CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 873, DE 12 DE MARÇO DE 2001
Contrata a Srta. Thaís Pereira dos Santos para exercer, interinamente, o cargo de mensageiro da Câmara Municipal, criado pela Resolução Municipal nº 521, de 26 de abril de 1993.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e consoante art. 2º da Resolução Municipal n° 813/99, sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Contrata a Srta. Thaís Pereira dos Santos, portadora da Cédula de Identidade n° 11.920.6851, para exercer, interinamente, o cargo de Mensageiro da Câmara Municipal, com os vencimentos atribuídos no contrato de prestação de serviços anexo, até o provimento legal através de concurso.
Parágrafo único. A admissão a que se refere o “caput” deste artigo, visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público e o contrato terá validade até 31 de dezembro de 2001.
Art. 2º As despesas decorrentes do art. 1º desta Portaria, correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal: Pessoal 3.1.1.0 e Pessoal Civil 3.1.1.1.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 05/02/2001.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 12 de março de 2001.
Firmo da Motta Paes
Presidente da Mesa
Antônio Luiz de Almeida
1º Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.