CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 412, DE 13 DE MAIO DE 1991
Contrata o Sr. Aguinaldo Maranhão Cordeiro Falcão, para exercer o cargo de secretário de administração da Câmara Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, através de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução Municipal n° 400 e nos termos do art. 35, inciso III e letra "A" do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 6 de maio de 1991, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Resolve contratar o Sr. Aguinaldo Maranhão Cordeiro Falcão, para exercer o cargo de Secretário de Administração para exercer o cargo de Secretário de Administração da Câmara Municipal, com vencimentos atribuídos ao cargo, nível VIII do anexo IV da Organização de Pessoal da Câmara Municipal de Pouso Alegre;
Parágrafo único. A Admissão a que se refere o "caput" deste artigo, visa atender necessidade temporária de excepcional interesse publico, e o contrato terá validade por prazo indeterminado.
Art. 2º As despesas decorrentes do art. 1° desta Resolução, correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal: pessoal 3.1.1.0 e pessoal civil 3.1.1.1;
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário entra esta Resolução em vigor, retroagindo seus efeitos legais a partir de 24 de março de 1991.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 13 de maio de 1991.
Bel. Firmo da Motta Paes
Presidente
Alexandre Dutra da Costa
Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.