CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 1298, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA OS ANEXOS I, II E V DA RESOLUÇÃO Nº 1.194, DE 2013.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera o Anexo I da Resolução nº 1.194, de 2013, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Altera o Anexo II da Resolução nº 1.194, de 2013, que passa a vigorar nos termos do Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Altera o Anexo V da Resolução nº 1.194, de 2013, que passa a vigorar nos termos do Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 06 de setembro de 2022.
Reverendo Dionísio
Presidente da Mesa
Dr. Arlindo Motta Paes
1° Secretário
Anexo I
(Anexo I da Resolução nº 1.194, de 2013)
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Grupoocupacional | Cargo | Cargahorária | Quantitativo | Requisitosmínimos para provimento |
II | AgenteAdministrativo | 30h | 12 | Ensinomédio completo |
II | AgenteCultural | 30h | 1 | Ensinomédio completo |
III | Técnicode Tecnologia da Informação | 30h | 2 | Ensinomédio profissionalizante na área de tecnologia da informação ou ensino médiocompleto + curso técnico em informática ou tecnologia da informação |
IV | AnalistaLegislativo | 30h | 2 | Graduaçãoem Direito |
IV | Analistade Recursos Humanos | 30h | 1 | Graduaçãoem Administração, registro no CRA e 1 (um) ano de experiênciaprofissional na área de recursos humanos |
IV | Analistade Comunicação Social | 30h | 2 | Graduaçãona área de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo,Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas |
IV | Contador | 30h | 1 | Graduaçãoem Ciências Contábeis, registro no CRC e 1 (um) ano de experiênciaprofissional em contabilidade pública |
IV | Procurador | 30h | 2 | Graduaçãoem Direito, registro na OAB e 2 (dois) anos de experiênciaprofissional em Direito Público |
IV | Analistade Licitação | 30h | 1 | Graduaçãoem Direito, Administração, Administração Pública ou Gestão Pública, e registrono órgão de fiscalização profissional competente |
IV | EngenheiroCivil | 30h | 1 | Graduaçãoem Engenharia Civil e registro no CREA |
IV | AnalistaCultural | 30h | 1 | Graduaçãoem História |
IV | Analistade Projetos Educacionais | 30h | 1 | Graduaçãoem Ciências Sociais ou Pedagogia |
Anexo II
(Anexo II da Resolução nº 1.194, de 2013)
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL
Grupoocupacional | Cargo | Cargahorária | Quantitativo | Requisitosmínimos para provimento |
I | ZeladorPatrimonial | 30h | 1 | Ensinofundamental completo |
I | AuxiliarAdministrativo | 30h | 3 | Ensinofundamental completo |
I | Motorista | 30h | 1 | Ensinofundamental incompleto, carteira de habilitação categoria D e experiência de2 anos do exercício das atividades da função |
II | Agentede Tecnologia da Informação | 30h | 2 | Ensinomédio completo e curso de informática |
II | Auxiliarde Contabilidade | 30h | 1 | Ensinomédio completo |
II | AgenteLegislativo | 30h | 2 | Ensinomédio completo |
Anexo III
(Anexo V da Resolução nº 1.194, de 2013)
(Anexo V da Resolução nº 1.194, de 2013)
Descrição dos cargos
Grupo Ocupacional II - Nível Médio
Cargo: Agente Administrativo
Requisitos de Provimento: Ensino médio completo.
Atribuições:
- Preparar e recuperar informações, instruir processos e auxiliar na execução de trabalhos relacionados com a atividade fim do órgão de sua lotação;
- Acompanhar a tramitação dos atos e procedimentos administrativos e das proposições legislativas;
- Auxiliar na implantação, na execução e no acompanhamento de projetos de natureza administrativa;
- Elaborar, analisar e revisar documentos de interesse do órgão de sua lotação; seja de caráter financeiro, legislativo, licitatório, recursos humanos, patrimônio, etc.
- Realizar levantamentos de disponibilidade financeira ou orçamentária e elaborar relatórios;
- Executar atividades de controle e acompanhamento de empenhos;
- Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal;
- Auxiliar no preparo de relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Câmara Municipal;
- Fazer averbações e conferir documentos contábeis;
- Auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Câmara Municipal;
- Atender às chamadas telefônicas, transferindo-as para as pessoas solicitadas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;
- Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, cumprindo as normas referentes a protocolo;
- Executar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em depósito, conferindo-os comas requisições, transportando-os e guardando-os em local apropriado;
- Realizar trabalhos de digitação, operar microcomputador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar e organizar registros técnicos setoriais;
- Executar Na execução de serviços administrativos, arquivando documentos, carimbando, protocolando, colhendo assinaturas, fornecendo numeração de correspondências, entre outros;
- Auxiliar na execução de serviços de apoio legislativo, fornecendo cópia de projetos às Comissões Permanentes para emissão de pareceres, controlando o prazo de devolução, segundo orientação superior;
- Repor os materiais em local determinado, arrumando-os adequadamente, para facilitar o seu manejo, preservar a ordem do local e conservar o produto, fazendo o respectivo inventário;
- Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos, segundo normas preestabelecidas;
- Controlar estoques e, quando solicitado, distribuir o material e providenciar sua reposição de acordo com normas preestabelecidas;
- Receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega;
- Preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais;
- Zelar pela guarda de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
- Realizar outras atribuições compatíveis com a especialidade do cargo.
Cargo: Agente Cultural
Requisitos de Provimento: Ensino médio completo.
Atribuições:
- Organizar e manter arquivo privado de documentos administrativos, do processo legislativo e referentes ao setor cultural, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda dos documentos, para conservá-los e facilitar a consulta;
- Auxiliar na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamento de dados e tabulando-os;
- Atender a população com informações diversas sobre legislação municipal;
- Colaborar com o técnico da área na elaboração de projetos e eventos culturais, de manuais de serviço e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;
- Organizar agendamento de visitas de alunos da rede escolar ao Museu Histórico;
- Recepcionar os visitantes do Museu Histórico, prestando informações;
- Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, documentos legais e outros;
- Autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os ao setor competente;
- Identificar materiais permanentes e equipamentos do patrimônio da Câmara Municipal colocando plaquetas de identificação e conferindo com o controle existente
- Participar do inventário patrimonial, registrando materiais e equipamentos, digitando as listagens e identificando os responsáveis pelo patrimônio em cada setor da Câmara Municipal;
- Registrar baixa de material observando marca, identificação, quantidade e numeração de registro, identificando o responsável pela sua guarda e outras características no sistema de controle de estoque do patrimônio da Câmara Municipal;
- Arquivar fichas de requisição e de controle do patrimônio ou efetuar os registros em sistema eletrônico, conforme orientação recebida;
- Coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;
- Preparar tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do desempenho da administração;
- Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade;
- Executar outras atribuições afins.
Grupo Ocupacional III –Nível Técnico
Cargo: Técnico deTecnologia da Informação
Requisitosde Provimento: Ensino médio profissionalizante na área de tecnologiada informação ou ensino médio completo mais curso técnico em informática ou tecnologia dainformação.
Atribuições:
- Manter recursos técnicosnecessários ao funcionamento da infraestrutura computacional da CâmaraMunicipal, bem como prestar suporte na utilização desses recursos;
- Projetar, desenvolver,codificar, documentar e manter sistemas informatizados por meio de orientação aobjetos e aplicações web, auxiliando na dos sistemas existentes e na criação denovos que venham a ser necessários para a Câmara;
- Configuração, monitoramento emanutenção das redes física e lógica de dados da Câmara;
- Estruturação, manutenção edefinição de parâmetros de segurança dos sistemas tais como: configuração deFirewall, switches, roteadores e demais equipamentos de rede;
- Estruturação e manutenção da rede de telefoniada Câmara;
- Parametrização e manutenção de sistema desegurança (CFTV);
- Instalação, manutenção,configuração e virtualização de servidores local e em nuvem;
- Modelagem de estrutura de bancode dados e execução de rotinas de backup, auxiliando no cuidado das informações e organização do banco de dados e segurançados dados, verificando e sugerindo os melhores métodos e ações para estafinalidade;
- Elaborar os requisitos eespecificações técnicas para aquisição de hardwares e softwares, bem comoaveriguar tecnicamente o funcionamento adequado dos mesmos durante orecebimento definitivo;
- Fornecer apoio técnico aos serviços relativosà área de informática prestados por terceiros por meio de contratos einstrumentos equivalentes;
- Fornecer apoio técnico consultivo nacontratação em assuntos relacionados à área de tecnologia da informação;
- Preparar equipamentos deinformática e a reprodução de mídias para as sessões da Câmara e demais eventosinternos e externos;
- Trabalhar para que todos osequipamentos de informática da Câmara permaneçam atualizados e que haja a plenacomunicação entre estes para que não tenha falhas de comunicação e prejudique otrabalhos dos setores, identificando soluções tecnológicas na área de informática viabilizando sua execução nas áreasenvolvidas;
- Verificar a necessidade das infraestruturas necessários para o plenofuncionamento do setor de TI e demais setores e exercer outras tarefas correlatas.
Grupo Ocupacional IV – Nível Superior
Cargo: Analista Legislativo
Requisitos de Provimento: Graduação emDireito.
Atribuições:
- Redigir e revisar documentos do processolegislativo relativos ao desenvolvimento dos trabalhos em Plenário e nasComissões;
- Redigir atas, colher assinaturas, darassistência aos vereadores durante as sessões, quer ordinárias, extraordináriasou solenes;
- Preparar e organizar reuniões dePlenário e de Comissões;
- Assessorar o Presidente e os Vereadoresdurante as reuniões de Plenário e de Comissões em matéria regimental ouconstitucional relacionada com o processo legislativo;
- Prestar assessoramento às atividadesparlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública efornecer subsídios aos processos de acompanhamento e avaliação de políticaspúblicas, conforme sua área de atuação;
- Organizar e arquivar documentos,agrupando-os e ordenando-os de acordo com as normas estabelecidas, parapossibilitar o controle do serviço de consulta posterior;
- Responsabilizar-se pela guarda e peloencaminhamento de documentos do processo legislativo;
- Manter atualizado o arquivo delegislação e outros documentos;
- Repassar informações sobre o processolegislativo aos setores responsáveis pela divulgação das atividadesinstitucionais;
- Prestar assessoramento ao Presidente eaos Vereadores em eventos institucionais da Câmara Municipal externa einternamente;
- Assessorar os Vereadores e prestarinformações aos servidores da instituição e ao público externo sobre questõesrelativas ao processo legislativo;
- Protocolar todo o expediente recebido doPoder Executivo e de diversos, preparando a resenha para a leitura nas sessõesordinárias;
- Manter o protocolo geral dacorrespondência da Câmara Municipal arrolando, no livro competente, dados,número do protocolo, data, remetente, assunto, despachos, para controlarexpediente recebido e expedido pela Câmara;
- Receber, conferir e registrar atramitação de proposições e demais expedientes, fiscalizando o cumprimento dasnormas referentes a protocolo;
- Autenticar documentos e preencher fichasde registro para formar processos;
- Coordenar a classificação, o registro ea conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;
- Proceder ao cadastramento do todo otrâmite de proposições, projetos e leis, para atualizar o sistemainformatizado, encaminhando as matérias aprovadas ao Poder Executivo;
- Arquivar documentos e atosadministrativos recebidos e expedidos;
- Arquivar cópia dos jornais contendo apublicação dos atos da Câmara;
- Atender a população com informaçõesdiversas sobre legislação municipal;
- Digitar projetos oriundos do Executivo edo Legislativo, efetuando o devido trâmite após votação a fim de ser enviado aoPoder Executivo para sanção;
- Acompanhar as modificações por projetosde lei feitas no orçamento a fim de manter os Vereadores atualizados quanto aoassunto;
- Acompanhar as publicações de atosoficiais e matérias de interesse da Câmara Municipal, veiculados em jornais,mantendo rigoroso controle, colecionando-as e arquivando-as regularmente;
- Desempenhar atividades relacionadas aostrabalhos da Escola do Legislativo;
- Realizar outras atribuições compatíveiscom a especialidade do cargo
Cargo: Analista de Recursos Humanos
Requisitos de Provimento: Graduação emAdministração, registro no CRA e 1 (um) ano de experiência profissional na áreade recursos humanos.
Atribuições:
- Prestar assessoramento aos órgãos dainstituição nas atividades relacionadas a gestão de pessoal;
- Planejar, organizar, implementar,acompanhar e avaliar processos internos e externos de suprimento de pessoal;
- Participar de processos de integração eambientação de novos Vereadores e de novos servidores;
- Identificar as demandas de capacitação ede desenvolvimento de pessoal bem como planejar, organizar, implementar,acompanhar e avaliar atividades destinadas a esses fins;
- Acompanhar os processos de pesquisa declima organizacional, avaliação de desempenho, estágio probatório edesenvolvimento do servidor na carreira;
- Promover e incentivar projetos desegurança do trabalho e prevenção de acidentes;
- Organizar e manter atualizados cadastrosde instituições e especialistas;
- Promover intercâmbio e acompanhar parceriascom entidades afins;
- Planejar e desenvolver, em parceria comoutros órgãos da instituição, campanhas e programas sobre melhorias dascondições funcionais, motivacionais e de qualidade de vida;
- Pesquisar, desenvolver e implementarnovas técnicas e metodologias de sua área de atuação;
- Desempenhar rotinas de departamento depessoal como: organizar cadastro funcional dos servidores; elaborar cronogramade férias; controlar benefícios e convênios dos servidores; controlar registrode frequência e horas extras; confeccionar a folha de pagamento observando alegislação pertinente e emitir guias de recolhimento dos encargos, bem comoprestar as informações a outros órgãos pertinentes, conforme legislaçãovigente;
- Realizar outras atribuições compatíveis com aespecialidade do cargo.
Cargo: Analista de Comunicação Social
Requisitos de Provimento: Graduação naárea de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, Publicidade ePropaganda ou Relações Públicas.
Atribuições:
- Atender às demandas dos órgãossuperiores na sua área de atuação;
- Recepcionar visitantes e hóspedesoficiais da Câmara, conduzindo-os à presença do Presidente e prestando-lhestodo o apoio necessário durante a sua permanência na Câmara;
- Organizar e manter atualizado cadastrocontendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições deinteresse da Câmara
- Manter-se atualizado sobre a história eo funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar informações corretas aosvisitantes;
- Promover a realização das atividades dedivulgação, imprensa e relações públicas da Câmara;
- Organizar os registros relativos àsaudiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou quetenha interesse o Presidente e os Vereadores;
- Programar solenidades, expedir convitese anotar as providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dosprogramas;
- Organizar e manter a agenda de eventosda Câmara Municipal;
- Promover a organização de arquivos derecortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo;
- Providenciar, junto à imprensa e napágina eletrônica da Câmara, a publicação, retificação e revisão dos atos enotícias da Câmara Municipal;
- Exercer outras atividades correlatas.
Cargo: Contador
Requisitos de Provimento: Graduação em CiênciasContábeis, registro no CRC e 1 (um) ano de experiência profissional emcontabilidade pública.
Atribuições:
- Elaborar demonstrativos contábeis comobalanços, balancetes e demonstrativos da execução orçamentária, financeira econtábil, bem como análises, pareceres e recomendações necessários à instruçãodos processos de prestação de contas mensais e anuais dos ordenadores dedespesa;
- Examinar o plano de contas e registrodos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da instituição;
- Preparar e elaborar o Plano Plurianual(PPA), os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento anual(LOA);
- Registrar e escriturar sistematicamentee diariamente todas as receitas e despesas da Câmara Municipal;
- Acompanhar e controlar os resultados dagestão orçamentária, financeira e patrimonial;
- Classificar e registrar as despesasconforme plano de contas orçamentário;
- Registrar, controlar os atos de atendimentodas condições para a realização das despesas em todos os estágios de: fixação,Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, pagamento;
- Realizar, revisar e controlar a execuçãoOrçamentária e distribuição de cotas;
- Registrar, controlar e acompanhar atransferência de recursos, o cronograma de execução mensal de desembolso, aprogramação financeira e o fluxo de caixa;
- Registrar, controlar e zelar para oatendimento dos limites constitucionais e legais de gastos com pessoal edespesa total do Poder Legislativo;
- Preparar e executar a publicação dosinstrumentos e documentos exigidos pela legislação;
- Organizar e executar todos osprocedimentos de registros e lançamentos de dados nos Sistemas de Informaçõesdo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (SICAM ESIACE/LRF) e daSecretaria Nacional do Tesouro (SISTN);
- Elaborar os balancetes mensais ebalanços anuais;
- Registrar todos os bens e valoresexistentes no órgão público;
- Providenciar a guarda de toda adocumentação para posterior análise dos órgãos competentes;
- Efetuar boletim diário de caixa econciliação bancária mensal;
- Analisar os balanços gerais e balancetesdas despesas, objetivando o fornecimento de índices contábeis, para orientação;
- Elaborar impacto orçamentário-financeiro;
- Inventariar anualmente, os bens daCâmara;
- Expedir termos de responsabilidadereferente a bens móveis e imóveis de caráter permanente;
- Organizar e manter atualizado o cadastrode bens móveis e imóveis da Câmara;
- Atuar como assistente técnico emprocessos judiciais, por indicação do órgão responsável pela representação daCâmara Municipal nesses processos;
- Realizar outras atribuições compatíveiscom a especialidade do cargo.
Cargo: Procurador
Requisitos de Provimento: Graduação emDireito, registro na OAB e 2 (dois) anos de experiência profissional em DireitoPúblico.
Atribuições:
- Atuar em defesa dos interesses daCâmara, em juízo ou na esfera administrativa, mediante designação doProcurador-Geral.
- Prestar assessoramento jurídico aosórgãos da secretaria da Câmara, orientando sobre a aplicação de dispositivoslegais e regulamentares.
- Minutar e analisar contratos, termos decompromisso e de responsabilidade, editais e demais atos licitatórios.
- Estudar e redigir minutas de atosinternos ou externos em geral, bem como documentos contratuais de toda espécie,em conformidade com as normas legais;
- Elaborar minutas de informações a seremprestadas ao Judiciário em mandados de segurança requeridos contra a Câmara, napessoa de seu Presidente;
- Interpretar normas legais eadministrativas diversas, para responder a consultas dos interessados;
- Assistir à Câmara na negociação decontratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
- Estudar os processos de aquisição,transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara, examinandotoda a documentação concernente à transação;
- Elaborar pareceres, informes técnicos erelatórios, realizando pesquisas, entrevistas e fazendo observações;
- Participar das atividades de treinamentoe aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ouministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimentoqualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação.
Cargo: Analista de Licitação
Requisitos de Provimento: Graduação em Direito, Administração, Administração Pública ou Gestão Pública, e Registro no órgão de fiscalização profissional competente
Atribuições:
- Auxiliar na elaboração do planejamento de compras; analisar as solicitações de compra; definir a modalidade de licitação mais adequada e efetivar as ações para o processo licitatório;
- Elaborar editais de licitação;
- Elaborar minutas de contratos, inclusive em procedimentos de contratação direta;
- Elaborar relatórios gerenciais, a fim de atender a demanda e às necessidades de compra e serviços da Câmara Municipal;
- Realizar pesquisas de legislações, atos normativos e jurisprudências dos Tribunais de Contas e do Judiciário, a fim de atender à demanda e às necessidades de compras e serviços da Câmara Municipal;
- Desenvolver atividades na área de licitação, orientando os setores requisitantes na elaboração dos seguintes documentos: termo de referência, projeto básico, estudo técnico preliminar;
- Elaborar publicações necessárias aos procedimentos de compras e promover a instrução dos processos licitatórios;
- Verificar e acompanhar o registro de preços praticados em relação a materiais e serviços a serem realizados pela Câmara;
- Atuar em processos de dispensa, inexigibilidade e demais procedimentos auxiliares de compras, elaborando as justificativas legais necessárias, além de realizar todos os procedimentos para a formalização dos processos licitatórios até a efetiva homologação e contratação;
- Registrar informações nos sistemas de informática relacionados a sua atuação, bem como relacionados ao portal da transparência;
- Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores, bem como desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas.
Cargo: Engenheiro Civil
Requisitos de Provimento: Graduação em Engenharia Civil e registro no CREA
Atribuições:
- Realizar atividades de planejamento, projeto, cálculo, coordenação e fiscalização de serviços referentes a edificações, estruturas, redes hidráulicas e combate a incêndio;
- Elaborar orçamentos, pareceres, laudos, relatórios, especificar materiais e realizar vistorias;
- Elaborar termos de referência, estudos técnicos preliminares, pareceres técnicos, projetos básicos, incluída a elaboração das estimativas de custos com base nas tabelas referenciais de obras e serviço de engenharia;
- Fiscalizar de contratos que envolvem conhecimentos técnicos em engenharia;
- Colaborar no planejamento e acompanhamento de obras e alterações de espaço nas dependências da Câmara e de levantamentos, desenvolvimento de estudos, análises e relatórios relacionados às finalidades do Setor de Patrimônio, para atender às necessidades existentes.
- Fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos em aspectos técnicos relacionados à área de engenharia;
- Promover a capacitação de pessoal para atuação em processos que envolvam conhecimentos técnicos básicos em engenharia;
- Acompanhar os processos de aprovação de projetos de obras civis nos órgãos competentes;
- Acompanhar diuturnamente a manutenção do patrimônio da Câmara, sugerindo ou tomando iniciativas para que o patrimônio seja preservado.
- Realizar outras atribuições compatíveis com a especialidade do cargo.
Cargo: Analista Cultural
Requisitos de Provimento: Graduação em História.
Atribuições:
- Executar atividades relacionadas com o calendário de eventos e a manutenção do acervo histórico;
- Conduzir grupos de estudantes e outros em visitas guiadas ao Museu e fornecer-lhes informações relacionadas ao acervo e à história de Pouso Alegre e região, mantendo-se atualizado com relação a esses assuntos;
- Atender aos pesquisadores das várias áreas do conhecimento nas consultas ao acervo documental sob aguarda do Museu, provendo a cópia digital das fontes solicitadas e auxiliando no trato dos documentos em formato físico quando necessário;
- Atender presencialmente ao público em geral e às solicitações feitas através dos canais digitais;
- Manter o acervo do Museu, oque inclui higienizar, organizar, catalogar e digitalizar tanto os objetos de cultura material quanto os documentos, tendo em vista a conservação e divulgação desses itens junto ao público;
- Colaborar na organização e realização dos eventos realizados pelo Museu;
- Realizar pesquisas e produzir textos sobre as diversas fontes documentais de acordo com as necessidades do Museu;
- Propor e executar projetos e atividades de educação patrimonial para a comunidade, tendo em vista o acervo do Museu e auxiliar na elaboração do conteúdo de materiais impressos de divulgação do Museu.
Cargo: Analista deProjetos Educacionais
Requisitosde Provimento: Graduação em Ciências Sociais ou Pedagogia.
Atribuições:
– Auxiliar nasatividades de elaboração e atualização do Projeto Político Pedagógico;
– Zelar pelaaplicação e cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Projeto Político ePedagógico e metas anuais estabelecidas;
– Participar deplanejamentos, reuniões e emitir relatórios sobre o desenvolvimento dosprojetos educacionais da Escola do Legislativo, interna e externamente;
– Desempenharatividades de criação, desenvolvimento e acompanhamento de atividadespedagógicas e educacionais nas áreas da política, prática legislativa ecidadania;
– Planejar eorganizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para aeducação política e o aprimoramento da prática legislativa;
– Contribuir parapublicações e divulgações que contribuam para a educação política, a reflexãosobre temas de repercussão na sociedade ou que traduzam as ações do PoderLegislativo e educação para cidadania;
– Garantir aformação política, cidadã, legislativa e de temas relacionados àgestão/administração pública e organização do Estado por meio de elaboração deconteúdo para cursos, palestras, dinâmicas, etc. e projetos desenvolvidos pelaEscola do Legislativo, para público interno (alunos e servidores) e externo(escolas, faculdades, escolas do legislativo, etc);
- Identificar demandas de formaçãopolítica bem como planejar, organizar, implementar, acompanhar e avaliaratividades destinadas a esses fins;
- Promover intercâmbio e acompanharparcerias com entidades afins;
– Desempenharoutras atividades que lhe forem delegadas ou atribuídas pelos níveishierárquicos superiores;
– Desempenharatividades correlatas compatíveis com a especialidade do cargo, em apoio aodesenvolvimento dos trabalhos.
Cargos do Quadro Suplementar
Cargo: Zelador Patrimonial
Requisitos de Provimento: Ensinofundamental completo.
Atribuições:
- Acompanhar a evolução do patrimônio ezelar pela integridade dos equipamentos da Câmara Municipal, detectando anecessidade de reparos e apontando as medidas necessárias;
- Fazer, juntamente com a recepção, atriagem do acesso de pessoas às diversas dependências da Câmara, mantendo oregistro desse controle;
- Controlar a operacionalização dosveículos, bem como, sua manutenção, revisões periódicas e o consumo decombustível;
- Organizar e zelar pelo material sob suaresponsabilidade;
- Zelar pela guarda e conservação dosequipamentos e materiais que utiliza, mantendo limpo o local de trabalho;
- Comunicar ao chefe imediato qualquerirregularidade detectada;
- Desempenhar outras funções correlatas.
Cargo: Auxiliar Administrativo
Requisitos de Provimento: Ensinofundamental completo.
Atribuições:
- Executar serviços externos, apanhando eentregando correspondências, fazendo pequenas compras, realizando depósitos eretiradas bancárias e pagamentos de pequena monta;
- Auxiliar no encaminhamento deexpedientes diversos;
- Prestar ao público informações simples,de caráter geral, anotando e transmitindo recados;
- Auxiliar nos serviços de controle deentrada e saídas de materiais do almoxarifado;
- Duplicar documentos diversos, operandomáquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta,regulando o número de cópias e organizando-as conforme os originais;
- Auxiliar na triagem de autoridades evisitantes e no respectivo controle de entrada e saída;
- Registrar a entrada e a saída de cópiasreprográficas, anotando em formulário próprio o número de matrizes e de cópiasefetuadas e o setor solicitante;
- Operar cortadoras e grampeadoras depapel, bem como alcear os documentos duplicados;
- Auxiliar na elaboração de processos decompras em geral;
- Zelar pela guarda e conservação dosequipamentos e materiais do setor, mantendo organizado o local de trabalho;
- Executar outras atribuições afins.
Cargo: Motorista
Requisitos de Provimento: ensinofundamental incompleto, carteira de habilitação categoria D e experiência de 2(dois) anos no exercício das atividades da função.
Atribuições:
- Dirigir automóveis e demais veículos depassageiros;
- Verificar diariamente as condições doveículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível depressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis, entre outros;
- Fazer pequenos reparos de emergência,bem como troca de pneus, quando necessário
- Anotar e comunicar ao chefe imediatoquaisquer defeitos que necessitem de serviços de mecânica para reparo ouconserto e qualquer ocorrência extraordinária;
- Levar, quando necessário, o automóvelpara oficina e verificar se foi adequadamente reparado;
- Anotar, segundo normas estabelecidas,dados sobre utilização diária do veículo tais como abastecimento de combustível,quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas eoutras ocorrências;
- Transportar servidores e Vereadores emlocal e hora determinados, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ouinstruções específicas, dentro ou fora do Município;
- Zelar pelo bom andamento da viagem ou dotrajeto, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualqueranormalidade, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outrosveículos;
- Recolher o veículo após o serviço,deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, entregando aschaves ao responsável pela guarda do veículo;
- Manter o veículo limpo, interna eexternamente, e em boas condições de uso, levando-o à manutenção sempre quenecessário;
- Observar os períodos de revisão emanutenção preventiva do veículo, bem como a vigência do seguro do automóvel,comunicando aos setores competentes;
- Realizar a entrega de correspondências,notificações e volumes aos destinatários;
- Auxiliar no carregamento edescarregamento de volumes;
- Observar as normas de higiene esegurança do trabalho, bem como as normas preconizadas pelo Código de TrânsitoBrasileiro;
- Zelar pela guarda e conservação dosequipamentos e materiais que utiliza;
- Executar outras atribuições afins.
Cargo: Agente deTecnologia da Informação
Requisitosde Provimento: Ensino médio completo e curso de informática.
Atribuições:
- Manter recursos técnicosnecessários ao funcionamento da infraestrutura computacional da CâmaraMunicipal, bem como prestar suporte na utilização desses recursos;
- Projetar, desenvolver, codificare manter sistemas informatizados;
- Manutenção dos sistemas eequipamentos da rede de computadores da Câmara;
- Acompanhar contratações a seremefetuadas pela Câmara Municipal, atinentes à área de Informática;
- Fornecer apoio aos serviçosrelativos à área de Informática prestados por terceiros;
- Preparar equipamentos deinformática e a reprodução de mídias para as sessões da Câmara e demais eventosinternos e externos;
-Exercer outras tarefas correlatas.
Cargo: Auxiliar de Contabilidade
Requisitos de Provimento: Ensino médiocompleto.
Atribuições:
- Manter o registro das contas e depósitosbancários em nome do Legislativo, informando sempre que necessário paraelaboração dos respectivos registros contábeis;
- Depositar em estabelecimento bancáriosda rede oficial, indicado pela Mesa Diretora, os recursos destinados ao PoderLegislativo;
- Efetuar todos os pagamentos mediantecheques visados pelo Presidente e 1º Secretário da Mesa Diretora;
- Registrar, em sistema próprio, omovimento diário, do qual deverá fornecer relatório, anexando os respectivoscomprovantes ao técnico de contabilidade;
- Realizar o empenho de despesa,liquidação e pagamento da mesma;
- Efetuar mediante requisição, tomada depreço dos materiais solicitados, e efetuar a compra destes, medianteautorização do Presidente, quando o valor da compra ou serviço não atingir ovalor para licitação, e caso atinja, encaminhar a tomada de preço e arequisição para a comissão de licitação;
- Manter atualizado o cadastro defornecedores;
- Receber as faturas e notas de entregados fornecedores, acompanhadas dos comprovantes de entrega e aceitação domaterial;
- Manter arquivo dos documentos referentesa receitas e despesas, e demais procedimentos para a análise dos técnicos doTribunal de Contas do Estado, para quando da inspeção “in-loco”;
- Manter o controle de almoxarifado;
- Executar outras tarefas afins.
Cargo: Agente Legislativo
Requisitos de Provimento: Ensino médiocompleto.
Atribuições:
- Digitar textos, documentos, tabelas esimilares;
- Receber, conferir e registrar atramitação de proposições e demais expedientes, fiscalizando ocumprimento das normas referentes a protocolo;
- Autenticar documentos e preencher fichasde registro para formar processos;
- Preencher fichas, formulários e mapas,conferindo as informações e os documentos originais
- Elaborar demonstrativos e relações,realizando os levantamentos necessários;
- Participar das atividades de controledos bens patrimoniais da Câmara;
- Auxiliar na organização da pauta dassessões plenárias;
- Redigir as atas das Sessões Ordinárias eExtraordinárias da Câmara;
- Manter atualizado o arquivo delegislação e outros documentos;
- Redigir ou participar da redação deproposições, projetos de lei, resoluções, atas, ofícios, memorandos, editais,requerimentos, correspondências, pareceres e outros documentos;
- Analisar e fornecer informações emprocessos de rotina administrativa da Câmara;
- Selecionar e arquivar resoluções, leis,decretos e outros atos normativos de interesse da Câmara;
- Coordenar a classificação, o registro ea conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;
- Elaborar ou colaborar na elaboração derelatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas legais;
- Proceder ao cadastramento do todo otrâmite de proposições, projetos e leis, para atualizar o sistemainformatizado, encaminhando as matérias aprovadas ao Poder Executivo;
- Protocolar as proposições dosVereadores;
- Arquivar documentos e atosadministrativos recebidos e expedidos;
- Auxiliar, quando necessário, nos serviçosde natureza contábil da Câmara;
- Arquivar cópia dos jornais contendo apublicação dos atos da Câmara;
- Assistir os Vereadores em todas asdemandas diárias e durante as sessões;
- Atender a população com informaçõesdiversas sobre legislação municipal;
- Digitar projetos oriundos do Executivo edo Legislativo, efetuando o devido trâmite após votação a fim de ser enviado aoPoder Executivo para sanção;
- Dar assistência e elaborar a ata daCâmara Mirim;
- Acompanhar as modificações porprojetos de lei feitas no orçamento a fim de manter os Vereadores atualizadosquanto ao assunto;
- Testar a instalação do equipamento desom, fazendo as devidas correções adequando à acústica do Plenário, a fim deque a fala ao microfone seja audível a todos os presentes no recinto;
- Operar a gravação e reprodução de fitasmagnéticas das sessões da Câmara, da Câmara Mirim e das audiências públicas;
- Zelar pela guarda e conservação dosequipamentos e materiais sob sua responsabilidade;
- Orientar e treinar os servidores que oauxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
- Acompanhar as publicações de atosoficiais e matérias de interesse da Câmara Municipal, veiculados em jornais,mantendo rigoroso controle, colecionando-as e arquivando-as regularmente;
- Executar tarefas referentes à divisão depessoal, sob a supervisão do Secretário Geral de Administração e orientação dotécnico em contabilidade, no que couber;
- Organizar cadastro funcional dosservidores;
- Elaborar cronograma de férias dos servidores;
- Confeccionar a folha de pagamento,observando a legislação pertinente e emitir guias de recolhimento dos encargos,bem como prestar as informações a outros órgãos pertinentes, conformelegislação vigente;
- Assessorar as reuniões e demais trabalhosempreendidos pela Escola do Legislativo;
- Executar outras atribuições afins.
* Este texto não substitui a publicação oficial.