CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

RESOLUÇÃO Nº 1102, DE 15 DE MARÇO DE 2010

(Revogada pela Resolução Nº 1194, de 10 de dezembro de 2013)

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pouso Alegre.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, sanciona e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica extinto o cargo de Secretário Adjunto, Nível CC5 Cargo em Comissão, criado pela Resolução Municipal nº 887, de 15 de setembro de 2001, que reestruturou a organização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG.

Art. 2º Fica criada, no quadro de pessoal da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal n° 887, de 15 de setembro de 2001, 1 (uma) vaga do cargo de Assessor Jurídico, nível CC1 Cargos em Comissão.

Art. 3º Fica criado, no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pouso Alegre, constante da Resolução Municipal n° 887/2001, de 15 de setembro de 2001, o seguinte cargo:

Assessor de Informática nível CC7 cargo em Comissão

Parágrafo único. O cargo mencionado no “caput" deste artigo, tem suas atribuições, qualificações, vencimentos, carga horária e quantitativo, definidos nos termos dos Anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

0102.01.122.0001-4.014-3190 11.00-Pessoal civil;

0102.01.122.0001 -4.014-3191 13.00 - Obrigações patronais.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Frederico Coutinho de Souza Dias

Presidente da Mesa

Laércio Faria Machado

Vice-Presidente

Moacir Franco

1º Secretário

Oliveira Altair Amaral

2º Secretário

Anexo I
Tipo: Cargo em Comissão

Classe/cargo:Assessor de Informática

N° vagas: 1(uma)

Nível: CC7

Carga horária: 30 horas/semanais vencimentos: R$ 2.200,00

Anexo II
Assessor de Informática - Atribuições

• Assessorar o planejamento c a organização das atividades da área de informática da Câmara;

• supervisionar os sistemas de informatização da Câmara;

• definir e implementar política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara de Vereadores;

• oferecer suporte técnico na programação, operação, organização em informática, bem como, na instalação e manutenção das redes

• exercer outras atividades correlatas.

Qualificação Mínima: Graduando em sistema de informações, cursando o último ano.

Cargo de provimento em Comissão