CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS

RESOLUÇÃO Nº 1201, DE 10 DE JUNHO DE 2014

Altera e acrescenta dispositivos do Regimento Interno, no que tange às comissões permanentes.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 60 da Resolução Municipal nº 1.172, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60. As Comissões Permanentes são aquelas que subsistem durante toda a legislatura, sendo as respectivas competências definidas conforme as matérias.

§ 1º Cada Comissão Permanente será composta por três membros.

§ 2º A Câmara Municipal de Pouso Alegre terá as seguintes Comissões Permanentes:

I – legislação, justiça e redação;

II – administração financeira e orçamentária;

III – ordem social;

IV – administração pública;

V – defesa dos direitos da pessoa com deficiência e da pessoa idosa;

VI – saúde, meio ambiente e proteção animal;

VII – educação, cultura, esporte e lazer”.

Art. 2º O art. 71 da Resolução Municipal nº 1.172, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71. Compete à Comissão de Ordem Social analisar as proposições que versem sobre Previdência Social e Assistência Social, em especial:

I – regime próprio de previdência do servidor público municipal;

II – proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

III – integração ao mercado de trabalho”.

Art. 3º A Resolução Municipal nº 1.172, de 4 de dezembro de 2012, fica acrescida dos seguintes artigos:

Art. 71-B. Compete à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes, sobre:

I – sistemas de saúde e de vigilâncias sanitária, epidemiológica e nutricional;

II – segurança e saúde do trabalhador;

III – serviços, equipamentos e programas de saneamento básico;

IV - processos referentes à ecologia, ao controle da poluição ambiental e às áreas consideradas de preservação ambiental;

V - políticas voltadas à garantia de bem-estar e proteção da vida animal;

VI – controle, normatização e fiscalização da criação, guarda, exposição e comércio de animais.

Art. 71-C. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes, sobre:

I - bolsa de estudo;

II - merenda escolar;

III - desenvolvimento cultural;

IV - acesso às fontes de cultura pouso-alegrense;

V - valorização e difusão do conjunto das manifestações culturais pouso-alegrenses;

VI - proteção dos patrimônios histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico;

VII - diversões e espetáculos públicos;

VIII - datas comemorativas;

IX - concessão de títulos honoríficos e outras honrarias;

X - sistema desportivo municipal e a sua organização;

XI - esporte educacional;

XII - intersetorialidade das políticas de esporte e de lazer.

Art. 4º Observado o art. 59 e demais disposições pertinentes da Resolução Municipal nº 1.172, de 4 de dezembro de 2012, os membros das Comissões de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal; e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer serão designados pelo Presidente da Câmara em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. Após a primeira composição das Comissões aludidas no caput, será obedecido o disposto no art. 61 da Resolução Municipal nº 1.172, de 4 de dezembro de 2012.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Pouso Alegre, em 10 de junho de 2014.

Gilberto Barreiro

Presidente da Mesa

Mário de Pinho

1º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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