Expediente - 2ª Sessão Ordinária de 2025
Expediente - 2ª Sessão Ordinária de 2025
Assunto:
Tipo: Expediente
Data: 11/02/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Expediente | 11/02/2025 | 162 KB |
Matérias
EXPEDIENTE DO EXECUTIVO
- Correspondência Nº 47/2025 Ofício nº 3/2025 encaminhando o Projeto de Lei nº 1.561/2025, que "cria o programa de perceptoria 'Saber Saúde', autoriza o município de Pouso Alegre a firmar acordo de saúde com instituição de ensino superior e dá outras providências".
- Correspondência Nº 48/2025 Ofício nº 4/2025 encaminhando o Projeto de Lei nº 1.562/2025, que "dispõe sobre as festividades de carnaval no município de Pouso Alegre e dá outras providências".
- Correspondência Nº 49/2025 Ofício GABPREF nº 5/2025 encaminhando Projeto de Lei nº 1.563/2025, que ''dispõe sobre a criação de vagas para contratação temporária de Inspetor de Alunos para atuação nas Escolas Municipais e dá outras providências''.
- Correspondência Nº 50/2025 Ofício GABPREF nº 6/2025 solicitando a cessão do Plenário para realização de Audiência Pública de Prestação de Contas do 3º quadrimestre de 2024, na data de 19/02/2025, às 14h.
- Correspondência Nº 38/2025 Ofício GABPREF nº 118/2024 encaminhando as Leis 7.005, 7.006, 7.007, 7.008, 7.009 e 7.010, promulgadas pelo Poder Executivo.
EXPEDIENTE DIVERSOS
- Correspondência Nº 45/2025 Ofício encaminhado pelo Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre (IPREM) solicitando a cessão do Plenarinho para realização de evento de Educação Financeira destinado aos aposentados do IPREM, na data de 20 de fevereiro de 2025, às 16h.
- Correspondência Nº 46/2025 Ofício encaminhado pelo Corpo de Bombeiros Militar convidando os vereadores e a vereadora para solenidade de passagem de comando do 7ª Companhia Independente de Bombeiros Militar, na data de 14/02/2025, às 10h, nesta Casa.
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO
Indicações
Vereador Davi Andrade
- Nº 191/2025 Solicita a capina e a limpeza do mato alto nas imediações da Escola Estadual Vinicius Meyer, localizada no bairro São Geraldo.
- Nº 195/2025 Solicita o serviço de capina e limpeza nas proximidades da Praça dos Expedicionários, na Rua São Pedro, bairro Primavera.
- Nº 197/2025 Solicitar o serviço de recomposição asfáltica da rua Eliezer de Godoy no bairro Curralinho.
- Nº 198/2025 Solicita o serviço de capina e limpeza no bairro Jardim Ypê, nas Rua Izabel Prado da Silva e Rua Luiz Borges Netto.
- Nº 199/2025 Solicita o serviço de capina e limpeza no bairro Portal Villa Verde, nas Ruas Eng. Haroldo Luiz Muniz Madison, Rua Maria Aparecida Felipe Vieira e Rua Carlos Eduardo Serra Pacheco.
- Nº 212/2025 Solicita a realização do serviço de recomposição asfáltica da Av. Major Rubens Armando Storini, entrada para o bairro Cidade Vergani.
- Nº 213/2025 Solicita a instalação de câmera de monitoramento e segurança na Praça 1º de Maio, localizada no encontro das Av. Pref. Jorge Antônio Andere, Rua Said Baruque Homse e Av. Salvador R. Siqueira no bairro Conjunto Chapadão.
- Nº 243/2025 Solicita a construção de uma escada de acesso entre os bairros Jardim Ypê e Jatobá, permitindo a ligação ao CIEM Professora Benedita de Fátima Canadas.
- Nº 246/2025 Solicita a construção de uma faixa elevada na Avenida Vereador Antônio da Costa Rios, próximo ao Corpo de Bombeiros.
Vereador Delegado Renato Gavião
- Nº 192/2025 Solicita a instalação de boca de lobo na Av. Antônio Scodeler, altura do Nº 610 (em frente ao Arena Brothers F7), no bairro Faisqueira.
- Nº 193/2025 Solicita a troca de lâmpadas dos refletores da Quadra poliesportiva, localizada na Av. Maria de Paiva Garcia no bairro Colinas de Santa Bárbara.
- Nº 203/2025 Solicita o estudo e a viabilidade de pintura de “vaga rápida” na Rua Dom Nery, em frente ao número 113, no bairro Centro.
- Nº 242/2025 Solicita a realização dos serviços de limpeza e capina na Praça Árvore Grande, localizada na Rua Antônio Pedro da Fonseca, no bairro Árvore Grande.
- Nº 245/2025 Solicita a realização dos serviços de limpeza e capina na Rua Rubens Serafim Machado (antiga Rua G), no bairro Comunidade São Judas Tadeu.
Vereador Dionísio
- Nº 218/2025 Solicita o calçamento e ações de melhorias na Rua José Pereira da Silva, via perpendicular à Rua Carlos Eduardo Serra Pacheco e Av. Gil Vicente, que liga o bairro Jatobá ao bairro Jardim Ipê.
Vereador Dr. Edson
- Nº 187/2025 Solicita a realização de notificação dos proprietários nos terrenos localizados bairro Recanto dos Fernandes.
- Nº 189/2025 Solicita limpeza e capina na Rua Venância Clara de Jesus em frente ao número 220, Bairro Maria Guimarães Franco Rios.
- Nº 207/2025 Solicita a manutenção de iluminação pública na Rua Jorge Feliciano, Bairro São Geraldo, próximo ao n° 180.
- Nº 208/2025 Solicita a realização de reparos no asfaltamento da Rua Jardim Paraty com o cruzamento na Rua Orcília Messias dos Santos Tia Nê, Bairro Morumbi.
- Nº 209/2025 Solicita a realização de criação de programas de promoção da saúde mental e bem-estar dos servidores, com oferta de apoio psicológico e orientação.
- Nº 217/2025 Solicita a realização de limpeza e capina na Rua Coronel Otávio Meyer, bairro Centro.
- Nº 220/2025 Solicita a realização de limpeza na Rodovia JK KM 101, Bairro São Judas Tadeu saída para Congonhal.
- Nº 221/2025 Solicita a instalação de placa de carga e descarga, na Av. Coronel Armando Rubens Storino, Bairro Jardim Canadá, em frente ao n° 1860.
- Nº 222/2025 Solicita a implementação no sistema de monitoramento com a tecnologia de biometria facial.
- Nº 223/2025 Solicita a realização de poda das árvores na Rua Pedro Caldas Rebello n° 116, Bairro Maria Franco.
- Nº 225/2025 Solicita a realização de poda das árvores na Rua Palmira Pereira Coelho, Bairro Maria Franco.
- Nº 231/2025 Solicita melhorias na sinalização de trânsito na Rua Monsenhor Dutra próximo ao n° 762.
- Nº 233/2025 Solicita a instalação de novas lixeiras e a realização de limpeza e capina regular nas calçadas na Rua Dom Lafaiete Libânio, Centro, Pouso Alegre - MG.
- Nº 236/2025 Solicita a realização de melhorias no horário do Transporte Público para os munícipes.
- Nº 240/2025 Solicita a construção de Unidade de Pronto Atendimento no bairro São Cristóvão.
Vereador Ely da Autopeças
- Nº 202/2025 Solicita, em reforço ao pedido do processo já aberto pelo morador de número 11654/2025, a operação tapa-buracos na Rua Pastor Joaquim Augusto Fernandes, bairro Pão de Açúcar.
- Nº 206/2025 Solicitar a instalação de um poste de iluminação pública na rua Maestro Adhemar Campos, próximo ao número 223, no bairro Presidente Jucelino (JK).
Vereador Fred Coutinho
- Nº 239/2025 Solicita ao setor responsável da Administração Pública, em caráter urgência, no sentido de notificar os proprietários para realizarem a poda de um abacateiro localizado num terreno baldio na rua Padre Victor em frente ao número 497, Santa Doroteia.
Vereador Israel Russo
- Nº 185/2025 Solicita a nivelação da estrada de terra entre a Fazenda Grande e Cruz Alta.
- Nº 190/2025 Solicita a realização de capina de mato na Rua João Batista de Paula, Bairro Fernandes
- Nº 237/2025 Solicita operação tapa-buracos e serviços de limpeza, capina e poda na Rua Virgínia Ferreira da Silva, Bairro Jardim Inconfidentes
- Nº 238/2025 Solicita câmera de monitoramento na Avenida Três Corações, n°1220.
- Nº 247/2025 Solicita a capina de mato e recolhimento de lixo na estrada entre os bairros Colina Verde e Morumbi
Vereador Leandro Morais
- Nº 224/2025 Solicita operação tapa-buraco nas vias do bairro Colinas de Santa Bárbara, com prioridade para as ruas Yeda Maria Machado Necessário e Jovino Nunes de Oliveira, que apresentam buracos que comprometem a segurança dos condutores e pedestres.
Vereador Lívia Macedo
- Nº 186/2025 Solicita a notificação do proprietário do lote em estado de abandono localizado no bairro Santa Cruz para que proceda com a capina, a limpeza e a construção de calçada.
- Nº 188/2025 Solicita que seja realizado um estudo técnico de viabilidade, bem como, ações temporárias de contenção, que visem solucionar os alagamentos que ocorrem no bairro São Francisco.
- Nº 194/2025 Solicita a realização dos serviços de limpeza, capina e poda no bairro Parque Real.
- Nº 196/2025 Solicita que seja realizado um estudo técnico de viabilidade, bem como, ações temporárias de contenção e, ainda, limpeza urbana para que visem solucionar os alagamentos que ocorrem no bairro São Geraldo.
- Nº 200/2025 Solicita a realização dos serviços de limpeza, capina e poda no bairro Cidade Vergani.
- Nº 201/2025 Solicita que seja realizada, em caráter de urgência, a operação tapa-buracos no bairro Cidade Vergani.
- Nº 204/2025 Solicita a instalação de lixeiras destinadas ao lixo doméstico no bairro Jardim Redentor.
- Nº 205/2025 Solicita a manutenção de tampa de bueiro no bairro Cidade Vergani.
- Nº 211/2025 Solicita a recuperação do asfalto no bairro Morumbi.
- Nº 215/2025 Solicita a realização dos serviços de limpeza, capina e poda no bairro Aristeu da Costa Rios.
- Nº 216/2025 Solicita a instalação de uma travessia elevada e de faixas de pedestres Av. Ver. Antônio da Costa Rios.
- Nº 219/2025 Solicita a limpeza e capina do canteiro central em toda a extensão da Avenida Doutor João Beraldo.
- Nº 226/2025 Solicita a realização dos serviços de limpeza, capina e poda no bairro Morumbi.
- Nº 229/2025 Solicita a realização dos serviços de limpeza, capina e poda no bairro Morumbi.
- Nº 232/2025 Solicita a construção e manutenção periódica do muro da escola Clarice Toledo no bairro São Cristóvão.
- Nº 234/2025 Solicita a realização dos serviços de limpeza, capina e poda no bairro Jardim Califórnia.
- Nº 235/2025 Solicita a realização de notificação dos proprietários nos terrenos localizados bairro Cidade Vergani.
- Nº 244/2025 Solicita, com urgência, a notificação do proprietário de uma casa abandonada, localizada na Rua Arquimedes, n.º 90, no bairro Jardim Olímpico, para que efetue a limpeza, a capina e dedetização para eliminar a proliferação de criadouro de mosquito da dengue, além de animais peçonhentos.
- Nº 248/2025 Solicita a realização dos serviços de limpeza, capina e poda no bairro Pão de Açúcar.
Vereador Miguel Tomatinho do Hospital
- Nº 230/2025 Solicita o estudo de viabilidade de realizar o cascalhamento na estrada do bairro Volta Redonda.
- Nº 241/2025 Solicita a instalação de mais 2 lixeiras no bairro dos Farias, zona rural. Próximo ao Pesqueiro do BoBy.
Vereador Odair Quincote
- Nº 227/2025 Solicita a construção de calçada na Rua Maria Aparecida Felipe Vieira no bairro Portal Vila Verde.
- Nº 228/2025 Solicita a realização do serviço de poda, corte de árvores e a limpeza do mato na estrada do bairro da Roseta, próximo ao trecho da “Fazenda Esperança”.
Vereador Rogerinho da Policlínica
Moções
Vereador Dr. Edson
- Nº 4/2025 Moção de aplauso à advogada Graziela Brianezi, pela nomeação como Procuradora-Geral do município de Pouso Alegre/MG.
Vereador Ely da Autopeças
- Nº 5/2025 Moção de Aplausos para Kleber Castro da Costa Souza.
Vereador Hélio Carlos de Oliveira
- Nº 6/2025 Moção de pesar aos familiares do Sr. Creso Jesuino, "Cresinho do Supermercado São João", pelo seu falecimento.
Projetos de Lei
Vereador Hélio Carlos de Oliveira
- Nº 7998/2025 DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Odair Quincote
- Nº 7995/2025 ESTABELECE PRIORIDADE PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Requerimentos
Vereador Dr. Edson
- Nº 20/2025 Requer seja realizada Sessão Itinerante no bairro Fazendinha, no dia 20 de março, às 19h30, a fim de colher as reivindicações dos moradores do bairro e dos bairros próximos, Curralinho e Sarpão.
- Nº 21/2025 Requer ao Poder Executivo informações sobre o procedimento de sindicância aberto pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre para apurar indícios de superfaturamento nos gastos públicos destinados às festividades natalinas de 2024.
Vereador Israel Russo
- Nº 19/2025 Requerer à Administração Pública informações detalhadas sobre o transporte público escolar municipal, visando garantir a qualidade do serviço no período de volta às aulas.
Vereador Leandro Morais
- Nº 17/2025 Requer informações sobre a regularização fundiária.
Vereador Odair Quincote
- Nº 18/2025 Requer ao Poder Executivo informações detalhadas sobre a situação de todos os pontos de táxi e dos motoristas que possuem alvará concedido pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.
Correspondências
Vereador Davi Andrade
- Nº 57/2025 Ofício encaminhado pelo Ver. Davi Andrade, informando que participará remotamente da 2ª Sessão Ordinária, que acontecerá na data de 11 de fevereiro de 2025, por motivo de afastamento médico.
Vereador Delegado Renato Gavião
- Nº 42/2025 Ofício encaminhado pelo Ver. Delegado Renato Gavião, na qualidade de Líder do partido PSDB, se autoindicando para composição da Comissão Especial de Estudo nos termos da Resolução Nº1.315/2025.
- Nº 43/2025 Ofício encaminhado pelo Ver. Delegado Renato Gavião, na qualidade de Líder do partido PSDB, solicitando a retirada da indicação de seu nome para compor Comissão Especial de Estudo, nos termos da Resolução Nº1.312/2025.
- Nº 54/2025 Ofício encaminhado pelo Ver. Delegado Renato Gavião, informando que participará remotamente da Sessão Ordinária do dia 11/02/2025.
Vereador Dr. Edson
- Nº 55/2025 Ofício nº 26/2025 encaminhado pelo Presidente Dr. Edson, solicitando ao Relator da Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana, Ver. Miguel Tomatinho do Hospital, o estudo e parecer do Projeto de Lei n° 1561/2025, que cria o programa de preceptoria “Saber Saúde”, para a consequente apreciação de seu conteúdo na Sessão Ordinária de 11/02/2025.
- Nº 56/2025 Ofício nº 27/2025 encaminhado pelo Presidente Dr. Edson, solicitando à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer o estudo e o parecer acerca do Projeto de Lei n° 1562/2025, para a consequente apreciação de seu conteúdo na Sessão Ordinária de 11/02/2025.
Vereador Ely da Autopeças
- Nº 39/2025 Ofício encaminhado pelo Ver. Ely da Autopeças, na qualidade de líder do partido PSD, indicando o Ver. Miguel Tomatinho do Hospital para compor Comissão Especial de Estudo nos termos da Resolução Nº1.315/2025.
- Nº 51/2025 Ofício encaminhado pelo Ver. Ely da Autopeças, na qualidade de líder do partido PSD, se autoindicando para compor a Comissão Especial de Estudo para analisar os indícios de irregularidades nos projetos elaborados pela empresa DAC Engenharia e nas execuções dos serviços decorrentes, nos termos da Resolução nº 1.315/2025.
- Nº 52/2025 Ofício encaminhado pelo Ver. Ely da Autopeças, na qualidade de líder do partido PSD, retirando a indicação do Ver. Miguel Tomatinho do Hospital para compor Comissão Especial de Estudo para analisar os indícios de irregularidades nos projetos elaborados pela empresa DAC Engenharia e nas execuções dos serviços decorrentes, nos termos da Resolução Nº1.315/2025.
Vereador Fred Coutinho
- Nº 40/2025 Ofício encaminhado pelo Ver. Fred Coutinho, na qualidade de Líder do Partido Republicanos, se autoindicando para composição da Comissão Especial de Estudo, de que trata a Resolução nº 1315/2025.
Vereador Hélio Carlos de Oliveira
- Nº 53/2025 Ofício nº 03/2025 encaminhado pelo Ver. Hélio Carlos de Oliveira para apresentar sua candidatura ao cargo de Corregedor da Câmara Municipal de Pouso Alegre para a Sessão Legislativa de 2025.
Vereador Israel Russo
- Nº 41/2025 Ofício encaminhado pelo Ver. Israel Russo, na qualidade de Líder do Partido União Brasil, se autoindicando para composição da Comissão Especial de Estudo destinada à análise de irregularidades e superfaturamento nos projetos da empresa DAC Engenharia., de que trata a Resolução nº 1315/2025.
- Nº 44/2025 Ofício encaminhado pelo Ver. Israel Russo solicitando a inclusão do Vereador Delegado Renato Gavião como autor do Projeto de Lei Nº 8001/2025.