CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 13, DE 8 DE JULHO DE 1968
Dispõe sobre nova tabela para cobrança da taxa mensal de água e esgoto do Município de Pouso Alegre.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de cobrança mensal da taxa de água e esgoto da cidade será dividida em 3 (três) categorias assim discriminadas:
Categoria “A”
Taxa de água Ncr$ 4,00 mensal
Taxa de esgoto Ncr$ 1,50 mensal
Av. Dr. Lisboa – Praça Senador José Bento – Rua Adolfo Olinto – a partir da Av. Brasil até o cruzamento com a Rua Bom Jesus – Travessa Evaristo da Veiga, a partir da Av. Dr. Lisboa, até o cruzamento com a Rua Adolfo Olinto – Travessa Bernardino de Campos, a partir da Av. Dr. Lisboa, até o cruzamento com a Rua Adolfo Olinto – Rua Marechal Deodoro, a partir da Av. Dr. Lisboa, até o cruzamento com a Rua Adolfo Olinto – Rua Cel. Herculano Cobra, a partir da Av. Dr. Lisboa, até o cruzamento com a Rua Adolfo Olinto – Rua Comendador José Garcia, a partir da Praça Senador José Bento, até o cruzamento com a Adolfo Olinto – Travessa João da Silva, a partir da Praça Sen. José Bento, até o cruzamento com a Adolfo Olinto – Rua Bom Jesus, a partir da Praça Dr. Garcia Coutinho, até o cruzamento com a Adolfo Olinto – Praça Dr. Garcia Coutinho – Av. Duque de Caxias, a partir da Praça Dr. Garcia Coutinho até o cruzamento com a Cel. Otávio Meyer e Rua Adalberto Ferraz – Rua Adalberto Ferraz, a partir da Estação Ferroviária, até o cruzamento com a Av. Duque de Caxias – Rua Afonso Pena, a partir da Praça Sen. José Bento, até a Rua Adalberto Ferraz – Travessa Joaquim Bernardes, a partir da Praça Sen. José Bento, até o cruzamento com a Adalberto Ferraz – Rua D. Nery, a partir da Praça Sen. José Bento, até o cruzamento com a Rua Adalberto Ferraz – Rua Mons. José Paulino, a partir da Av. Dr. Lisboa, até o cruzamento com a Adalberto Ferraz – Rua Vieira de Carvalho, a partir da Av. Dr. Lisboa, até o cruzamento com a Adalberto Ferraz – Rua São José, a partir da Av. Dr. Lisboa, até o cruzamento com a Adalberto Ferraz.
Categoria “B”
Taxa de água Ncr$ 3,00 mensal
Taxa de esgoto Ncr$ 1,20 mensal
Av. Getúlio Vargas, a partir da Praça Dr. Garcia Coutinho, até o cruzamento com a São Pedro – Rua Olegário Maciel, a partir da Av. Getúlio Vargas, até o cruzamento com a João Basílio – Rua Santos Dumont, a partir da Av. Getúlio Vargas, até o cruzamento com a João Basílio – Rua Adolfo Olinto, a partir da Bom Jesus, até o cruzamento com a São Pedro – Rua Joaquim Manoel dos Reis, a partir da Adolfo Olinto, até o cruzamento com a Cel. Joaquim Ribeiro de Abreu – Rua Bom Jesus, a partir da Adolfo Olinto, até o cruzamento com a Mons. Dutra – Rua Dom Assis, a partir da Adolfo Olinto, até o cruzamento com Mons. Dutra – Rua João Basílio, a partir da Av. Brasil, até o cruzamento com a Santos Dumont – Rua Santo Antônio, a partir da Com. José Garcia, até o cruzamento com a Bom Jesus – Rua São João, a partir da Com. José Garcia, até o cruzamento com a Rua Bom Jesus – Rua Mons. Dutra, a partir da Com. José Garcia, a partir da Adolfo Olinto, até o cruzamento com a Joaquim N. Duarte – Rua Silvestre Ferraz, a partir da Av. Brasil, até com cruzamento com a Com. José Garcia – Rua Herculano Cobra, a partir da Adolfo Olinto, até o cruzamento com a Silvestre Ferraz – Rua Prof. Inácio Loyola, a partir da Prof. Mendonça, até o cruzamento com a Com. José Garcia – Rua Marechal Deodoro, a partir da Rua Adolfo Olinto, até o cruzamento a Dionísio Machado – Av. Brasil, a partir da Av. Dr. Lisboa, até o cruzamento com a Antônio Ribeiro Vasconcelos – Praça Sen. Eduardo Amaral, a partir da Av. Brasil, até a ponte do Rio Mandú – Rua Dr. Vinícius Meyer, a partir da Praça Senador Eduardo Amaral, até o cruzamento com a Antônio Ribeiro de Vasconcelos – Rua Cônego Vicente, a partir da Dr. Vinícius Meyer, até o cruzamento da Av. Brasil – Rua Cel. Porfírio Ribeiro de Andrade, a partir da Cônego Vicente, até o cruzamento com a Antônio Ribeiro de Vasconcelos – Rua José, a partir da Rua Adalberto Ferraz, até o cruzamento com a Bueno Brandão – Rua Capitão Pedro Narciso, a partir da São José até a linha férrea – Beco do Hermógenes dos Santos Nora e Travessa que o corta – Av. Abreu Lima, a partir da Rua Vieira de Carvalho, até o cruzamento com a Linha da RMV – Rua Vieira de Carvalho, a partir da Rua Adalberto Ferraz, até o cruzamento com a Bueno Brandão – Rua Mons. José Paulino, a partir da Adalberto Ferraz, até cruzamento com a Dr. Silvio Fausto – Av. Dr. João Beraldo, a partir da Rua Vieira de Carvalho, até o cruzamento com a Francisco Sales – Travessa Dr. Silvio Fausto, a partir da Praça João Pinheiro até o cruzamento com a Mons. José Paulino – Rua Bueno Brandão, a partir da Rua Dom Nery, até o cruzamento com a Tijuca – Rua Dom Nery, a partir da Praça João Pinheiro, até o cruzamento com a Adalberto Ferraz – Praça D. Octávio, a partir da Rua Mons. José Paulino, até o cruzamento com a D. Nery – Praça João Pinheiro em sua totalidade – Rua Cel. José Inácio, a partir da Praça João Pinheiro, até o cruzamento com a Cel. Pradel – Rua Afonso Pena, a partir da Praça João Pinheiro, até o cruzamento com a Adalberto Ferraz - Av. Duque de Caxias, a partir do Mercado Municipal, até o cruzamento com a Bueno Brandão – Rua Silviano Brandão, a partir da Av. Duque de Caxias, até o cruzamento com a Cel. Pradel – Rua Tiradentes, a partir da Praça João Pinheiro, até o cruzamento com a Silviano Brandão – Rua do Rosário, a partir da Praça João Pinheiro, até o cruzamento com a Silviano Brandão – Travessa Francisca Rios, a partir da Av. Dr. João Beraldo até o fim – Rua Francisco Sales, a partir da Av. Dr. Getúlio Vargas, até o cruzamento com a do Rosário – Rua Cel. Otávio Meyer, a partir da Av. Duque de Caxias, até o cruzamento com a Quadros Aranha – Rua José Contrucci, a partir da Cel. Otávio Meyer, até o cruzamento com a Av. Getúlio Vargas – Rua Samuel Libânio, a partir da Av. Getúlio Vargas, até o cruzamento com a Cel. Otávio Meyer – Rua Campos do Amaral, a partir da Cel. José Inácio, até o cruzamento com a Silviano Brandão – Praça Saturnino de Alcântara, a partir da São Pedro até a bifurcação com a Adolfo Olinto – Rua D. Lafayete, a partir da Adolfo Olinto, até o cruzamento com a São João – Rua Olegário Maciel, a partir da João Basílio, até o cruzamento com a José Alfredo de Paula – Rua Santos Dumont, a partir da rua João Basílio, até o cruzamento com a São João – Rua Cel. Ribeiro de Abreu, a partir da João Basílio, até o cruzamento com a Av. Amazonas – Rua Bom Jesus, a partir da Mons. Dutra até o cruzamento coma José Alfredo de Paula – Rua São João, a partir da Bom Jesus, até o cruzamento com a São Pedro – Rua João Basílio, a partir da Santos Dumont, até o cruzamento com a D. Lafayete – Rua Mons. Dutra, a partir da Bom Jesus, até o cruzamento com São Pedro – Rua Prof. Queiróz, a partir da Cel. Ribeiro de Abreu, até o cruzamento com a São Pedro – Rua Manoel Matias, a partir da Cel. Ribeiro de Abreu, até o cruzamento com a São Pedro – Av. Amazonas, a partir da Cel. Ribeiro de Abreu, até o cruzamento com a Olegário Maciel – Rua José Alfredo de Paula, a partir da Com. José Garcia, até o cruzamento com a Olegário Maciel – Rua Prof. Mendonça, a partir da Silvestre Ferraz, até o cruzamento coma Prof. Inácio Loyola – Rua Gabriel Baret, a partir da Prof. Mendonça, até o cruzamento com a Com. José Garcia – Rua Victor Laraia, a partir da Av. Brasil até o seu final – Rua Dionísio Machado, a partir da Av. Brasil até o seu final – Rua nº 3 (Bairro Santa Lucia) a partir da Av. Brasil, até o seu final – Rua nº 4 (Bairro Santa Lucia), a partir da Av. Brasil até o seu final – Rua Marechal Deodoro, a partir da Av. Brasil, até o cruzamento com a Rua nº 3 (Bairro Santa Lucia) – Av. Brasil, a partir da Marechal Deodoro até o cruzamento com a Antonio Ribeiro de Vasconcelos – Rua A (2ª gleba do Bairro Santa Lucia) na sua totalidade – Rua B (2ª Gleba do Bairro Santa Lucia) na sua totalidade – Rua C (2ª gleba do Bairro Santa Lucia) na sua totalidade – Travessa Silvestre Ferraz, a partir da Rua Silvestre Ferraz, até o seu final – Rua Dr. Vinícius Meyer, a partir da Antonio Ribeiro de Vasconcelos, até o cruzamento com a Santa Catarina – Rua Antonio Augusto Ribeiro, a partir da Dr. Vinícius Meyer, até o cruzamento com a Av. Brasil – Rua Cel. Porfírio Ribeiro de Andrade, a partir da Antonio Ribeiro de Vasconcelos, até o cruzamento com a Santa Catarina – Rua Santa Catarina, a partir da Av. Brasil, até o seu final (na Vigor) – Av. Abreu Lima, a partir da São José, até o cruzamento com a linha férrea (RMV) – Loteamento Evaristo Junqueira, em sua totalidade – Rua Bueno Brandão, a partir da Praça D. Octávio, até o loteamento Cel. Evaristo Junqueira – Rua Mons. José Paulino, a partir do cruzamento com a Travessa Silvio Fausto, até a Tiradentes – Rua Augusto Libânio, a partir da Mons. José Paulino, até a Praça João Pinheiro – Rua Tiradentes, a partir da Praça João Pinheiro até o cruzamento com a Mons. José Paulino – Rua Cel. Pradel, a partir da Cel. José Inácio, até o cruzamento com a Silviano Brandão – Rua Cel. Campos do Amaral, a partir da Rua Silviano Brandão, até o cruzamento com a David Campista – Rua Tiradentes, a partir da Silviano Brandão, até o cruzamento com a Francisco Sales – Rua David Campista, a partir da Tiradentes até o cruzamento com a do Rosário – Rua Francisco Sales, a partir da Tiradentes até o cruzamento com a do Rosário – Rua do Rosário, a partir da Silviano Brandão, até o cruzamento com a Francisco Sales – Rua Capitão Nunes, a partir da Silviano Brandão, até o cruzamento com a Francisco Sales – Rua Prof. Ladislau, a partir da Av. Dr. João Beraldo, até o cruzamento com a Bueno Brandão – Av. Dr. João Beraldo, a partir da Francisco Sales, até o cruzamento com a Amadeu de Queiróz – Rua Samuel Libânio, a partir da Av. Dr. João Beraldo, até o cruzamento com a Cel. Octávio Meyer – Rua Viúva Saturnino Cobra – Rua Com. José Garcia, a partir do cruzamento com a Joaquim Norberto Duarte até o portão do Carmelo.
Categoria “C”
Taxa de água Ncr$ 1,00 mensal
Taxa de esgoto Ncr$ 0,60 mensal
Rua São Pedro, a partir da Praça Saturnino de Alcântara, até o cruzamento da Av. São Francisco – Rua São João, a partir da São Pedro, até o cruzamento com a Joaquim Venâncio – Rua Mons. Dutra, a partir da São Pedro até o cruzamento com a Joaquim Venâncio – Rua Prof. Queiróz, a partir da São Pedro, até o cruzamento com a Joaquim Venâncio – Rua Manoel Matias, a partir da São Pedro até o cruzamento com a Joaquim Venâncio – Av. São Francisco, a partir da Olegário Maciel até o cruzamento com a São Pedro – Rua A (Primavera), a partir da Olegário Maciel, até o cruzamento com a São Pedro – Rua B (Primavera) a partir da José Alfredo de Paula, até o seu fim – Rua C (Primavera) a partir da Rua A até o cruzamento com a São Pedro – Rua Antônio Augusto Ribeiro, a partir da Dr. Vinícius Meyer, até o seu final – Rua Antônio Ribeiro de Vasconcelos, a partir da Rua Vinícius Meyer, até o seu final – Rua Cel. Antônio da Costa Rios, a partir da ponte do Rio Mandú, até o seu final – Loteamento Santa Filomena – Loteamento do Carmelo – Loteamento Santa Margarida – Rua Cel. Pradel, a partir da Rua das Papoulas, até o cruzamento coma Rua Cel. José Inácio – Rua David Campista, a partir da Cel. Pradel, até o cruzamento com a Tiradentes – Rua Francisco Sales, a partir da Cel. Pradel, até o cruzamento com a Tiradentes – Rua Tiradentes, a partir da Francisco Sales, até o cruzamento com a da Tijuca – Rua do Rosário, a partir da Francisco Sales, até o cruzamento com a da Tijuca – Rua Samuel Libânio, a partir da Bueno Brandão, até a Av. Dr. João Beraldo – Rua Amadeu de Queiróz, a partir da Cel. Otávio Meyer até o cruzamento com a Av. Dr. João Beraldo – Rua Quadros Aranha, a partir da Cel. Octávio Meyer, até o cruzamento com a Cel. Saturnino de Alcântara – Rua Joaquim Norberto Duarte, a partir da Com. José Garcia, até o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem D.N.E.R. – Margem da linha férrea, partindo da Estação até a altura da Av. Abreu Lima – Rua Com. José Garcia, a partir do portão do Carmelo até o seu final – Rua Cel. Pradel, a partir da Silviano Bradão até encontrar a Rua da Tijuca – Rua da Tijuca, a partir da Cel. Pradel, até o cruzamento com a Bueno Brandão – Rua São Pedro, a partir da Av. São Francisco até o seu final – Bairro Jardim Yara – Vila Gessy – Rua Martins Pereira – Vila Militar – Bairro Jardim Noronha – Vila Mariana – Jardim Independência – Bairro da Saúde – Praça José Custódio Ferreira – Bairro Primavera a partir da Rua Joaquim Venâncio – Rua Tupinambás, em sua totalidade – Rua Carijós em sua totalidade – Rua Xavantes em sua totalidade – Rua Senador Lúcio Bitencourt – Rua Cel. Octávio Meyer, a partir da Quadros Aranha até o cruzamento com a Lúcio Bitencourt – Av. Amazonas, a partir do cruzamento com a São Pedro até o seu final – Rua Padre Valdomiro, a partir da Rua Tupinambás, até a Praça José Custódio Ferreira – Rua do Matadouro, a partir da Rua Santa Catarina, até o seu final – Rua Prof. Mendonça, a partir da Inácio Loyola, até o cruzamento com a Gabriel Baret – Rua Adolfo Olinto, a partir da São Pedro, até a bifurcação com a Rua Cel. Saturnino de Alcântara – Rua Cel Saturnino de Alcântara a partir da bifurcação com a Rua Adolfo Olinto, até a Rua Lúcio Bitencourt – Rua Bueno Brandão, a partir da Rua da Tijuca até o seu final – Bairro São João – Jardim Santa Cruz (Loteamento) bairro Santa Edwiges – Loteamento Boa Vista – Loteamento Três Poderes – Cascalho – Vila Padre Victor – Loteamento Cel. Alfredo Custódio de Paula – Loteamento Antônio Augusto Ribeiro – Loteamento Gerôncio Franco Coelho – Bairro de Fátima – Loteamento Saudade – Loteamento Chiarini – Loteamento São José.
§ 1º Para os hotéis tomar-se-á por base cada 6 (seis) quartos ou dependências, 1 pena d’água e 1 instalação de esgoto, respeitada sempre a categoria onde estiver localizado.
§ 2º Para as pensões tomar-se-á por base cada 8 (oito) quartos ou dependências, 1 pena d’água e 1 instalação de esgoto, respeitada sempre a categoria onde estiver localizada.
§ 3º Para os postos de lavagens de automóveis, calcula-se 5 (cinco) penas de água e 5 (cinco) instalações de esgoto, sempre e em qualquer lugar que se encontrem, na base da Categoria “A”.
§ 4º Para as escolas com internato, 5 (cinco) penas de água e 5 (cinco) instalações de esgoto, como taxa fixa, na base da Categoria “A”.
§ 5º Para escolas sem internato, Casas de Saúde, Hospitais e congêneres: 2 (duas) penas d’água e 2 (duas) instalações de esgoto, como taxa fixa, na base da Categoria “A”.
Art. 2º Para os terrenos vagos, situados em logradouros dotados de coletores públicos de esgotos sanitários e redes públicas de distribuição de água, cujos proprietários ou responsáveis não utilizem desses respectivos serviços, pagarão a taxa mínima de Ncr$ 0,50 (cinquenta centavos) de água e Ncr$ 0,50 (cinquenta centavos) de esgoto, estejam onde estiverem localizados, mensalmente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de junho do corrente ano.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 8 de julho de 1968.
Dr. Breno JC Coutinho
Presidente da Câmara Municipal
* Este texto não substitui a publicação oficial.