CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 6004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo celebrar escritura de doação, mediante compromisso, com Baroli Investimentos e Participações Ltda., com a finalidade de implantar o prolongamento da Via Noroeste e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber para o Município e celebrar escritura pública de doação Baroli Investimentos e Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 15.769.519/0001-06, com sede na rua Alberto Ferraz, n° 516, Centro, Pouso Alegre/MG.
§ 1º Será objeto da doação, uma área de terreno situado no lugar denominado Alto das Cruzes, com área total de 9.218,80 m² (nove mil, duzentos e dezoito vírgula oitenta metros quadrados), referente à matrícula número 28.100, do Livro 2, fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre - MG.
§ 2º A área em questão está dentro do seguinte círculo divisório topográfico: tem início na Rua Alberto Paciulli, percorrendo a Avenida A, composta de duas pistas e canteiro central de 4,00 metros, totalizando 22,00 metros de largura, projetada para o futuro loteamento Professora Abigail Barros, onde confronta pela margem direita numa extensão de 164,18 metros com os lotes 01, 18, 17, 16, 15, 14 e 13 da quadra (J), 14,00 metros para a Rua I, 166,82 metros confrontando com os lotes 09, 08, 07, 06, 05, 04, 03, 02 e 01 da quadra (H), 14,00 metros para a Rua F, 79,28 metros confrontando com os lotes 28, 27, 26 e 25 da quadra (E), 22 metros para a Avenida A; retorna e segue pela margem esquerda da Avenida A, percorrendo uma extensão de 129,44 metros, confrontando com os lotes 08, 07, 06, 05, 04, 03, 02 e 01 da quadra (N), 14,00 metros para a Rua J, 69,74 metros confrontando com os lotes 04, 03, 02 e 01 da quadra (L), 14,00 metros para a Rua I, 38,60 metros, confrontando com os lotes 02 e 01 da quadra (K), 14,00 metros para a Rua H, 158,66 metros confrontando com os lotes 08, 07, 06, 05, 04, 03, 02 e 01 da quadra (I), 22,00 metros confrontando com a Área Verde do Loteamento Colinas de Santa Bárbara, fechando assim o perímetro acima descrito e totalizando 9.218,80 m² (nove mil, duzentos e dezoito, vírgula oitenta metros quadrados).
§ 3º A referida área está avaliada em R$ 1.240.000,00 (hum milhão e duzentos e quarenta mil reais), conforme laudo de avaliação, memorial descritivo e planta que ficam fazendo partes integrantes da presente Lei.
§ 4º Com a doação, os doadores ficam responsáveis pela execução de todas as obras de infraestruturada “Via Noroeste”, no percurso descrito no § 2° do presente Artigo.
Art. 2º Deverá constar da escritura de doação que, na hipótese dos doadores deliberarem não promover o parcelamento da área remanescente do seu imóvel, no prazo de 24 meses, ficarão desobrigados da presente doação, bem como, da execução dos serviços mencionados no § 4º, do art. 1º.
Art. 3º Deverá constar da escritura que a área onde será implantada a via noroeste passará dentro da área dos doadores, perfazendo uma total de 9.218,80 m² (nove mil, duzentos e dezoito vírgula oitenta metros quadrados), conforme memorial descritivo, parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Ficam os proprietários obrigados, quando da implantação do loteamento denominado “Professora Abigail Barros”, a doarem ao Município de Pouso Alegre a diferença referente ao percentual previsto no art. 8º da Lei Municipal n° 4.862/2009, decotada a metragem da área aqui doada, sem prejuízo das áreas verdes.
Art. 5º Todas as despesas referentes à escritura de doação e seu registro, inclusive impostos de transmissão, taxas e demais despesas são da responsabilidade dos doadores.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 20 de dezembro de 2018.
Rafael Tadeu Simões
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
* Este texto não substitui a publicação oficial.