CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

I-A – Tarifa Pública ou Social: preço público pago pelo usuário do serviço público de transporte coletivo” (NR) 

(...)”

VI - divulgar a partir da data de alteração no valor da tarifa social, no prazo de até 7 (sete) meses, o relatório de 6 (seis) meses do impacto no fluxo de passageiros, informando qual foi a alteração no número de passageiros pagantes do transporte público coletivo, com o comparativo entre o cenário anterior e posterior à mudança na tarifa, sempre que houver a concessão da tarifa social e atualização do seu valor.

Parágrafo único.  Para consecução do previsto no inciso VI, o Município deverá agir em conjunto com a concessionária para que seja constantemente otimizada a tecnologia responsável por informatizar o número de passageiros pagantes, de modo que esta seja cada vez mais ágil, acessível e eficiente. (NR)”

“Art. 11-A.  Uma vez calculada a Tarifa Técnica, fica o Poder Executivo autorizado a fixar Tarifa Pública ou Social, bem como a realizar o pagamento de subsídio por passageiro equivalente, em valor correspondente à diferença entre a Tarifa Técnica e a Tarifa Social, como forma de assegurar a modicidade do preço público a ser pago pelo usuário do serviço de transporte coletivo.

Parágrafo único.  O subsídio por passageiro equivalente poderá ser pago até o limite anual de 1, 7% (um vírgula sete por cento) da receita corrente líquida do Município, prevista na Lei Orçamentária.” (NR)

“Art. 12-A.  No exercício de 2022, as despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes nº 002.0015.0026.0782.0013.2652. 3336045.2001001 (NR)”