Câmara Municipal de Pouso Alegre

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- Correspondência Recebida Nº 180/2021 Ofício nº 54/21 encaminha Projeto de Lei nº 1.160/21 que "autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64".

- Correspondência Recebida Nº 179/2021 Ofício nº 53/2021 encaminhando o Projeto de Lei nº 1.161/2021, que "autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64".

• Correspondência Recebida Nº 181/2021

- Correspondência Recebida Nº 181/2021 Ofício nº 004/2021, encaminhado pela associação cultural liberdade e cidadania do Estado de Minas Gerais - Núcleo de Pouso Alegre, visando a intermediação da Câmara Municipal de Pouso Alegre para com a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre referentes a medidas fiscais de suporte econômico aos comerciantes, empreendedores, micro e médio empresários e demais contribuintes durante a pandemia de COVID19. As sugestões visam, com ênfase, no desconto progressivo do IPTU e ISSQN, sugere-se também que ocorra a ampliação do rol de contribuintes isentos de IPTU, isenção temporária de taxas municipais. Se não for concedido as solicitação anteriores, solicita-se que haja a isenção do IPTU, moratória dos parcelamentos dos créditos da fazenda pública municipal, prorrogação de prazos para o reconhecimento do IPTU, desconto e demais benefícios na negociação de débitos.