CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

IV - Secretaria Municipal de Finanças;

IV-A - Secretaria Municipal de Administração;

...

XII - Secretaria Municipal de Educação;

...

Parágrafo único.  ...

...

III - Superintendência Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo;

IV - Superintendência Municipal de Cultura.” (NR)

Art. 2° ...

...

II - Revogado. (NR)

Art. 3° ...

IX - Revogado

X - Revogado

...

XVI - Revogado

XVII - Revogado

XVIII - Revogado

XIX - Revogado

XX - Revogado

XXI - Revogado

XXII - Revogado

XXIII - Revogado

XXIV - Revogado

XXV - Revogado

... (NR)

Art. 4°  ...

IV - Revogado

V - Revogado

V - A Superintendência de Relações Institucionais;

VI - Departamento de Defesa Civil e Defesa Social;

...

b) Seção de Bem-Estar Animal;

c) Seção de Captura de Animais.

VII - Revogado (NR)

Art. 5°  ...

I - 01 Chefe de Gabinete (CC1), a quem cabe auxiliar direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral das ações políticas de governo;

II - 01 Assessor de Assuntos Jurídicos (CC1), a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal nos processos de tomada de decisão política que envolvam matéria jurídica, inclusive propondo normas, medidas e diretrizes, e sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

III - 01 Assessor de Assuntos Estratégicos (CC1), a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal nos processos de tomada de decisão política e na elaboração das ações estratégicas do governo, articular, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, as atividades e os trabalhos essenciais à execução das estratégias do Plano de Governo e propor ajustes na execução das ações.

IV - Revogado

V - Revogado

V-A - 01 Superintendente de Relações Institucionais (CCE), a quem cabe coordenar as relações institucionais e a orientação política dos órgãos e entidades municipais com o Prefeito Municipal;

VI - 06 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais do Gabinete do Prefeito, em questões de maior complexidade;

VII - 01 Gerente de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

VIII - 03 Supervisores de Seção (CC3), a quem cabe propor e coordenar a execução dos planos operacionais, garantindo o bom resultado e eficiênciados servidores na Seção a que estiver vinculado;

IX - 03 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais do Gabinete do Prefeito.” (NR)

Art. 7°  Revogado

Art. 7°-A.  A estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município, detalhada no anexo II, será a seguinte:

I - Gabinete do Controlador-Geral do Município;

II - Departamento de Auditoria Contábil;

III - Departamento de Auditoria Operacional e Transparência;

IV - Departamento de Corregedoria;

V - Departamento de Ouvidoria.

Art. 7°-B  Os cargos em comissão da Controladoria-Geral do Município são os seguintes:

I - 01 Controlador-Geral do Município (CC1), a quem cabe a direção superior da Controladoria-Geral do Município, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 04 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

III - 03 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar o Controlador-Geral no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Controladoria Geral do Município.

Art. 10. ...

I - 01 Procurador-Geral do Município (CC1), a quem cabe exercer a direção superior da Procuradoria-Geral do Município, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 01 Subprocurador-Geral do Município (CCE), a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Procurador-Geral do Município na direção, planejamento tático e coordenação do órgão;

III - 02 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Procuradoria-Geral do Município, em questões de maior complexidade;

IV - 03 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

V - 03 Supervisor de Seção (CC3), a quem cabe propor e coordenar a execução dos planos operacionais, garantindo o bom resultado e eficiência dos servidores na Seção a que estiver vinculado;

VI - 03 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Procuradoria-Geral do Município. (NR)

Art. 11.  ...

I - Revogado;

II - Revogado;

III - Revogado;

...

VI - Revogado;

...

XXVIII - Revogado;

...

XXX - Revogado;

XXXI - Revogado;

XXXII - Revogado;

XXXIII - Revogado;

XXXIV - Revogado;

XXXV - Revogado;

XXXVI - Revogado;

XXXVII - Revogado;

XXXVIII - Revogado;

XXXIX - Revogado;

XL - Revogado;

XLI - Revogado;

XLII - Revogado;

XLIII - Revogado;

XLIV - Revogado;

XLV - Revogado;

XLVI - Revogado;

XLVII - Revogado;

XLVIII - Revogado;

XLIX - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares a fim de apurar infrações funcionais relacionadas a agentes públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Finanças.” (NR)

Art. 12.  A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, detalhada no anexo IV, será a seguinte:

...

VI - Revogado

VII - Revogado

VIII - Revogado

...

X - Departamento de Planejamento Orçamentário.

... (NR)

Art. 13.  Os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Finanças serão os seguintes:

I - 01 Secretário Municipal de Finanças (CC1), a quem cabe exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Finanças, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 01 Superintendente de Finanças (CCE), a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Secretário na direção, planejamento tático e coordenação do órgão;

III - A - 01 Superintendente de Orçamento e Contabilidade (CCE), a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Secretário na direção, planejamento tático e coordenação do órgão, notadamente no que se refere ao registro e controle contábil dos órgãos da Administração Municipal;

III - 03 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Finanças, em questões de maior complexidade;

IV - 06 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

V - 02 Supervisores de Seção (CC3), a quem cabe propor e coordenar a execução dos planos operacionais, garantindo o bom resultado e eficiência dos servidores na Seção a que estiver vinculado;

VI - 06 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Finanças. (NR)

Art. 13-A.  À Secretaria Municipal de Administração compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - acompanhar e avaliar sistematicamente o desempenho dos órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, atividades, contratos, convênios e parcerias;

II - estudar, formular e avaliar as proposições relativas às atividades de modernização, organização e estruturação de órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a fixação e revisão de procedimentos e rotinas administrativas vinculadas aos sistemas estruturantes e de gestão;

III - promover a infraestrutura tecnológica de comunicação necessária à integração e à operação de sistemas estruturadores das atividades administrativas e operacionais e da comunicação eletrônica oficial entre órgãos e entidades da Administração Municipal;

IV - acompanhar a contratualização da gestão, enquanto órgão interveniente, com o estabelecimento de objetivos, metas e indicadores, mediante assinatura de contratos de resultados com os órgãos e entidades municipais;

V - realizar o planejamento estratégico municipal de governo, mediante orientação normativa, metodológica e executiva do processo de programação governamental dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, observando as diretrizes políticas estabelecidas no Programa de Governo;

VI - administrar os próprios municipais, inventários e tombamentos;

VII - coordenar e executar o processo de avaliação dos imóveis urbanos do Município, nos termos da legislação específica;

VIII - guardar, conservar e promover a manutenção das edificações administrativas, suas instalações e equipamentos;

IX - implementar mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;

X - realizar a gestão e o controle da frota de veículos leves próprios, locados ou cedidos ao Município;

XI - implantar a Política de Gerenciamento das Despesas com Combustíveis utilizados pelos veículos e máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração Municipal;

XII - acompanhar a execução de contratos, convênios e parcerias celebrados com o Município por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, bem como aprovar, conforme o caso, os respectivos projetos básicos, projetos executivos e planos de trabalho;

XIII - organizar e manter os serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos no âmbito da Administração Municipal;

XIV - gerir as alienações, locações, permissões e cessões de uso de bens públicos municipais e os imóveis de propriedade da União, do Estado ou de terceiros, utilizados pelo Município;

XV - desenvolver e implantar programas e projetos de modernização da gestão e de desenvolvimento tecnológico dos órgãos e entidades da Administração Municipal;

XVI - preparar o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas de tratamento da informação na Administração Municipal que subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas;

XVII - estruturar o banco de dados de informações sobre os serviços municipais;

XVIII - instalar e promover a manutenção dos equipamentos de informática, de redes elétricas e lógica, na Administração Municipal;

XIX - estabelecer e executar as diretrizes da Política de Controle e Guarda de Bens Patrimoniais, Protocolo e Arquivo Geral;

XX - planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia de informação, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como a definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

XXI - planejar o desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados;

XXII - desenvolver atividades e processos relacionados à estatística, geografia, cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do Município;

XXIII - gerir o desenvolvimento, planejamento, execução e controle de sistemas em bases de dados georreferenciadas (geoprocessamenío);

XXIV - executar as atividades de identificação e codificação de logradouros públicos;

XXV - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares a fim de apurar infrações funcionais relacionadas a agentes públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 13-B.  A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, detalhada no anexo IV-A, será a seguinte:

I - Gabinete do Secretário Municipal de Administração;

II - Departamento de Gestão Patrimonial;

a) Seção de Bens Móveis;

b) Seção de Bens Imóveis;

III - Departamento de Tecnologia da Informação;

IV - Departamento de Arquivo Municipal.

Art. 13-C. Os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Administração serão os seguintes:

I - 01 Secretário Municipal de Administração (CC1), a quem cabe exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Administração, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 01 Superintendente de Administração (CCE), a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Secretário na direção, planejamento tático e coordenação do órgão;

III - 01 Assessor (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Administração, em questões de maior complexidade;

IV - 03 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

V - 02 Supervisores de Seção (CC3), a quem cabe propor e coordenar a execução dos planos operacionais, garantindo o bom resultado e eficiência dos servidores na Seção a que estiver vinculado;

VI - 01 Assistente (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 15.  ...

...

V - Departamento de Treinamento, Recrutamento e Seleção. (NR)

Art. 16.  ...

I - 01 Secretário Municipal de Gestão de Pessoas (CC1), a quem cabe exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 02 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, em questões de maior complexidade;

III - 04 Gerentes do Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

IV - 07 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas. (NR)

Art. 18.  ...

...

II - ...

a) Revogado;

b) Seção de Topografia.

...

III - ...

a) Revogado

...

V - Departamento de Gestão e Licenciamento Ambiental;

...

VI - Revogado

a) Revogado

VII - Revogado

a) Revogado

VIII - Departamento do Plano Diretor;

a) Seção de Análise de Projetos.

IX - Departamento de Gestão, Contratos e Finanças. (NR)

Art. 19.  ...

I - 01 Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CC1), a quem cabe exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 01 Superintendente de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CCE), a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Secretário na direção, planejamento tático e coordenação do órgão;

III - 03 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, em questões de maior complexidade;

IV - 06 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

V - 04 Supervisores de Seção (CC3), a quem cabe propor e coordenar a execução dos planos operacionais, garantindo o bom resultado e eficiência dos servidores na Seção a que estiver vinculado.

VI - 01 Assistente (CC3), a quem cabe assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. (NR)

Art. 20.  ...

...

XXII - formular, coordenar e executar políticas, planos e diretrizes, voltados para a área de sua competência;

XXIII - realizar diagnósticos, estudos e pesquisas;

XXIV - conceber o sistema de monitoramento para resíduos sólidos em cursos d'água, e contribuir no planejamento dos pontos de coleta a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;

XXV - elaborar o cadastro da rede de drenagem existente;

XXVI - planejar e propor medidas de natureza não estrutural;

XXVII - planejar e propor medidas de integração com outros órgãos públicos, visando ao controle das edificações resultantes de ocupações do solo que comprometam, interfiram e prejudiquem o manejo de águas pluviais urbanas e rurais, seja por meio do cadastro imobiliário e do controle do licenciamento de obras e de atividades econômicas;

XXVIII - gerenciar as obras de macrodrenagem;

XIX - elaborar projetos para captação de recursos para drenagem e manejo de aguas pluviais;

XXX - estudar, identificar e propor mecanismos de financiamento, inclusive tributários, visando ao investimento, custeio, operação e manutenção do sistema Municipal de Drenagem e manejo de águas pluviais;

XXXI - opinar na definição dos parâmetros técnicos a serem adotados nos instrumentos normativos, tributários e fiscais de interesse e influência no sistema de drenagem e manejo de águas pluviais;

XXXII - administrar os serviços, próprios ou prestados por terceiros, para realizar a limpeza, desobstrução e manutenção de galerias e canais;

XXXIII - realizar a manutenção, conservação e operação dos equipamentos e instalações de drenagem e manejo de águas pluviais;

XXXIV - articular-se com órgãos e entidades municipais, de outras esferas dos governos estadual e federal e de iniciativa privada, responsáveis por projetos e obras de drenagem e saneamento visando à observância dos parâmetros estabelecidos no município e à obtenção de recursos para execução de obras de seu interesse;

XXXV - planejar e coordenar as atividades do arquivo técnico, dados de referência e documentação de drenagem e saneamento;

XXXVI - coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades relativas ao desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos de drenagem, ou com interferência sobre o sistema de drenagem do Município;

XXXVII - exercer outras atividades relacionadas aos sistemas públicos de água, esgoto e drenagem, compatíveis com as atribuições municipais.” (NR)

Art. 21.  ...

...

III - Departamento de Projetos e Infraestrutura Urbana;

a) Seção de Relacionamento Institucional e Contratos;

...

IV - Departamento de Manutenção de Sistemas, Saneamento e Drenagem Pluvial; (NR)

...

VII - Departamento de Gestão, Manutenção e Obras. (NR)

Art. 22.  ...

I - 01 Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos (CC1), a quem cabe exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 01 Superintendente de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos (CCE), a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Secretário na direção, planejamento tático e coordenação do órgão;

III - 02 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, em questões de maior complexidade;

IV - 06 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

V - 08 Supervisores de Seção (CC3), a quem cabe propor e coordenar a execução dos planos operacionais, garantindo o bom resultado e eficiência dos servidores na Seção a que estiver vinculado;

VI - 04 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.” (NR)

Art. 24.  ...

...

V - ...

...

c) Revogado.

VI - Departamento de Transporte Coletivo.” (NR)

Art. 25.  ...

I - 01 Secretário Municipal de Trânsito e Transportes (CC1), a quem cabe exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 04 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, em questões de maior complexidade;

III - 01 Ouvidor (CC2), a quem incumbe receber, examinar e encaminhar representações, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades de Trânsito e Transportes;

IV - 05 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

V - 05 Supervisores de Seção (CC3), a quem cabe propor e coordenar a execução dos planos operacionais, garantindo o bom resultado e eficiência dos servidores na Seção a que estiver vinculado;

VI - 01 Assistente (CC3), a quem cabe assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. (NR)

Art. 27.  ...

...

III - ...

b) Revogado

...

V - Departamento de Abastecimento Alimentar.” (NR)

Art. 28.  ...

I - 01 Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CC1), a quem cabe exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

I-A - 01 Superintendente de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CCE), a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Secretário na direção, planejamento tático e coordenação do órgão;

II - 03 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em questões de maior complexidade;

III - 04 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

IV - 02 Supervisores de Seção (CC3), a quem cabe propor e coordenar a execução dos planos operacionais, garantindo o bom resultado e eficiência dos servidores na Seção a que estiver vinculado;

V - 06 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (NR)

Art. 30.  Revogado

Art. 30-A  A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, detalhada no anexo X, será a seguinte:

I - Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico;

II - Superintendência de Projetos Especiais;

III - Departamento de Empreendedorismo

IV - Departamento de Fomento às Atividades de Expansão do Micro e Pequeno Empreendedor (MPE).

Art. 30-B.  Os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico são os seguintes:

I - 01 Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico (CC1), a quem cabe exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 01 Superintendente de Projetos Especiais (CCE), a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Secretário na direção, planejamento tático e coordenação do órgão;

III - 01 Assessor (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em questões de maior complexidade;

IV - 02 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

V - 03 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes dos cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.” (NR)

...

Art. 32.  ...

II - ...

a) Seção de Cadastro Único;

b) Revogado;

c) Revogado;

d) Seção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

...

IV - Departamento de Projetos e Programas Sócio-Assistenciais;

...

b) Seção de Projetos da Infância e da Juventude;

V - ...

a) Seção de Apoio ao Centro Municipal de Acolhimento Provisório de Adultos - CEMAPA e Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua - Centro POP;

...

VII - Departamento de Habitação.” (NR)

Art. 33.  ...

I - 01 Secretário Municipal de Políticas Sociais (CC1), a quem cabe exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 01 Assessor (CC2), a quem cabe assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, em questões de maior complexidade;

III - 06 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

IV - 06 Supervisores de Seção (CC3), a quem cabe propor e coordenar a execução dos planos operacionais, garantindo o bom resultado e eficiência dos servidores na Seção a que estiver vinculado;

V - 04 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Políticas Sociais. (NR)

Art. 34.  À Secretaria Municipal de Educação compete, dentre outras atribuições regimentais:

...

VI - Revogado;

...

XXIX - Revogado;

XXX - Revogado;

XXXI - Revogado;

XXXII - Revogado;

XXXIII - Revogado;

XXXIV - Revogado;

XXXV - Revogado;

XXXVI - Revogado;

XXXVII - Revogado;

XXXVIII - acompanhar a execução de contratos, convênios e parcerias celebrados com o Município por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, bem como aprovar, conforme o caso, os respectivos projetos básicos, projetos executivos e planos de trabalho;

XXXIX - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares a fim de apurar infrações funcionais relacionadas a agentes públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação. (NR)

Art. 35.  A estrutura organizacional de Secretaria Municipal de Educação, detalhada no anexo XII, será a seguinte:

I - Gabinete do Secretário Municipal de Educação;

II - Superintendência Educacional;

III - Revogado

IV - Revogado

a) Revogado

V - Departamento Pedagógico;

a) Revogado

b) Revogado

c) Revogado

d) Revogado

VI - Departamento de Transporte Escolar;

a) Revogado

b) Revogado;

VII - Departamento de Apoio Administrativo e Financeiro;

a) Seção de Administrativa;

b) Seção de Programas Administrativos e Subvenções;

VIII - Departamento de Alimentação Escolar;

a) Seção de Estoque e Logística

IX - Departamento de Orçamento de Materiais e Serviços;

a) Seção de Processos Administrativos;

b) Seção Orçamentária e Financeira;

c) Seção de Análise Processual;

d) Seção de Análise Contratual;

e) Seção de Serviços Gerais e Infraestrutura;

X - Departamento de Recursos Humanos;

XI - Departamento de Logística;

a) Seção de Controle e Processo Logístico.

XII - Departamento de Manutenção e Obras;

a) Seção de Reformas e Manutenção Predial.

Art. 36. Os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Educação serão os seguintes:

I - 01 Secretário Municipal de Educação (CC1), a quem cabe exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Educação, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 01 Superintendente Educacional (CCE), a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Secretário na direção, planejamento tático e coordenação do órgão;

III - Revogado

IV - 02 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes de cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Educação, em questões de maior complexidade;

V - 08 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

VI - 10 Supervisores de Seção (CC3), a quem cabe propor e coordenar a execução dos planos operacionais, garantindo o bom resultado e eficiência dos servidores na Seção a que estiver vinculado;

VII - Revogado (NR)

Art. 38.  ...

...

III - ...

...

b) Revogado

...

XI - Departamento de Gestão de Frota. (NR)

Art. 39.  ...

I - 01 Secretário Municipal de Saúde (CC1), a quem cabe exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Saúde, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão; 

II - 01 Superintendente de Saúde (CCE), a quem cabe assessorar direta e imediatamente o Secretário na direção, planejamento tático e coordenação do órgão;

III - 02 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar os ocupantes de cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Saúde, em questões de maior complexidade;

IV - 10 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

V - 05 Supervisores de Seção (CC3), a quem cabe propor e coordenar a execução dos planos operacionais, garantindo o bom resultado e eficiência dos servidores na Seção a que estiver vinculado;

VI - 08 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar os ocupantes de cargos superiores no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Secretaria Municipal de Saúde. (NR)

Art. 42.  ...

I - 01 Superintendente Municipal de Gestão de Recursos Materiais (CCE), a quem cabe exercer a direção da Superintendência Municipal de Gestão de Recursos Materiais, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 07 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar o Superintendente no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Superintendência Municipal de Gestão de Recursos Materiais, em questões de maior complexidade;

III - 05 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

IV - 08 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar o Superintendente desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais Superintendência Municipal de Gestão de Recursos Materiais." (NR)

Art. 44.  ...

...

II - ...

...

b) Seção de Eventos Desportivos.

...(NR)

Art. 45.  ...

I - 01 Superintendente Municipal de Esportes (CCE), a quem cabe exercer a direção da Superintendência Municipal de Esportes, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 01 Assessor (CC2), a quem cabe assessorar o Superintendente no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Superintendência Municipal de Esportes, em questões de maior complexidade;

III - 02 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

IV - 03 Supervisores de Seção (CC3), a quem cabe propor e coordenar a execução dos planos operacionais, garantindo o bom resultado e eficiência dos servidores na Seção a que estiver vinculado;

V - 04 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar o Superintendente no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Superintendência Municipal de Esportes. (NR)

V - executar políticas de entretenimento voltadas para o atendimento da população;

VI - administrar as áreas públicas de lazer no Município;

VII - estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades de lazer nas comunidades do Município;

VIII - implantar e coordenar os postos de informações e de atendimento ao turista;

IX - promover ações integradas com a iniciativa privada no sentido de estimular, incentivar e apoiar investimentos na área de turismo no Município;

X - promover e divulgar eventos de interesse turístico, bem como apoiar a realização de feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e eventos assemelhados, visando à divulgação do potencial turístico do Município;

XI - promover ações de participação e incentivo a feiras e outros eventos, visando à divulgação do potencial turístico do Município;

XII - contribuir para a melhoria contínua da qualidade dos serviços oferecidos aos turistas;

XIII - executar as Políticas de Desenvolvimento do Turismo no Município, intensificando sua contribuição para a geração de renda e ampliação do mercado de trabalho;

XIV - gerir o cadastramento e a divulgação do calendário dos principais eventos do Município, em parceria com a Superintendência de Comunicação Social, Lazer e Turismo e demais órgão da Administração Municipal Direta;

XV - gerir o cadastramento e divulgação das potencialidades turísticas do Município;

XVI - desenvolver estudos, pesquisas, projetos e ações voltadas para a expansão e a diversificação da atividade turística;

XVII - desenvolver programas e projetos visando elevar o fluxo turístico e aumentar o nível de utilização dos serviços e dos equipamentos destinados ao turismo no Município;

XVIII - acompanhar a execução de contratos, convênios e parcerias celebrados com o Município por intermédio da Superintendência Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo, bem como aprovar, conforme o caso, os respectivos projetos básicos, projetos executivos e planos de trabalho;

XIX - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares a fim de apurar infrações funcionais relacionadas a agentes públicos municipais lotados na Superintendência Municipal Comunicação Social, Lazer e Turismo;

XX - gerenciar a execução de atividades de cerimonial público e a condução e organização de eventos e solenidades da Administração Municipal, garantindo a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

XXI - assessorar o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral do Município e Dirigentes de entidades da Administração Municipal no relacionamento com veículos de comunicação;

XXII - divulgar as realizações da Administração Municipal, em todas as áreas e níveis, bem como promover a publicação e divulgação dos atos oficiais, por meio de veículos próprios ou terceirizados;

XXIII - divulgar os atos dos agentes da Administração Municipal, com vistas a facilitar o acesso da sociedade à informação sobre as práticas governamentais, possibilitando aos cidadãos formar uma visão completa dos atos e ações institucionais;

XXIV - interagir nas redes sociais visando à divulgação das informações oficiais da Administração Municipal;

XXV - estimular o desenvolvimento de mídia comunitária através da consolidação de políticas públicas voltadas para a democratização do acesso às informações institucionais;

XXVI - planejar e executar a Política de Comunicação da Administração Municipal, em articulação com os demais órgãos municipais;

XXVII - realizar o planejamento estratégico de comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da veiculação da publicidade obrigatória, bem como a manutenção e alimentação de dados e informações no sítio eletrônico oficial da Administração Municipal;

XXVIII - promover o marketing institucional com vistas a integrar a sociedade nas ações governamentais;

XXIX - valorizar as interfaces entre os órgãos e entidades municipais e as agências de publicidade, os planejamentos de mídia e a definição de padrões de identidade das campanhas publicitárias promovidas pela Administração Municipal. (NR)

Art. 47.  A estrutura organizacional da Superintendência Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo, detalhada no anexo XVI, será a seguinte:

I - Gabinete do Superintendente Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo;

II - Departamento de Turismo;

III - Departamento de Lazer. (NR)

Art. 48.  Os cargos em comissão da Superintendência Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo serão os seguintes:

I - 01 Superintendente Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo (CCE), a quem cabe exercer a direção da Superintendência Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 05 Assessores (CC2), a quem cabe assessorar o Superintendente no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Superintendência Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo, em questões de maior complexidade;

III - 02 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

IV - 02 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar o Superintendente no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Superintendência Municipal de Comunicação Social, Lazer e Turismo. (NR)

Art. 48-A.  À Superintendência Municipal de Cultura compete, dentre outras atribuições regimentais:

I - garantir o acesso da população aos diversos bens e manifestações culturais;

II - estimular a produção e difusão da cultura existente, bem como preservar as manifestações culturais da população do Município;

III - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Cultura;

IV - elaborar e executar a Política Municipal de Cultura;

V - administrar centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;

VI - realizar ações de natureza cultural, bem como apoiar e incentivar a criação e a manutenção de bibliotecas;

VII - ofertar programas de ações culturais vinculados ao currículo escolar;

VIII - promover o desenvolvimento da cultura, bem como a conservação do patrimônio histórico e artístico do Município;

IX - promover, valorizar e difundir o desenvolvimento cultural do Município;

X - propor a adoção de incentivos fiscais para empresas privadas que contribuem para a produção artístico-cultural e para a preservação do patrimônio histórico do Município;

XI - acompanhar a execução de contratos, convênios e parcerias celebrados com o Município por intermédio da Superintendência Municipal de Cultura, bem como aprovar, conforme o caso, os respectivos projetos básicos, projetos executivos e planos de trabalho;

XII - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares a fim de apurar infrações funcionais relacionadas a agentes públicos municipais lotados na Superintendência Municipal de Cultura.

Art. 48-B.  A estrutura organizacional da Superintendência Municipal de Cultura, detalhada no anexo XVI-A, será a seguinte:

I - Gabinete do Superintendente Municipal de Cultura;

II - Departamento de Cultura;

III - Departamento de Projetos Culturais;

IV - Departamento de Patrimônio Cultural.

Art. 48-C.  Os cargos em comissão da Superintendência Municipal de Cultura serão os seguintes:

I - 01 Superintendente de Cultura (CCE), a quem cabe exercer a direção da Superintendência Municipal de Cultura, fixando as políticas, diretrizes e prioridades do órgão;

II - 01 Assessor (CC2), a quem cabe assessorar o Superintendente no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Superintendência Municipal de Cultura, em questões de maior complexidade;

III - 03 Gerentes de Departamento (CC2), a quem cabe definir as metas, organizar as atividades, motivar a equipe e medir os resultados do Departamento a que estiver vinculado;

IV - 03 Assistentes (CC3), a quem cabe assessorar o Superintendente no desempenho de suas funções, dentro das atribuições legais da Superintendência Municipal de Cultura. (NR)

Art. 49.  A Administração Indireta do Poder Executivo Municipal é composta pelo Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre - IPREM.

...

§ 2°  Revogado (NR)

Art. 54.  Além das atribuições específicas fixadas nas Seções I a XVII do Capítulo II desta Lei, compete aos Secretários Municipais, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Geral do Município, ao Controlador-Geral do Município, aos titulares de órgãos equivalentes e aos presidentes de entidades autárquicas auxiliarem o Prefeito Municipal no exercício da direção superior da Administração Municipal, especialmente:

... (NR)

Art. 55.  Revogado

Art. 56.  Revogado

Art. 57.  Revogado

Parágrafo único.  ...

Art. 59.  Revogado

Parágrafo único. ...

Art. 60.  Revogado

Art. 61.  Revogado."