CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 6131, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Proteção e Assistência às Condenadas - APAC - Feminina de Pouso Alegre”.
Autor: Ver. Oliveira
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Proteção e Assistência às Condenadas - APAC - Feminina de Pouso Alegre”, inscrita no CNPJ sob o n° 34.843.762/0001-71, com sede na Avenida Alferes Gomes de Medela, n° 1805, bairro Santa Angelina, nesta cidade, com estatuto registrado no Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Pouso Alegre, Reg. n° 7662, LIV. 56 - A - pág. 159, AV. n° 01, em 12 de setembro de 2019.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 20 de setembro de 2019.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.