CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 1222, DE 28 DE ABRIL DE 2015
Concede reposição dos subsídios dos vereadores, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O valor definido no art. 1º da Resolução Municipal n° 1.156, de 4 de setembro de 2012, fica reajustado em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois porcento), em consonância com o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, relativo ao período de 2014 a 2015.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 28 de abril de 2015.
Rafael Huhn
Presidente da Mesa
Ayrton Zorzi
1º Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.