CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 84. (...)

Parágrafo único.  Eventuais sobras do custeio administrativo constituirão reservas para os exercícios seguintes, a título de Reserva Administrativa que:

I - deverá ser administrada em contas contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

II - poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo;

III - poderá ser utilizada somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS; e

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.” (NR)

§ 2º  As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.

§ 3º  É vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS.” (AC)

Art. 80-B.  Será acrescido o valor equivalente a 20% (vinte por cento) da alíquota prevista no artigo anterior exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I – obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015; e

II – atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência dos Diretores do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos, dos membros do comitê de investimento e dos conselheiros.

§ 1º  Entende-se por despesas administrativas relacionadas aos serviços descritos no parágrafo anterior àquelas necessárias para a preparação, obtenção e manutenção das certificações exigidas, tais como, assessoria, aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários, auditoria, capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§ 2º  A taxa a que se refere esse artigo será suspensa se, no prazo de dois anos, contados da sua instituição, o IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Pousa Alegre não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS.

§ 3º  Caso ocorra a suspensão do repasse do adicional de taxa de administração a que se refere esse artigo e o IPREM vier a obter a certificação institucional, a taxa voltará a ser aplicada no exercício subsequente à certificação.” (AC)