CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 715, DE 3 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre indicação do Sr. João Batista Vieira para exercer, interinamente, o cargo de vigia da Câmara Municipal de Pouso Alegre.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, item III da Lei Orgânica Municipal, de 5 de junho de 1990 e de acordo com o artigo 21, inciso I, alínea b-1, do Regimento Interno da Câmara resolve:
Art. 1º Indica o Sr. João Batista Vieira para exercer, provisoriamente, o cargo de vigia da Câmara Municipal, com vencimentos atribuídos ao cargo, nível III do Anexo I, da Resolução Municipal nº 521/93, da Organização do Pessoal da Câmara Municipal, até o provimento legal através de concurso.
Parágrafo único. A admissão a que se refere o "caput" deste artigo, visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público e o contrato terá validade por seis meses.
Art. 2º As despesas decorrentes do art. 12 desta Resolução, correrão por conta da dotação orçamentária própria desta Câmara Municipal, Pessoal: 3.1.1.0 e Pessoal: 3.1.1.1.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 3 de março de 1997.
Firmo da Motta Reis
Presidente
Marcos Campanella
1º Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.