile popular? Qual o valor pago as bandas que se apresentaram? Favor enviar notas de empenho e comprovantes de pagamento dos serviços e enviar cópia dos contratos. Quais outras despesas a prefeitura teve com o Carnaval 2011? Favor especificar quais foram e os valores gastos com cada uma, enviando notas de empenho e comprovantes de pagamento do serviço.

Nº 19/2011 - 29/03/2011 - O Vereador Presidente da Câmara Municipal, signatário deste, vem requerer, conforme preceitos regimentais e após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as informações abaixo enumeradas, relacionadas ao pagamento de horas extraordinárias dos servidores da Prefeitura Municipal: 1) Qual o total de funcionários que perceberam horas extras, nos últimos doze meses? 2) Sobre as gratificações concedidas, quantos e quais servidores as recebem, em quais secretarias municipais estão lotados e qual é o percentual com relação aos respectivos vencimentos? 3) Qual é o montante de recursos financeiros destinado ao pagamento das horas extras, atualmente?

Nº 12/2011 - 17/03/2011 - O vereador signatário deste, conforme preceito regimentais e após ouvido o Douto Plenário, requer sejas solicitada ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos arts. 40, inciso XXIII e 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a convocação do Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, Sr. Marco Aurélio da Silva, para que se faça esclarecimentos acerca da sinalização e dos radares instalados no município de Pouso Alegre/MG.

Nº 9/2011 - 22/02/2011 - A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal de acordo com o art. 72, § 1º, alínea "e" da Lei Orgânica Municipal, a presença do Secretário Municipal de Saúde, para responder sobre os seguintes assuntos: a) Atenção Primária; b) Farmácia Básica; c) Programa Saúde da Família; d) Exames Laboratoriais e de Imagem; e) Pronto Atendimento; f) Medicamentos Especiais; g) Contratos e Licitações.

Nº 143/2010 - 14/12/2010 - A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto plenário, sejam solicitados do Senhor Prefeito Municipal a seguinte documentação: a) Cópia do Processo de Licitação da locação dos serviços de Eletrocardiograma e contrato de permanência.

Nº 142/2010 - 14/12/2010 - A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto plenário, sejam solicitados do Senhor Prefeito Municipal a seguinte documentação: a) Cópia do Contrato de Prestação de serviços, que o municipio firmou com a CISAMESP. b) Relação e quantidade dos serviços que são disponibilizados pela Cisamesp ao municipio de Pouso Alegre.

Nº 141/2010 - 14/12/2010 - A Vereadora Signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido plenário, sejam solicitados do Senhor Prefeito Municipal a seguinte documentação: a) Cópia do Processo de Licitação dos medicamentos da Farmácia Básica do período de 2009 e 2010. b) Cópia do Processo de Licitação dos medicamentos especiais, bem como todos os pagamentos efetuados ao contratado no período de janeiro de 2010 até a presente data.

Nº 140/2010 - 14/12/2010 - A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal a seguinte documentação: a) Cópia da folha de pagamento que o Diretor de Pronto Atendimento envia para a Secretaria de Administração comprovando as horas trabalhadas dos funcionários concursados e contratados que atuam no Pronto Atendimento São Geraldo e São João, referente aos meses de janeiro de 2010 até a presente data.

Nº 138/2010 - 14/12/2010 - Os vereadores signatários deste requerem, conforme preceito regimental, após ouvido douto Plenário, sejam solicitados do Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: 1. Gastos com publicação de editais nos jornais até a presente data; 2. Gastos com o jornal O Município no ano de 2009 e 2010; 3. Relatório da Execução Orçamentária do ano de 2009 e 2010.

Nº 137/2010 - 14/12/2010 - Os vereadores signatários deste requerem, conforme preceitos regimental, após ouvido douto Plenário, seja solicitada ao Senhor Prefeito Municipal cópia do Balancete da Despesa de todo o exercício de 2010.

Nº 135/2010 - 30/11/2010 - O Vereador signatário deste, requer conforme preceitos regimentais, após o ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, as respostas dos seguintes requerimentos, conforme artigo 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre: Requerimento N° 66/2009 de 25/05/2009 que solicita informações sobre o prédio do Matadouro Municipal. Requerimento N° 67/2009 de 25/05/2009 que solicita informações sobre as empresas que têm a concessão, de utilização do espaço de publicidade, referentes às grades de proteção em árvores nos passeios e canteiros do município. Requerimento N° 117/2009 de 26/10/2009 que solicita informações sobre os gastos e dos equipamentos de sinalização de trânsito da cidade. Requerimento N° 79/2010 de 13/07/2010 que solicita informações sobre o uso de publicidade nas placas indicativas de ruas, praças e avenidas da cidade.

Nº 134/2010 - 30/11/2010 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações sobre a decoração de Natal de 2010. Quais serão os gastos com a instalação e a retirada da decoração de Natal deste ano em Pouso Alegre? Enviar cópias do projeto da decoração e os valores discriminados por setor, com relação de materiais utilizados e quantidade por local decorado. Que empresa está executando os serviços de decoração ou ela está sendo executada por funcionários do município? Qual a dotação orçamentária vai ser utilizada? Enviar cópias das notas de empenho e das notas fiscais dos gastos com materiais e serviços prestados referentes à decoração natalina de 2010. Os enfeites de Natal usados em 2008 e 2009 estão sendo reaproveitados neste ano? Se sim, de que forma? Se não forem usados, o que será feito desses enfeites e onde serão ou estão guardados?

Nº 133/2010 - 30/11/2010 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes ao convênio da prefeitura com a Polícia Militar, para o gerenciamento do trânsito. Favor enviar cópias dos documentos, em relação ao o convênio firmado entre a Polícia Militar e a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, para o gerenciamento do trânsito. Quais as prerrogativas da Prefeitura Municipal e da Polícia Militar em relação ao trânsito da cidade. Este convênio firmado gera algum gasto ao erário público? Se gerar, qual o valor e que forma é pago?

Nº 132/2010 - 30/11/2010 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes a implantação do novo sistema de sinalização de trânsito no município. Quando os radares, pardais e sensores semafóricos instalados no município já foram desligados? Se sim, qual a data? Se ainda não foram, quando serão desligados ou não serão desligados? O que será feito com os equipamentos utilizados no sistema de trânsito, instalados desde a implantação, caso forem retirados? Os equipamentos pertencem ao patrimônio público ou serão devolvidos a empresa? Haverá a remissão das multas aplicadas pelo município, desde a implantação do novo sistema de sinalização de trânsito? Se sim, quando a Prefeitura Municipal vai enviar um projeto de lei sobre a remissão de multas, conforme foi anunciado em reunião com os vereadores e o Executivo em 17 de agosto deste ano? Qual o valor arrecadado pelo município na aplicação das multas desde o início da instalação do novo sistema de radares e sensores semafóricos? O valor arrecadado foi aplicado em que área e de que forma? Qual o valor já pago a empresa Consladel até a presente data? Favor enviar notas de empenho, notas fiscais de materiais utilizados na execução das obras e dos serviços prestados pela empresa, além de apontar em quais locais foram feitos os serviços e o tipo de serviço executado, discriminando formas, quantidades e medidas. O município vai reincidir o contrato com a empresa Consladel? Se for, em que data? Essa rescisão vai gerar algum ônus ao erário público? Se sim, de que forma e qual o valor? Como vai ser pago caso isso venha a ocorrer?

Nº 131/2010 - 30/11/2010 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes a reforma da Praça do bairro Santo Antônio. Para a execução da obra foi feito um contrato ou licitação? Favor enviar cópia do processo. Qual empresa executou a reforma da praça? Qual o valor gasto nesta obra? Qual a dotação orçamentária foi usada? Enviar notas de empenho. Favor enviar cópia das notas fiscais referentes ao gasto realizado com a obra.

Nº 130/2010 - 23/11/2010 - “Requer a criação de uma Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades no processo de licitação n° 002/2009, modalidade concorrência pública, sob a forma de Registro de Preços, para fornecimento, instalação, e manutenção de sinalização horizontal, vertical e semafórica nas vias do município de Pouso Alegre, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra necessária; execução do respectivo contrato e apuração de lesão ao erário público.” Senhor Presidente, Os vereadores que este subscrevem, observados os preceitos regimentais, especialmente o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, art. 60, § 3° da CEMG e art. 38 da LOM e Lei Federal nº 1.579/52, requerem a criação de uma Comissão Especial de Inquérito, com o fim de apurar irregularidades no processo licitatório n° 002/2009, modalidade concorrência pública, sob a forma de Registro de Preços, para fornecimento, instalação e manutenção de sinalização horizontal, vertical e semafórica nas vias do município de Pouso Alegre, com fornecimento de todos os equipamentos, materiais e mão de obra necessária; execução do respectivo contrato e apuração de lesão ao erário público, EM ESPECIAL os seguintes fatos: 1) A empresa Consladel - Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda., vencedora da Concorrência nº 002/2009, executa o contrato utilizando-se de equipamentos pertencentes à Arco-Íris Sinalização Viária Ltda., empresa que foi inabilitada daquele certame, por não cumprir exigências do edital, deixando de apresentar diversos documentos; 2) Foi ressaltada pelo presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, a hipótese de haver conluio entre as empresas, com o intuito de vencer a licitação, fato este foi ignorado no decorrer do procedimento licitatório; 3) A empresa vencedora da licitação, no afã de encobrir a irregularidade, pintou os locais dos equipamentos onde estavam grafados a marca Arco-Íris, inclusive com a plaqueta de patrimônio da empresa vencedora do certame; 4) A instalação dos fotossen

Nº 125/2010 - 16/11/2010 - A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal toda a documentação que gerou o Contrato firmado entre o Município de Pouso Alegre e a Associação Beneficente Assistencial CEDEQ, todos os processos de pagamentos que o Município efetuou a esta Associação.

Nº 121/2010 - 03/11/2010 - Os vereadores signatários deste requerem, conforme preceitos regimentais, após ouvido douto Plenário, seja solicitada ao Senhor Prefeito Municipal as seguinte informações: · Qual é o horário de atendimento do Posto de Saúde do Bairro Cervo? · Qual o médico responsável pelo atendimento do Posto? · Qual é sua jornada de trabalho?

Nº 115/2010 - 28/09/2010 - O vereador signatário deste, consoante preceitos regimentais, requer, após ouvido o douto plenário, seja determinado ao setor competente da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, que remeta a essa Egrégia Casa de Leis, a cópia dos documentos que comprovem a retificação efetivada pelo Poder Executivo, referente ao Processo nº 835625, junto ao Tribunal de Contas de nosso Estado, decorrentes da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, relativo ao exercício financeiro de 2009. Requer, ainda, seja o setor competente da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, instado a se manifestar, ponto a ponto, de forma clara, objetiva, contábil e financeira, a respeito do relatório técnico levado a efeito pela empresa União Assessoria, Consultoria, Treinamento e Informática Ltda. (cópia anexa), decorrente da análise da Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2009, da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre; que instrui o processo nº 835625, em trâmite pelo egrégio Tribunal de Contas de nosso Estado.

Nº 114/2010 - 14/09/2010 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal informações referentes a distribuição e descarte de medicamentos pela Rede Municipal de Saúde, a saber: Explique, detalhadamente, o procedimento usado para o descarte dos medicamentos fornecidos pela Rede Municipal de Saúde. Esclareça também em relação aos prazos, forma de descarte e destino dos medicamentos. Qual a forma de controle de entrada e saída de medicamentos na rede municipal de saúde (postos de saúde, Farmácia Municipal e Secretaria Municipal de Saúde)? Explique por setor mencionado. Favor nos enviar cópia das notas fiscais de compra e a relação dos medicamentos que foram descartados pela rede de saúde, nos últimos 120 dias, com a data de saída do medicamento e a de controle de baixa no estoque, especificando a quantidade de cada remédio. Como é feito o armazenamento dos medicamentos na Rede Municipal de Saúde e como são distribuídos pela rede? Explique. Quais providências serão tomadas, de imediato, em relação aos medicamentos que têm prazo de validade, com vencimento entre 30 e 120 dias e que se encontram armazenados no almoxarifado, na Farmácia Municipal e na rede em geral? Explique sobre a quantidade, de medicamentos descartados pela Rede Municipal de Saúde, vencidos e com data a vencer, encontrada armazenada no depósito da KTM no dia 02 de setembro de 2010. Favor enviar a relação dos medicamentos encontrados na KTM, especificando quantidade, data de validade e lote. Há indícios de compras irregulares de medicamentos feitas no final da gestão anterior, constatada pela atual administração? Se houver, quando isso aconteceu e a data da constatação? Favor nos enviar cópia das licitações e das notas fiscais de compras dos medicamentos. Que providências já foram tomadas quanto ao fato? Quais medidas serão tomadas pela atual administração e pela Secretaria Municipal de Saúde para que fatos elencados, como este, não ocorram mais? Que procedimentos

Nº 109/2010 - 01/09/2010 - Os vereadores signatária deste, conforme preceitos regimentais e após ouvido o douto plenário, requerem seja solicitada ao Senhor Prefeito Municipal a relação dos moradores que tiveram imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Pouso Alegre a partir de janeiro de 2009.

Nº 108/2010 - 31/08/2010 - Os vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais e após ouvido o douto plenário, requerem seja solicitada do Senhor Prefeito Municipal o parecer ambiental do CONDEMA, parecer do COMDU, parecer técnico da Secretaria de Obras; parecer técnico da Secretaria do Meio Ambiente e parecer do IEF - Instituto Estadual de Floresta referente ao Projeto de Lei nº 255/2010, que descaracteriza áreas verdes e institucionais no loteamento Jatobá, autoriza ao Poder Executivo realizar permuta de imóveis com a Empresa Delta Empreendimentos Imobiliários LTDA e dá outras providências.

Nº 107/2010 - 31/08/2010 - Os vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais e após ouvido o douto plenário, requerem seja solicitado do Senhor Prefeito Municipal o projeto arquitetônico referente ao campo de futebol society, a raia para malha e o parque para criança, para que seja anexado ao Projeto de Lei nº 266/2010.

Nº 92/2010 - 10/08/2010 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes a coleta de lixo e a limpeza urbana no município. 1) Quais bairros da zona urbana e rural e também do centro são atendidos pela coleta de lixo? Favor relacionar em quais ruas dos bairros e do centro onde o caminhão passa para fazer a coleta, horário e freqüência na semana. 2) Por que a coleta de lixo não é realizada aos domingos e feriados? 3) Quantos caminhões a empresa KTM utiliza para fazer a coleta de lixo na cidade? Quantos funcionários trabalham, por caminhão, na coleta? 4) Onde é pesado o lixo, quanto custa à tonelada de lixo para o município, como é feita a pesagem e quem é o responsável em acompanhar a pesagem? 5) Há outra forma de coleta de lixo sem ser feita pelos caminhões? Especifique se houver. 6) Quantos contentores de lixo (papa-lixo) existem cadastrados no patrimônio do município? 7) Quantos contentores de lixo (papa-lixo) já foram retirados das vias de Pouso Alegre? Quantos ainda serão retirados? Quantos contentores permanecerão nas vias para serem utilizados? Favor relacionar os bairros e os locais na via. 8) O que será feito com os papa-lixos retirados das ruas da cidade? 9) Quantos funcionários fazem o serviço de varrição das ruas de Pouso Alegre? Em quais bairros, vias e horários é feito o serviço de varrição? 10) Como é realizado o trabalho de capina das vias públicas da cidade? Quantos funcionários realizam o serviço. Há um organograma sobre, bairros e vias e data de programação para a execução do serviço? Favor nos enviar. 11) Que medidas a Administração Municipal pretende tomar para melhorar a coleta de lixo e limpeza urbana do município?

Nº 87/2010 - 27/07/2010 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais, após ouvido douto Plenário, requerem sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações: · Sobre os radares implantados na cidade, foi avaliado o impacto dos recursos arrecadados? · Os equipamentos foram analisados pelo INMETRO? · Em relação a diminuição de acidentes registrados pelo Corpo de Bombeiros, essa diminuição ocorreu no local onde os radares foram localizados? · O que acontecerá com as multas decorrentes do radar, tendo em vista que foi admitido pela própria Prefeitura que ocorreu algumas falhas na instalação dos equipamentos? · Quais foram os estudos técnicos para a aplicação dos radares? E para o fechamento da rotatória da Avenida Vereador Antônio da Costa Rios? · Por que as multas leves não estão sendo convertidas em advertências? · Como está sendo feita a aferição dos equipamentos pelos profissionais responsáveis? · Como a JARI está regulamentada? · Como é feito o regulamento? · Quem faz parte da JARI? · Por que não foi realizada uma campanha educativa antes da instalação dos radares? · Será feita uma revisão nos radares? · Se os equipamentos de fiscalização não estão corretos, como se fará com as autuações?

Nº 85/2010 - 20/07/2010 - A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal a seguinte documentação a saber: a) Como e quanto foi pago pela área adquirida para dar acesso ao Presídio? b) A Escritura já foi lavrada. Se foi enviar cópia. c) Para quem foi pago a aquisição do referido terreno. Enviar cópia do comprovante de pagamento.

Nº 84/2010 - 13/07/2010 - A Mesa Diretora, signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 259/2010 descaracteriza área pública de uso comum, autoriza ao Poder Executivo doá-la à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - Colégio Cenecista Senador Eduardo Amaral e dá outras providência.

Nº 79/2010 - 13/07/2010 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após o ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações sobre o uso de publicidade nas placas indicativas de ruas, praças e avenidas da cidade. Quem é o responsável pelas vendas de publicidade no espaço das placas indicativas de nome de ruas. O município ou as empresas que as instalaram? Qual o valor cobrado para o anúncio nas placas indicativas? A Prefeitura Municipal recebe pelas publicidades? Quanto? Favor enviar documentação e notas fiscais. Caso a prefeitura não receba pelas propagandas das placas, ela cobra algum valor pela utilização desses espaços públicos? Se sim, quanto? Quem são essas empresas? Favor mandar cópia do contrato dela com a prefeitura. As empresas que instalaram as placas indicativas são responsáveis pela manutenção das mesmas? Quem realiza a manutenção? Quem é responsável pelo relógio-termômetro instalado na Praça Senador José Bento, no centro, de frente para o Fórum? A prefeitura recebe pelas propagandas vinculadas na estrutura daquele relógio ou pela utilização do espaço daquela estrutura na praça? Favor enviar documentos com os valores.

Nº 77/2010 - 06/07/2010 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes a aplicação de multas de trânsito no município de Pouso Alegre. 1) Qual o valor arrecadado pelo órgão de trânsito do município em relação às multas aplicadas no trânsito de Pouso Alegre, desde 1° de janeiro de 2009 até a presente data deste requerimento? Especifique o valor arrecadado mensalmente. 2) Quantas autuações e multas foram aplicadas, pelo órgão de trânsito responsável do município, desde a implantação do sistema de radares e sensores nas faixas nas vias de Pouso Alegre, até a presente data deste requerimento? 3) Enviar relação das multas e das autuações, citando a quantidade por setor onde estão instalados os radares e sensores nas faixas, descrevendo a placa do veículo, a via da ocorrência e o motivo de cada multa ou autuação. 4) Enviar relação da placa do veículo que recebeu mais de uma autuação ou multa. Cite a quantidade de cada veículo e os motivos da autuação ou da multa. 5) Enviar a relação dos nomes dos infratores e das placas dos veículos que entraram com recurso, junto ao órgão de trânsito responsável do município e que tiveram seus recursos acatados e também daqueles que não foram acatados, desde a implantação do sistema de radares e sensores nas faixas nas vias do município, até a presente data deste.

Nº 71/2010 - 22/06/2010 - A Mesa Diretora, signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 256/2010 altera a Lei Municipal nº 4878 de 23 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal 4840 de 08 de setembro de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento financeiro de 2010.

Nº 68/2010 - 22/06/2010 - A Mesa Diretora, signatária deste, consoante art. 160, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, requer sejam dispensados os interstícios regimentais, para que seja apreciado em uma única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6771/2010 concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, a partir de 01 de abril de 2010, bem como reajuste no valor do cartão alimentação e dá outras providências.

Nº 67/2010 - 16/06/2010 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais, após o ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações sobre as novas lixeiras instaladas no centro de Pouso Alegre. Quantas lixeiras serão instaladas, nas calçadas, da área central da cidade? Em quais vias e em que pontos dessas vias? Qual o critério usado em relação à escolha do local para a instalação dessas lixeiras? Quais empresas estão confeccionando as lixeiras e as propagandas nelas contidas? Favor nos enviar cópias dos contratos ou documentos que autorizaram as empresas a fabricarem ou instalarem as lixeiras para o município. As lixeiras são instaladas, nas calçadas das vias, por funcionários da Prefeitura Municipal ou funcionários das empresas? Qual o custo de cada lixeira para o município? Qual o critério usado na escolha dos cestos da lixeira, já os espaços da grade dos cestos não seguram papéis de menor tamanho e outros tipos de lixo, que acabam caindo no solo? Qual o valor cobrado, pelo município, das empresas que anunciam nas lixeiras, utilizando o espaço físico do patrimônio público ou são as empresas que fabricam as lixeiras que cobram pela divulgação das propagandas? Se existe outra forma de cobrança, favor explicar o funcionamento. Qual o prazo de duração para cada empresa anunciar nesses espaços? Existe um contrato com o município? Se houver, favor nos enviar cópia. Essas lixeiras instaladas na área central se não forem custeadas pelo município serão incorporadas ao patrimônio ou serão retiradas pelas empresas em um prazo determinado?

Nº 66/2010 - 16/06/2010 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais, após o ouvido o douto Plenário, seja solicitada do Senhor Prefeito Municipal a relação dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal, com nome e função, que não fizeram jus ao cartão alimentação nos meses de março, abril e maio, por motivo de freqüência.

Nº 35/2010 - 08/03/2010 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, seja solicitada do Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos arts. 40, inciso XXIII e 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara, a convocação da Secretária Municipal de Saúde, Dra. Ana Cláudia Raposo Braga, para que faça uma exposição dos planos de ações e projetos que abarcam a área de sua Secretaria.

Nº 34/2010 - 08/03/2010 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após o ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações sobre o Estádio Irmão Gino Rossi “Manduzão”. Por que o Estádio Manduzão, sendo um patrimônio público, se encontra tão abandonado? O município deve algum valor em relação à construção do Estádio Manduzão? Se sim, para quais empresas, fornecedores ou órgãos? Se estiver devendo, qual o valor atualizado da dívida da Administração Municipal com relação à construção do Estádio Manduzão? Nos informar por meio de documentos. Se houver dívida ela está sendo paga? Se sim, de que forma? Se não estiver sendo paga existe alguma proposta para o pagamento desta dívida? De que forma será feita? Há projetos para reformar o referido estádio? Se houver, enviar cópias do projeto e valor que será gasto na obra e a data de início dessa reforma. O estádio se encontra locado para alguma empresa ou time de futebol? Se sim, nos enviar cópia do contrato. Há interesse da Administração Municipal em realizar parceria com alguma empresa ou time de futebol? Se houver, nos informar com quem e de que maneira seria esta parceria.

Nº 30/2010 - 08/03/2010 - A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal cópia de todo processo licitatório que originou a contratação dos serviços de capina e pintura de guia.

Nº 18/2010 - 22/02/2010 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal a seguinte documentação: a) Cópia das notas fiscais de compra dos tratores que estavam em exposição na Inauguração do Barracão do Produtor do Bairro Algodão. b) Qual o motivo dos tratores da exposição estarem sem o símbolo da Administração e das plaquetas do patrimônio . c) Quanto ao desaparecimento dos acessórios, quais as medidas tomadas pela Administração. d) Foi feito Boletim de Ocorrência? Se foi feito enviar cópia do mesmo. e) Explicar o motivo que levou a Administração Municipal ter demorado tanto para o retorno dos tratores para o pátio da Prefeitura. f) Enquanto os tratores estavam no barracão do Produtor Rural do Bairro do Algodão, como foi feito a segurança deste patrimônio público?

Nº 2/2010 - 01/02/2010 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, do Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Douto Plenário, informações sobre a Transitolândia, pista de skate e Praça Dom José D'Angelo Neto. Por que a Transitolândia se encontra abandonada cada vez mais? Por que ela não passou por reforma ou manutenção durante o ano de 2009? Qual a finalidade da Transitolândia? Existe fonte de arrecadação para manter a conservação da Transitolândia? Se sim, cite-as e quais os valores mensais destinados aquele setor. Quando a Transitolândia será reformada? Se sim, quando vai começar? De qual dotação sairá o dinheiro? Existe um projeto de reforma? Se existir enviar cópia do projeto. Qual valor deverá ser gasto na reforma do local? Por que a pista de skate não passou por reforma ou manutenção durante o ano de 2009? A pista de skate será reformada? Se, sim quando? Existe um projeto para a reforma? Se existir enviar cópia do projeto. Qual valor deverá ser gasto na reforma do local? Existe fonte de arrecadação para manter a conservação da pista de skate? Se sim, cite-as e quais os valores mensais destinados aquele setor. A Prefeitura Municipal pretende revitalizar a Praça Dom José D'Angelo Neto, onde ficam a Transitolândia e a pista de Skate? Se sim quando? Há algum projeto de revitalização desta praça? Se existir enviar cópia do projeto. Qual valor deverá ser gasto na reforma do local?

Nº 1/2010 - 01/02/2010 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, do Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Douto Plenário, as seguintes informações sobre os gastos com a decoração de Natal no município: Qual o valor gasto na decoração natalina? O envio da cópia da prestação de contas, detalhada, de todos os gastos que envolveram a decoração de Natal do município, juntamente com cópias de recibos e de notas fiscais dos materiais e da prestação de serviços. Quais locais do município receberam a decoração de Natal? Cite-as, os tipos de enfeites e a quantidade utilizada em cada local. Quem executou o serviço de instalação dos enfeites e luzes? Funcionários da Prefeitura ou empresa terceirizada? Houve licitação? Se sim nos envie cópias do edital e da empresa vencedora. O que houve com as luzes que não ascenderam na inauguração da decoração e também, durante o período natalino, até a data de sua retirada? O que foi feito com os materiais de decoração natalina usados em 2008? Onde está guardado o material? Por que parte desse material não foi reutilizado nesse Natal?

Nº 117/2009 - 26/10/2009 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, do Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Douto Plenário, informações sobre os gastos e dos equipamentos de sinalização de trânsito da cidade: Qual a quantidade e os locais que foram ou serão retirados os seguintes itens: - equipamentos semafóricos - postes e suportes usados na instalação de semáforos - postes usados na instalação das placas de sinalização - placas de sinalização O que será feito com os postes usados para a fixação de placas de sinalização que serão substituídos ou retirados? Eles serão reaproveitados em outros locais? Se sim, onde? O que será feitos com as placas de sinalização que já foram e serão retiradas? Elas serão reaproveitadas em outros locais? Se sim, onde? O Departamento Municipal de Trânsito substituiu os semáforos da cidade. O que será feito com os antigos equipamentos? Eles serão reaproveitados? Se sim, em quais locais? O que será feito com os postes de sinalização semafórica que serão substituídos pelo Departamento Municipal de Trânsito? Eles serão reaproveitados em outros locais? Se sim, onde? Qual o critério usado para a instalação da nova sinalização de trânsito do município, tendo em vista que alguns postes foram instalados quase no meio da calçada, prejudicando o trâfego de pedestres? Por que em algumas placas de sinalização faltam informações e outras estão informando de maneira incorreta? Qual o valor gasto até a presente data com as modificações no trânsito da cidade? Enviar cópias das notas de empenho ou vias das notas já pagas. Qual a projeção de gastos que serão efetuados até 31 de dezembro de 2009?

Nº 116/2009 - 20/10/2009 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes sobre o Projeto de Lei n° 178/09 e sua justificativa: - relação dos servidores em cada um dos respectivos cargos, data de nomeação, posse e classificação no concurso público, que lhe deram provimento.

Nº 115/2009 - 20/10/2009 - A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal a seguinte documentação: a) Processo licitatório do ano de 2009, que teve como objeto “Aquisição de carnes”. b) Todos os processos de pagamentos que o Município efetuou para o ganhador desta licitação.

Nº 113/2009 - 05/10/2009 - A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal cópia de todo o Processo de Concorrência Pública nº 004/2009, que teve como objeto contratação de empresa especializada, para execução de serviços de destinação final de resíduos domiciliares, provenientes dos serviços de limpeza urbana do Município de Pouso Alegre.

Nº 109/2009 - 28/09/2009 - Com fundamento no art. nº 120, § 2º do Regimento Interno, requeremos o adiamento das votações, por duas sessões, dos Projetos de Lei nº 157/2009 e 158/2009.

Nº 108/2009 - 21/09/2009 - informações quanto as mudanças no trânsito de Pouso Alegre. Quais alterações já foram feitas no trânsito do município? Encaminhar a esta Casa as alterações, que ainda irão ocorrer no trânsito da cidade. Favor nos informar com antecedência, de no máximo 10 dias, as modificações que serão realizadas.

Nº 100/2009 - 24/08/2009 - A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal cópia do Processo nº 014/2009, Pregão nº 010/2009.

Nº 99/2009 - 24/08/2009 - A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal a planilha de tarifas do Contrato de nº 354/2005, decorrente da Concorrência Pública nº 006/2005, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e a empresa KTM Administração e Engenharia Ltda, que em sua cláusula quarta, inciso 4.3, faz parte integrante deste contrato como se nele estivesse transcrito.

Nº 92/2009 - 03/08/2009 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes aos kits escolares: a) Quantos kits escolares foram comprados pela Administração Municipal? Especifique a quantidade para o ensino infantil e para o ensino fundamental. b) Quantos kits já foram entregues pela empresa fornecedora à Secretaria Municipal de Educação? A Secretaria ainda tem kits a receber da empresa? Se tiver quantos? c) Os kits escolares entregues pela empresa fornecedora já foram pagos? Se sim, o total do valor e de que forma? Se não, quando serão pagos e de que maneira? d) Favor nos enviar as notas fiscais de compra e o comprovante de recebimento, dos kits escolares, pela Secretaria de Educação, especificando data e quantidade recebida de cada modelo. e) Quais escolas receberam os kits escolares? Favor enviar-nos a lista com o nome de cada escola e quantidade de kits e modelos que cada uma delas recebeu. f) Qual a quantidade de alunos em cada escola que recebeu o kit? Especifique o número de alunos que receberam o kit em cada escola e os modelos de kits que foram entregues aos alunos. g) De que forma os kits escolares foram distribuídos aos alunos? Quem assinou o recebimento dos kits no momento em que os alunos receberam o material? Os pais ou alguém responsável pelo aluno? h) Favor enviar-nos a relação de nomes dos alunos, de cada escola, que receberam o material e o tipo de kit, e também a lista com os nomes dos pais ou responsáveis que assinaram pelo aluno, comprovando o recebimento do material. i) O que será feito pela Secretaria de Educação em relação aos kits escolares que foram encontrados em algumas escolas e no almoxarifado da merenda escolar, na própria Secretaria (visto in loco)? Qual a quantidade de kits e os modelos que estão armazenados nesses locais? E porque não foram entregues se foram comprados de acordo com o número de alunos matriculados?

Nº 89/2009 - 03/08/2009 - Os Vereadores signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal a seguinte documentação: a) Cópia do Pregão Presencial de nº 038/2009, Processo Administrativo de nº 060/2009

Nº 88/2009 - 03/08/2009 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal a seguinte documentação: a) Cópia de todo o Processo Licitatório, que teve como objeto o “Fornecimento de combustível para os veículos oficiais do Município de Pouso Alegre”.

Nº 87/2009 - 03/08/2009 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal a seguinte documentação: a) Processo licitatório do ano de 2009, que teve como objeto “Aquisição de carnes”. b) Todos os processos de pagamentos que o Município efetuou para o ganhador desta licitação.

Nº 86/2009 - 27/07/2009 - Os vereadores signatário deste, conforme preceitos regimentais requerem,que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal o envio a esta Casa, de todo o processo licitatório nº 46/09, referente a cobrança do IPTU.

Nº 81/2009 - 20/07/2009 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, seja solicitada do Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos arts. 40, inciso XXIII e 41 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, e art. 138, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara, a convocação da Secretária Municipal de Saúde, Dra Ana Cláudia Raposo Braga, para explanar acerca da situação atual da área da Saúde em nosso Município.

Nº 78/2009 - 06/07/2009 - Sejam solicitadas da Administração Municipal, informações referentes aos pagamentos efetuados à empresa KTM Administração e Engenharia, s saber: 1) Relação das fichas utilizadas para o pagamento da referida empresa; 2) Houve alguma suplementação das fichas utilizadas para tais pagamentos? 3) Caso positivo, quais os valores das citadas suplementações? 4) As referidas suplementações foram efetuadas por meio de decretos? Encaminhar as cópias dos mesmos. 5) Qual a situação contratual da empresa KTM? Quando foi o vencimento do contrato? Houve prorrogação do prazo? Qual o período de duração de eventual prorrogação?

Nº 70/2009 - 08/06/2009 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações: 1) cópia das folhas de pagamento de todos os secretários municipais, de janeiro até a presente data; 2) Se de fato ocorreu o pagamento de quinquênio à Secretário, mesmo diante da proibição constitucional, por ter sido o ocupante do cargo presidente de sindicato? 3) Em caso afirmativo, quem foi o ordenador do pagamento e quais providências estão sendo tomadas para sanar a irregularidade?

Nº 67/2009 - 25/05/2009 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após o ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações sobre as empresas que tem a concessão, de utilização do espaço de publicidade, referentes às grades de proteção em árvores nos passeios e canteiros do município: Quais são as empresas que prestam este tipo de serviço ao município? Quando vence o contrato de concessão? Favor enviar cópias do contrato. Qual a responsabilidade das empresas em fazer a manutenção das árvores utilizadas? Que locais são explorados pelas empresas e que tem a permissão do município para a colocação de grades nas árvores? Quando é feita a manutenção dessas grades? É mensalmente? Qual o valor pago pelas empresas à Prefeitura Municipal para a utilização desses espaços?

Nº 66/2009 - 25/05/2009 - O Vereador signatário deste, requer conforme preceitos regimentais, após o ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes ao Matadouro Municipal: O imóvel pertence ao município? Existe alguma atividade no prédio do Matadouro Municipal? Em que situação se encontra o imóvel onde funcionava o referido matadouro, no que diz respeito à documentação? Qual a situação da infra-estrutura do local? O que está impedindo o funcionamento do matadouro ou de um frigorífico ou de outra atividade no local? Existe algum guarda no prédio? Há algum projeto da Prefeitura Municipal para o uso daquele imóvel? requer Qual a despesa que o referido imóvel tem gerado aos cofres da Administração Pública?

Nº 65/2009 - 25/05/2009 - Os Vereadores signatários deste, conforme preceitos regimentais requerem, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal cópia dos seguintes Contratos: a) Grupo Sim b) A atual Empresa prestadora deste serviço

Nº 64/2009 - 18/05/2009 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, depois de ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes às Avenidas Doutor Artur Ribeiro Guimarães e Avenida Tenente Anísio Prado da Fonseca: A Prefeitura Municipal já adquiriu o terreno para dar continuidade a Avenida Doutor Artur Ribeiro Guimarães em direção a Avenida Marechal Castelo Branco e que futuramente ligará até a Avenida Perimetral? Foi Feita uma permuta ou o terreno ainda está sendo negociado com a União? Na Avenida Doutor Artur Ribeiro Guimarães passam galerias de esgoto e de águas pluviais, receptora de todos os bairros adjacentes, galerias estas que também passam pelo terreno que vai dar continuidade à avenida. Em cima das galerias, no local, está sendo instalada uma madeireira, com uma serralheria que faz muito barulho, além das madeiras que ali são depositadas causarem mau cheiro, o aparecimento de animais e insetos, gerando transtornos a vizinhança próxima. Os caminhões e carretas pesados, carregados de madeiras, podem danificar a rua e as galerias já citadas. O Poder Público vai tomar alguma providência com relação às obras e à instalação dessa madeireira neste terreno? Sabendo que há uma dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2009, na ficha de n° 379, o valor de R$ 200.000,00 reais, para dar continuidade à Avenida Doutor Artur Ribeiro Guimarães, quando a referida obra será executada? Que negociação foi feita entre a Prefeitura Municipal e a União, nas gestões anteriores, em relação a este terreno citado acima e também ao terreno que liga a Avenida Tenente Anísio Prado da Fonseca até a rodoviária? Quando a Prefeitura Municipal vai dar início às obras de pavimentação e iluminação, na Avenida Tenente Anísio Prado da Fonseca até a Avenida Levino Ribeiro do Couto, no Terminal Rodoviário, em que já consta lançada uma dotação orçamentária na ficha n° 366 da LOA de 2009, para referida via no valor de R$ 600.000,00 reais? Existe algum empecilho referente ao local?

Nº 61/2009 - 11/05/2009 - Os Vereadores signatários deste requerem, conforme disposições regimentais, seja encaminhada a esta Casa de Leis, todas as informações sobre a Central Municipal de Abastecimento (CEMA) de Pouso Alegre. A saber: a) Quem é o responsável pela administração da CEMA? b) Qual o valor cobrado de cada distribuidor? c) Quais os critérios de cobrança do espaço utilizado, é por metro quadrado? d) Os funcionários que trabalham no CEMA são contratados pela prefeitura? e) A água e a energia elétrica que são utilizadas no Centro Municipal de Abastecimento (CEMA) são medidas de que forma? O consumo é pago pelo poder público? f) Enviar cópias das contas de água e energia dos últimos três meses. g) Qual o gasto mensal com a manutenção e despesas do CEMA? h) Toda a arrecadação do CEMA é revertida para obras no local?

Nº 57/2009 - 22/04/2009 - referentes ao contrato de concessão da empresa responsável pelos serviços de coleta de lixo no município: Enviar cópia do contrato com a empresa. Qual o valor repassado mensalmente pela Prefeitura Municipal à empresa? Se não for mensal, de que forma é feito o pagamento? Quando vence o contrato com a empresa? Quais são os locais da cidade, área urbana e rural, onde a empresa faz a coleta? A coleta de lixo na cidade é realizada todos os dias na área urbana e rural? Os contentores de lixo são de responsabilidade da empresa concessionária ou da Prefeitura Municipal? Há estudos para a contratação ou licitação para que mais de uma empresa de coleta de lixo possa prestar serviços ao município?

Nº 27/2009 - 09/03/2009 - O Vereador signatário deste requer, conforme disposições regimentais, seja encaminhada à esta Casa de Leis, todas as informações sobre o Terminal Rodoviário de Pouso Alegre. A saber: a) Quem é o responsável pela administração do terminal? b) Qual o valor cobrado pela taxa de embarque, de que forma é cobrada e qual o valor arrecadado mensalamente? c) Qual o valor cobrado de cada ponto comercial e guichês dentro do terminal? Qual o valor arrecadado no mês? d) De que forma é administrado o banheiro público da rodoviária? Existe um contrato? Se existe por favor envie-me uma cópia. e) Quais os valores cobrados para banho e uso do banheiro no terminal? f) Os funcionários que trabalham no banheiro são contratados pela prefeitura? e) A água e a energia elétrica que são utilizadas no Terminal Rodoviário (nos pontos comerciais, principalmente nos banheiros, guichês, administração e na estrutura geral) são medidas de que forma? O consumo é pago separadamente por cada responsável que trabalha no localou tudo é pago pelo poder público? g) Por favor enviar cópias das contas de água e energia dos últimos três meses. h) Qual o valor mensal de arrecadação de todos os impostos e tributos e outros recolhidos do Terminal Rodoviário? i) Qual o gasto mensal com a manutenção e despesa de todo o terminal? j) Toda a arrecadação do Terminal Rodoviário é revertido para obras no local?

Nº 19/2009 - 16/02/2009 - O Vereador signatário deste requer, conforme disposições regimentais, seja encaminhada à esta Casa de Leis, todas as informações quanto a subvenção dada as escolas de samba e blocos carnavalescos e gastos referentes ao carnaval de 2009. A saber: a) Qual a projeção de gastos para o carnaval 2009 em Pouso Alegre? b) Qual o valor que cada escola de samba recebeu e também cada bloco? c) Quanto será gasto para montagem de estrutura física, contratação de shows ou bandas?

Nº 11/2009 - 09/02/2009 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes a obras de infra-estrutura no bairro Cidade Jardim: a) Existe um estudo ou projeto para ligar as duas partes do bairro Cidade Jardim? b) Existe previsão para abertura de uma rua no bairro? c) O terreno entre as duas partes do bairro pertence ao município ou é de propriedade particular?

Nº 10/2009 - 09/02/2009 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes a obras de infra-estrutura no bairro Ypiranga: a) Há um projeto para construção da rede de esgoto e galerias de águas pluviais no bairro?

Nº 9/2009 - 09/02/2009 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes sobre obras de infra-estrutura no bairro São Judas Tadeu: a) Existe previsão para a instalação da rede de esgoto e galerias de águas pluviais no bairro? b) Quando o bairro deve receber calçamento?

Nº 8/2009 - 09/02/2009 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes ao bairro Cervo na zona rural. a) Existe projeto ou estudo para implantação da rede de esgoto e de galerias de águas pluviais no bairro? b) Se o projeto existe, há previsão para o início das obras?

Nº 7/2009 - 09/02/2009 - O Vereador signatário deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes a cobrança da taxa de alvará no município: a) Qual o critério de cobrança usado pela Prefeitura com relação à taxa de alvará? b) Quais são os valores praticados? c) Há cobrança é diferenciada dependendo do horário?

Nº 5/2009 - 09/02/2009 - A Vereadora, signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas do Senhor Prefeito Municipal, informações referentes ao Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Governo Estadual sobre o Transporte Escolar da Rede Pública: a) Cópia do Convênio celebrado entre a Prefeitura e o Governo do Estado; b) Informações sobre as rotas urbana e rural do Transporte Escolar Municipal; c) Informações sobre o número de veículos: Kombis e ônibus que efetuam o transporte de alunos bem como o número de passageiros que cada veículo transporta; d) Quais os atuais gastos que o referido transporte representa aos cofres públicos.

Nº 1/2009 - 02/02/2009 - A Vereadora signatária deste, conforme preceitos regimentais requer, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal, informações referentes aos Cargos Comissionados: CC1- CC2- CC3 e Organograma das respectivas Secretarias; PROMENOR e Quadro do Magistério . A saber: a) CC1 - nome do Secretário, procedência, tilulação, acúmulo de cargo e carga horária semanal; b) CC2 - quadro administrativo: nomes dos Diretores das repartições, procedência, titulação, acúmulo de cargo e carga horária semanal; c) CC3 - nomes dos Chefes de Seção, procedência, titulação, acúmulo de cargo e carga horária semanal; d) PROMENOR: todos os cargos comissionados, procedência, titulação e carga horária semanal; e) Quadro do Magistério: - nome dos Diretores, Coordenadores e Vice-diretores de escola, procedência, titulação, acúmulo de cargo e carga horária semanal; - nome dos Dirigentes de Creche, procedência, titulação, acúmulo de cargo e carga horária semanal.