CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 1188, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
Altera o art. 292 da Resolução nº 1.172/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 292 da Resolução Municipal nº 1.172/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 292. (...)
§ 1º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser enviado à Câmara Municipal, observando o prazo disposto no inciso II do § 7º do art. 135 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Os projetos do plano plurianual e do orçamento anual serão enviados à Câmara Municipal, observando os prazos dispostos nos incisos I e III do § 7º do art. 135 da Lei Orgânica Municipal. (...)”
Art. 2º Ficam renumerados os §§ 4º e 5º do art. 292 da Resolução Municipal nº 1.172/2012, que passam a vigorar com os n°s 3º e 4º, respectivamente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, em 17 de setembro de 2013.
Dulcinéia Costa
Presidente da Mesa
Ayrton Zorzi
1º Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.