CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 941, DE 27 DE MARÇO DE 2003
Altera o Anexo IV da Resolução Municipal nº 887, de 22 de outubro de 2001, modificado pela Resolução Municipal nº 912, de 10 de janeiro de 2002.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 39, incisos II e 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e consoante art. 22 do seu Regimento Interno, sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A tabela salarial constante do Anexo IV da Resolução Municipal n° 887, de 22 de outubro de 2001, que dispõe sobre a reestrutura da organização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, modificada pela Resolução Municipal n° 912, de 10 de janeiro de 2002, fica alterada em 25,77% (vinte e cinco virgula setenta e sete pontos percentuais), em consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE - INPC/IBGE, relativo ao período de 2001 e 2002, conforme tabela anexa, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2003.
Sala das Sessões, em 27 de março de 2003.
Mauro César Lopes
Presidente
Geraldo Cunha Filho
1º Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.