CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 6207, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Revoga a Lei Municipal n° 3.528, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 3.528, de 2 de dezembro de 1998.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Pouso Alegre, 6 de fevereiro de 2020.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.